Pacheco critica STF por descriminalizar maconha para uso pessoal: "competência do Congresso"

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247 – Após o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizar o portebaixar casa da apostamaconha para uso pessoal nesta terça-feira (25), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a Corte está "invadindo a competência" do Congresso com a decisão.

“Há uma lógica política, jurídica e racionalbaixar casa da apostarelação a isso que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância entorpecente, invadindo a competência técnica da Anvisa e invadindo a competência legislativa que é própria do Congresso Nacional”, declarou a jornalistas.

“Quando se descriminaliza uma conduta que é típica e criminalizada pelo poder legislativo e isso se dábaixar casa da apostauma decisão judicial, gera realmente uma distorção no ordenamento jurídico e no combate desse tipobaixar casa da apostacrime no Brasil”, completou.

No STF, a votação para descriminalizar o portebaixar casa da apostamaconha para uso pessoal terminou com 8 votos a favor e 3 contra. No entanto, a tese que será seguida por todas as instâncias judiciaisbaixar casa da apostacasos semelhantes ainda deve ser fixada.

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