STF define 40 gramas ou seis plantascasinos online que regalan un deposito inicial para jugarmaconha para distinguir usuáriocasinos online que regalan un deposito inicial para jugartraficante
Corte descriminalizou o portecasinos online que regalan un deposito inicial para jugarmaconha para uso pessoal
Plenário do Supremo Tribunal Federal e ato pela legalização do usocasinos online que regalan un deposito inicial para jugarmaconha (Foto: Carlos Moura/SCO/STF | ABR)
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Por Tiago Angelo, Conjur- O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira (26/6) o julgamento sobre a descriminalização do portecasinos online que regalan un deposito inicial para jugarmaconha com a fixaçãocasinos online que regalan un deposito inicial para jugarbalizas para diferenciar uso e tráfico, encerrando, enfim, uma discussão iniciadacasinos online que regalan un deposito inicial para jugar2015.
Na terça (25/6), a corte já havia decidido pela descriminalização, mas faltava definir uma sériecasinos online que regalan un deposito inicial para jugartemas, o principal deles envolvendo a quantidade que diferencia usuário e traficante, que ficou fixadacasinos online que regalan un deposito inicial para jugar40 gramas, ou seis péscasinos online que regalan un deposito inicial para jugarmaconha. A quantidade é um meio termo entre a proposta do ministro Alexandrecasinos online que regalan un deposito inicial para jugarMoraes (60 gramas) e a do ministro Cristiano Zanin (25 gramas).
Outros elementos, no entanto, serão levadoscasinos online que regalan un deposito inicial para jugarconsideração. Uma pessoa apreendida com menoscasinos online que regalan un deposito inicial para jugar40 gramas, por exemplo, pode ser enquadrada como traficante se houver provascasinos online que regalan un deposito inicial para jugarvenda da droga, como a presençacasinos online que regalan un deposito inicial para jugarbalançascasinos online que regalan un deposito inicial para jugarprecisão e anotações sobre a comercialização do entorpecente.
Ou seja, a quantidade é um critério relativo, e não absoluto. Ele servirá para que a pessoa flagrada com até 40 gramas seja presumida como usuária se não houver provascasinos online que regalan un deposito inicial para jugartráfico.
3) Em se tratandocasinos online que regalan un deposito inicial para jugarpossecasinos online que regalan un deposito inicial para jugarcannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecercasinos online que regalan un deposito inicial para jugarjuízo, sendo vedada a lavraturacasinos online que regalan un deposito inicial para jugarautocasinos online que regalan un deposito inicial para jugarprisãocasinos online que regalan un deposito inicial para jugarflagrante oucasinos online que regalan un deposito inicial para jugartermo circunstanciado;
4) Nos termos do §2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para uso próprio, adquirir, guardar, tivercasinos online que regalan un deposito inicial para jugardepósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramascasinos online que regalan un deposito inicial para jugarcannabis sativa ou seis plantas fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito;
5) A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidoscasinos online que regalan un deposito inicial para jugarrealizar a prisãocasinos online que regalan un deposito inicial para jugarflagrante por tráficocasinos online que regalan un deposito inicial para jugardrogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos indicativos do intuitocasinos online que regalan un deposito inicial para jugarmercancia, como a formacasinos online que regalan un deposito inicial para jugaracondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedadecasinos online que regalan un deposito inicial para jugarsubstâncias apreendidas, a apreensão simultâneacasinos online que regalan un deposito inicial para jugarinstrumentos como balança, registroscasinos online que regalan un deposito inicial para jugaroperações comerciais e aparelho celular contendo contatoscasinos online que regalan un deposito inicial para jugarusuários ou traficantes;
6) Nesses casos, caberá ao delegadocasinos online que regalan un deposito inicial para jugarpolícia consignar, no autocasinos online que regalan un deposito inicial para jugarprisãocasinos online que regalan un deposito inicial para jugarflagrante, justificativas minudentes para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários, sob penacasinos online que regalan un deposito inicial para jugarresponsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade ecasinos online que regalan un deposito inicial para jugarnulidade da prisão;
Com isso, serão aplicadas ao usuário apenas as sanções administrativascasinos online que regalan un deposito inicial para jugaradvertência sobre os efeitos da droga e comparecimento a programa ou curso educativo.
Também ficou decidido que a autoridade policial deverá notificar o usuário a comparecer a Juizado Especial Criminal até que o Conselho Nacionalcasinos online que regalan un deposito inicial para jugarJustiça estabeleça um novo rito.
Outro ponto importante, mas que não consta da tese, é que o CNJ deverá promover mutirões carcerários para apurar e corrigir prisões decretadascasinos online que regalan un deposito inicial para jugardesacordo com os parâmetros fixados pelo Supremo, o que deve levar à solturacasinos online que regalan un deposito inicial para jugarusuários.
O tribunal também vedou o contingenciamento do Fundo Nacional Antidrogas e estabeleceu que parte da verba seja usada para campanhas sobre o usocasinos online que regalan un deposito inicial para jugardrogas.
Eles também afirmam que criminalizar o usocasinos online que regalan un deposito inicial para jugardrogas viola o princípio da lesividade, segundo o qual só podem ser consideradas criminosas as condutas que afetem bens jurídicoscasinos online que regalan un deposito inicial para jugarterceiros ou coletivos.
De acordo com o relator, o direitocasinos online que regalan un deposito inicial para jugarpersonalidade “não está limitado a determinados domínios da vida”. Ele se aplica, segundo o ministro, “a diferentes modoscasinos online que regalan un deposito inicial para jugardesenvolvimento do sujeito, como o direito à autodeterminação, à autopreservação e à autoapresentação”.
“Nossa Constituição consagra a dignidade da pessoa humana e o direito à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem. Deles pode-se extrair o direito ao livre desenvolvimento da personalidade e à autodeterminação”, sustentou Gilmar.
Depois do voto do relator, os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin votaram pela descriminalização do portecasinos online que regalan un deposito inicial para jugarmaconha, aindacasinos online que regalan un deposito inicial para jugar2015. O caso, então, foi paralisado por pedidocasinos online que regalan un deposito inicial para jugarvista do ministro Teori Zavascki, mortocasinos online que regalan un deposito inicial para jugaracidentecasinos online que regalan un deposito inicial para jugaraviãocasinos online que regalan un deposito inicial para jugar2017.
O julgamento foi retomadocasinos online que regalan un deposito inicial para jugar2casinos online que regalan un deposito inicial para jugaragostocasinos online que regalan un deposito inicial para jugar2023, com o voto-vistacasinos online que regalan un deposito inicial para jugarAlexandre, que propôs a fixaçãocasinos online que regalan un deposito inicial para jugarparâmetros objetivos para diferenciar usuárioscasinos online que regalan un deposito inicial para jugarmaconha e traficantes. De lá para cá, também houve paralisaçãocasinos online que regalan un deposito inicial para jugarduas ocasiões,casinos online que regalan un deposito inicial para jugarque pediram vista os ministros André Mendonça e Dias Toffoli.
Votocasinos online que regalan un deposito inicial para jugarAlexandrecasinos online que regalan un deposito inicial para jugarMoraes
Alexandre apresentou um denso voto, baseado principalmentecasinos online que regalan un deposito inicial para jugarestudo feito pela Associação Brasileiracasinos online que regalan un deposito inicial para jugarJurimetria. O levantamento conclui, por exemplo, que jovens, negros e analfabetos são considerados traficantes com maior frequência, mesmo quando presos com quantidadecasinos online que regalan un deposito inicial para jugardroga inferior à apreendida com pessoas acima dos 30 anos, brancas e com ensino superior.
Pessoas analfabetas, por exemplo, são consideradas traficantes quando presas com uma médiacasinos online que regalan un deposito inicial para jugar32 gramascasinos online que regalan un deposito inicial para jugarmaconha, enquanto a média para pessoas com ensino superior écasinos online que regalan un deposito inicial para jugar49 gramas,casinos online que regalan un deposito inicial para jugaracordo com a pesquisa.
Alexandre também destacou que a faltacasinos online que regalan un deposito inicial para jugarparâmetros claros para diferenciar usuários e traficantes levou a uma discricionariedade “exagerada” das autoridades policiais, do Ministério Público e do Judiciário.
“Triplicou-secasinos online que regalan un deposito inicial para jugarseis anos o númerocasinos online que regalan un deposito inicial para jugarpresos por tráficocasinos online que regalan un deposito inicial para jugardrogas, mas não triplicamos o númerocasinos online que regalan un deposito inicial para jugarpresos brancos, com maiscasinos online que regalan un deposito inicial para jugar30 anos e ensino superior, e, sim, ocasinos online que regalan un deposito inicial para jugarpretos e pardos sem instrução e jovens. É preciso garantir a aplicação isonômica da Leicasinos online que regalan un deposito inicial para jugarDrogas para evitar que,casinos online que regalan un deposito inicial para jugarvirtudecasinos online que regalan un deposito inicial para jugarnívelcasinos online que regalan un deposito inicial para jugarinstrução, idade, condição econômica e cor da pele, você possa portar mais ou menos maconha”, disse o ministro.
Para Alexandre, a quantidade é um critério importante, mas não o único. De acordo com o ministro, outros pontos devem ser considerados na horacasinos online que regalan un deposito inicial para jugardiferenciar o usuário do traficante, como as condições observadas no momento da prisão (se a pessoa foi pega vendendo) ou se itens como balança e cadernoscasinos online que regalan un deposito inicial para jugaranotação indicam que o abordado é traficante, entre outros.
Segundo o ministro, a quantidade, nos casos envolvendo pouca droga, cria apenas uma “presunção relativa”, não servindo, sozinha, para qualificar tráfico ou uso.
“Em muitos flagrantes, os únicos elementos descritivos são a quantidade e o testemunho da autoridade policial. É preciso que isso seja mais bem trabalhado e que se analisem outros fatos, como a apreensãocasinos online que regalan un deposito inicial para jugarinstrumentos como celulares e balanças e as circunstânciascasinos online que regalan un deposito inicial para jugarapreensão.”
Divergência
Zanin abriu a divergência. Para ele, o artigo 28 da Leicasinos online que regalan un deposito inicial para jugarDrogas é o único dispositivo existente na legislação brasileira que diferencia usuários e traficantes. Assim, não é possível declarar a inconstitucionalidade do trecho.
Ele, no entanto, defendeu a diferenciação e propôs inicialmente a fixaçãocasinos online que regalan un deposito inicial para jugartese no sentidocasinos online que regalan un deposito inicial para jugarque deve ser considerado usuário aquele que porta até 25 gramascasinos online que regalan un deposito inicial para jugarmaconha, ou seis plantas fêmeas. Depois, reajustou para 40 gramas. Para Zanin, a proposta deve valer como parâmetro adicional, mantidos os critérios já existentes na Leicasinos online que regalan un deposito inicial para jugarDrogas.
“A mera descriminalização do portecasinos online que regalan un deposito inicial para jugardrogas para consumo apresenta problemas jurídicos e pode agravar a situação que enfrentamos na problemática do combate às drogas, que é dever constitucional. Não tenho dúvidacasinos online que regalan un deposito inicial para jugarque os usuários são vítimas do tráfico e das organizações criminosas ligadas à exploração ilícita dessas substâncias, mas se o Estado tem o devercasinos online que regalan un deposito inicial para jugarzelar por todos, a descriminalização poderá contribuir ainda mais para esse problemacasinos online que regalan un deposito inicial para jugarsaúde”, afirmou Zanin.
Ainda segundo ele, embora a legislação brasileira sobre drogas precise “evoluir”, não é possível declarar a inconstitucionalidade do artigo 28 da Leicasinos online que regalan un deposito inicial para jugarDrogas. “Como já expus, esse é o único parâmetro relativamente objetivo para diferenciar a situação do usuário da do traficante.”
Demais votos
André Mendonça seguiu Zanin, mas entendeu que o Congresso é que deve decidir,casinos online que regalan un deposito inicial para jugaraté 180 dias, qual quantidade deve ser considerada tráfico e qual deve ser considerada para uso próprio.
Antes dessa definição legislativa, o ministro propôs que deve ser presumido como usuário quem porta até dez gramascasinos online que regalan un deposito inicial para jugarmaconha.
“Entendo que a questão da descriminalização é uma tarefa do legislador. Na prática, estaríamos liberando o uso (se a corte decidisse pela descriminalização).”
Já o ministro Nunes Marques acompanhou Zanin quanto à definiçãocasinos online que regalan un deposito inicial para jugar25 gramas para que uma pessoa seja enquadrada como usuária.
Segundo ele, “para alémcasinos online que regalan un deposito inicial para jugarinterferência desproporcional do Poder Judiciário” no Legislativo, a descriminalização poderia “potencializar o tráfico”.
Toffoli abriu uma terceira via que, no entanto, vai no sentido da descriminalização. Ele entendeu que o artigo 28 da Leicasinos online que regalan un deposito inicial para jugarDrogas é constitucional. Mas, segundo o ministro, as sanções aplicadas aos usuários já não sãocasinos online que regalan un deposito inicial para jugarnatureza criminal, e sim administrativa.
Assim, não haveria crime no consumocasinos online que regalan un deposito inicial para jugarnenhuma droga desde que a lei passou a vigorar. Além disso, fez um “apelo” para que o Legislativo,casinos online que regalan un deposito inicial para jugarconjunto com o Executivo e com órgãos competentes, como a Agência Nacionalcasinos online que regalan un deposito inicial para jugarVigilância Sanitária, defina a quantidadecasinos online que regalan un deposito inicial para jugardroga que diferencia usuários e traficantes.
Ao votar na semana passada, o ministro disse que seu voto não era pela descriminalização, o que foi reafirmado ao finalcasinos online que regalan un deposito inicial para jugarsessão. Na ocasião, disse que seu voto não deveria ser levadocasinos online que regalan un deposito inicial para jugarconta para formação da maioria e era uma terceira alternativa.
Nesta terça, no entanto, ele fez uma complementação, afirmando que seu posicionamento é pela descriminalização do consumocasinos online que regalan un deposito inicial para jugartodas as drogas. Segundo ele, esse era o objetivo da Leicasinos online que regalan un deposito inicial para jugarDrogas desde que a norma passou a valer.
