Entenda o conceitovideos de poker 2024"presunção relativa", que o STF deverá adotar no caso da descriminalização do portevideos de poker 2024maconha

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247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (26) o julgamento sobre o limite penal para possevideos de poker 2024maconha, centralizando a última etapa do debatevideos de poker 2024tornovideos de poker 2024dois temas: a chamada "presunção relativa", que deixará espaço para a punição do tráfico fracionado da droga e o limite para o porte da erva para uso pessoal. Integrantes do STF preveem que o resultado final ficará entre 25g e 60g. 

Para evitar o chamado "efeito bumerangue" do julgamento, o ministro Gilmar Mendes se comprometeu a deixar claro no texto final do acórdão que o STF ainda permite a punição do tráfico fracionadovideos de poker 2024maconha.

Segundo um integrante da corte ouvido pela coluna da jornalista Daniela Lima, do g1, o melhor exemplo da chamada "presunção relativa"videos de poker 2024isenção penal está na seguinte imagem: "se o traficante for flagrado na bocavideos de poker 2024fumo com 5g, 10g, ou 15g será preso da mesma maneira. A presunção (da posse para uso pessoal) é relativa". O portevideos de poker 2024qualquer quantidadevideos de poker 2024maconha continuará sendo ilícito, mas no caso do flagrantevideos de poker 2024posse para uso pessoal, não gerará punição na esfera criminal, segundo entendeu a maioria do STF.

A discussão no Judiciário já provocou uma reação do Congresso Nacional, que deve apressar a aprovaçãovideos de poker 2024uma lei que pune como crime a possevideos de poker 2024qualquer quantidade da droga.

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