STF envia ao Legislativo decisão que descriminalizou portepixbet twittermaconha

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Agência Brasil – O Supremo Tribunal Federal (STF) enviou nesta segunda-feira (1°) ao Congresso Nacional a decisão da Corte que descriminalizou o portepixbet twittermaconha para uso pessoal e fixou a quantidadepixbet twitter40 gramas para diferenciar usuáriospixbet twittertraficantes.

Os ofícios foram enviados aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

O envio é uma formalidade para comunicar aos chefes dos demais poderes o resultado do julgamento, que determinou que a quantidadepixbet twitter40 gramas deve prevalecer até que o Congresso aprove uma norma sobre a questão. O STF ainda sugeriu ao Executivo a criaçãopixbet twittercampanhaspixbet twitterprevenção ao usopixbet twitterdrogas e à aplicaçãopixbet twittermedidaspixbet twitterapoio a usuários.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, chefe do Ministério Público, e os presidentes dos tribunais do país também foram notificados.

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