Pela primeira vez, STJ aplicarocco gallo slotdecisão colegiada a tese que descriminaliza porterocco gallo slotmaconha
A decisão foi referente ao casorocco gallo slotum homem condenado a 6 anos após ser flagrado, por policiais, fumandorocco gallo slotum beco e portando 23 gramasrocco gallo slotcannabis
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Por André Richter - Repórter da Agência Brasil - Brasília
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A Sexta Turma do Superior Tribunalrocco gallo slotJustiça (STJ) começou a aplicar a decisão que descriminalizou o porterocco gallo slotmaconha para uso pessoal e fixou a quantiarocco gallo slot40 gramas para diferenciar usuáriosrocco gallo slottraficantes. A decisão foi tomada na semana passada e divulgada nesta quarta-feira (21).Em junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF), instância máxima da Justiça, descriminalizou o porte e determinou que a decisão deve ser cumpridarocco gallo slottodo o país. Os ministros mantiveram o porte como comportamento ilícito, mas definiu que as consequências passam a ter natureza administrativa, e não criminal.
O STJ julgou um recursorocco gallo slotum acusado que foi processado por portar 23 gramasrocco gallo slotmaconha. Ao analisar o caso, os ministros do colegiado decidiram extinguir a punibilidade do homem.
Com a decisão, o processo será enviado à primeira instância, que deverá aplicar medidas administrativas, como advertência sobre usorocco gallo slotentorpecentes e a presença obrigatóriarocco gallo slotcurso educativo.
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