247 – O Conselho Nacionalbonus da bet365Justiça (CNJ) iniciou, na última sexta-feira (1º), um mutirão voltado à revisãobonus da bet365prisõesbonus da bet365acusadosbonus da bet365tráficobonus da bet365drogas, com ênfasebonus da bet365casos que possam se enquadrar na decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre portebonus da bet365maconha. Em junho, o STF definiu o limitebonus da bet36540 gramas para diferenciar o porte da droga para uso pessoal do crimebonus da bet365tráfico.
A ação é conduzida pelo Departamentobonus da bet365Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e pelo Sistemabonus da bet365Execuçãobonus da bet365Medidas Socioeducativas, ambos vinculados à presidência do CNJ.
Com o apoio da Defensoria Pública, o mutirão está programado para se estender até fevereirobonus da bet3652025. Além da revisãobonus da bet365casos relacionados ao portebonus da bet365maconha, a iniciativa contempla a análisebonus da bet365processosbonus da bet365pessoas presas que podem ser beneficiadas pelo indultobonus da bet365Natal, destinado àqueles que cometeram crimes sem violência ou ameaça grave, ou que tenham penasbonus da bet365multa.
No total, serão revisados 496.765 processos, sendo 324.750 relativos ao indultobonus da bet365Natal, 65.424 à decisão do STF sobre portebonus da bet365maconha, 73.079 a casosbonus da bet365incidentes já vencidos e 33.512 a prisões cautelares que se estendem por maisbonus da bet365um ano.

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Brasil

Após decisão do STF sobre portebonus da bet365maconha, CNJ inicia mutirão para revisar prisões por tráficobonus da bet365drogas

247 - O jurista Pedro Serrano fez críticas,bonus da bet365entrevista à TVbonus da bet365, à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizando o portebonus da bet365maconha para uso pessoal. O analista descreveu a decisão como insuficiente e comparou o resultado a "uma montanha que pariu um rato", uma vez que o Congresso Nacional analisa uma Propostabonus da bet365Emenda à Constituição (PEC) proibindo o portebonus da bet365qualquer quantidadebonus da bet365drogas.
"Eu acho que a montanha pariu um rato. Esse debate entre Supremo e Senado acabou virando algo como a frasebonus da bet365Shakespeare: 'cheiobonus da bet365som ebonus da bet365fúria, que nada significa'. Por que eu falo isso? Porque infelizmente no final a decisão do STF na prática não vai mudar muita coisa do que está posto aí. Num primeiro momento, considerou ilícito administrativo e eu já vi com antipatia, porque eu acho que hoje você reconhece que as pessoas têm direito a fazer com o corpo delas o que elas querem, desde que não interfiram significativamente na vidabonus da bet365terceiros, senão não temos liberdade no país", disse.&nbsp;
Serrano também apontou que a faltabonus da bet365uma definição clara entre tráfico e porte mantém a subjetividade na aplicação da lei, o que prejudica principalmente a população negra e pobre. "O pior é o artigo cinco da decisão, porque o grande avanço que poderia sobrar para essa decisão do Supremo era estabelecer claramente a diferença entre tráfico e porte claramente. Então, por exemplo, quando estipula 40g, abaixobonus da bet36540 gramas é porte para uso, acabou. Eu tenho que ter claro se a conduta que eu adotei é crime ou não na hora que eu a adoto. E aí é arcar com as consequências disso. Agora, do jeito que foi feito mantém o problema da legislaçãobonus da bet365hoje, que a autoridade policial e o juiz definem se é tráfico ou não, porque do jeito que eles construíram o item cinco da decisão, o delegado vai julgar face às circunstâncias se as tais 40g caracterizam o tráfico ou não".&nbsp;
Para Serrano, a arbitrariedade policial permite que autoridades mantenham práticas discriminatórias:
"Ou seja, é uma presunção relativabonus da bet365que é uso as 40g, e uma presunção relativa não é uma presunção absoluta, então o delegado vai poder dizer: 'não, mas calma aí, tudo bem ele tá portando dois cigarrosbonus da bet365maconha, mas ele tem uma balança aqui, ou ele tá numa atitude suspeitabonus da bet365que queria comercializar o segundo cigarrinhobonus da bet365maconha, e é preto'. Eles argumentam isso, então, para os pretos e pobres vai continuar havendo essa esferabonus da bet365subjetivismobonus da bet365autoridades do sistemabonus da bet365vezbonus da bet365ter uma regra anterior que defina qual comportamento é crime e qual não".&nbsp;
A decisão do STF, finalizadabonus da bet36526bonus da bet365junhobonus da bet3652024, fixou critérios para diferenciar uso e tráficobonus da bet365maconha, estabelecendo um limitebonus da bet36540 gramas para presunçãobonus da bet365uso pessoal. No entanto, a quantidade é um critério relativo, permitindo que autoridades considerem outros fatores para determinar tráfico, como a presençabonus da bet365balanças e anotaçõesbonus da bet365venda. Assista na TVbonus da bet365:
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Entrevistas

"Na prática, a decisão do STF sobre maconha não vai mudar muita coisa", diz Pedro Serrano

247 – Após o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizar o portebonus da bet365maconha para uso pessoal nesta terça-feira (25), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a Corte está "invadindo a competência" do Congresso com a decisão.
“Há uma lógica política, jurídica e racionalbonus da bet365relação a isso que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância entorpecente, invadindo a competência técnica da Anvisa e invadindo a competência legislativa que é própria do Congresso Nacional”, declarou a jornalistas.
“Quando se descriminaliza uma conduta que é típica e criminalizada pelo poder legislativo e isso se dábonus da bet365uma decisão judicial, gera realmente uma distorção no ordenamento jurídico e no combate desse tipobonus da bet365crime no Brasil”, completou.
No STF, a votação para descriminalizar o portebonus da bet365maconha para uso pessoal terminou com 8 votos a favor e 3 contra. No entanto, a tese que será seguida por todas as instâncias judiciaisbonus da bet365casos semelhantes ainda deve ser fixada.
Pacheco é autorbonus da bet365um projeto que prevê a criminalização da posse e portebonus da bet365drogabonus da bet365qualquer quantidade no país, iniciativa que é considerada uma reação ao julgamento do STF. O texto foi aprovado no Senadobonus da bet365abril e atualmente está sob análise na Comissãobonus da bet365Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. (Com informaçõesbonus da bet365<a href="https://www.cartacapital.com.br/politica/invadindo-a-competencia-pacheco-reage-apos-decisao-do-stf-sobre-maconha/">CartaCapital</a>).

Pacheco critica STF por descriminalizar maconha para uso pessoal: "competência do Congresso"

247 – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou na quinta-feira (20) que todos os membros da Corte estão legitimados por cercabonus da bet365100 milhõesbonus da bet365votos. A declaração foi feita durante o julgamentobonus da bet365que o STF analisa a descriminalização do portebonus da bet365maconha para uso pessoal.&nbsp;
Na ocasião, o ministro André Mendonça argumentou que o tribunal estava “passando por cima da vontade do legislador”, levando Toffoli a explicar a razão pela qual a Corte estava analisando o caso, ao invés da regulação partir do Congresso.
“A voz da sociedade aqui se faz presidente. Aqui temos pessoas indicadas por presidentesbonus da bet365direita,bonus da bet365esquerda,bonus da bet365centro,bonus da bet365centro-direita,bonus da bet365centro-esquerda. Aprovados, todos, pelo Senado”, afirmou. “Ou seja, se somar os votos dos presidentes da República aos votos dos senadores que nos aprovaram, todos aqui estamos legitimadosbonus da bet365cercabonus da bet365100 milhõesbonus da bet365votos. Não hábonus da bet365se falar que aqui não há legitimidade popular.”
O STF retomará o julgamento sobre a descriminalização do portebonus da bet365maconha na próxima terça-feira (25). (Com informaçõesbonus da bet365<a href="https://www.cartacapital.com.br/cartaexpressa/ministros-do-stf-estao-legitimados-por-100-milhoes-de-votos-diz-toffoli/">CartaCapital</a>).

Ministros do STF estão legitimados por 100 milhõesbonus da bet365votos, afirma Dias Toffoli

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