247 - O jurista Pedro Serrano fez críticas,éo brazinoentrevista à TVéo brazino, à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizando o porteéo brazinomaconha para uso pessoal. O analista descreveu a decisão como insuficiente e comparou o resultado a "uma montanha que pariu um rato", uma vez que o Congresso Nacional analisa uma Propostaéo brazinoEmenda à Constituição (PEC) proibindo o porteéo brazinoqualquer quantidadeéo brazinodrogas.
"Eu acho que a montanha pariu um rato. Esse debate entre Supremo e Senado acabou virando algo como a fraseéo brazinoShakespeare: 'cheioéo brazinosom eéo brazinofúria, que nada significa'. Por que eu falo isso? Porque infelizmente no final a decisão do STF na prática não vai mudar muita coisa do que está posto aí. Num primeiro momento, considerou ilícito administrativo e eu já vi com antipatia, porque eu acho que hoje você reconhece que as pessoas têm direito a fazer com o corpo delas o que elas querem, desde que não interfiram significativamente na vidaéo brazinoterceiros, senão não temos liberdade no país", disse.&nbsp;
Serrano também apontou que a faltaéo brazinouma definição clara entre tráfico e porte mantém a subjetividade na aplicação da lei, o que prejudica principalmente a população negra e pobre. "O pior é o artigo cinco da decisão, porque o grande avanço que poderia sobrar para essa decisão do Supremo era estabelecer claramente a diferença entre tráfico e porte claramente. Então, por exemplo, quando estipula 40g, abaixoéo brazino40 gramas é porte para uso, acabou. Eu tenho que ter claro se a conduta que eu adotei é crime ou não na hora que eu a adoto. E aí é arcar com as consequências disso. Agora, do jeito que foi feito mantém o problema da legislaçãoéo brazinohoje, que a autoridade policial e o juiz definem se é tráfico ou não, porque do jeito que eles construíram o item cinco da decisão, o delegado vai julgar face às circunstâncias se as tais 40g caracterizam o tráfico ou não".&nbsp;
Para Serrano, a arbitrariedade policial permite que autoridades mantenham práticas discriminatórias:
"Ou seja, é uma presunção relativaéo brazinoque é uso as 40g, e uma presunção relativa não é uma presunção absoluta, então o delegado vai poder dizer: 'não, mas calma aí, tudo bem ele tá portando dois cigarroséo brazinomaconha, mas ele tem uma balança aqui, ou ele tá numa atitude suspeitaéo brazinoque queria comercializar o segundo cigarrinhoéo brazinomaconha, e é preto'. Eles argumentam isso, então, para os pretos e pobres vai continuar havendo essa esferaéo brazinosubjetivismoéo brazinoautoridades do sistemaéo brazinovezéo brazinoter uma regra anterior que defina qual comportamento é crime e qual não".&nbsp;
A decisão do STF, finalizadaéo brazino26éo brazinojunhoéo brazino2024, fixou critérios para diferenciar uso e tráficoéo brazinomaconha, estabelecendo um limiteéo brazino40 gramas para presunçãoéo brazinouso pessoal. No entanto, a quantidade é um critério relativo, permitindo que autoridades considerem outros fatores para determinar tráfico, como a presençaéo brazinobalanças e anotaçõeséo brazinovenda. Assista na TVéo brazino:
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Entrevistas

"Na prática, a decisão do STF sobre maconha não vai mudar muita coisa", diz Pedro Serrano

247 – Após o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizar o porteéo brazinomaconha para uso pessoal nesta terça-feira (25), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a Corte está "invadindo a competência" do Congresso com a decisão.
“Há uma lógica política, jurídica e racionaléo brazinorelação a isso que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância entorpecente, invadindo a competência técnica da Anvisa e invadindo a competência legislativa que é própria do Congresso Nacional”, declarou a jornalistas.
“Quando se descriminaliza uma conduta que é típica e criminalizada pelo poder legislativo e isso se dáéo brazinouma decisão judicial, gera realmente uma distorção no ordenamento jurídico e no combate desse tipoéo brazinocrime no Brasil”, completou.
No STF, a votação para descriminalizar o porteéo brazinomaconha para uso pessoal terminou com 8 votos a favor e 3 contra. No entanto, a tese que será seguida por todas as instâncias judiciaiséo brazinocasos semelhantes ainda deve ser fixada.
Pacheco é autoréo brazinoum projeto que prevê a criminalização da posse e porteéo brazinodrogaéo brazinoqualquer quantidade no país, iniciativa que é considerada uma reação ao julgamento do STF. O texto foi aprovado no Senadoéo brazinoabril e atualmente está sob análise na Comissãoéo brazinoConstituição e Justiça da Câmara dos Deputados. (Com informaçõeséo brazino<a href="https://www.cartacapital.com.br/politica/invadindo-a-competencia-pacheco-reage-apos-decisao-do-stf-sobre-maconha/">CartaCapital</a>).

Brasil

Pacheco critica STF por descriminalizar maconha para uso pessoal: "competência do Congresso"

247 – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou na quinta-feira (20) que todos os membros da Corte estão legitimados por cercaéo brazino100 milhõeséo brazinovotos. A declaração foi feita durante o julgamentoéo brazinoque o STF analisa a descriminalização do porteéo brazinomaconha para uso pessoal.&nbsp;
Na ocasião, o ministro André Mendonça argumentou que o tribunal estava “passando por cima da vontade do legislador”, levando Toffoli a explicar a razão pela qual a Corte estava analisando o caso, ao invés da regulação partir do Congresso.
“A voz da sociedade aqui se faz presidente. Aqui temos pessoas indicadas por presidenteséo brazinodireita,éo brazinoesquerda,éo brazinocentro,éo brazinocentro-direita,éo brazinocentro-esquerda. Aprovados, todos, pelo Senado”, afirmou. “Ou seja, se somar os votos dos presidentes da República aos votos dos senadores que nos aprovaram, todos aqui estamos legitimadoséo brazinocercaéo brazino100 milhõeséo brazinovotos. Não háéo brazinose falar que aqui não há legitimidade popular.”
O STF retomará o julgamento sobre a descriminalização do porteéo brazinomaconha na próxima terça-feira (25). (Com informaçõeséo brazino<a href="https://www.cartacapital.com.br/cartaexpressa/ministros-do-stf-estao-legitimados-por-100-milhoes-de-votos-diz-toffoli/">CartaCapital</a>).

Ministros do STF estão legitimados por 100 milhõeséo brazinovotos, afirma Dias Toffoli

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