<h4>Por André Richter - Repórter da Agência Brasil - Brasília</h4>
A Sexta Turma do Superior Tribunalcomo baixar o sportingbet no iphoneJustiça (STJ) começou a aplicar a decisão que descriminalizou o portecomo baixar o sportingbet no iphonemaconha para uso pessoal e fixou a quantiacomo baixar o sportingbet no iphone40 gramas para diferenciar usuárioscomo baixar o sportingbet no iphonetraficantes. A decisão foi tomada na semana passada e divulgada nesta quarta-feira (21).
Em junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF), instância máxima da Justiça, <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-06/entenda-decisao-do-stf-sobre-descriminalizacao-do-porte-de-maconha" target="_blank">descriminalizou o porte </a>e determinou que a decisão deve ser cumpridacomo baixar o sportingbet no iphonetodo o país. Os ministros mantiveram o porte como comportamento ilícito, mas definiu que as consequências passam a ter natureza administrativa, e não criminal.
O STJ julgou um recursocomo baixar o sportingbet no iphoneum acusado que foi processado por portar 23 gramascomo baixar o sportingbet no iphonemaconha. Ao analisar o caso, os ministros do colegiado decidiram extinguir a punibilidade do homem.
Com a decisão, o processo será enviado à primeira instância, que deverá aplicar medidas administrativas, como advertência sobre usocomo baixar o sportingbet no iphoneentorpecentes e a presença obrigatóriacomo baixar o sportingbet no iphonecurso educativo.
A decisão do Supremo não legalizou o portecomo baixar o sportingbet no iphonemaconha. &nbsp;O porte para uso pessoal continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a drogacomo baixar o sportingbet no iphonelocal público.
A Corte julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Leicomo baixar o sportingbet no iphoneDrogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma previu penas alternativascomo baixar o sportingbet no iphoneprestaçãocomo baixar o sportingbet no iphoneserviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.
&nbsp;A Corte manteve a validade da norma, mas entendeu as consequências são administrativas, deixandocomo baixar o sportingbet no iphonevaler a possibilidadecomo baixar o sportingbet no iphonecumprimentocomo baixar o sportingbet no iphoneprestaçãocomo baixar o sportingbet no iphoneserviços comunitários.
&nbsp;A advertência e presença obrigatóriacomo baixar o sportingbet no iphonecurso educativo seguem mantidas e deverão ser aplicadas pela Justiçacomo baixar o sportingbet no iphoneprocedimentos administrativos, sem repercussão penal.

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Brasília

Pela primeira vez, STJ aplicacomo baixar o sportingbet no iphonedecisão colegiada a tese que descriminaliza portecomo baixar o sportingbet no iphonemaconha

Por André Richter, repórter da Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta terça-feira (25) o julgamento sobre a descriminalização do portecomo baixar o sportingbet no iphonemaconha para uso pessoal. A sessão está prevista para começar às 14h. Até o momento, a Corte tem placarcomo baixar o sportingbet no iphone5 votos a 4 a favor da descriminalização.
Faltam os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. A maioria favorável à descriminalização será formada com seis votos.
Pela manifestação dos ministros que já votaram, o portecomo baixar o sportingbet no iphonemaconha continua como comportamento ilícito, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa e não criminal. Dessa forma, deixamcomo baixar o sportingbet no iphonevaler a possibilidadecomo baixar o sportingbet no iphoneregistrocomo baixar o sportingbet no iphonereincidência penal ecomo baixar o sportingbet no iphonecumprimentocomo baixar o sportingbet no iphoneprestaçãocomo baixar o sportingbet no iphoneserviços comunitários.
A Corte também vai definir a quantidadecomo baixar o sportingbet no iphonemaconha que deve caracterizar uso pessoal, e não tráficocomo baixar o sportingbet no iphonedrogas. A medida deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeascomo baixar o sportingbet no iphonecannabis.
<h2>Leicomo baixar o sportingbet no iphoneDrogas</h2>
O Supremo retoma o julgamento da constitucionalidade do Artigo 28 da Leicomo baixar o sportingbet no iphoneDrogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativascomo baixar o sportingbet no iphoneprestaçãocomo baixar o sportingbet no iphoneserviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.
A lei deixoucomo baixar o sportingbet no iphoneprever a penacomo baixar o sportingbet no iphoneprisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuárioscomo baixar o sportingbet no iphonedrogas ainda são alvoscomo baixar o sportingbet no iphoneinquérito, assinaturacomo baixar o sportingbet no iphonetermos circunstanciado e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.
<h2>Não é legalização</h2>
Na sessão realizada quinta-feira (20), o presidente do Supremo, &nbsp;ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que a Corte não está decidindo sobre a legalização da maconha.
Barroso afirmou que os votos já proferidos pelos ministros mantêm o porte como comportamento ilícito, mas entendem que as medidas definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa.&nbsp;
"Que fique esclarecido a toda a população que o consumocomo baixar o sportingbet no iphonemaconha continua a ser considerado ilícito porque essa é a vontade do legislador", afirmou.
<h2>Votos</h2>
O julgamento começoucomo baixar o sportingbet no iphone2015, quando o relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela descriminalização do portecomo baixar o sportingbet no iphonequalquer tipocomo baixar o sportingbet no iphonedroga. No entanto, após os votos que foram proferidos pelos demais ministros, Mendes restringiu a liberação somente para a maconha, com fixaçãocomo baixar o sportingbet no iphonemedidas para diferenciar consumo próprio e tráficocomo baixar o sportingbet no iphonedrogas.
No mesmo ano, votou pela descriminalização somente do portecomo baixar o sportingbet no iphonemaconha, deixando para o Congresso a fixação dos parâmetros.
Em seguida, Luís Roberto Barroso entendeu que a possecomo baixar o sportingbet no iphone25 gramas não caracteriza tráfico ou o cultivocomo baixar o sportingbet no iphoneseis plantas fêmeascomo baixar o sportingbet no iphonecannabis.
Após pedidoscomo baixar o sportingbet no iphonevista que suspenderam o julgamentocomo baixar o sportingbet no iphoneagosto do ano passado, o ministro Alexandrecomo baixar o sportingbet no iphoneMoraes propôs a quantiacomo baixar o sportingbet no iphone60 gramas ou seis plantas fêmeas. A descriminalização também foi aceita pelo voto da ministra Rosa Weber, que está aposentada.
Em março deste ano, os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques defenderam a fixaçãocomo baixar o sportingbet no iphoneuma quantidade para diferenciar usuários e traficantes, mas mantiveram a conduta criminalizada, conforme a Leicomo baixar o sportingbet no iphoneDrogas. Novamente, o julgamento foi suspenso, por um pedidocomo baixar o sportingbet no iphonevista do ministro Dias Toffoli.
Na semana passada, o julgamento foi retomado com o votocomo baixar o sportingbet no iphoneToffoli, que abriu uma terceira via. Para o ministro, a Leicomo baixar o sportingbet no iphoneDrogas é constitucional porque a norma já descriminalizou o porte. No entanto, ele sugeriu dar prazo para o Congresso definir a quantidade que diferencia usuário e traficante.

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

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STF retoma julgamento sobre descriminalização do portecomo baixar o sportingbet no iphonemaconha

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