<h4>Por André Richter - Repórter da Agência Brasil - Brasília</h4>
A Sexta Turma do Superior Tribunalbet um realJustiça (STJ) começou a aplicar a decisão que descriminalizou o portebet um realmaconha para uso pessoal e fixou a quantiabet um real40 gramas para diferenciar usuáriosbet um realtraficantes. A decisão foi tomada na semana passada e divulgada nesta quarta-feira (21).
Em junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF), instância máxima da Justiça, <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-06/entenda-decisao-do-stf-sobre-descriminalizacao-do-porte-de-maconha" target="_blank">descriminalizou o porte </a>e determinou que a decisão deve ser cumpridabet um realtodo o país. Os ministros mantiveram o porte como comportamento ilícito, mas definiu que as consequências passam a ter natureza administrativa, e não criminal.
O STJ julgou um recursobet um realum acusado que foi processado por portar 23 gramasbet um realmaconha. Ao analisar o caso, os ministros do colegiado decidiram extinguir a punibilidade do homem.
Com a decisão, o processo será enviado à primeira instância, que deverá aplicar medidas administrativas, como advertência sobre usobet um realentorpecentes e a presença obrigatóriabet um realcurso educativo.
A decisão do Supremo não legalizou o portebet um realmaconha. &nbsp;O porte para uso pessoal continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a drogabet um reallocal público.
A Corte julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Leibet um realDrogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma previu penas alternativasbet um realprestaçãobet um realserviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.
&nbsp;A Corte manteve a validade da norma, mas entendeu as consequências são administrativas, deixandobet um realvaler a possibilidadebet um realcumprimentobet um realprestaçãobet um realserviços comunitários.
&nbsp;A advertência e presença obrigatóriabet um realcurso educativo seguem mantidas e deverão ser aplicadas pela Justiçabet um realprocedimentos administrativos, sem repercussão penal.

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Brasília

Pela primeira vez, STJ aplicabet um realdecisão colegiada a tese que descriminaliza portebet um realmaconha

Por André Richter, repórter da Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta terça-feira (25) o julgamento sobre a descriminalização do portebet um realmaconha para uso pessoal. A sessão está prevista para começar às 14h. Até o momento, a Corte tem placarbet um real5 votos a 4 a favor da descriminalização.
Faltam os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. A maioria favorável à descriminalização será formada com seis votos.
Pela manifestação dos ministros que já votaram, o portebet um realmaconha continua como comportamento ilícito, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa e não criminal. Dessa forma, deixambet um realvaler a possibilidadebet um realregistrobet um realreincidência penal ebet um realcumprimentobet um realprestaçãobet um realserviços comunitários.
A Corte também vai definir a quantidadebet um realmaconha que deve caracterizar uso pessoal, e não tráficobet um realdrogas. A medida deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeasbet um realcannabis.
<h2>Leibet um realDrogas</h2>
O Supremo retoma o julgamento da constitucionalidade do Artigo 28 da Leibet um realDrogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativasbet um realprestaçãobet um realserviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.
A lei deixoubet um realprever a penabet um realprisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuáriosbet um realdrogas ainda são alvosbet um realinquérito, assinaturabet um realtermos circunstanciado e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.
<h2>Não é legalização</h2>
Na sessão realizada quinta-feira (20), o presidente do Supremo, &nbsp;ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que a Corte não está decidindo sobre a legalização da maconha.
Barroso afirmou que os votos já proferidos pelos ministros mantêm o porte como comportamento ilícito, mas entendem que as medidas definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa.&nbsp;
"Que fique esclarecido a toda a população que o consumobet um realmaconha continua a ser considerado ilícito porque essa é a vontade do legislador", afirmou.
<h2>Votos</h2>
O julgamento começoubet um real2015, quando o relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela descriminalização do portebet um realqualquer tipobet um realdroga. No entanto, após os votos que foram proferidos pelos demais ministros, Mendes restringiu a liberação somente para a maconha, com fixaçãobet um realmedidas para diferenciar consumo próprio e tráficobet um realdrogas.
No mesmo ano, votou pela descriminalização somente do portebet um realmaconha, deixando para o Congresso a fixação dos parâmetros.
Em seguida, Luís Roberto Barroso entendeu que a possebet um real25 gramas não caracteriza tráfico ou o cultivobet um realseis plantas fêmeasbet um realcannabis.
Após pedidosbet um realvista que suspenderam o julgamentobet um realagosto do ano passado, o ministro Alexandrebet um realMoraes propôs a quantiabet um real60 gramas ou seis plantas fêmeas. A descriminalização também foi aceita pelo voto da ministra Rosa Weber, que está aposentada.
Em março deste ano, os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques defenderam a fixaçãobet um realuma quantidade para diferenciar usuários e traficantes, mas mantiveram a conduta criminalizada, conforme a Leibet um realDrogas. Novamente, o julgamento foi suspenso, por um pedidobet um realvista do ministro Dias Toffoli.
Na semana passada, o julgamento foi retomado com o votobet um realToffoli, que abriu uma terceira via. Para o ministro, a Leibet um realDrogas é constitucional porque a norma já descriminalizou o porte. No entanto, ele sugeriu dar prazo para o Congresso definir a quantidade que diferencia usuário e traficante.

Tag: uso-pessoal

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