BrasilSTF envia ao Legislativo decisão que descriminalizou porteapk bet365 2024maconha
Julgamento determinou que a quantidadeapk bet365 202440 gramas deve prevalecer até que o Congresso aprove uma norma sobre a questão
Julgamento determinou que a quantidadeapk bet365 202440 gramas deve prevalecer até que o Congresso aprove uma norma sobre a questão
Jurista destacouapk bet365 2024entrevista que a decisão do Supremo mantém a arbitrariedade policial na aplicação da lei. Assista na TVapk bet365 2024
Supremo Tribunal Federal concluiu na quarta-feira o julgamento sobre a descriminalização do porteapk bet365 2024maconha, com a fixaçãoapk bet365 2024balizas para diferenciar uso e tráfico
Supremo garantiu que usuáriosapk bet365 2024maconha não podem ser presos
Corte descriminalizou o porteapk bet365 2024maconha para uso pessoal