STF deve definir nesta quarta-feira quantidadebet10 apostasmaconha que diferencia traficantebet10 apostasusuário
STF tem entendimento formado por maioria dos ministrosbet10 apostasque o porte para uso pessoal não é classificado como crime
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247 - Após ter o entendimento formado por maioria dos ministrosbet10 apostasque o porte para uso pessoal não é classificado como crime, o STF (Supremo Tribunal Federal) volta a julgar nesta quarta-feira (26) a ação que trata da descriminalização do portebet10 apostasmaconha para uso pessoal. Desta vez, o debate será a respeito da definição da quantia deverá ser utilizada para diferenciar usuáriobet10 apostastraficante.A reação no Congresso após a maioria formada no STF foi instantânea. Arthur Lira (PP-AL) criou uma comissão especial para analisar a Propostabet10 apostasEmenda à Constituição (PEC) 45bet10 apostas2023, que visa criminalizar a posse e o portebet10 apostasqualquer quantidadebet10 apostasdroga ilícita.
Já o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a Corte está "invadindo a competência" do Congresso com a decisão.
“Há uma lógica política, jurídica e racionalbet10 apostasrelação a isso que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância entorpecente, invadindo a competência técnica da Anvisa e invadindo a competência legislativa que é própria do Congresso Nacional”, declarou a jornalistas.
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