Gilmar rebate Pacheco sobre descriminalização do portebts365 sportsmaconha: 'STF não está invadindo competência do Congresso'

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247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou nesta quarta-feira (26),bts365 sportsLisboa, Portugal, que a corte não está invadindo as competências do Congresso Nacional ao decidir sobre a descriminalização do portebts365 sportsmaconha para uso pessoal. Segundo Mendes, o STF está examinando a constitucionalidade da lei, particularmente do artigo 28 da Leibts365 sportsDrogas, à luz da Constituição.

“Não há invasãobts365 sportscompetência porquebts365 sportsfato o que nós estamos examinando é a constitucionalidade da lei, especialmente do artigo 28 da Leibts365 sportsDrogasbts365 sportsface da Constituição. Não permitir que as pessoas tenham antecedentes criminais por serem viciadas. Isso já ocorreubts365 sportsvárias cortes do mundo e agora está ocorrendo no Brasil”, afirmou o ministro,bts365 sportsacordo com o g1.

A declaraçãobts365 sportsGilmar Mendes foi feita um dia após o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), manifestar discordância com a decisão do STF. Pacheco, que é autorbts365 sportsuma Propostabts365 sportsEmenda à Constituição (PEC) que proíbe o portebts365 sportsqualquer tipobts365 sportsdroga, considera a descriminalização via decisão judicial uma "invasão à competência" do Legislativo.

"Eu discordo da decisão do Supremo Tribunal Federal [sobre descriminalização]. Eu considero que uma descriminalização só pode se dar através do processo legislativo e não por uma decisão judicial. Há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão, que é o processo legislativo", declarou Pacheco.

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