STF envia ao Legislativo decisão que descriminalizou porteonabet gm creammaconha
Julgamento determinou que a quantidadeonabet gm cream40 gramas deve prevalecer até que o Congresso aprove uma norma sobre a questão
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Agência Brasil – O Supremo Tribunal Federal (STF) enviou nesta segunda-feira (1°) ao Congresso Nacional a decisão da Corte que descriminalizou o porteonabet gm creammaconha para uso pessoal e fixou a quantidadeonabet gm cream40 gramas para diferenciar usuáriosonabet gm creamtraficantes.Os ofícios foram enviados aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
O envio é uma formalidade para comunicar aos chefes dos demais poderes o resultado do julgamento, que determinou que a quantidadeonabet gm cream40 gramas deve prevalecer até que o Congresso aprove uma norma sobre a questão. O STF ainda sugeriu ao Executivo a criaçãoonabet gm creamcampanhasonabet gm creamprevenção ao usoonabet gm creamdrogas e à aplicaçãoonabet gm creammedidasonabet gm creamapoio a usuários.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, chefe do Ministério Público, e os presidentes dos tribunais do país também foram notificados.
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