<p><b> Por André Richter - Repórter da Agência Brasil - Brasília</b></p>
<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta sexta-feira (28) a ata do julgamento no qual a Corte descriminalizou o porteo que significa encerrar aposta no sportingbetmaconha para uso pessoal e fixou a quantiao que significa encerrar aposta no sportingbet40 gramas para diferenciar usuárioso que significa encerrar aposta no sportingbettraficantes.</p>
<p>Com publicação, deve começar a ser cumprida a decisão, que manteve o porte como comportamento ilícito, mas definiu que as consequências passam a ter natureza administrativa, e não criminal. </p>
<p>A ata foi publicada no <i>Diário da Justiça Eletrônico</i> (DJE). O documento resume os votos proferidos pelos ministros e contém a tese jurídica que deverá ser seguida pela polícia, Ministério Público e o Judiciárioo que significa encerrar aposta no sportingbettodo o país.</p>
<p>A decisão do Supremo não legaliza o porteo que significa encerrar aposta no sportingbetmaconha.  O porte para uso pessoal continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a drogao que significa encerrar aposta no sportingbetlocal público.</p>
<p>O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Leio que significa encerrar aposta no sportingbetDrogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativaso que significa encerrar aposta no sportingbetprestaçãoo que significa encerrar aposta no sportingbetserviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.</p>
<p>A Corte manteve a validade da norma, mas entendeu as consequências são administrativas, deixandoo que significa encerrar aposta no sportingbetvaler a possibilidadeo que significa encerrar aposta no sportingbetcumprimentoo que significa encerrar aposta no sportingbetprestaçãoo que significa encerrar aposta no sportingbetserviços comunitários.</p>
<p>A advertência e presença obrigatóriao que significa encerrar aposta no sportingbetcurso educativo seguem mantidas e deverão ser aplicadas pela Justiçao que significa encerrar aposta no sportingbetprocedimentos administrativos, sem repercussão penal.</p>

Plenário do Supremo Tribunal Federal e ato pela legalização do usoo que significa encerrar aposta no sportingbetmaconha 

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Brasil

Descriminalização do porteo que significa encerrar aposta no sportingbetmaconha começa a valer a partir desta sexta

<p><b>247</b> - Internautas da direita resolveram atacar o Supremo Tribunal Federal após a Corte formar maioria pela descriminalização do porteo que significa encerrar aposta no sportingbetmaconha. Na rede social X, antigo Twitter, a hashtag #STFOrganizaçãoCriminosa foi parar na seção Assuntos do Momento. </p>
<p>"Fechem o STF", pediu um perfil na rede social ao sugerir que os ministros do STF estão ultrapassando os limites constitucionais. Outro perfil repercutiu um depoimento feito pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). </p>
<p>Ataques ao STF faziam parte da estratégia da extrema-direita brasileira, com o objetivoo que significa encerrar aposta no sportingbetpassar para a população a mensagemo que significa encerrar aposta no sportingbetque o Judiciário atrapalhava o governoo que significa encerrar aposta no sportingbetJair Bolsonaro (PL). </p>
<p>O ex-mandatário está inelegível por uma conduta denunciada como fake news e possível tentativao que significa encerrar aposta no sportingbetgolpe, pois,o que significa encerrar aposta no sportingbet2022, Bolsonaro afirmou a embaixadores no Planalto que o sistema eleitoral brasileiro não tem segurança contra fraudes. Atualmente, a Polícia Federal investiga um plano golpista que, segundo as investigações, tinha como objetivo prender o ministro do STF Alexandreo que significa encerrar aposta no sportingbetMoraes. </p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">FECHEM O STF !!! <a href="https://twitter.com/hashtag/STFN%C3%A3oLegisla?src=hash&amp;ref_src=twsrc%5Etfw">#STFNãoLegisla</a> <a href="https://twitter.com/hashtag/STFOrganiza%C3%A7%C3%A3oCriminosa?src=hash&amp;ref_src=twsrc%5Etfw">#STFOrganizaçãoCriminosa</a> <a href="https://t.co/vPxk5ZhyVm">https://t.co/vPxk5ZhyVm</a></p>— Esquerda Nunca o que significa encerrar aposta no sportingbet Mais (@PTNunca_o que significa encerrar aposta no sportingbet Mais) <a href="https://twitter.com/PTNunca_o que significa encerrar aposta no sportingbet Mais/status/1806007245974462826?ref_src=twsrc%5Etfw">June 26, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
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Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

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