STF retoma julgamento sobre descriminalização do portebetibet appmaconha
Placar já ébetibet app5 a 4 a favor da descriminalização para uso pessoal
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Explicação:
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Por André Richter, repórter da Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta terça-feira (25) o julgamento sobre a descriminalização do portebetibet appmaconha para uso pessoal. A sessão está prevista para começar às 14h. Até o momento, a Corte tem placarbetibet app5 votos a 4 a favor da descriminalização.Faltam os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. A maioria favorável à descriminalização será formada com seis votos.
Pela manifestação dos ministros que já votaram, o portebetibet appmaconha continua como comportamento ilícito, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa e não criminal. Dessa forma, deixambetibet appvaler a possibilidadebetibet appregistrobetibet appreincidência penal ebetibet appcumprimentobetibet appprestaçãobetibet appserviços comunitários.
A Corte também vai definir a quantidadebetibet appmaconha que deve caracterizar uso pessoal, e não tráficobetibet appdrogas. A medida deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeasbetibet appcannabis.
"Que fique esclarecido a toda a população que o consumobetibet appmaconha continua a ser considerado ilícito porque essa é a vontade do legislador", afirmou.
Votos
O julgamento começoubetibet app2015, quando o relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela descriminalização do portebetibet appqualquer tipobetibet appdroga. No entanto, após os votos que foram proferidos pelos demais ministros, Mendes restringiu a liberação somente para a maconha, com fixaçãobetibet appmedidas para diferenciar consumo próprio e tráficobetibet appdrogas.
No mesmo ano, votou pela descriminalização somente do portebetibet appmaconha, deixando para o Congresso a fixação dos parâmetros.
Em seguida, Luís Roberto Barroso entendeu que a possebetibet app25 gramas não caracteriza tráfico ou o cultivobetibet appseis plantas fêmeasbetibet appcannabis.
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