Pela primeira vez, STJ aplicapoker star iosdecisão colegiada a tese que descriminaliza portepoker star iosmaconha
A decisão foi referente ao casopoker star iosum homem condenado a 6 anos após ser flagrado, por policiais, fumandopoker star iosum beco e portando 23 gramaspoker star ioscannabis
Por André Richter - Repórter da Agência Brasil - Brasília
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A Sexta Turma do Superior Tribunalpoker star iosJustiça (STJ) começou a aplicar a decisão que descriminalizou o portepoker star iosmaconha para uso pessoal e fixou a quantiapoker star ios40 gramas para diferenciar usuáriospoker star iostraficantes. A decisão foi tomada na semana passada e divulgada nesta quarta-feira (21).Em junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF), instância máxima da Justiça, descriminalizou o porte e determinou que a decisão deve ser cumpridapoker star iostodo o país. Os ministros mantiveram o porte como comportamento ilícito, mas definiu que as consequências passam a ter natureza administrativa, e não criminal.
O STJ julgou um recursopoker star iosum acusado que foi processado por portar 23 gramaspoker star iosmaconha. Ao analisar o caso, os ministros do colegiado decidiram extinguir a punibilidade do homem.
Com a decisão, o processo será enviado à primeira instância, que deverá aplicar medidas administrativas, como advertência sobre usopoker star iosentorpecentes e a presença obrigatóriapoker star ioscurso educativo.
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