247 – O Conselho Nacionalwww betboo netJustiça (CNJ) iniciou, na última sexta-feira (1º), um mutirão voltado à revisãowww betboo netprisõeswww betboo netacusadoswww betboo nettráficowww betboo netdrogas, com ênfasewww betboo netcasos que possam se enquadrar na decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre portewww betboo netmaconha. Em junho, o STF definiu o limitewww betboo net40 gramas para diferenciar o porte da droga para uso pessoal do crimewww betboo nettráfico.
A ação é conduzida pelo Departamentowww betboo netMonitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e pelo Sistemawww betboo netExecuçãowww betboo netMedidas Socioeducativas, ambos vinculados à presidência do CNJ.
Com o apoio da Defensoria Pública, o mutirão está programado para se estender até fevereirowww betboo net2025. Além da revisãowww betboo netcasos relacionados ao portewww betboo netmaconha, a iniciativa contempla a análisewww betboo netprocessoswww betboo netpessoas presas que podem ser beneficiadas pelo indultowww betboo netNatal, destinado àqueles que cometeram crimes sem violência ou ameaça grave, ou que tenham penaswww betboo netmulta.
No total, serão revisados 496.765 processos, sendo 324.750 relativos ao indultowww betboo netNatal, 65.424 à decisão do STF sobre portewww betboo netmaconha, 73.079 a casoswww betboo netincidentes já vencidos e 33.512 a prisões cautelares que se estendem por maiswww betboo netum ano.

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Brasil

Após decisão do STF sobre portewww betboo netmaconha, CNJ inicia mutirão para revisar prisões por tráficowww betboo netdrogas

247 - O jurista Pedro Serrano fez críticas,www betboo netentrevista à TVwww betboo net, à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizando o portewww betboo netmaconha para uso pessoal. O analista descreveu a decisão como insuficiente e comparou o resultado a "uma montanha que pariu um rato", uma vez que o Congresso Nacional analisa uma Propostawww betboo netEmenda à Constituição (PEC) proibindo o portewww betboo netqualquer quantidadewww betboo netdrogas.
"Eu acho que a montanha pariu um rato. Esse debate entre Supremo e Senado acabou virando algo como a frasewww betboo netShakespeare: 'cheiowww betboo netsom ewww betboo netfúria, que nada significa'. Por que eu falo isso? Porque infelizmente no final a decisão do STF na prática não vai mudar muita coisa do que está posto aí. Num primeiro momento, considerou ilícito administrativo e eu já vi com antipatia, porque eu acho que hoje você reconhece que as pessoas têm direito a fazer com o corpo delas o que elas querem, desde que não interfiram significativamente na vidawww betboo netterceiros, senão não temos liberdade no país", disse.&nbsp;
Serrano também apontou que a faltawww betboo netuma definição clara entre tráfico e porte mantém a subjetividade na aplicação da lei, o que prejudica principalmente a população negra e pobre. "O pior é o artigo cinco da decisão, porque o grande avanço que poderia sobrar para essa decisão do Supremo era estabelecer claramente a diferença entre tráfico e porte claramente. Então, por exemplo, quando estipula 40g, abaixowww betboo net40 gramas é porte para uso, acabou. Eu tenho que ter claro se a conduta que eu adotei é crime ou não na hora que eu a adoto. E aí é arcar com as consequências disso. Agora, do jeito que foi feito mantém o problema da legislaçãowww betboo nethoje, que a autoridade policial e o juiz definem se é tráfico ou não, porque do jeito que eles construíram o item cinco da decisão, o delegado vai julgar face às circunstâncias se as tais 40g caracterizam o tráfico ou não".&nbsp;
Para Serrano, a arbitrariedade policial permite que autoridades mantenham práticas discriminatórias:
"Ou seja, é uma presunção relativawww betboo netque é uso as 40g, e uma presunção relativa não é uma presunção absoluta, então o delegado vai poder dizer: 'não, mas calma aí, tudo bem ele tá portando dois cigarroswww betboo netmaconha, mas ele tem uma balança aqui, ou ele tá numa atitude suspeitawww betboo netque queria comercializar o segundo cigarrinhowww betboo netmaconha, e é preto'. Eles argumentam isso, então, para os pretos e pobres vai continuar havendo essa esferawww betboo netsubjetivismowww betboo netautoridades do sistemawww betboo netvezwww betboo netter uma regra anterior que defina qual comportamento é crime e qual não".&nbsp;
A decisão do STF, finalizadawww betboo net26www betboo netjunhowww betboo net2024, fixou critérios para diferenciar uso e tráficowww betboo netmaconha, estabelecendo um limitewww betboo net40 gramas para presunçãowww betboo netuso pessoal. No entanto, a quantidade é um critério relativo, permitindo que autoridades considerem outros fatores para determinar tráfico, como a presençawww betboo netbalanças e anotaçõeswww betboo netvenda. Assista na TVwww betboo net:
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Entrevistas

"Na prática, a decisão do STF sobre maconha não vai mudar muita coisa", diz Pedro Serrano

247 – Após o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizar o portewww betboo netmaconha para uso pessoal nesta terça-feira (25), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a Corte está "invadindo a competência" do Congresso com a decisão.
“Há uma lógica política, jurídica e racionalwww betboo netrelação a isso que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância entorpecente, invadindo a competência técnica da Anvisa e invadindo a competência legislativa que é própria do Congresso Nacional”, declarou a jornalistas.
“Quando se descriminaliza uma conduta que é típica e criminalizada pelo poder legislativo e isso se dáwww betboo netuma decisão judicial, gera realmente uma distorção no ordenamento jurídico e no combate desse tipowww betboo netcrime no Brasil”, completou.
No STF, a votação para descriminalizar o portewww betboo netmaconha para uso pessoal terminou com 8 votos a favor e 3 contra. No entanto, a tese que será seguida por todas as instâncias judiciaiswww betboo netcasos semelhantes ainda deve ser fixada.
Pacheco é autorwww betboo netum projeto que prevê a criminalização da posse e portewww betboo netdrogawww betboo netqualquer quantidade no país, iniciativa que é considerada uma reação ao julgamento do STF. O texto foi aprovado no Senadowww betboo netabril e atualmente está sob análise na Comissãowww betboo netConstituição e Justiça da Câmara dos Deputados. (Com informaçõeswww betboo net<a href="https://www.cartacapital.com.br/politica/invadindo-a-competencia-pacheco-reage-apos-decisao-do-stf-sobre-maconha/">CartaCapital</a>).

Pacheco critica STF por descriminalizar maconha para uso pessoal: "competência do Congresso"

247 – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou na quinta-feira (20) que todos os membros da Corte estão legitimados por cercawww betboo net100 milhõeswww betboo netvotos. A declaração foi feita durante o julgamentowww betboo netque o STF analisa a descriminalização do portewww betboo netmaconha para uso pessoal.&nbsp;
Na ocasião, o ministro André Mendonça argumentou que o tribunal estava “passando por cima da vontade do legislador”, levando Toffoli a explicar a razão pela qual a Corte estava analisando o caso, ao invés da regulação partir do Congresso.
“A voz da sociedade aqui se faz presidente. Aqui temos pessoas indicadas por presidenteswww betboo netdireita,www betboo netesquerda,www betboo netcentro,www betboo netcentro-direita,www betboo netcentro-esquerda. Aprovados, todos, pelo Senado”, afirmou. “Ou seja, se somar os votos dos presidentes da República aos votos dos senadores que nos aprovaram, todos aqui estamos legitimadoswww betboo netcercawww betboo net100 milhõeswww betboo netvotos. Não háwww betboo netse falar que aqui não há legitimidade popular.”
O STF retomará o julgamento sobre a descriminalização do portewww betboo netmaconha na próxima terça-feira (25). (Com informaçõeswww betboo net<a href="https://www.cartacapital.com.br/cartaexpressa/ministros-do-stf-estao-legitimados-por-100-milhoes-de-votos-diz-toffoli/">CartaCapital</a>).

Ministros do STF estão legitimados por 100 milhõeswww betboo netvotos, afirma Dias Toffoli

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