PEC das Drogas no Congresso deve prevalecer sobre decisão do STF, diz Jaques Wagner
Senador e líder do governo na Casa afirmou que uma eventual decisão da Câmara pode entrarlampionsbet wikipédiachoque com a determinação do STFlampionsbet wikipédiadescriminalizar o usolampionsbet wikipédiamaconha
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247 - O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizando o portelampionsbet wikipédiamaconha para uso pessoal pode ser invalidada caso a PEC das Drogas seja aprovada. A Propostalampionsbet wikipédiaEmenda à Constituição torna crime a posse e o portelampionsbet wikipédiaqualquer quantidadelampionsbet wikipédiadroga ilícita."Assim como Supremo tem o direitolampionsbet wikipédiafazer suas interpretações, o Congresso tem o direitolampionsbet wikipédialegislar. Estamos falandolampionsbet wikipédiaum conceito,lampionsbet wikipédianão criminalização. Como isso se dará na prática é outra história", disse o senadorlampionsbet wikipédiaparticipação no Fórum Jurídicolampionsbet wikipédiaLisboa nesta quinta-feira (27).
"São duas decisões que podem entrarlampionsbet wikipédiachoque", complementou o parlamentar, finalizando: "Sendo uma PEC, creio que prevaleça essa vontade".
A PEC é oriunda do Senado e já foi aprovada pela Comissãolampionsbet wikipédiaConstituição e Justiça da Câmaralampionsbet wikipédia12lampionsbet wikipédiajunho. Se aprovadalampionsbet wikipédiacomissão especial, a PEC segue para análise do plenário.
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