STF retoma julgamento sobre descriminalização do portebaixar app f12 betmaconha
Placar já ébaixar app f12 bet5 a 4 a favor da descriminalização para uso pessoal
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Por André Richter, repórter da Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta terça-feira (25) o julgamento sobre a descriminalização do portebaixar app f12 betmaconha para uso pessoal. A sessão está prevista para começar às 14h. Até o momento, a Corte tem placarbaixar app f12 bet5 votos a 4 a favor da descriminalização.Faltam os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. A maioria favorável à descriminalização será formada com seis votos.
Pela manifestação dos ministros que já votaram, o portebaixar app f12 betmaconha continua como comportamento ilícito, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa e não criminal. Dessa forma, deixambaixar app f12 betvaler a possibilidadebaixar app f12 betregistrobaixar app f12 betreincidência penal ebaixar app f12 betcumprimentobaixar app f12 betprestaçãobaixar app f12 betserviços comunitários.
A Corte também vai definir a quantidadebaixar app f12 betmaconha que deve caracterizar uso pessoal, e não tráficobaixar app f12 betdrogas. A medida deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeasbaixar app f12 betcannabis.
"Que fique esclarecido a toda a população que o consumobaixar app f12 betmaconha continua a ser considerado ilícito porque essa é a vontade do legislador", afirmou.
Votos
O julgamento começoubaixar app f12 bet2015, quando o relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela descriminalização do portebaixar app f12 betqualquer tipobaixar app f12 betdroga. No entanto, após os votos que foram proferidos pelos demais ministros, Mendes restringiu a liberação somente para a maconha, com fixaçãobaixar app f12 betmedidas para diferenciar consumo próprio e tráficobaixar app f12 betdrogas.
No mesmo ano, votou pela descriminalização somente do portebaixar app f12 betmaconha, deixando para o Congresso a fixação dos parâmetros.
Em seguida, Luís Roberto Barroso entendeu que a possebaixar app f12 bet25 gramas não caracteriza tráfico ou o cultivobaixar app f12 betseis plantas fêmeasbaixar app f12 betcannabis.
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