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Por Tiago Angelo, Conjur- O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira (26/6) o julgamento sobre a descriminalização do portesportingbet encerrar apostamaconha com a fixaçãosportingbet encerrar apostabalizas para diferenciar uso e tráfico, encerrando, enfim, uma discussão iniciadasportingbet encerrar aposta2015.
Na terça (25/6), a corte já havia decidido pela descriminalização, mas faltava definir uma sériesportingbet encerrar apostatemas, o principal deles envolvendo a quantidade que diferencia usuário e traficante, que ficou fixadasportingbet encerrar aposta40 gramas, ou seis péssportingbet encerrar apostamaconha. A quantidade é um meio termo entre a proposta do ministro Alexandresportingbet encerrar apostaMoraes (60 gramas) e a do ministro Cristiano Zanin (25 gramas).
Outros elementos, no entanto, serão levadossportingbet encerrar apostaconsideração. Uma pessoa apreendida com menossportingbet encerrar aposta40 gramas, por exemplo, pode ser enquadrada como traficante se houver provassportingbet encerrar apostavenda da droga, como a presençasportingbet encerrar apostabalançassportingbet encerrar apostaprecisão e anotações sobre a comercialização do entorpecente.
Ou seja, a quantidade é um critério relativo, e não absoluto. Ele servirá para que a pessoa flagrada com até 40 gramas seja presumida como usuária se não houver provassportingbet encerrar apostatráfico.
3) Em se tratandosportingbet encerrar apostapossesportingbet encerrar apostacannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecersportingbet encerrar apostajuízo, sendo vedada a lavraturasportingbet encerrar apostaautosportingbet encerrar apostaprisãosportingbet encerrar apostaflagrante ousportingbet encerrar apostatermo circunstanciado;
4) Nos termos do §2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para uso próprio, adquirir, guardar, tiversportingbet encerrar apostadepósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramassportingbet encerrar apostacannabis sativa ou seis plantas fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito;
5) A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidossportingbet encerrar apostarealizar a prisãosportingbet encerrar apostaflagrante por tráficosportingbet encerrar apostadrogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos indicativos do intuitosportingbet encerrar apostamercancia, como a formasportingbet encerrar apostaacondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedadesportingbet encerrar apostasubstâncias apreendidas, a apreensão simultâneasportingbet encerrar apostainstrumentos como balança, registrossportingbet encerrar apostaoperações comerciais e aparelho celular contendo contatossportingbet encerrar apostausuários ou traficantes;
6) Nesses casos, caberá ao delegadosportingbet encerrar apostapolícia consignar, no autosportingbet encerrar apostaprisãosportingbet encerrar apostaflagrante, justificativas minudentes para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários, sob penasportingbet encerrar apostaresponsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade esportingbet encerrar apostanulidade da prisão;
Com isso, serão aplicadas ao usuário apenas as sanções administrativassportingbet encerrar apostaadvertência sobre os efeitos da droga e comparecimento a programa ou curso educativo.
Também ficou decidido que a autoridade policial deverá notificar o usuário a comparecer a Juizado Especial Criminal até que o Conselho Nacionalsportingbet encerrar apostaJustiça estabeleça um novo rito.
Outro ponto importante, mas que não consta da tese, é que o CNJ deverá promover mutirões carcerários para apurar e corrigir prisões decretadassportingbet encerrar apostadesacordo com os parâmetros fixados pelo Supremo, o que deve levar à solturasportingbet encerrar apostausuários.
O tribunal também vedou o contingenciamento do Fundo Nacional Antidrogas e estabeleceu que parte da verba seja usada para campanhas sobre o usosportingbet encerrar apostadrogas.
Eles também afirmam que criminalizar o usosportingbet encerrar apostadrogas viola o princípio da lesividade, segundo o qual só podem ser consideradas criminosas as condutas que afetem bens jurídicossportingbet encerrar apostaterceiros ou coletivos.
De acordo com o relator, o direitosportingbet encerrar apostapersonalidade “não está limitado a determinados domínios da vida”. Ele se aplica, segundo o ministro, “a diferentes modossportingbet encerrar apostadesenvolvimento do sujeito, como o direito à autodeterminação, à autopreservação e à autoapresentação”.
“Nossa Constituição consagra a dignidade da pessoa humana e o direito à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem. Deles pode-se extrair o direito ao livre desenvolvimento da personalidade e à autodeterminação”, sustentou Gilmar.
Depois do voto do relator, os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin votaram pela descriminalização do portesportingbet encerrar apostamaconha, aindasportingbet encerrar aposta2015. O caso, então, foi paralisado por pedidosportingbet encerrar apostavista do ministro Teori Zavascki, mortosportingbet encerrar apostaacidentesportingbet encerrar apostaaviãosportingbet encerrar aposta2017.
O julgamento foi retomadosportingbet encerrar aposta2sportingbet encerrar apostaagostosportingbet encerrar aposta2023, com o voto-vistasportingbet encerrar apostaAlexandre, que propôs a fixaçãosportingbet encerrar apostaparâmetros objetivos para diferenciar usuáriossportingbet encerrar apostamaconha e traficantes. De lá para cá, também houve paralisaçãosportingbet encerrar apostaduas ocasiões,sportingbet encerrar apostaque pediram vista os ministros André Mendonça e Dias Toffoli.
Alexandre apresentou um denso voto, baseado principalmentesportingbet encerrar apostaestudo feito pela Associação Brasileirasportingbet encerrar apostaJurimetria. O levantamento conclui, por exemplo, que jovens, negros e analfabetos são considerados traficantes com maior frequência, mesmo quando presos com quantidadesportingbet encerrar apostadroga inferior à apreendida com pessoas acima dos 30 anos, brancas e com ensino superior.
Pessoas analfabetas, por exemplo, são consideradas traficantes quando presas com uma médiasportingbet encerrar aposta32 gramassportingbet encerrar apostamaconha, enquanto a média para pessoas com ensino superior ésportingbet encerrar aposta49 gramas,sportingbet encerrar apostaacordo com a pesquisa.
Alexandre também destacou que a faltasportingbet encerrar apostaparâmetros claros para diferenciar usuários e traficantes levou a uma discricionariedade “exagerada” das autoridades policiais, do Ministério Público e do Judiciário.
“Triplicou-sesportingbet encerrar apostaseis anos o númerosportingbet encerrar apostapresos por tráficosportingbet encerrar apostadrogas, mas não triplicamos o númerosportingbet encerrar apostapresos brancos, com maissportingbet encerrar aposta30 anos e ensino superior, e, sim, osportingbet encerrar apostapretos e pardos sem instrução e jovens. É preciso garantir a aplicação isonômica da Leisportingbet encerrar apostaDrogas para evitar que,sportingbet encerrar apostavirtudesportingbet encerrar apostanívelsportingbet encerrar apostainstrução, idade, condição econômica e cor da pele, você possa portar mais ou menos maconha”, disse o ministro.
Para Alexandre, a quantidade é um critério importante, mas não o único. De acordo com o ministro, outros pontos devem ser considerados na horasportingbet encerrar apostadiferenciar o usuário do traficante, como as condições observadas no momento da prisão (se a pessoa foi pega vendendo) ou se itens como balança e cadernossportingbet encerrar apostaanotação indicam que o abordado é traficante, entre outros.
Segundo o ministro, a quantidade, nos casos envolvendo pouca droga, cria apenas uma “presunção relativa”, não servindo, sozinha, para qualificar tráfico ou uso.
“Em muitos flagrantes, os únicos elementos descritivos são a quantidade e o testemunho da autoridade policial. É preciso que isso seja mais bem trabalhado e que se analisem outros fatos, como a apreensãosportingbet encerrar apostainstrumentos como celulares e balanças e as circunstânciassportingbet encerrar apostaapreensão.”
Divergência
Zanin abriu a divergência. Para ele, o artigo 28 da Leisportingbet encerrar apostaDrogas é o único dispositivo existente na legislação brasileira que diferencia usuários e traficantes. Assim, não é possível declarar a inconstitucionalidade do trecho.
Ele, no entanto, defendeu a diferenciação e propôs inicialmente a fixaçãosportingbet encerrar apostatese no sentidosportingbet encerrar apostaque deve ser considerado usuário aquele que porta até 25 gramassportingbet encerrar apostamaconha, ou seis plantas fêmeas. Depois, reajustou para 40 gramas. Para Zanin, a proposta deve valer como parâmetro adicional, mantidos os critérios já existentes na Leisportingbet encerrar apostaDrogas.
“A mera descriminalização do portesportingbet encerrar apostadrogas para consumo apresenta problemas jurídicos e pode agravar a situação que enfrentamos na problemática do combate às drogas, que é dever constitucional. Não tenho dúvidasportingbet encerrar apostaque os usuários são vítimas do tráfico e das organizações criminosas ligadas à exploração ilícita dessas substâncias, mas se o Estado tem o deversportingbet encerrar apostazelar por todos, a descriminalização poderá contribuir ainda mais para esse problemasportingbet encerrar apostasaúde”, afirmou Zanin.
Ainda segundo ele, embora a legislação brasileira sobre drogas precise “evoluir”, não é possível declarar a inconstitucionalidade do artigo 28 da Leisportingbet encerrar apostaDrogas. “Como já expus, esse é o único parâmetro relativamente objetivo para diferenciar a situação do usuário da do traficante.”
Demais votos
André Mendonça seguiu Zanin, mas entendeu que o Congresso é que deve decidir,sportingbet encerrar apostaaté 180 dias, qual quantidade deve ser considerada tráfico e qual deve ser considerada para uso próprio.
Antes dessa definição legislativa, o ministro propôs que deve ser presumido como usuário quem porta até dez gramassportingbet encerrar apostamaconha.
“Entendo que a questão da descriminalização é uma tarefa do legislador. Na prática, estaríamos liberando o uso (se a corte decidisse pela descriminalização).”
Já o ministro Nunes Marques acompanhou Zanin quanto à definiçãosportingbet encerrar aposta25 gramas para que uma pessoa seja enquadrada como usuária.
Segundo ele, “para alémsportingbet encerrar apostainterferência desproporcional do Poder Judiciário” no Legislativo, a descriminalização poderia “potencializar o tráfico”.
Toffoli abriu uma terceira via que, no entanto, vai no sentido da descriminalização. Ele entendeu que o artigo 28 da Leisportingbet encerrar apostaDrogas é constitucional. Mas, segundo o ministro, as sanções aplicadas aos usuários já não sãosportingbet encerrar apostanatureza criminal, e sim administrativa.
Assim, não haveria crime no consumosportingbet encerrar apostanenhuma droga desde que a lei passou a vigorar. Além disso, fez um “apelo” para que o Legislativo,sportingbet encerrar apostaconjunto com o Executivo e com órgãos competentes, como a Agência Nacionalsportingbet encerrar apostaVigilância Sanitária, defina a quantidadesportingbet encerrar apostadroga que diferencia usuários e traficantes.
Ao votar na semana passada, o ministro disse que seu voto não era pela descriminalização, o que foi reafirmado ao finalsportingbet encerrar apostasessão. Na ocasião, disse que seu voto não deveria ser levadosportingbet encerrar apostaconta para formação da maioria e era uma terceira alternativa.
Nesta terça, no entanto, ele fez uma complementação, afirmando que seu posicionamento é pela descriminalização do consumosportingbet encerrar apostatodas as drogas. Segundo ele, esse era o objetivo da Leisportingbet encerrar apostaDrogas desde que a norma passou a valer.
