Descriminalização do porteapostasonline netmaconha começa a valer a partir desta sexta
As consequências do uso da substância passam a ter natureza administrativa, e não criminal
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Por André Richter - Repórter da Agência Brasil - BrasíliaO Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta sexta-feira (28) a ata do julgamento no qual a Corte descriminalizou o porteapostasonline netmaconha para uso pessoal e fixou a quantiaapostasonline net40 gramas para diferenciar usuáriosapostasonline nettraficantes.
Com publicação, deve começar a ser cumprida a decisão, que manteve o porte como comportamento ilícito, mas definiu que as consequências passam a ter natureza administrativa, e não criminal.
A ata foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). O documento resume os votos proferidos pelos ministros e contém a tese jurídica que deverá ser seguida pela polícia, Ministério Público e o Judiciárioapostasonline nettodo o país.
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