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    Descriminalização do porteapostasonline netmaconha começa a valer a partir desta sexta

    As consequências do uso da substância passam a ter natureza administrativa, e não criminal

    Plenário do Supremo Tribunal Federal e ato pela legalização do usoapostasonline netmaconha (Foto: Carlos Moura/SCO/STF | ABR)

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    Por André Richter - Repórter da Agência Brasil - Brasília

    O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta sexta-feira (28) a ata do julgamento no qual a Corte descriminalizou o porteapostasonline netmaconha para uso pessoal e fixou a quantiaapostasonline net40 gramas para diferenciar usuáriosapostasonline nettraficantes.

    Com publicação, deve começar a ser cumprida a decisão, que manteve o porte como comportamento ilícito, mas definiu que as consequências passam a ter natureza administrativa, e não criminal.

    A ata foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). O documento resume os votos proferidos pelos ministros e contém a tese jurídica que deverá ser seguida pela polícia, Ministério Público e o Judiciárioapostasonline nettodo o país.

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