<h4>Por André Richter - Repórter da Agência Brasil - Brasília</h4>
A Sexta Turma do Superior Tribunalcomo ganhar dinheiro no casino da betanoJustiça (STJ) começou a aplicar a decisão que descriminalizou o portecomo ganhar dinheiro no casino da betanomaconha para uso pessoal e fixou a quantiacomo ganhar dinheiro no casino da betano40 gramas para diferenciar usuárioscomo ganhar dinheiro no casino da betanotraficantes. A decisão foi tomada na semana passada e divulgada nesta quarta-feira (21).
Em junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF), instância máxima da Justiça, <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-06/entenda-decisao-do-stf-sobre-descriminalizacao-do-porte-de-maconha" target="_blank">descriminalizou o porte </a>e determinou que a decisão deve ser cumpridacomo ganhar dinheiro no casino da betanotodo o país. Os ministros mantiveram o porte como comportamento ilícito, mas definiu que as consequências passam a ter natureza administrativa, e não criminal.
O STJ julgou um recursocomo ganhar dinheiro no casino da betanoum acusado que foi processado por portar 23 gramascomo ganhar dinheiro no casino da betanomaconha. Ao analisar o caso, os ministros do colegiado decidiram extinguir a punibilidade do homem.
Com a decisão, o processo será enviado à primeira instância, que deverá aplicar medidas administrativas, como advertência sobre usocomo ganhar dinheiro no casino da betanoentorpecentes e a presença obrigatóriacomo ganhar dinheiro no casino da betanocurso educativo.
A decisão do Supremo não legalizou o portecomo ganhar dinheiro no casino da betanomaconha. &nbsp;O porte para uso pessoal continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a drogacomo ganhar dinheiro no casino da betanolocal público.
A Corte julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Leicomo ganhar dinheiro no casino da betanoDrogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma previu penas alternativascomo ganhar dinheiro no casino da betanoprestaçãocomo ganhar dinheiro no casino da betanoserviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.
&nbsp;A Corte manteve a validade da norma, mas entendeu as consequências são administrativas, deixandocomo ganhar dinheiro no casino da betanovaler a possibilidadecomo ganhar dinheiro no casino da betanocumprimentocomo ganhar dinheiro no casino da betanoprestaçãocomo ganhar dinheiro no casino da betanoserviços comunitários.
&nbsp;A advertência e presença obrigatóriacomo ganhar dinheiro no casino da betanocurso educativo seguem mantidas e deverão ser aplicadas pela Justiçacomo ganhar dinheiro no casino da betanoprocedimentos administrativos, sem repercussão penal.

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Brasília

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TSE decide anular decisão contra Bolsonaro e Braga Netto