Gilmar rebate Pacheco sobre descriminalização do portejogo de bingo caça níquelmaconha: 'STF não está invadindo competência do Congresso'
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247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou nesta quarta-feira (26),jogo de bingo caça níquelLisboa, Portugal, que a corte não está invadindo as competências do Congresso Nacional ao decidir sobre a descriminalização do portejogo de bingo caça níquelmaconha para uso pessoal. Segundo Mendes, o STF está examinando a constitucionalidade da lei, particularmente do artigo 28 da Leijogo de bingo caça níquelDrogas, à luz da Constituição.“Não há invasãojogo de bingo caça níquelcompetência porquejogo de bingo caça níquelfato o que nós estamos examinando é a constitucionalidade da lei, especialmente do artigo 28 da Leijogo de bingo caça níquelDrogasjogo de bingo caça níquelface da Constituição. Não permitir que as pessoas tenham antecedentes criminais por serem viciadas. Isso já ocorreujogo de bingo caça níquelvárias cortes do mundo e agora está ocorrendo no Brasil”, afirmou o ministro,jogo de bingo caça níquelacordo com o g1.
A declaraçãojogo de bingo caça níquelGilmar Mendes foi feita um dia após o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), manifestar discordância com a decisão do STF. Pacheco, que é autorjogo de bingo caça níqueluma Propostajogo de bingo caça níquelEmenda à Constituição (PEC) que proíbe o portejogo de bingo caça níquelqualquer tipojogo de bingo caça níqueldroga, considera a descriminalização via decisão judicial uma "invasão à competência" do Legislativo.
"Eu discordo da decisão do Supremo Tribunal Federal [sobre descriminalização]. Eu considero que uma descriminalização só pode se dar através do processo legislativo e não por uma decisão judicial. Há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão, que é o processo legislativo", declarou Pacheco.
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