Pela primeira vez, STJ aplicabets apostas jogos de hojedecisão colegiada a tese que descriminaliza portebets apostas jogos de hojemaconha

Por André Richter - Repórter da Agência Brasil - Brasília

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Em junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF), instância máxima da Justiça, descriminalizou o porte e determinou que a decisão deve ser cumpridabets apostas jogos de hojetodo o país. Os ministros mantiveram o porte como comportamento ilícito, mas definiu que as consequências passam a ter natureza administrativa, e não criminal.

O STJ julgou um recursobets apostas jogos de hojeum acusado que foi processado por portar 23 gramasbets apostas jogos de hojemaconha. Ao analisar o caso, os ministros do colegiado decidiram extinguir a punibilidade do homem.

Com a decisão, o processo será enviado à primeira instância, que deverá aplicar medidas administrativas, como advertência sobre usobets apostas jogos de hojeentorpecentes e a presença obrigatóriabets apostas jogos de hojecurso educativo.

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