Agência Brasil – O Supremo Tribunal Federal (STF) enviou nesta segunda-feira (1°) ao Congresso Nacional a decisão da Corte que descriminalizou o porte365bet starmaconha para uso pessoal e fixou a quantidade365bet star40 gramas para diferenciar usuários365bet startraficantes.
Os ofícios foram enviados aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
O envio é uma formalidade para comunicar aos chefes dos demais poderes o resultado do julgamento, que determinou que a quantidade365bet star40 gramas deve prevalecer até que o Congresso aprove uma norma sobre a questão. O STF ainda sugeriu ao Executivo a criação365bet starcampanhas365bet starprevenção ao uso365bet stardrogas e à aplicação365bet starmedidas365bet starapoio a usuários.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, chefe do Ministério Público, e os presidentes dos tribunais do país também foram notificados.
A decisão que descriminalizou o porte começou a ser cumprida na sexta-feira (28), quando a ata do julgamento foi aprovada.
O documento foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico. A ata resume os votos proferidos pelos ministros e contém a tese jurídica que deverá ser seguida pela polícia, Ministério Público e o Judiciário365bet startodo o país.
A decisão do Supremo não legaliza o porte365bet starmaconha. &nbsp;O porte para uso pessoal continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga365bet starlocal público.

original

1250x600

610x380

1280x490

300x400

500x240

321x200

square

360x640

320x320

thumbnail

viewImage

Brasil

STF envia ao Legislativo decisão que descriminalizou porte365bet starmaconha

247 - O jurista Pedro Serrano fez críticas,365bet starentrevista à TV365bet star, à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizando o porte365bet starmaconha para uso pessoal. O analista descreveu a decisão como insuficiente e comparou o resultado a "uma montanha que pariu um rato", uma vez que o Congresso Nacional analisa uma Proposta365bet starEmenda à Constituição (PEC) proibindo o porte365bet starqualquer quantidade365bet stardrogas.
"Eu acho que a montanha pariu um rato. Esse debate entre Supremo e Senado acabou virando algo como a frase365bet starShakespeare: 'cheio365bet starsom e365bet starfúria, que nada significa'. Por que eu falo isso? Porque infelizmente no final a decisão do STF na prática não vai mudar muita coisa do que está posto aí. Num primeiro momento, considerou ilícito administrativo e eu já vi com antipatia, porque eu acho que hoje você reconhece que as pessoas têm direito a fazer com o corpo delas o que elas querem, desde que não interfiram significativamente na vida365bet starterceiros, senão não temos liberdade no país", disse.&nbsp;
Serrano também apontou que a falta365bet staruma definição clara entre tráfico e porte mantém a subjetividade na aplicação da lei, o que prejudica principalmente a população negra e pobre. "O pior é o artigo cinco da decisão, porque o grande avanço que poderia sobrar para essa decisão do Supremo era estabelecer claramente a diferença entre tráfico e porte claramente. Então, por exemplo, quando estipula 40g, abaixo365bet star40 gramas é porte para uso, acabou. Eu tenho que ter claro se a conduta que eu adotei é crime ou não na hora que eu a adoto. E aí é arcar com as consequências disso. Agora, do jeito que foi feito mantém o problema da legislação365bet starhoje, que a autoridade policial e o juiz definem se é tráfico ou não, porque do jeito que eles construíram o item cinco da decisão, o delegado vai julgar face às circunstâncias se as tais 40g caracterizam o tráfico ou não".&nbsp;
Para Serrano, a arbitrariedade policial permite que autoridades mantenham práticas discriminatórias:
"Ou seja, é uma presunção relativa365bet starque é uso as 40g, e uma presunção relativa não é uma presunção absoluta, então o delegado vai poder dizer: 'não, mas calma aí, tudo bem ele tá portando dois cigarros365bet starmaconha, mas ele tem uma balança aqui, ou ele tá numa atitude suspeita365bet starque queria comercializar o segundo cigarrinho365bet starmaconha, e é preto'. Eles argumentam isso, então, para os pretos e pobres vai continuar havendo essa esfera365bet starsubjetivismo365bet starautoridades do sistema365bet starvez365bet starter uma regra anterior que defina qual comportamento é crime e qual não".&nbsp;
A decisão do STF, finalizada365bet star26365bet starjunho365bet star2024, fixou critérios para diferenciar uso e tráfico365bet starmaconha, estabelecendo um limite365bet star40 gramas para presunção365bet staruso pessoal. No entanto, a quantidade é um critério relativo, permitindo que autoridades considerem outros fatores para determinar tráfico, como a presença365bet starbalanças e anotações365bet starvenda. Assista na TV365bet star:
<div class="embed-block"><iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/CeJBtUruOpI?si=lkQ8izlWzD51vQI9" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen></iframe></div>

Entrevistas

"Na prática, a decisão do STF sobre maconha não vai mudar muita coisa", diz Pedro Serrano

Tiago Angelo, <a href="https://www.conjur.com.br/2024-jun-27/ministros-do-stj-ja-avaliam-aplicar-decisao-do-supremo-sobre-maconha/">Conjur</a> - Após a decisão do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu balizas para diferenciar tráfico e porte365bet starmaconha para consumo próprio, ministros do Superior Tribunal365bet starJustiça já estão fazendo o levantamento365bet starprocessos365bet starque a nova orientação pode ser aplicada.
É o caso da ministra Daniela Teixeira, da 5ª Turma do STJ, e dos ministros Rogerio Schietti e Sebastião Reis Júnior, da 6ª Turma, conforme afirmaram à revista eletrônica Consultor Jurídico.
“Meu gabinete já está triando os processos e vou aplicar o precedente do STF imediatamente a todos os casos que se enquadrem na hipótese julgada: 40 gramas365bet starmaconha, sem apetrechos que configurem traficância, como balança, produtos químicos, saquinhos e cadernetas”, disse Daniela à ConJur.
Schietti planeja outro tipo365bet stariniciativa. O ministro disse que pretende remeter os processos ainda pendentes para os respectivos juízes365bet starexecução penal, para que eles avaliem, caso a caso, quais deles se enquadram na tese fixada pelo Supremo na quarta-feira (26/6).
“A ideia é remeter os processos, para que avaliem caso a caso, identificando se a situação se amolda à nova orientação do Supremo e, se positivo, dêem por extinta a punibilidade das condenações nos parâmetros estabelecidos”, afirmou.
Sebastião Reis Júnior disse que ainda está avaliando opções. De acordo com o ministro, ele tende a esperar novas provocações das partes para ver se é o caso365bet starconceder ordem365bet starHCs365bet starofício ou determinar que o juízo365bet starexecução examine.
“Ainda estou vendo o que fazer. Acho que nos agravos e REsps não é fácil, porque os processos estão365bet starcurso e poderíamos dar365bet starofício se verificarmos que é a hipótese decidida pelo STF”, afirmou.
‘Quanto antes, melhor’ - Daniela afirmou que a decisão deve retroagir para beneficiar réus e que será bom encerrar processos365bet starínfima quantidade365bet starmaconha que “nem deveriam ter chegado ao STJ”.
“Será bom encerrar esses processos e ter tempo para julgar casos que verdadeiramente importam,365bet starréus que colocam365bet starrisco a paz social. Acredito que todos farão o mesmo. A decisão do STF nos vincula. Quanto antes tirarmos os processos da frente, melhor”, disse.
Schietti afirmou que ainda não é possível dar uma estimativa365bet starquantos casos se enquadram na tese fixada pelo Supremo, mas que eles estão na casa dos milhares.
“O impacto será evidentemente muito positivo. Ainda não temos levantamento, mas estima-se uma quantidade grande365bet starpresos, na faixa365bet starmilhares, que cumprem pena por condenações365bet staraté 40 gramas365bet starmaconha. Mas é preciso verificar caso a caso se dentro desse patamar365bet star40 gramas havia ou não indício365bet startráfico”, afirmou.
Sebastião Reis também considerou a decisão do Supremo positiva. Segundo ele, a prisão e a punição severa não são a solução ideal para combater a criminalidade.
“Temos feito isso há anos e hoje temos cerca365bet star800 mil presos, com 60% dos presídios com superlotação. O caminho é educação, saúde e emprego. Temos que dar aos jovens uma expectativa365bet starcrescimento”, disse.
Média365bet star66 gramas - O desembargador Marcelo Semer, da 13ª Câmara do Tribunal365bet starJustiça365bet starSão Paulo, disse que365bet starlevantamento próprio constatou que a média365bet starsentenciados por tráfico365bet staroito estados envolvia a apreensão365bet star66 gramas365bet starmaconha, quantidade acima da definida pelo Supremo, que é365bet star40 gramas.
Segundo explica, no entanto, mesmo a esses casos poderia ser aplicada a nova orientação do Supremo, uma vez que a tese fixada define que o juiz pode concluir, mesmo365bet starapreensões superiores a 40 gramas, que não houve tráfico.
“A apreensão365bet starquantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz365bet starconcluir pela atipicidade da conduta, apontando nos autos prova suficiente da condição365bet starusuário”, diz o trecho da tese fixada pelo STF.
O levantamento365bet starSemer leva365bet starconta os estados do Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Goiás, Bahia, Maranhão e Pará.
“Não tem novidade aí: se não existem indícios do tráfico, o réu deve ser condenado pelo porte. Pode acontecer com qualquer quantia. Já peguei casos365bet star250 gramas365bet starmaconha comprado por amigos que viajaram a São Thomé das Letras”, exemplifica.
De acordo com ele, o trecho da tese nem precisaria ser considerado, uma vez que, se a presunção relativa pode servir para condenar pessoas apreendidas com menos365bet star40 gramas, também deve servir para soltar quem foi apreendido com uma quantidade superior da droga.
Entenda - O Supremo concluiu na quarta-feira o julgamento sobre a descriminalização do porte365bet starmaconha, com a fixação365bet starbalizas para diferenciar uso e tráfico, encerrando, enfim, uma discussão iniciada365bet star2015.
A corte definiu 40 gramas ou seis pés365bet starmaconha como quantitativo. Outros elementos, no entanto, serão levados365bet starconsideração. Uma pessoa apreendida com menos365bet star40 gramas, por exemplo, pode ser enquadrada como traficante se houver provas365bet starvenda da droga, como a presença365bet starbalanças365bet starprecisão e anotações sobre a comercialização do entorpecente.
O mesmo vale para o contrário: segundo a tese fixada pelo Supremo, a apreensão365bet starquantidades superiores a 40 gramas não impede que o juiz conclua pela atipicidade da conduta caso entenda que se trata365bet starum usuário.
O Supremo decidiu que a quantidade estabelecida vale até que o Congresso legisle sobre o tema. Também definiu que a polícia não poderá consignar no auto365bet starprisão justificativas arbitrárias365bet starcaráter subjetivo, sob pena365bet starresponsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade e365bet starnulidade da prisão.
A decisão também estabelece que usuários não podem ser submetidos ao inciso II do artigo 28 da Lei365bet starDrogas, que aplica a sanção365bet starprestação365bet starserviços à comunidade. De acordo com a corte, essa é uma pena corporal, que, portanto, tem natureza penal.
Com isso, serão aplicadas ao usuário apenas as sanções administrativas365bet staradvertência sobre os efeitos da droga e comparecimento a programa ou curso educativo.
Também ficou decidido que a autoridade policial deverá notificar o usuário a comparecer ao Juizado Especial Criminal até que o Conselho Nacional365bet starJustiça estabeleça um novo rito.
Outro ponto importante, mas que não consta da tese, é que o CNJ deverá promover mutirões carcerários para apurar e corrigir prisões decretadas365bet stardesacordo com os parâmetros fixados pelo Supremo, o que deve levar à soltura365bet starusuários.
O tribunal também vedou o contingenciamento do Fundo Nacional Antidrogas e estabeleceu que parte da verba seja usada para campanhas sobre o uso365bet stardrogas.

Ministros do STJ já avaliam aplicar decisão do Supremo sobre porte365bet starmaconha

Por André Richter - Repórter da Agência Brasil - Brasília
O Conselho Nacional365bet starJustiça (CNJ) informou nesta quinta-feira (27) que vai realizar mutirões carcerários para cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o porte365bet starmaconha para uso pessoal.
Nessa quarta-feira (26), o Supremo reconheceu a quantidade365bet star40 gramas para diferenciar usuários e traficantes e garantiu que usuários não podem ser presos.
Durante o julgamento, o STF determinou que o conselho estabeleça os parâmetros para o cumprimento da decisão, que passará a ser cumprida após o órgão ser notificado. O CNJ é chefiado pelo presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso.
No país, há pelo menos 6,3 mil processos que envolvem o porte365bet starmaconha. As ações estavam suspensas e aguardavam a decisão do STF sobre a descriminalização.
A decisão do Supremo não legaliza o porte365bet starmaconha. O porte para uso pessoal continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga365bet starlocal público, mas as consequências passam a ter natureza administrativa, e não criminal.
<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-06/entenda-decisao-do-stf-sobre-descriminalizacao-do-porte-de-maconha" target="_blank">Entenda a decisão</a> sobre a descriminalização do porte365bet starmaconha.

CNJ fará mutirão carcerário para cumprir decisão do STF sobre maconha

Por Tiago Angelo, <a href="https://www.conjur.com.br/2024-jun-26/stf-estabelece-40-gramas-para-diferenciar-uso-e-trafico-e-fixa-tese-sobre-maconha/">Conjur</a> - O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira (26/6) o julgamento sobre a descriminalização do porte365bet starmaconha com a fixação365bet starbalizas para diferenciar uso e tráfico, encerrando, enfim, uma discussão iniciada365bet star2015.
Na terça (25/6), a corte já havia decidido pela descriminalização, mas faltava definir uma série365bet startemas, o principal deles envolvendo a quantidade que diferencia usuário e traficante, que ficou fixada365bet star40 gramas, ou seis pés365bet starmaconha. A quantidade é um meio termo entre a proposta do ministro Alexandre365bet starMoraes (60 gramas) e a do ministro Cristiano Zanin (25 gramas).
Outros elementos, no entanto, serão levados365bet starconsideração. Uma pessoa apreendida com menos365bet star40 gramas, por exemplo, pode ser enquadrada como traficante se houver provas365bet starvenda da droga, como a presença365bet starbalanças365bet starprecisão e anotações sobre a comercialização do entorpecente.
Ou seja, a quantidade é um critério relativo, e não absoluto. Ele servirá para que a pessoa flagrada com até 40 gramas seja presumida como usuária se não houver provas365bet startráfico.
O mesmo vale para o contrário: segundo a tese fixada pelo Supremo, a apreensão365bet starquantidades superiores a 40 gramas não impede que o juiz conclua pela atipicidade da conduta caso entenda que se trata365bet starum usuário.
Eis a tese365bet starrepercussão geral fixada pelo Supremo:
1) ⁠Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver365bet stardepósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação365bet starsanções365bet staradvertência sobre os efeitos dela (artigo 28, I) e medida educativa365bet starcomparecimento a programa ou curso educativo (artigo 28, III);
2) ⁠As sanções estabelecidas nos incisos I e III do artigo 28 da Lei 11.343/2006 serão aplicadas pelo juiz365bet starprocedimento365bet starnatureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta;
3) Em se tratando365bet starposse365bet starcannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer365bet starjuízo, sendo vedada a lavratura365bet starauto365bet starprisão365bet starflagrante ou365bet startermo circunstanciado;
4) Nos termos do §2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para uso próprio, adquirir, guardar, tiver365bet stardepósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas365bet starcannabis sativa ou seis plantas fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito;
5) A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos365bet starrealizar a prisão365bet starflagrante por tráfico365bet stardrogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos indicativos do intuito365bet starmercancia, como a forma365bet staracondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade365bet starsubstâncias apreendidas, a apreensão simultânea365bet starinstrumentos como balança, registros365bet staroperações comerciais e aparelho celular contendo contatos365bet starusuários ou traficantes;
6) Nesses casos, caberá ao delegado365bet starpolícia consignar, no auto365bet starprisão365bet starflagrante, justificativas minudentes para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários, sob pena365bet starresponsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade e365bet starnulidade da prisão;
7) Na hipótese365bet starprisão por quantidades inferiores à fixada no item 4 deverá o juiz, ao receber o auto365bet starprisão365bet starflagrante, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção365bet starporte para uso próprio;
8) A apreensão365bet starquantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz365bet starconcluir pela atipicidade da conduta, apontando nos autos prova suficiente da condição365bet starusuário.BLOCK_IFRAME_0
<h2>Demais pontos</h2>
O Supremo decidiu que a quantidade estabelecida vale até que o Congresso legisle sobre o tema. Também definiu que a polícia não poderá consignar no auto365bet starprisão justificativas arbitrárias365bet starcaráter subjetivo, sob pena365bet starresponsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade e365bet starnulidade da prisão.
A decisão também estabelece que usuários não podem ser submetidos ao inciso II do artigo 28 da Lei365bet starDrogas, que aplica a sanção365bet starprestação365bet starserviços à comunidade. De acordo com a corte, essa é uma pena corporal, que, portanto, tem natureza penal.
Com isso, serão aplicadas ao usuário apenas as sanções administrativas365bet staradvertência sobre os efeitos da droga e comparecimento a programa ou curso educativo.
Também ficou decidido que a autoridade policial deverá notificar o usuário a comparecer a Juizado Especial Criminal até que o Conselho Nacional365bet starJustiça estabeleça um novo rito.
Outro ponto importante, mas que não consta da tese, é que o CNJ deverá promover mutirões carcerários para apurar e corrigir prisões decretadas365bet stardesacordo com os parâmetros fixados pelo Supremo, o que deve levar à soltura365bet starusuários.
O tribunal também vedou o contingenciamento do Fundo Nacional Antidrogas e estabeleceu que parte da verba seja usada para campanhas sobre o uso365bet stardrogas.
<h2>O julgamento</h2>
O tribunal analisou o crime previsto no artigo 28 da Lei365bet starDrogas, que fixa penas para quem “adquirir, guardar, tiver365bet stardepósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização”.
Em tese, as penas previstas na norma já não deveriam levar o usuário à prisão. Na prática, no entanto, a falta365bet stardistinção entre usuário e traficante faz com que,365bet stardiversos casos, usuários sejam classificados como traficantes, ficando sujeitos a penas privativas365bet starliberdade.
O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, apresentou seu voto365bet staragosto365bet star2015. Para ele, “a criminalização da posse365bet stardrogas para uso pessoal conduz à ofensa à privacidade e à intimidade do usuário. Está-se a desrespeitar a decisão da pessoa365bet starcolocar365bet starrisco a própria saúde”.
O voto do relator se baseia no argumento da Defensoria Pública365bet starSão Paulo, autora do recurso julgado. A alegação dos defensores paulistas é que o artigo 28 da Lei365bet starDrogas é inconstitucional por violar o direito fundamental à intimidade e à privacidade.
Eles também afirmam que criminalizar o uso365bet stardrogas viola o princípio da lesividade, segundo o qual só podem ser consideradas criminosas as condutas que afetem bens jurídicos365bet starterceiros ou coletivos.
De acordo com o relator, o direito365bet starpersonalidade “não está limitado a determinados domínios da vida”. Ele se aplica, segundo o ministro, “a diferentes modos365bet stardesenvolvimento do sujeito, como o direito à autodeterminação, à autopreservação e à autoapresentação”.
“Nossa Constituição consagra a dignidade da pessoa humana e o direito à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem. Deles pode-se extrair o direito ao livre desenvolvimento da personalidade e à autodeterminação”, sustentou Gilmar.
Depois do voto do relator, os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin votaram pela descriminalização do porte365bet starmaconha, ainda365bet star2015. O caso, então, foi paralisado por pedido365bet starvista do ministro Teori Zavascki, morto365bet staracidente365bet staravião365bet star2017.
O julgamento foi retomado365bet star2365bet staragosto365bet star2023, com o voto-vista365bet starAlexandre, que propôs a fixação365bet starparâmetros objetivos para diferenciar usuários365bet starmaconha e traficantes. De lá para cá, também houve paralisação365bet starduas ocasiões,365bet starque pediram vista os ministros André Mendonça e Dias Toffoli.
<h2>Voto365bet starAlexandre365bet starMoraes</h2>
Alexandre apresentou um denso voto, baseado principalmente365bet starestudo feito pela Associação Brasileira365bet starJurimetria. O levantamento conclui, por exemplo, que jovens, negros e analfabetos são considerados traficantes com maior frequência, mesmo quando presos com quantidade365bet stardroga inferior à apreendida com pessoas acima dos 30 anos, brancas e com ensino superior.
Pessoas analfabetas, por exemplo, são consideradas traficantes quando presas com uma média365bet star32 gramas365bet starmaconha, enquanto a média para pessoas com ensino superior é365bet star49 gramas,365bet staracordo com a pesquisa.
Alexandre também destacou que a falta365bet starparâmetros claros para diferenciar usuários e traficantes levou a uma discricionariedade “exagerada” das autoridades policiais, do Ministério Público e do Judiciário.
“Triplicou-se365bet starseis anos o número365bet starpresos por tráfico365bet stardrogas, mas não triplicamos o número365bet starpresos brancos, com mais365bet star30 anos e ensino superior, e, sim, o365bet starpretos e pardos sem instrução e jovens. É preciso garantir a aplicação isonômica da Lei365bet starDrogas para evitar que,365bet starvirtude365bet starnível365bet starinstrução, idade, condição econômica e cor da pele, você possa portar mais ou menos maconha”, disse o ministro.
Para Alexandre, a quantidade é um critério importante, mas não o único. De acordo com o ministro, outros pontos devem ser considerados na hora365bet stardiferenciar o usuário do traficante, como as condições observadas no momento da prisão (se a pessoa foi pega vendendo) ou se itens como balança e cadernos365bet staranotação indicam que o abordado é traficante, entre outros.
Segundo o ministro, a quantidade, nos casos envolvendo pouca droga, cria apenas uma “presunção relativa”, não servindo, sozinha, para qualificar tráfico ou uso.
“Em muitos flagrantes, os únicos elementos descritivos são a quantidade e o testemunho da autoridade policial. É preciso que isso seja mais bem trabalhado e que se analisem outros fatos, como a apreensão365bet starinstrumentos como celulares e balanças e as circunstâncias365bet starapreensão.”
<h2>Divergência</h2>
Zanin abriu a divergência. Para ele, o artigo 28 da Lei365bet starDrogas é o único dispositivo existente na legislação brasileira que diferencia usuários e traficantes. Assim, não é possível declarar a inconstitucionalidade do trecho.
Ele, no entanto, defendeu a diferenciação e propôs inicialmente a fixação365bet startese no sentido365bet starque deve ser considerado usuário aquele que porta até 25 gramas365bet starmaconha, ou seis plantas fêmeas. Depois, reajustou para 40 gramas. Para Zanin, a proposta deve valer como parâmetro adicional, mantidos os critérios já existentes na Lei365bet starDrogas.
“A mera descriminalização do porte365bet stardrogas para consumo apresenta problemas jurídicos e pode agravar a situação que enfrentamos na problemática do combate às drogas, que é dever constitucional. Não tenho dúvida365bet starque os usuários são vítimas do tráfico e das organizações criminosas ligadas à exploração ilícita dessas substâncias, mas se o Estado tem o dever365bet starzelar por todos, a descriminalização poderá contribuir ainda mais para esse problema365bet starsaúde”, afirmou Zanin.
Ainda segundo ele, embora a legislação brasileira sobre drogas precise “evoluir”, não é possível declarar a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei365bet starDrogas. “Como já expus, esse é o único parâmetro relativamente objetivo para diferenciar a situação do usuário da do traficante.”
<h2>Demais votos</h2>
André Mendonça seguiu Zanin, mas entendeu que o Congresso é que deve decidir,365bet staraté 180 dias, qual quantidade deve ser considerada tráfico e qual deve ser considerada para uso próprio.
Antes dessa definição legislativa, o ministro propôs que deve ser presumido como usuário quem porta até dez gramas365bet starmaconha.
“Entendo que a questão da descriminalização é uma tarefa do legislador. Na prática, estaríamos liberando o uso (se a corte decidisse pela descriminalização).”
Já o ministro Nunes Marques acompanhou Zanin quanto à definição365bet star25 gramas para que uma pessoa seja enquadrada como usuária.
Segundo ele, “para além365bet starinterferência desproporcional do Poder Judiciário” no Legislativo, a descriminalização poderia “potencializar o tráfico”.
Toffoli abriu uma terceira via que, no entanto, vai no sentido da descriminalização. Ele entendeu que o artigo 28 da Lei365bet starDrogas é constitucional. Mas, segundo o ministro, as sanções aplicadas aos usuários já não são365bet starnatureza criminal, e sim administrativa.
Assim, não haveria crime no consumo365bet starnenhuma droga desde que a lei passou a vigorar. Além disso, fez um “apelo” para que o Legislativo,365bet starconjunto com o Executivo e com órgãos competentes, como a Agência Nacional365bet starVigilância Sanitária, defina a quantidade365bet stardroga que diferencia usuários e traficantes.
Ao votar na semana passada, o ministro disse que seu voto não era pela descriminalização, o que foi reafirmado ao final365bet starsessão. Na ocasião, disse que seu voto não deveria ser levado365bet starconta para formação da maioria e era uma terceira alternativa.
Nesta terça, no entanto, ele fez uma complementação, afirmando que seu posicionamento é pela descriminalização do consumo365bet startodas as drogas. Segundo ele, esse era o objetivo da Lei365bet starDrogas desde que a norma passou a valer.

Plenário do Supremo Tribunal Federal e ato pela legalização do uso365bet starmaconha 

Tag: descriminalizacao-da-maconha

STF envia ao Legislativo decisão que descriminalizou porte365bet starmaconha

"Na prática, a decisão do STF sobre maconha não vai mudar muita coisa", diz Pedro Serrano

Ministros do STJ já avaliam aplicar decisão do Supremo sobre porte365bet starmaconha

CNJ fará mutirão carcerário para cumprir decisão do STF sobre maconha

STF define 40 gramas ou seis plantas365bet starmaconha para distinguir usuário365bet startraficante