"Na prática, a decisão do STF sobre maconha não vai mudar muita coisa", diz Pedro Serrano

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247 - O jurista Pedro Serrano fez críticas,roleta melhor estrategiaentrevista à TVroleta melhor estrategia, à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizando o porteroleta melhor estrategiamaconha para uso pessoal. O analista descreveu a decisão como insuficiente e comparou o resultado a "uma montanha que pariu um rato", uma vez que o Congresso Nacional analisa uma Propostaroleta melhor estrategiaEmenda à Constituição (PEC) proibindo o porteroleta melhor estrategiaqualquer quantidaderoleta melhor estrategiadrogas.

"Eu acho que a montanha pariu um rato. Esse debate entre Supremo e Senado acabou virando algo como a fraseroleta melhor estrategiaShakespeare: 'cheioroleta melhor estrategiasom eroleta melhor estrategiafúria, que nada significa'. Por que eu falo isso? Porque infelizmente no final a decisão do STF na prática não vai mudar muita coisa do que está posto aí. Num primeiro momento, considerou ilícito administrativo e eu já vi com antipatia, porque eu acho que hoje você reconhece que as pessoas têm direito a fazer com o corpo delas o que elas querem, desde que não interfiram significativamente na vidaroleta melhor estrategiaterceiros, senão não temos liberdade no país", disse. 

Serrano também apontou que a faltaroleta melhor estrategiauma definição clara entre tráfico e porte mantém a subjetividade na aplicação da lei, o que prejudica principalmente a população negra e pobre. "O pior é o artigo cinco da decisão, porque o grande avanço que poderia sobrar para essa decisão do Supremo era estabelecer claramente a diferença entre tráfico e porte claramente. Então, por exemplo, quando estipula 40g, abaixoroleta melhor estrategia40 gramas é porte para uso, acabou. Eu tenho que ter claro se a conduta que eu adotei é crime ou não na hora que eu a adoto. E aí é arcar com as consequências disso. Agora, do jeito que foi feito mantém o problema da legislaçãoroleta melhor estrategiahoje, que a autoridade policial e o juiz definem se é tráfico ou não, porque do jeito que eles construíram o item cinco da decisão, o delegado vai julgar face às circunstâncias se as tais 40g caracterizam o tráfico ou não". 

Para Serrano, a arbitrariedade policial permite que autoridades mantenham práticas discriminatórias: