"Na prática, a decisão do STF sobre maconha não vai mudar muita coisa", diz Pedro Serrano
Jurista destacoucasa de aposta dando giros gratisentrevista que a decisão do Supremo mantém a arbitrariedade policial na aplicação da lei. Assista na TVcasacasa de aposta dando giros gratisaposta dando giros gratis
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247 - O jurista Pedro Serrano fez críticas,casa de aposta dando giros gratisentrevista à TVcasacasa de aposta dando giros gratisaposta dando giros gratis, à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizando o portecasa de aposta dando giros gratismaconha para uso pessoal. O analista descreveu a decisão como insuficiente e comparou o resultado a "uma montanha que pariu um rato", uma vez que o Congresso Nacional analisa uma Propostacasa de aposta dando giros gratisEmenda à Constituição (PEC) proibindo o portecasa de aposta dando giros gratisqualquer quantidadecasa de aposta dando giros gratisdrogas."Eu acho que a montanha pariu um rato. Esse debate entre Supremo e Senado acabou virando algo como a frasecasa de aposta dando giros gratisShakespeare: 'cheiocasa de aposta dando giros gratissom ecasa de aposta dando giros gratisfúria, que nada significa'. Por que eu falo isso? Porque infelizmente no final a decisão do STF na prática não vai mudar muita coisa do que está posto aí. Num primeiro momento, considerou ilícito administrativo e eu já vi com antipatia, porque eu acho que hoje você reconhece que as pessoas têm direito a fazer com o corpo delas o que elas querem, desde que não interfiram significativamente na vidacasa de aposta dando giros gratisterceiros, senão não temos liberdade no país", disse.
Serrano também apontou que a faltacasa de aposta dando giros gratisuma definição clara entre tráfico e porte mantém a subjetividade na aplicação da lei, o que prejudica principalmente a população negra e pobre. "O pior é o artigo cinco da decisão, porque o grande avanço que poderia sobrar para essa decisão do Supremo era estabelecer claramente a diferença entre tráfico e porte claramente. Então, por exemplo, quando estipula 40g, abaixocasa de aposta dando giros gratis40 gramas é porte para uso, acabou. Eu tenho que ter claro se a conduta que eu adotei é crime ou não na hora que eu a adoto. E aí é arcar com as consequências disso. Agora, do jeito que foi feito mantém o problema da legislaçãocasa de aposta dando giros gratishoje, que a autoridade policial e o juiz definem se é tráfico ou não, porque do jeito que eles construíram o item cinco da decisão, o delegado vai julgar face às circunstâncias se as tais 40g caracterizam o tráfico ou não".
Para Serrano, a arbitrariedade policial permite que autoridades mantenham práticas discriminatórias:
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