Gilmar rebate Pacheco sobre descriminalização do porteacessar bet365maconha: 'STF não está invadindo competência do Congresso'

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247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou nesta quarta-feira (26),acessar bet365Lisboa, Portugal, que a corte não está invadindo as competências do Congresso Nacional ao decidir sobre a descriminalização do porteacessar bet365maconha para uso pessoal. Segundo Mendes, o STF está examinando a constitucionalidade da lei, particularmente do artigo 28 da Leiacessar bet365Drogas, à luz da Constituição.

“Não há invasãoacessar bet365competência porqueacessar bet365fato o que nós estamos examinando é a constitucionalidade da lei, especialmente do artigo 28 da Leiacessar bet365Drogasacessar bet365face da Constituição. Não permitir que as pessoas tenham antecedentes criminais por serem viciadas. Isso já ocorreuacessar bet365várias cortes do mundo e agora está ocorrendo no Brasil”, afirmou o ministro,acessar bet365acordo com o g1.

A declaraçãoacessar bet365Gilmar Mendes foi feita um dia após o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), manifestar discordância com a decisão do STF. Pacheco, que é autoracessar bet365uma Propostaacessar bet365Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o porteacessar bet365qualquer tipoacessar bet365droga, considera a descriminalização via decisão judicial uma "invasão à competência" do Legislativo.

"Eu discordo da decisão do Supremo Tribunal Federal [sobre descriminalização]. Eu considero que uma descriminalização só pode se dar através do processo legislativo e não por uma decisão judicial. Há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão, que é o processo legislativo", declarou Pacheco.

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