A decisão foi referente ao caso365bet presidenteum homem condenado a 6 anos após ser flagrado, por policiais, fumando365bet presidenteum beco e portando 23 gramas365bet presidentecannabis
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Julgamento determinou que a quantidade365bet presidente40 gramas deve prevalecer até que o Congresso aprove uma norma sobre a questão
As consequências do uso da substância passam a ter natureza administrativa, e não criminal
"Se o traficante for flagrado na boca365bet presidentefumo com 5g, 10g, ou 15g será preso da mesma maneira. A presunção (da posse para uso pessoal) é relativa", disse um ministro da Corte
O presidente da Câmara teve a iniciativa após o Supremo formar maioria pela descriminalização da maconha
De acordo com informações do CNJ, há pelo menos 6,3 mil processos suspensos aguardando uma posição das autoridades brasileiras365bet presidenterelação ao tema
De acordo com o ministro Dias Toffoli, "nenhum usuário365bet presidentenenhuma droga pode ser criminalizado"
Resultado foi obtido após esclarecimentos do ministro Dias Tofolli na retomada do julgamento nesta terça-feira
Comissão analisa proposta que criminaliza a posse e o porte
“A ciência é que determina se a substância entorpecente deve ser lícita ou ilícita”, afirmou o senador
"A discussão que está no Supremo é a quantidade", disse o ministro, que também criticou o racismo na política365bet presidentedrogas