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The eleventh major installment in the Call of Duty series, the game was developed by Sledgehammer Games for PlayStation 4, Windows and Xbox One, while High Moon Studios developed the versions released on PlayStation 3 and Xbox 360, and Raven Software developed the game's multiplayer and the Exo-Zombies mode.
Infection is the second (chronologically the third) Exo Zombies map featured in Call of Duty: Advanced Warfare. This map takes place at an Atlas command center centered near a Hoard More storage facility, a Value Voltage gas station, a sewer, and a Burger Town restaurant, which are all overrun by Zombies.
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Por Tiago Angelo, Conjur- O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira (26/6) o julgamento sobre a descriminalização do porte7games simulator apkmaconha com a fixação7games simulator apkbalizas para diferenciar uso e tráfico, encerrando, enfim, uma discussão iniciada7games simulator apk2015.
Na terça (25/6), a corte já havia decidido pela descriminalização, mas faltava definir uma série7games simulator apktemas, o principal deles envolvendo a quantidade que diferencia usuário e traficante, que ficou fixada7games simulator apk40 gramas, ou seis pés7games simulator apkmaconha. A quantidade é um meio termo entre a proposta do ministro Alexandre7games simulator apkMoraes (60 gramas) e a do ministro Cristiano Zanin (25 gramas).
Outros elementos, no entanto, serão levados7games simulator apkconsideração. Uma pessoa apreendida com menos7games simulator apk40 gramas, por exemplo, pode ser enquadrada como traficante se houver provas7games simulator apkvenda da droga, como a presença7games simulator apkbalanças7games simulator apkprecisão e anotações sobre a comercialização do entorpecente.
Ou seja, a quantidade é um critério relativo, e não absoluto. Ele servirá para que a pessoa flagrada com até 40 gramas seja presumida como usuária se não houver provas7games simulator apktráfico.
3) Em se tratando7games simulator apkposse7games simulator apkcannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer7games simulator apkjuízo, sendo vedada a lavratura7games simulator apkauto7games simulator apkprisão7games simulator apkflagrante ou7games simulator apktermo circunstanciado;
4) Nos termos do §2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para uso próprio, adquirir, guardar, tiver7games simulator apkdepósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas7games simulator apkcannabis sativa ou seis plantas fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito;
5) A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos7games simulator apkrealizar a prisão7games simulator apkflagrante por tráfico7games simulator apkdrogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos indicativos do intuito7games simulator apkmercancia, como a forma7games simulator apkacondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade7games simulator apksubstâncias apreendidas, a apreensão simultânea7games simulator apkinstrumentos como balança, registros7games simulator apkoperações comerciais e aparelho celular contendo contatos7games simulator apkusuários ou traficantes;
6) Nesses casos, caberá ao delegado7games simulator apkpolícia consignar, no auto7games simulator apkprisão7games simulator apkflagrante, justificativas minudentes para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários, sob pena7games simulator apkresponsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade e7games simulator apknulidade da prisão;
Com isso, serão aplicadas ao usuário apenas as sanções administrativas7games simulator apkadvertência sobre os efeitos da droga e comparecimento a programa ou curso educativo.
Também ficou decidido que a autoridade policial deverá notificar o usuário a comparecer a Juizado Especial Criminal até que o Conselho Nacional7games simulator apkJustiça estabeleça um novo rito.
Outro ponto importante, mas que não consta da tese, é que o CNJ deverá promover mutirões carcerários para apurar e corrigir prisões decretadas7games simulator apkdesacordo com os parâmetros fixados pelo Supremo, o que deve levar à soltura7games simulator apkusuários.
O tribunal também vedou o contingenciamento do Fundo Nacional Antidrogas e estabeleceu que parte da verba seja usada para campanhas sobre o uso7games simulator apkdrogas.
Eles também afirmam que criminalizar o uso7games simulator apkdrogas viola o princípio da lesividade, segundo o qual só podem ser consideradas criminosas as condutas que afetem bens jurídicos7games simulator apkterceiros ou coletivos.
De acordo com o relator, o direito7games simulator apkpersonalidade “não está limitado a determinados domínios da vida”. Ele se aplica, segundo o ministro, “a diferentes modos7games simulator apkdesenvolvimento do sujeito, como o direito à autodeterminação, à autopreservação e à autoapresentação”.
“Nossa Constituição consagra a dignidade da pessoa humana e o direito à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem. Deles pode-se extrair o direito ao livre desenvolvimento da personalidade e à autodeterminação”, sustentou Gilmar.
Depois do voto do relator, os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin votaram pela descriminalização do porte7games simulator apkmaconha, ainda7games simulator apk2015. O caso, então, foi paralisado por pedido7games simulator apkvista do ministro Teori Zavascki, morto7games simulator apkacidente7games simulator apkavião7games simulator apk2017.
O julgamento foi retomado7games simulator apk27games simulator apkagosto7games simulator apk2023, com o voto-vista7games simulator apkAlexandre, que propôs a fixação7games simulator apkparâmetros objetivos para diferenciar usuários7games simulator apkmaconha e traficantes. De lá para cá, também houve paralisação7games simulator apkduas ocasiões,7games simulator apkque pediram vista os ministros André Mendonça e Dias Toffoli.
Alexandre apresentou um denso voto, baseado principalmente7games simulator apkestudo feito pela Associação Brasileira7games simulator apkJurimetria. O levantamento conclui, por exemplo, que jovens, negros e analfabetos são considerados traficantes com maior frequência, mesmo quando presos com quantidade7games simulator apkdroga inferior à apreendida com pessoas acima dos 30 anos, brancas e com ensino superior.
Pessoas analfabetas, por exemplo, são consideradas traficantes quando presas com uma média7games simulator apk32 gramas7games simulator apkmaconha, enquanto a média para pessoas com ensino superior é7games simulator apk49 gramas,7games simulator apkacordo com a pesquisa.
Alexandre também destacou que a falta7games simulator apkparâmetros claros para diferenciar usuários e traficantes levou a uma discricionariedade “exagerada” das autoridades policiais, do Ministério Público e do Judiciário.
“Triplicou-se7games simulator apkseis anos o número7games simulator apkpresos por tráfico7games simulator apkdrogas, mas não triplicamos o número7games simulator apkpresos brancos, com mais7games simulator apk30 anos e ensino superior, e, sim, o7games simulator apkpretos e pardos sem instrução e jovens. É preciso garantir a aplicação isonômica da Lei7games simulator apkDrogas para evitar que,7games simulator apkvirtude7games simulator apknível7games simulator apkinstrução, idade, condição econômica e cor da pele, você possa portar mais ou menos maconha”, disse o ministro.
Para Alexandre, a quantidade é um critério importante, mas não o único. De acordo com o ministro, outros pontos devem ser considerados na hora7games simulator apkdiferenciar o usuário do traficante, como as condições observadas no momento da prisão (se a pessoa foi pega vendendo) ou se itens como balança e cadernos7games simulator apkanotação indicam que o abordado é traficante, entre outros.
Segundo o ministro, a quantidade, nos casos envolvendo pouca droga, cria apenas uma “presunção relativa”, não servindo, sozinha, para qualificar tráfico ou uso.
“Em muitos flagrantes, os únicos elementos descritivos são a quantidade e o testemunho da autoridade policial. É preciso que isso seja mais bem trabalhado e que se analisem outros fatos, como a apreensão7games simulator apkinstrumentos como celulares e balanças e as circunstâncias7games simulator apkapreensão.”
Divergência
Zanin abriu a divergência. Para ele, o artigo 28 da Lei7games simulator apkDrogas é o único dispositivo existente na legislação brasileira que diferencia usuários e traficantes. Assim, não é possível declarar a inconstitucionalidade do trecho.
Ele, no entanto, defendeu a diferenciação e propôs inicialmente a fixação7games simulator apktese no sentido7games simulator apkque deve ser considerado usuário aquele que porta até 25 gramas7games simulator apkmaconha, ou seis plantas fêmeas. Depois, reajustou para 40 gramas. Para Zanin, a proposta deve valer como parâmetro adicional, mantidos os critérios já existentes na Lei7games simulator apkDrogas.
“A mera descriminalização do porte7games simulator apkdrogas para consumo apresenta problemas jurídicos e pode agravar a situação que enfrentamos na problemática do combate às drogas, que é dever constitucional. Não tenho dúvida7games simulator apkque os usuários são vítimas do tráfico e das organizações criminosas ligadas à exploração ilícita dessas substâncias, mas se o Estado tem o dever7games simulator apkzelar por todos, a descriminalização poderá contribuir ainda mais para esse problema7games simulator apksaúde”, afirmou Zanin.
Ainda segundo ele, embora a legislação brasileira sobre drogas precise “evoluir”, não é possível declarar a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei7games simulator apkDrogas. “Como já expus, esse é o único parâmetro relativamente objetivo para diferenciar a situação do usuário da do traficante.”
Demais votos
André Mendonça seguiu Zanin, mas entendeu que o Congresso é que deve decidir,7games simulator apkaté 180 dias, qual quantidade deve ser considerada tráfico e qual deve ser considerada para uso próprio.
Antes dessa definição legislativa, o ministro propôs que deve ser presumido como usuário quem porta até dez gramas7games simulator apkmaconha.
“Entendo que a questão da descriminalização é uma tarefa do legislador. Na prática, estaríamos liberando o uso (se a corte decidisse pela descriminalização).”
Já o ministro Nunes Marques acompanhou Zanin quanto à definição7games simulator apk25 gramas para que uma pessoa seja enquadrada como usuária.
Segundo ele, “para além7games simulator apkinterferência desproporcional do Poder Judiciário” no Legislativo, a descriminalização poderia “potencializar o tráfico”.
Toffoli abriu uma terceira via que, no entanto, vai no sentido da descriminalização. Ele entendeu que o artigo 28 da Lei7games simulator apkDrogas é constitucional. Mas, segundo o ministro, as sanções aplicadas aos usuários já não são7games simulator apknatureza criminal, e sim administrativa.
Assim, não haveria crime no consumo7games simulator apknenhuma droga desde que a lei passou a vigorar. Além disso, fez um “apelo” para que o Legislativo,7games simulator apkconjunto com o Executivo e com órgãos competentes, como a Agência Nacional7games simulator apkVigilância Sanitária, defina a quantidade7games simulator apkdroga que diferencia usuários e traficantes.
Ao votar na semana passada, o ministro disse que seu voto não era pela descriminalização, o que foi reafirmado ao final7games simulator apksessão. Na ocasião, disse que seu voto não deveria ser levado7games simulator apkconta para formação da maioria e era uma terceira alternativa.
Nesta terça, no entanto, ele fez uma complementação, afirmando que seu posicionamento é pela descriminalização do consumo7games simulator apktodas as drogas. Segundo ele, esse era o objetivo da Lei7games simulator apkDrogas desde que a norma passou a valer.
