<h4>Por André Richter - Repórter da Agência Brasil - Brasília</h4>
A Sexta Turma do Superior Tribunalbesplatne slot masineJustiça (STJ) começou a aplicar a decisão que descriminalizou o portebesplatne slot masinemaconha para uso pessoal e fixou a quantiabesplatne slot masine40 gramas para diferenciar usuáriosbesplatne slot masinetraficantes. A decisão foi tomada na semana passada e divulgada nesta quarta-feira (21).
Em junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF), instância máxima da Justiça, <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-06/entenda-decisao-do-stf-sobre-descriminalizacao-do-porte-de-maconha" target="_blank">descriminalizou o porte </a>e determinou que a decisão deve ser cumpridabesplatne slot masinetodo o país. Os ministros mantiveram o porte como comportamento ilícito, mas definiu que as consequências passam a ter natureza administrativa, e não criminal.
O STJ julgou um recursobesplatne slot masineum acusado que foi processado por portar 23 gramasbesplatne slot masinemaconha. Ao analisar o caso, os ministros do colegiado decidiram extinguir a punibilidade do homem.
Com a decisão, o processo será enviado à primeira instância, que deverá aplicar medidas administrativas, como advertência sobre usobesplatne slot masineentorpecentes e a presença obrigatóriabesplatne slot masinecurso educativo.
A decisão do Supremo não legalizou o portebesplatne slot masinemaconha. &nbsp;O porte para uso pessoal continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a drogabesplatne slot masinelocal público.
A Corte julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Leibesplatne slot masineDrogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma previu penas alternativasbesplatne slot masineprestaçãobesplatne slot masineserviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.
&nbsp;A Corte manteve a validade da norma, mas entendeu as consequências são administrativas, deixandobesplatne slot masinevaler a possibilidadebesplatne slot masinecumprimentobesplatne slot masineprestaçãobesplatne slot masineserviços comunitários.
&nbsp;A advertência e presença obrigatóriabesplatne slot masinecurso educativo seguem mantidas e deverão ser aplicadas pela Justiçabesplatne slot masineprocedimentos administrativos, sem repercussão penal.

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Brasília

Pela primeira vez, STJ aplicabesplatne slot masinedecisão colegiada a tese que descriminaliza portebesplatne slot masinemaconha

Por André Richter, repórter da Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta terça-feira (25) o julgamento sobre a descriminalização do portebesplatne slot masinemaconha para uso pessoal. A sessão está prevista para começar às 14h. Até o momento, a Corte tem placarbesplatne slot masine5 votos a 4 a favor da descriminalização.
Faltam os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. A maioria favorável à descriminalização será formada com seis votos.
Pela manifestação dos ministros que já votaram, o portebesplatne slot masinemaconha continua como comportamento ilícito, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa e não criminal. Dessa forma, deixambesplatne slot masinevaler a possibilidadebesplatne slot masineregistrobesplatne slot masinereincidência penal ebesplatne slot masinecumprimentobesplatne slot masineprestaçãobesplatne slot masineserviços comunitários.
A Corte também vai definir a quantidadebesplatne slot masinemaconha que deve caracterizar uso pessoal, e não tráficobesplatne slot masinedrogas. A medida deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeasbesplatne slot masinecannabis.
<h2>Leibesplatne slot masineDrogas</h2>
O Supremo retoma o julgamento da constitucionalidade do Artigo 28 da Leibesplatne slot masineDrogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativasbesplatne slot masineprestaçãobesplatne slot masineserviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.
A lei deixoubesplatne slot masineprever a penabesplatne slot masineprisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuáriosbesplatne slot masinedrogas ainda são alvosbesplatne slot masineinquérito, assinaturabesplatne slot masinetermos circunstanciado e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.
<h2>Não é legalização</h2>
Na sessão realizada quinta-feira (20), o presidente do Supremo, &nbsp;ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que a Corte não está decidindo sobre a legalização da maconha.
Barroso afirmou que os votos já proferidos pelos ministros mantêm o porte como comportamento ilícito, mas entendem que as medidas definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa.&nbsp;
"Que fique esclarecido a toda a população que o consumobesplatne slot masinemaconha continua a ser considerado ilícito porque essa é a vontade do legislador", afirmou.
<h2>Votos</h2>
O julgamento começoubesplatne slot masine2015, quando o relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela descriminalização do portebesplatne slot masinequalquer tipobesplatne slot masinedroga. No entanto, após os votos que foram proferidos pelos demais ministros, Mendes restringiu a liberação somente para a maconha, com fixaçãobesplatne slot masinemedidas para diferenciar consumo próprio e tráficobesplatne slot masinedrogas.
No mesmo ano, votou pela descriminalização somente do portebesplatne slot masinemaconha, deixando para o Congresso a fixação dos parâmetros.
Em seguida, Luís Roberto Barroso entendeu que a possebesplatne slot masine25 gramas não caracteriza tráfico ou o cultivobesplatne slot masineseis plantas fêmeasbesplatne slot masinecannabis.
Após pedidosbesplatne slot masinevista que suspenderam o julgamentobesplatne slot masineagosto do ano passado, o ministro Alexandrebesplatne slot masineMoraes propôs a quantiabesplatne slot masine60 gramas ou seis plantas fêmeas. A descriminalização também foi aceita pelo voto da ministra Rosa Weber, que está aposentada.
Em março deste ano, os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques defenderam a fixaçãobesplatne slot masineuma quantidade para diferenciar usuários e traficantes, mas mantiveram a conduta criminalizada, conforme a Leibesplatne slot masineDrogas. Novamente, o julgamento foi suspenso, por um pedidobesplatne slot masinevista do ministro Dias Toffoli.
Na semana passada, o julgamento foi retomado com o votobesplatne slot masineToffoli, que abriu uma terceira via. Para o ministro, a Leibesplatne slot masineDrogas é constitucional porque a norma já descriminalizou o porte. No entanto, ele sugeriu dar prazo para o Congresso definir a quantidade que diferencia usuário e traficante.

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

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Brasil

STF retoma julgamento sobre descriminalização do portebesplatne slot masinemaconha

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Pela primeira vez, STJ aplicabesplatne slot masinedecisão colegiada a tese que descriminaliza portebesplatne slot masinemaconha

STF retoma julgamento sobre descriminalização do portebesplatne slot masinemaconha