STF define 40 gramas ou seis plantasbonus da bet365maconha para distinguir usuáriobonus da bet365traficante
Corte descriminalizou o portebonus da bet365maconha para uso pessoal
Plenário do Supremo Tribunal Federal e ato pela legalização do usobonus da bet365maconha (Foto: Carlos Moura/SCO/STF | ABR)
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Por Tiago Angelo, Conjur- O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira (26/6) o julgamento sobre a descriminalização do portebonus da bet365maconha com a fixaçãobonus da bet365balizas para diferenciar uso e tráfico, encerrando, enfim, uma discussão iniciadabonus da bet3652015.
Na terça (25/6), a corte já havia decidido pela descriminalização, mas faltava definir uma sériebonus da bet365temas, o principal deles envolvendo a quantidade que diferencia usuário e traficante, que ficou fixadabonus da bet36540 gramas, ou seis pésbonus da bet365maconha. A quantidade é um meio termo entre a proposta do ministro Alexandrebonus da bet365Moraes (60 gramas) e a do ministro Cristiano Zanin (25 gramas).
Outros elementos, no entanto, serão levadosbonus da bet365consideração. Uma pessoa apreendida com menosbonus da bet36540 gramas, por exemplo, pode ser enquadrada como traficante se houver provasbonus da bet365venda da droga, como a presençabonus da bet365balançasbonus da bet365precisão e anotações sobre a comercialização do entorpecente.
Ou seja, a quantidade é um critério relativo, e não absoluto. Ele servirá para que a pessoa flagrada com até 40 gramas seja presumida como usuária se não houver provasbonus da bet365tráfico.
3) Em se tratandobonus da bet365possebonus da bet365cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecerbonus da bet365juízo, sendo vedada a lavraturabonus da bet365autobonus da bet365prisãobonus da bet365flagrante oubonus da bet365termo circunstanciado;
4) Nos termos do §2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para uso próprio, adquirir, guardar, tiverbonus da bet365depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramasbonus da bet365cannabis sativa ou seis plantas fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito;
5) A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidosbonus da bet365realizar a prisãobonus da bet365flagrante por tráficobonus da bet365drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos indicativos do intuitobonus da bet365mercancia, como a formabonus da bet365acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedadebonus da bet365substâncias apreendidas, a apreensão simultâneabonus da bet365instrumentos como balança, registrosbonus da bet365operações comerciais e aparelho celular contendo contatosbonus da bet365usuários ou traficantes;
6) Nesses casos, caberá ao delegadobonus da bet365polícia consignar, no autobonus da bet365prisãobonus da bet365flagrante, justificativas minudentes para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários, sob penabonus da bet365responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade ebonus da bet365nulidade da prisão;
Com isso, serão aplicadas ao usuário apenas as sanções administrativasbonus da bet365advertência sobre os efeitos da droga e comparecimento a programa ou curso educativo.
Também ficou decidido que a autoridade policial deverá notificar o usuário a comparecer a Juizado Especial Criminal até que o Conselho Nacionalbonus da bet365Justiça estabeleça um novo rito.
Outro ponto importante, mas que não consta da tese, é que o CNJ deverá promover mutirões carcerários para apurar e corrigir prisões decretadasbonus da bet365desacordo com os parâmetros fixados pelo Supremo, o que deve levar à solturabonus da bet365usuários.
O tribunal também vedou o contingenciamento do Fundo Nacional Antidrogas e estabeleceu que parte da verba seja usada para campanhas sobre o usobonus da bet365drogas.
Eles também afirmam que criminalizar o usobonus da bet365drogas viola o princípio da lesividade, segundo o qual só podem ser consideradas criminosas as condutas que afetem bens jurídicosbonus da bet365terceiros ou coletivos.
De acordo com o relator, o direitobonus da bet365personalidade “não está limitado a determinados domínios da vida”. Ele se aplica, segundo o ministro, “a diferentes modosbonus da bet365desenvolvimento do sujeito, como o direito à autodeterminação, à autopreservação e à autoapresentação”.
“Nossa Constituição consagra a dignidade da pessoa humana e o direito à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem. Deles pode-se extrair o direito ao livre desenvolvimento da personalidade e à autodeterminação”, sustentou Gilmar.
Depois do voto do relator, os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin votaram pela descriminalização do portebonus da bet365maconha, aindabonus da bet3652015. O caso, então, foi paralisado por pedidobonus da bet365vista do ministro Teori Zavascki, mortobonus da bet365acidentebonus da bet365aviãobonus da bet3652017.
O julgamento foi retomadobonus da bet3652bonus da bet365agostobonus da bet3652023, com o voto-vistabonus da bet365Alexandre, que propôs a fixaçãobonus da bet365parâmetros objetivos para diferenciar usuáriosbonus da bet365maconha e traficantes. De lá para cá, também houve paralisaçãobonus da bet365duas ocasiões,bonus da bet365que pediram vista os ministros André Mendonça e Dias Toffoli.
Votobonus da bet365Alexandrebonus da bet365Moraes
Alexandre apresentou um denso voto, baseado principalmentebonus da bet365estudo feito pela Associação Brasileirabonus da bet365Jurimetria. O levantamento conclui, por exemplo, que jovens, negros e analfabetos são considerados traficantes com maior frequência, mesmo quando presos com quantidadebonus da bet365droga inferior à apreendida com pessoas acima dos 30 anos, brancas e com ensino superior.
Pessoas analfabetas, por exemplo, são consideradas traficantes quando presas com uma médiabonus da bet36532 gramasbonus da bet365maconha, enquanto a média para pessoas com ensino superior ébonus da bet36549 gramas,bonus da bet365acordo com a pesquisa.
Alexandre também destacou que a faltabonus da bet365parâmetros claros para diferenciar usuários e traficantes levou a uma discricionariedade “exagerada” das autoridades policiais, do Ministério Público e do Judiciário.
“Triplicou-sebonus da bet365seis anos o númerobonus da bet365presos por tráficobonus da bet365drogas, mas não triplicamos o númerobonus da bet365presos brancos, com maisbonus da bet36530 anos e ensino superior, e, sim, obonus da bet365pretos e pardos sem instrução e jovens. É preciso garantir a aplicação isonômica da Leibonus da bet365Drogas para evitar que,bonus da bet365virtudebonus da bet365nívelbonus da bet365instrução, idade, condição econômica e cor da pele, você possa portar mais ou menos maconha”, disse o ministro.
Para Alexandre, a quantidade é um critério importante, mas não o único. De acordo com o ministro, outros pontos devem ser considerados na horabonus da bet365diferenciar o usuário do traficante, como as condições observadas no momento da prisão (se a pessoa foi pega vendendo) ou se itens como balança e cadernosbonus da bet365anotação indicam que o abordado é traficante, entre outros.
Segundo o ministro, a quantidade, nos casos envolvendo pouca droga, cria apenas uma “presunção relativa”, não servindo, sozinha, para qualificar tráfico ou uso.
“Em muitos flagrantes, os únicos elementos descritivos são a quantidade e o testemunho da autoridade policial. É preciso que isso seja mais bem trabalhado e que se analisem outros fatos, como a apreensãobonus da bet365instrumentos como celulares e balanças e as circunstânciasbonus da bet365apreensão.”
Divergência
Zanin abriu a divergência. Para ele, o artigo 28 da Leibonus da bet365Drogas é o único dispositivo existente na legislação brasileira que diferencia usuários e traficantes. Assim, não é possível declarar a inconstitucionalidade do trecho.
Ele, no entanto, defendeu a diferenciação e propôs inicialmente a fixaçãobonus da bet365tese no sentidobonus da bet365que deve ser considerado usuário aquele que porta até 25 gramasbonus da bet365maconha, ou seis plantas fêmeas. Depois, reajustou para 40 gramas. Para Zanin, a proposta deve valer como parâmetro adicional, mantidos os critérios já existentes na Leibonus da bet365Drogas.
“A mera descriminalização do portebonus da bet365drogas para consumo apresenta problemas jurídicos e pode agravar a situação que enfrentamos na problemática do combate às drogas, que é dever constitucional. Não tenho dúvidabonus da bet365que os usuários são vítimas do tráfico e das organizações criminosas ligadas à exploração ilícita dessas substâncias, mas se o Estado tem o deverbonus da bet365zelar por todos, a descriminalização poderá contribuir ainda mais para esse problemabonus da bet365saúde”, afirmou Zanin.
Ainda segundo ele, embora a legislação brasileira sobre drogas precise “evoluir”, não é possível declarar a inconstitucionalidade do artigo 28 da Leibonus da bet365Drogas. “Como já expus, esse é o único parâmetro relativamente objetivo para diferenciar a situação do usuário da do traficante.”
Demais votos
André Mendonça seguiu Zanin, mas entendeu que o Congresso é que deve decidir,bonus da bet365até 180 dias, qual quantidade deve ser considerada tráfico e qual deve ser considerada para uso próprio.
Antes dessa definição legislativa, o ministro propôs que deve ser presumido como usuário quem porta até dez gramasbonus da bet365maconha.
“Entendo que a questão da descriminalização é uma tarefa do legislador. Na prática, estaríamos liberando o uso (se a corte decidisse pela descriminalização).”
Já o ministro Nunes Marques acompanhou Zanin quanto à definiçãobonus da bet36525 gramas para que uma pessoa seja enquadrada como usuária.
Segundo ele, “para alémbonus da bet365interferência desproporcional do Poder Judiciário” no Legislativo, a descriminalização poderia “potencializar o tráfico”.
Toffoli abriu uma terceira via que, no entanto, vai no sentido da descriminalização. Ele entendeu que o artigo 28 da Leibonus da bet365Drogas é constitucional. Mas, segundo o ministro, as sanções aplicadas aos usuários já não sãobonus da bet365natureza criminal, e sim administrativa.
Assim, não haveria crime no consumobonus da bet365nenhuma droga desde que a lei passou a vigorar. Além disso, fez um “apelo” para que o Legislativo,bonus da bet365conjunto com o Executivo e com órgãos competentes, como a Agência Nacionalbonus da bet365Vigilância Sanitária, defina a quantidadebonus da bet365droga que diferencia usuários e traficantes.
Ao votar na semana passada, o ministro disse que seu voto não era pela descriminalização, o que foi reafirmado ao finalbonus da bet365sessão. Na ocasião, disse que seu voto não deveria ser levadobonus da bet365conta para formação da maioria e era uma terceira alternativa.
Nesta terça, no entanto, ele fez uma complementação, afirmando que seu posicionamento é pela descriminalização do consumobonus da bet365todas as drogas. Segundo ele, esse era o objetivo da Leibonus da bet365Drogas desde que a norma passou a valer.
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