<h4>Por André Richter - Repórter da Agência Brasil - Brasília</h4>
A Sexta Turma do Superior Tribunalaposta online jogosJustiça (STJ) começou a aplicar a decisão que descriminalizou o porteaposta online jogosmaconha para uso pessoal e fixou a quantiaaposta online jogos40 gramas para diferenciar usuáriosaposta online jogostraficantes. A decisão foi tomada na semana passada e divulgada nesta quarta-feira (21).
Em junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF), instância máxima da Justiça, <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-06/entenda-decisao-do-stf-sobre-descriminalizacao-do-porte-de-maconha" target="_blank">descriminalizou o porte </a>e determinou que a decisão deve ser cumpridaaposta online jogostodo o país. Os ministros mantiveram o porte como comportamento ilícito, mas definiu que as consequências passam a ter natureza administrativa, e não criminal.
O STJ julgou um recursoaposta online jogosum acusado que foi processado por portar 23 gramasaposta online jogosmaconha. Ao analisar o caso, os ministros do colegiado decidiram extinguir a punibilidade do homem.
Com a decisão, o processo será enviado à primeira instância, que deverá aplicar medidas administrativas, como advertência sobre usoaposta online jogosentorpecentes e a presença obrigatóriaaposta online jogoscurso educativo.
A decisão do Supremo não legalizou o porteaposta online jogosmaconha. &nbsp;O porte para uso pessoal continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a drogaaposta online jogoslocal público.
A Corte julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Leiaposta online jogosDrogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma previu penas alternativasaposta online jogosprestaçãoaposta online jogosserviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.
&nbsp;A Corte manteve a validade da norma, mas entendeu as consequências são administrativas, deixandoaposta online jogosvaler a possibilidadeaposta online jogoscumprimentoaposta online jogosprestaçãoaposta online jogosserviços comunitários.
&nbsp;A advertência e presença obrigatóriaaposta online jogoscurso educativo seguem mantidas e deverão ser aplicadas pela Justiçaaposta online jogosprocedimentos administrativos, sem repercussão penal.

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Brasília

Pela primeira vez, STJ aplicaaposta online jogosdecisão colegiada a tese que descriminaliza porteaposta online jogosmaconha

Por André Richter, repórter da Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta terça-feira (25) o julgamento sobre a descriminalização do porteaposta online jogosmaconha para uso pessoal. A sessão está prevista para começar às 14h. Até o momento, a Corte tem placaraposta online jogos5 votos a 4 a favor da descriminalização.
Faltam os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. A maioria favorável à descriminalização será formada com seis votos.
Pela manifestação dos ministros que já votaram, o porteaposta online jogosmaconha continua como comportamento ilícito, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa e não criminal. Dessa forma, deixamaposta online jogosvaler a possibilidadeaposta online jogosregistroaposta online jogosreincidência penal eaposta online jogoscumprimentoaposta online jogosprestaçãoaposta online jogosserviços comunitários.
A Corte também vai definir a quantidadeaposta online jogosmaconha que deve caracterizar uso pessoal, e não tráficoaposta online jogosdrogas. A medida deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeasaposta online jogoscannabis.
<h2>Leiaposta online jogosDrogas</h2>
O Supremo retoma o julgamento da constitucionalidade do Artigo 28 da Leiaposta online jogosDrogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativasaposta online jogosprestaçãoaposta online jogosserviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.
A lei deixouaposta online jogosprever a penaaposta online jogosprisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuáriosaposta online jogosdrogas ainda são alvosaposta online jogosinquérito, assinaturaaposta online jogostermos circunstanciado e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.
<h2>Não é legalização</h2>
Na sessão realizada quinta-feira (20), o presidente do Supremo, &nbsp;ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que a Corte não está decidindo sobre a legalização da maconha.
Barroso afirmou que os votos já proferidos pelos ministros mantêm o porte como comportamento ilícito, mas entendem que as medidas definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa.&nbsp;
"Que fique esclarecido a toda a população que o consumoaposta online jogosmaconha continua a ser considerado ilícito porque essa é a vontade do legislador", afirmou.
<h2>Votos</h2>
O julgamento começouaposta online jogos2015, quando o relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela descriminalização do porteaposta online jogosqualquer tipoaposta online jogosdroga. No entanto, após os votos que foram proferidos pelos demais ministros, Mendes restringiu a liberação somente para a maconha, com fixaçãoaposta online jogosmedidas para diferenciar consumo próprio e tráficoaposta online jogosdrogas.
No mesmo ano, votou pela descriminalização somente do porteaposta online jogosmaconha, deixando para o Congresso a fixação dos parâmetros.
Em seguida, Luís Roberto Barroso entendeu que a posseaposta online jogos25 gramas não caracteriza tráfico ou o cultivoaposta online jogosseis plantas fêmeasaposta online jogoscannabis.
Após pedidosaposta online jogosvista que suspenderam o julgamentoaposta online jogosagosto do ano passado, o ministro Alexandreaposta online jogosMoraes propôs a quantiaaposta online jogos60 gramas ou seis plantas fêmeas. A descriminalização também foi aceita pelo voto da ministra Rosa Weber, que está aposentada.
Em março deste ano, os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques defenderam a fixaçãoaposta online jogosuma quantidade para diferenciar usuários e traficantes, mas mantiveram a conduta criminalizada, conforme a Leiaposta online jogosDrogas. Novamente, o julgamento foi suspenso, por um pedidoaposta online jogosvista do ministro Dias Toffoli.
Na semana passada, o julgamento foi retomado com o votoaposta online jogosToffoli, que abriu uma terceira via. Para o ministro, a Leiaposta online jogosDrogas é constitucional porque a norma já descriminalizou o porte. No entanto, ele sugeriu dar prazo para o Congresso definir a quantidade que diferencia usuário e traficante.

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

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STF retoma julgamento sobre descriminalização do porteaposta online jogosmaconha

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Pela primeira vez, STJ aplicaaposta online jogosdecisão colegiada a tese que descriminaliza porteaposta online jogosmaconha

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