"Na prática, a decisão do STF sobre maconha não vai mudar muita coisa", diz Pedro Serrano
Jurista destacoutalvitie pokerentrevista que a decisão do Supremo mantém a arbitrariedade policial na aplicação da lei. Assista na TVtalvitie poker
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247 - O jurista Pedro Serrano fez críticas,talvitie pokerentrevista à TVtalvitie poker, à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizando o portetalvitie pokermaconha para uso pessoal. O analista descreveu a decisão como insuficiente e comparou o resultado a "uma montanha que pariu um rato", uma vez que o Congresso Nacional analisa uma Propostatalvitie pokerEmenda à Constituição (PEC) proibindo o portetalvitie pokerqualquer quantidadetalvitie pokerdrogas."Eu acho que a montanha pariu um rato. Esse debate entre Supremo e Senado acabou virando algo como a frasetalvitie pokerShakespeare: 'cheiotalvitie pokersom etalvitie pokerfúria, que nada significa'. Por que eu falo isso? Porque infelizmente no final a decisão do STF na prática não vai mudar muita coisa do que está posto aí. Num primeiro momento, considerou ilícito administrativo e eu já vi com antipatia, porque eu acho que hoje você reconhece que as pessoas têm direito a fazer com o corpo delas o que elas querem, desde que não interfiram significativamente na vidatalvitie pokerterceiros, senão não temos liberdade no país", disse.
Serrano também apontou que a faltatalvitie pokeruma definição clara entre tráfico e porte mantém a subjetividade na aplicação da lei, o que prejudica principalmente a população negra e pobre. "O pior é o artigo cinco da decisão, porque o grande avanço que poderia sobrar para essa decisão do Supremo era estabelecer claramente a diferença entre tráfico e porte claramente. Então, por exemplo, quando estipula 40g, abaixotalvitie poker40 gramas é porte para uso, acabou. Eu tenho que ter claro se a conduta que eu adotei é crime ou não na hora que eu a adoto. E aí é arcar com as consequências disso. Agora, do jeito que foi feito mantém o problema da legislaçãotalvitie pokerhoje, que a autoridade policial e o juiz definem se é tráfico ou não, porque do jeito que eles construíram o item cinco da decisão, o delegado vai julgar face às circunstâncias se as tais 40g caracterizam o tráfico ou não".
Para Serrano, a arbitrariedade policial permite que autoridades mantenham práticas discriminatórias:
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