Agência Brasil – O Supremo Tribunal Federal (STF) enviou nesta segunda-feira (1°) ao Congresso Nacional a decisão da Corte que descriminalizou o porteaplicativo de apostas betanomaconha para uso pessoal e fixou a quantidadeaplicativo de apostas betano40 gramas para diferenciar usuáriosaplicativo de apostas betanotraficantes.
Os ofícios foram enviados aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
O envio é uma formalidade para comunicar aos chefes dos demais poderes o resultado do julgamento, que determinou que a quantidadeaplicativo de apostas betano40 gramas deve prevalecer até que o Congresso aprove uma norma sobre a questão. O STF ainda sugeriu ao Executivo a criaçãoaplicativo de apostas betanocampanhasaplicativo de apostas betanoprevenção ao usoaplicativo de apostas betanodrogas e à aplicaçãoaplicativo de apostas betanomedidasaplicativo de apostas betanoapoio a usuários.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, chefe do Ministério Público, e os presidentes dos tribunais do país também foram notificados.
A decisão que descriminalizou o porte começou a ser cumprida na sexta-feira (28), quando a ata do julgamento foi aprovada.
O documento foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico. A ata resume os votos proferidos pelos ministros e contém a tese jurídica que deverá ser seguida pela polícia, Ministério Público e o Judiciárioaplicativo de apostas betanotodo o país.
A decisão do Supremo não legaliza o porteaplicativo de apostas betanomaconha. &nbsp;O porte para uso pessoal continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a drogaaplicativo de apostas betanolocal público.

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Brasil

STF envia ao Legislativo decisão que descriminalizou porteaplicativo de apostas betanomaconha

247 - O jurista Pedro Serrano fez críticas,aplicativo de apostas betanoentrevista à TVaplicativoaplicativo de apostas betanoapostas betano, à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizando o porteaplicativo de apostas betanomaconha para uso pessoal. O analista descreveu a decisão como insuficiente e comparou o resultado a "uma montanha que pariu um rato", uma vez que o Congresso Nacional analisa uma Propostaaplicativo de apostas betanoEmenda à Constituição (PEC) proibindo o porteaplicativo de apostas betanoqualquer quantidadeaplicativo de apostas betanodrogas.
"Eu acho que a montanha pariu um rato. Esse debate entre Supremo e Senado acabou virando algo como a fraseaplicativo de apostas betanoShakespeare: 'cheioaplicativo de apostas betanosom eaplicativo de apostas betanofúria, que nada significa'. Por que eu falo isso? Porque infelizmente no final a decisão do STF na prática não vai mudar muita coisa do que está posto aí. Num primeiro momento, considerou ilícito administrativo e eu já vi com antipatia, porque eu acho que hoje você reconhece que as pessoas têm direito a fazer com o corpo delas o que elas querem, desde que não interfiram significativamente na vidaaplicativo de apostas betanoterceiros, senão não temos liberdade no país", disse.&nbsp;
Serrano também apontou que a faltaaplicativo de apostas betanouma definição clara entre tráfico e porte mantém a subjetividade na aplicação da lei, o que prejudica principalmente a população negra e pobre. "O pior é o artigo cinco da decisão, porque o grande avanço que poderia sobrar para essa decisão do Supremo era estabelecer claramente a diferença entre tráfico e porte claramente. Então, por exemplo, quando estipula 40g, abaixoaplicativo de apostas betano40 gramas é porte para uso, acabou. Eu tenho que ter claro se a conduta que eu adotei é crime ou não na hora que eu a adoto. E aí é arcar com as consequências disso. Agora, do jeito que foi feito mantém o problema da legislaçãoaplicativo de apostas betanohoje, que a autoridade policial e o juiz definem se é tráfico ou não, porque do jeito que eles construíram o item cinco da decisão, o delegado vai julgar face às circunstâncias se as tais 40g caracterizam o tráfico ou não".&nbsp;
Para Serrano, a arbitrariedade policial permite que autoridades mantenham práticas discriminatórias:
"Ou seja, é uma presunção relativaaplicativo de apostas betanoque é uso as 40g, e uma presunção relativa não é uma presunção absoluta, então o delegado vai poder dizer: 'não, mas calma aí, tudo bem ele tá portando dois cigarrosaplicativo de apostas betanomaconha, mas ele tem uma balança aqui, ou ele tá numa atitude suspeitaaplicativo de apostas betanoque queria comercializar o segundo cigarrinhoaplicativo de apostas betanomaconha, e é preto'. Eles argumentam isso, então, para os pretos e pobres vai continuar havendo essa esferaaplicativo de apostas betanosubjetivismoaplicativo de apostas betanoautoridades do sistemaaplicativo de apostas betanovezaplicativo de apostas betanoter uma regra anterior que defina qual comportamento é crime e qual não".&nbsp;
A decisão do STF, finalizadaaplicativo de apostas betano26aplicativo de apostas betanojunhoaplicativo de apostas betano2024, fixou critérios para diferenciar uso e tráficoaplicativo de apostas betanomaconha, estabelecendo um limiteaplicativo de apostas betano40 gramas para presunçãoaplicativo de apostas betanouso pessoal. No entanto, a quantidade é um critério relativo, permitindo que autoridades considerem outros fatores para determinar tráfico, como a presençaaplicativo de apostas betanobalanças e anotaçõesaplicativo de apostas betanovenda. Assista na TVaplicativoaplicativo de apostas betanoapostas betano:
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Entrevistas

"Na prática, a decisão do STF sobre maconha não vai mudar muita coisa", diz Pedro Serrano

Tiago Angelo, <a href="https://www.conjur.com.br/2024-jun-27/ministros-do-stj-ja-avaliam-aplicar-decisao-do-supremo-sobre-maconha/">Conjur</a> - Após a decisão do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu balizas para diferenciar tráfico e porteaplicativo de apostas betanomaconha para consumo próprio, ministros do Superior Tribunalaplicativo de apostas betanoJustiça já estão fazendo o levantamentoaplicativo de apostas betanoprocessosaplicativo de apostas betanoque a nova orientação pode ser aplicada.
É o caso da ministra Daniela Teixeira, da 5ª Turma do STJ, e dos ministros Rogerio Schietti e Sebastião Reis Júnior, da 6ª Turma, conforme afirmaram à revista eletrônica Consultor Jurídico.
“Meu gabinete já está triando os processos e vou aplicar o precedente do STF imediatamente a todos os casos que se enquadrem na hipótese julgada: 40 gramasaplicativo de apostas betanomaconha, sem apetrechos que configurem traficância, como balança, produtos químicos, saquinhos e cadernetas”, disse Daniela à ConJur.
Schietti planeja outro tipoaplicativo de apostas betanoiniciativa. O ministro disse que pretende remeter os processos ainda pendentes para os respectivos juízesaplicativo de apostas betanoexecução penal, para que eles avaliem, caso a caso, quais deles se enquadram na tese fixada pelo Supremo na quarta-feira (26/6).
“A ideia é remeter os processos, para que avaliem caso a caso, identificando se a situação se amolda à nova orientação do Supremo e, se positivo, dêem por extinta a punibilidade das condenações nos parâmetros estabelecidos”, afirmou.
Sebastião Reis Júnior disse que ainda está avaliando opções. De acordo com o ministro, ele tende a esperar novas provocações das partes para ver se é o casoaplicativo de apostas betanoconceder ordemaplicativo de apostas betanoHCsaplicativo de apostas betanoofício ou determinar que o juízoaplicativo de apostas betanoexecução examine.
“Ainda estou vendo o que fazer. Acho que nos agravos e REsps não é fácil, porque os processos estãoaplicativo de apostas betanocurso e poderíamos daraplicativo de apostas betanoofício se verificarmos que é a hipótese decidida pelo STF”, afirmou.
‘Quanto antes, melhor’ - Daniela afirmou que a decisão deve retroagir para beneficiar réus e que será bom encerrar processosaplicativo de apostas betanoínfima quantidadeaplicativo de apostas betanomaconha que “nem deveriam ter chegado ao STJ”.
“Será bom encerrar esses processos e ter tempo para julgar casos que verdadeiramente importam,aplicativo de apostas betanoréus que colocamaplicativo de apostas betanorisco a paz social. Acredito que todos farão o mesmo. A decisão do STF nos vincula. Quanto antes tirarmos os processos da frente, melhor”, disse.
Schietti afirmou que ainda não é possível dar uma estimativaaplicativo de apostas betanoquantos casos se enquadram na tese fixada pelo Supremo, mas que eles estão na casa dos milhares.
“O impacto será evidentemente muito positivo. Ainda não temos levantamento, mas estima-se uma quantidade grandeaplicativo de apostas betanopresos, na faixaaplicativo de apostas betanomilhares, que cumprem pena por condenaçõesaplicativo de apostas betanoaté 40 gramasaplicativo de apostas betanomaconha. Mas é preciso verificar caso a caso se dentro desse patamaraplicativo de apostas betano40 gramas havia ou não indícioaplicativo de apostas betanotráfico”, afirmou.
Sebastião Reis também considerou a decisão do Supremo positiva. Segundo ele, a prisão e a punição severa não são a solução ideal para combater a criminalidade.
“Temos feito isso há anos e hoje temos cercaaplicativo de apostas betano800 mil presos, com 60% dos presídios com superlotação. O caminho é educação, saúde e emprego. Temos que dar aos jovens uma expectativaaplicativo de apostas betanocrescimento”, disse.
Médiaaplicativo de apostas betano66 gramas - O desembargador Marcelo Semer, da 13ª Câmara do Tribunalaplicativo de apostas betanoJustiçaaplicativo de apostas betanoSão Paulo, disse queaplicativo de apostas betanolevantamento próprio constatou que a médiaaplicativo de apostas betanosentenciados por tráficoaplicativo de apostas betanooito estados envolvia a apreensãoaplicativo de apostas betano66 gramasaplicativo de apostas betanomaconha, quantidade acima da definida pelo Supremo, que éaplicativo de apostas betano40 gramas.
Segundo explica, no entanto, mesmo a esses casos poderia ser aplicada a nova orientação do Supremo, uma vez que a tese fixada define que o juiz pode concluir, mesmoaplicativo de apostas betanoapreensões superiores a 40 gramas, que não houve tráfico.
“A apreensãoaplicativo de apostas betanoquantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juizaplicativo de apostas betanoconcluir pela atipicidade da conduta, apontando nos autos prova suficiente da condiçãoaplicativo de apostas betanousuário”, diz o trecho da tese fixada pelo STF.
O levantamentoaplicativo de apostas betanoSemer levaaplicativo de apostas betanoconta os estados do Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Goiás, Bahia, Maranhão e Pará.
“Não tem novidade aí: se não existem indícios do tráfico, o réu deve ser condenado pelo porte. Pode acontecer com qualquer quantia. Já peguei casosaplicativo de apostas betano250 gramasaplicativo de apostas betanomaconha comprado por amigos que viajaram a São Thomé das Letras”, exemplifica.
De acordo com ele, o trecho da tese nem precisaria ser considerado, uma vez que, se a presunção relativa pode servir para condenar pessoas apreendidas com menosaplicativo de apostas betano40 gramas, também deve servir para soltar quem foi apreendido com uma quantidade superior da droga.
Entenda - O Supremo concluiu na quarta-feira o julgamento sobre a descriminalização do porteaplicativo de apostas betanomaconha, com a fixaçãoaplicativo de apostas betanobalizas para diferenciar uso e tráfico, encerrando, enfim, uma discussão iniciadaaplicativo de apostas betano2015.
A corte definiu 40 gramas ou seis pésaplicativo de apostas betanomaconha como quantitativo. Outros elementos, no entanto, serão levadosaplicativo de apostas betanoconsideração. Uma pessoa apreendida com menosaplicativo de apostas betano40 gramas, por exemplo, pode ser enquadrada como traficante se houver provasaplicativo de apostas betanovenda da droga, como a presençaaplicativo de apostas betanobalançasaplicativo de apostas betanoprecisão e anotações sobre a comercialização do entorpecente.
O mesmo vale para o contrário: segundo a tese fixada pelo Supremo, a apreensãoaplicativo de apostas betanoquantidades superiores a 40 gramas não impede que o juiz conclua pela atipicidade da conduta caso entenda que se trataaplicativo de apostas betanoum usuário.
O Supremo decidiu que a quantidade estabelecida vale até que o Congresso legisle sobre o tema. Também definiu que a polícia não poderá consignar no autoaplicativo de apostas betanoprisão justificativas arbitráriasaplicativo de apostas betanocaráter subjetivo, sob penaaplicativo de apostas betanoresponsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade eaplicativo de apostas betanonulidade da prisão.
A decisão também estabelece que usuários não podem ser submetidos ao inciso II do artigo 28 da Leiaplicativo de apostas betanoDrogas, que aplica a sançãoaplicativo de apostas betanoprestaçãoaplicativo de apostas betanoserviços à comunidade. De acordo com a corte, essa é uma pena corporal, que, portanto, tem natureza penal.
Com isso, serão aplicadas ao usuário apenas as sanções administrativasaplicativo de apostas betanoadvertência sobre os efeitos da droga e comparecimento a programa ou curso educativo.
Também ficou decidido que a autoridade policial deverá notificar o usuário a comparecer ao Juizado Especial Criminal até que o Conselho Nacionalaplicativo de apostas betanoJustiça estabeleça um novo rito.
Outro ponto importante, mas que não consta da tese, é que o CNJ deverá promover mutirões carcerários para apurar e corrigir prisões decretadasaplicativo de apostas betanodesacordo com os parâmetros fixados pelo Supremo, o que deve levar à solturaaplicativo de apostas betanousuários.
O tribunal também vedou o contingenciamento do Fundo Nacional Antidrogas e estabeleceu que parte da verba seja usada para campanhas sobre o usoaplicativo de apostas betanodrogas.

Ministros do STJ já avaliam aplicar decisão do Supremo sobre porteaplicativo de apostas betanomaconha

Por André Richter - Repórter da Agência Brasil - Brasília
O Conselho Nacionalaplicativo de apostas betanoJustiça (CNJ) informou nesta quinta-feira (27) que vai realizar mutirões carcerários para cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o porteaplicativo de apostas betanomaconha para uso pessoal.
Nessa quarta-feira (26), o Supremo reconheceu a quantidadeaplicativo de apostas betano40 gramas para diferenciar usuários e traficantes e garantiu que usuários não podem ser presos.
Durante o julgamento, o STF determinou que o conselho estabeleça os parâmetros para o cumprimento da decisão, que passará a ser cumprida após o órgão ser notificado. O CNJ é chefiado pelo presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso.
No país, há pelo menos 6,3 mil processos que envolvem o porteaplicativo de apostas betanomaconha. As ações estavam suspensas e aguardavam a decisão do STF sobre a descriminalização.
A decisão do Supremo não legaliza o porteaplicativo de apostas betanomaconha. O porte para uso pessoal continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a drogaaplicativo de apostas betanolocal público, mas as consequências passam a ter natureza administrativa, e não criminal.
<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-06/entenda-decisao-do-stf-sobre-descriminalizacao-do-porte-de-maconha" target="_blank">Entenda a decisão</a> sobre a descriminalização do porteaplicativo de apostas betanomaconha.

Conselho Nacionalaplicativo de apostas betanoJustiça

CNJ fará mutirão carcerário para cumprir decisão do STF sobre maconha

Por Tiago Angelo, <a href="https://www.conjur.com.br/2024-jun-26/stf-estabelece-40-gramas-para-diferenciar-uso-e-trafico-e-fixa-tese-sobre-maconha/">Conjur</a> - O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira (26/6) o julgamento sobre a descriminalização do porteaplicativo de apostas betanomaconha com a fixaçãoaplicativo de apostas betanobalizas para diferenciar uso e tráfico, encerrando, enfim, uma discussão iniciadaaplicativo de apostas betano2015.
Na terça (25/6), a corte já havia decidido pela descriminalização, mas faltava definir uma sérieaplicativo de apostas betanotemas, o principal deles envolvendo a quantidade que diferencia usuário e traficante, que ficou fixadaaplicativo de apostas betano40 gramas, ou seis pésaplicativo de apostas betanomaconha. A quantidade é um meio termo entre a proposta do ministro Alexandreaplicativo de apostas betanoMoraes (60 gramas) e a do ministro Cristiano Zanin (25 gramas).
Outros elementos, no entanto, serão levadosaplicativo de apostas betanoconsideração. Uma pessoa apreendida com menosaplicativo de apostas betano40 gramas, por exemplo, pode ser enquadrada como traficante se houver provasaplicativo de apostas betanovenda da droga, como a presençaaplicativo de apostas betanobalançasaplicativo de apostas betanoprecisão e anotações sobre a comercialização do entorpecente.
Ou seja, a quantidade é um critério relativo, e não absoluto. Ele servirá para que a pessoa flagrada com até 40 gramas seja presumida como usuária se não houver provasaplicativo de apostas betanotráfico.
O mesmo vale para o contrário: segundo a tese fixada pelo Supremo, a apreensãoaplicativo de apostas betanoquantidades superiores a 40 gramas não impede que o juiz conclua pela atipicidade da conduta caso entenda que se trataaplicativo de apostas betanoum usuário.
Eis a teseaplicativo de apostas betanorepercussão geral fixada pelo Supremo:
1) ⁠Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiveraplicativo de apostas betanodepósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicaçãoaplicativo de apostas betanosançõesaplicativo de apostas betanoadvertência sobre os efeitos dela (artigo 28, I) e medida educativaaplicativo de apostas betanocomparecimento a programa ou curso educativo (artigo 28, III);
2) ⁠As sanções estabelecidas nos incisos I e III do artigo 28 da Lei 11.343/2006 serão aplicadas pelo juizaplicativo de apostas betanoprocedimentoaplicativo de apostas betanonatureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta;
3) Em se tratandoaplicativo de apostas betanoposseaplicativo de apostas betanocannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para compareceraplicativo de apostas betanojuízo, sendo vedada a lavraturaaplicativo de apostas betanoautoaplicativo de apostas betanoprisãoaplicativo de apostas betanoflagrante ouaplicativo de apostas betanotermo circunstanciado;
4) Nos termos do §2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para uso próprio, adquirir, guardar, tiveraplicativo de apostas betanodepósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramasaplicativo de apostas betanocannabis sativa ou seis plantas fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito;
5) A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidosaplicativo de apostas betanorealizar a prisãoaplicativo de apostas betanoflagrante por tráficoaplicativo de apostas betanodrogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos indicativos do intuitoaplicativo de apostas betanomercancia, como a formaaplicativo de apostas betanoacondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedadeaplicativo de apostas betanosubstâncias apreendidas, a apreensão simultâneaaplicativo de apostas betanoinstrumentos como balança, registrosaplicativo de apostas betanooperações comerciais e aparelho celular contendo contatosaplicativo de apostas betanousuários ou traficantes;
6) Nesses casos, caberá ao delegadoaplicativo de apostas betanopolícia consignar, no autoaplicativo de apostas betanoprisãoaplicativo de apostas betanoflagrante, justificativas minudentes para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários, sob penaaplicativo de apostas betanoresponsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade eaplicativo de apostas betanonulidade da prisão;
7) Na hipóteseaplicativo de apostas betanoprisão por quantidades inferiores à fixada no item 4 deverá o juiz, ao receber o autoaplicativo de apostas betanoprisãoaplicativo de apostas betanoflagrante, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunçãoaplicativo de apostas betanoporte para uso próprio;
8) A apreensãoaplicativo de apostas betanoquantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juizaplicativo de apostas betanoconcluir pela atipicidade da conduta, apontando nos autos prova suficiente da condiçãoaplicativo de apostas betanousuário.BLOCK_IFRAME_0
<h2>Demais pontos</h2>
O Supremo decidiu que a quantidade estabelecida vale até que o Congresso legisle sobre o tema. Também definiu que a polícia não poderá consignar no autoaplicativo de apostas betanoprisão justificativas arbitráriasaplicativo de apostas betanocaráter subjetivo, sob penaaplicativo de apostas betanoresponsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade eaplicativo de apostas betanonulidade da prisão.
A decisão também estabelece que usuários não podem ser submetidos ao inciso II do artigo 28 da Leiaplicativo de apostas betanoDrogas, que aplica a sançãoaplicativo de apostas betanoprestaçãoaplicativo de apostas betanoserviços à comunidade. De acordo com a corte, essa é uma pena corporal, que, portanto, tem natureza penal.
Com isso, serão aplicadas ao usuário apenas as sanções administrativasaplicativo de apostas betanoadvertência sobre os efeitos da droga e comparecimento a programa ou curso educativo.
Também ficou decidido que a autoridade policial deverá notificar o usuário a comparecer a Juizado Especial Criminal até que o Conselho Nacionalaplicativo de apostas betanoJustiça estabeleça um novo rito.
Outro ponto importante, mas que não consta da tese, é que o CNJ deverá promover mutirões carcerários para apurar e corrigir prisões decretadasaplicativo de apostas betanodesacordo com os parâmetros fixados pelo Supremo, o que deve levar à solturaaplicativo de apostas betanousuários.
O tribunal também vedou o contingenciamento do Fundo Nacional Antidrogas e estabeleceu que parte da verba seja usada para campanhas sobre o usoaplicativo de apostas betanodrogas.
<h2>O julgamento</h2>
O tribunal analisou o crime previsto no artigo 28 da Leiaplicativo de apostas betanoDrogas, que fixa penas para quem “adquirir, guardar, tiveraplicativo de apostas betanodepósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização”.
Em tese, as penas previstas na norma já não deveriam levar o usuário à prisão. Na prática, no entanto, a faltaaplicativo de apostas betanodistinção entre usuário e traficante faz com que,aplicativo de apostas betanodiversos casos, usuários sejam classificados como traficantes, ficando sujeitos a penas privativasaplicativo de apostas betanoliberdade.
O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, apresentou seu votoaplicativo de apostas betanoagostoaplicativo de apostas betano2015. Para ele, “a criminalização da posseaplicativo de apostas betanodrogas para uso pessoal conduz à ofensa à privacidade e à intimidade do usuário. Está-se a desrespeitar a decisão da pessoaaplicativo de apostas betanocolocaraplicativo de apostas betanorisco a própria saúde”.
O voto do relator se baseia no argumento da Defensoria Públicaaplicativo de apostas betanoSão Paulo, autora do recurso julgado. A alegação dos defensores paulistas é que o artigo 28 da Leiaplicativo de apostas betanoDrogas é inconstitucional por violar o direito fundamental à intimidade e à privacidade.
Eles também afirmam que criminalizar o usoaplicativo de apostas betanodrogas viola o princípio da lesividade, segundo o qual só podem ser consideradas criminosas as condutas que afetem bens jurídicosaplicativo de apostas betanoterceiros ou coletivos.
De acordo com o relator, o direitoaplicativo de apostas betanopersonalidade “não está limitado a determinados domínios da vida”. Ele se aplica, segundo o ministro, “a diferentes modosaplicativo de apostas betanodesenvolvimento do sujeito, como o direito à autodeterminação, à autopreservação e à autoapresentação”.
“Nossa Constituição consagra a dignidade da pessoa humana e o direito à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem. Deles pode-se extrair o direito ao livre desenvolvimento da personalidade e à autodeterminação”, sustentou Gilmar.
Depois do voto do relator, os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin votaram pela descriminalização do porteaplicativo de apostas betanomaconha, aindaaplicativo de apostas betano2015. O caso, então, foi paralisado por pedidoaplicativo de apostas betanovista do ministro Teori Zavascki, mortoaplicativo de apostas betanoacidenteaplicativo de apostas betanoaviãoaplicativo de apostas betano2017.
O julgamento foi retomadoaplicativo de apostas betano2aplicativo de apostas betanoagostoaplicativo de apostas betano2023, com o voto-vistaaplicativo de apostas betanoAlexandre, que propôs a fixaçãoaplicativo de apostas betanoparâmetros objetivos para diferenciar usuáriosaplicativo de apostas betanomaconha e traficantes. De lá para cá, também houve paralisaçãoaplicativo de apostas betanoduas ocasiões,aplicativo de apostas betanoque pediram vista os ministros André Mendonça e Dias Toffoli.
<h2>Votoaplicativo de apostas betanoAlexandreaplicativo de apostas betanoMoraes</h2>
Alexandre apresentou um denso voto, baseado principalmenteaplicativo de apostas betanoestudo feito pela Associação Brasileiraaplicativo de apostas betanoJurimetria. O levantamento conclui, por exemplo, que jovens, negros e analfabetos são considerados traficantes com maior frequência, mesmo quando presos com quantidadeaplicativo de apostas betanodroga inferior à apreendida com pessoas acima dos 30 anos, brancas e com ensino superior.
Pessoas analfabetas, por exemplo, são consideradas traficantes quando presas com uma médiaaplicativo de apostas betano32 gramasaplicativo de apostas betanomaconha, enquanto a média para pessoas com ensino superior éaplicativo de apostas betano49 gramas,aplicativo de apostas betanoacordo com a pesquisa.
Alexandre também destacou que a faltaaplicativo de apostas betanoparâmetros claros para diferenciar usuários e traficantes levou a uma discricionariedade “exagerada” das autoridades policiais, do Ministério Público e do Judiciário.
“Triplicou-seaplicativo de apostas betanoseis anos o númeroaplicativo de apostas betanopresos por tráficoaplicativo de apostas betanodrogas, mas não triplicamos o númeroaplicativo de apostas betanopresos brancos, com maisaplicativo de apostas betano30 anos e ensino superior, e, sim, oaplicativo de apostas betanopretos e pardos sem instrução e jovens. É preciso garantir a aplicação isonômica da Leiaplicativo de apostas betanoDrogas para evitar que,aplicativo de apostas betanovirtudeaplicativo de apostas betanonívelaplicativo de apostas betanoinstrução, idade, condição econômica e cor da pele, você possa portar mais ou menos maconha”, disse o ministro.
Para Alexandre, a quantidade é um critério importante, mas não o único. De acordo com o ministro, outros pontos devem ser considerados na horaaplicativo de apostas betanodiferenciar o usuário do traficante, como as condições observadas no momento da prisão (se a pessoa foi pega vendendo) ou se itens como balança e cadernosaplicativo de apostas betanoanotação indicam que o abordado é traficante, entre outros.
Segundo o ministro, a quantidade, nos casos envolvendo pouca droga, cria apenas uma “presunção relativa”, não servindo, sozinha, para qualificar tráfico ou uso.
“Em muitos flagrantes, os únicos elementos descritivos são a quantidade e o testemunho da autoridade policial. É preciso que isso seja mais bem trabalhado e que se analisem outros fatos, como a apreensãoaplicativo de apostas betanoinstrumentos como celulares e balanças e as circunstânciasaplicativo de apostas betanoapreensão.”
<h2>Divergência</h2>
Zanin abriu a divergência. Para ele, o artigo 28 da Leiaplicativo de apostas betanoDrogas é o único dispositivo existente na legislação brasileira que diferencia usuários e traficantes. Assim, não é possível declarar a inconstitucionalidade do trecho.
Ele, no entanto, defendeu a diferenciação e propôs inicialmente a fixaçãoaplicativo de apostas betanotese no sentidoaplicativo de apostas betanoque deve ser considerado usuário aquele que porta até 25 gramasaplicativo de apostas betanomaconha, ou seis plantas fêmeas. Depois, reajustou para 40 gramas. Para Zanin, a proposta deve valer como parâmetro adicional, mantidos os critérios já existentes na Leiaplicativo de apostas betanoDrogas.
“A mera descriminalização do porteaplicativo de apostas betanodrogas para consumo apresenta problemas jurídicos e pode agravar a situação que enfrentamos na problemática do combate às drogas, que é dever constitucional. Não tenho dúvidaaplicativo de apostas betanoque os usuários são vítimas do tráfico e das organizações criminosas ligadas à exploração ilícita dessas substâncias, mas se o Estado tem o deveraplicativo de apostas betanozelar por todos, a descriminalização poderá contribuir ainda mais para esse problemaaplicativo de apostas betanosaúde”, afirmou Zanin.
Ainda segundo ele, embora a legislação brasileira sobre drogas precise “evoluir”, não é possível declarar a inconstitucionalidade do artigo 28 da Leiaplicativo de apostas betanoDrogas. “Como já expus, esse é o único parâmetro relativamente objetivo para diferenciar a situação do usuário da do traficante.”
<h2>Demais votos</h2>
André Mendonça seguiu Zanin, mas entendeu que o Congresso é que deve decidir,aplicativo de apostas betanoaté 180 dias, qual quantidade deve ser considerada tráfico e qual deve ser considerada para uso próprio.
Antes dessa definição legislativa, o ministro propôs que deve ser presumido como usuário quem porta até dez gramasaplicativo de apostas betanomaconha.
“Entendo que a questão da descriminalização é uma tarefa do legislador. Na prática, estaríamos liberando o uso (se a corte decidisse pela descriminalização).”
Já o ministro Nunes Marques acompanhou Zanin quanto à definiçãoaplicativo de apostas betano25 gramas para que uma pessoa seja enquadrada como usuária.
Segundo ele, “para alémaplicativo de apostas betanointerferência desproporcional do Poder Judiciário” no Legislativo, a descriminalização poderia “potencializar o tráfico”.
Toffoli abriu uma terceira via que, no entanto, vai no sentido da descriminalização. Ele entendeu que o artigo 28 da Leiaplicativo de apostas betanoDrogas é constitucional. Mas, segundo o ministro, as sanções aplicadas aos usuários já não sãoaplicativo de apostas betanonatureza criminal, e sim administrativa.
Assim, não haveria crime no consumoaplicativo de apostas betanonenhuma droga desde que a lei passou a vigorar. Além disso, fez um “apelo” para que o Legislativo,aplicativo de apostas betanoconjunto com o Executivo e com órgãos competentes, como a Agência Nacionalaplicativo de apostas betanoVigilância Sanitária, defina a quantidadeaplicativo de apostas betanodroga que diferencia usuários e traficantes.
Ao votar na semana passada, o ministro disse que seu voto não era pela descriminalização, o que foi reafirmado ao finalaplicativo de apostas betanosessão. Na ocasião, disse que seu voto não deveria ser levadoaplicativo de apostas betanoconta para formação da maioria e era uma terceira alternativa.
Nesta terça, no entanto, ele fez uma complementação, afirmando que seu posicionamento é pela descriminalização do consumoaplicativo de apostas betanotodas as drogas. Segundo ele, esse era o objetivo da Leiaplicativo de apostas betanoDrogas desde que a norma passou a valer.

Plenário do Supremo Tribunal Federal e ato pela legalização do usoaplicativo de apostas betanomaconha 

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