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Por André Richter - Repórter da Agência Brasil - Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta sexta-feira (28) a ata do julgamento no qual a Corte descriminalizou o portegem roulettemaconha para uso pessoal e fixou a quantiagem roulette40 gramas para diferenciar usuáriosgem roulettetraficantes.

Com publicação, deve começar a ser cumprida a decisão, que manteve o porte como comportamento ilícito, mas definiu que as consequências passam a ter natureza administrativa, e não criminal.

A ata foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). O documento resume os votos proferidos pelos ministros e contém a tese jurídica que deverá ser seguida pela polícia, Ministério Público e o Judiciáriogem roulettetodo o país.

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