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    Pela primeira vez, STJ aplicabet pix 365 com brdecisão colegiada a tese que descriminaliza portebet pix 365 com brmaconha

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    Por André Richter - Repórter da Agência Brasil - Brasília

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    Em junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF), instância máxima da Justiça, descriminalizou o porte e determinou que a decisão deve ser cumpridabet pix 365 com brtodo o país. Os ministros mantiveram o porte como comportamento ilícito, mas definiu que as consequências passam a ter natureza administrativa, e não criminal.

    O STJ julgou um recursobet pix 365 com brum acusado que foi processado por portar 23 gramasbet pix 365 com brmaconha. Ao analisar o caso, os ministros do colegiado decidiram extinguir a punibilidade do homem.

    Com a decisão, o processo será enviado à primeira instância, que deverá aplicar medidas administrativas, como advertência sobre usobet pix 365 com brentorpecentes e a presença obrigatóriabet pix 365 com brcurso educativo.

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