<h4>Por André Richter - Repórter da Agência Brasil - Brasília</h4>
A Sexta Turma do Superior Tribunalaposta ganha west hamJustiça (STJ) começou a aplicar a decisão que descriminalizou o porteaposta ganha west hammaconha para uso pessoal e fixou a quantiaaposta ganha west ham40 gramas para diferenciar usuáriosaposta ganha west hamtraficantes. A decisão foi tomada na semana passada e divulgada nesta quarta-feira (21).
Em junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF), instância máxima da Justiça, <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-06/entenda-decisao-do-stf-sobre-descriminalizacao-do-porte-de-maconha" target="_blank">descriminalizou o porte </a>e determinou que a decisão deve ser cumpridaaposta ganha west hamtodo o país. Os ministros mantiveram o porte como comportamento ilícito, mas definiu que as consequências passam a ter natureza administrativa, e não criminal.
O STJ julgou um recursoaposta ganha west hamum acusado que foi processado por portar 23 gramasaposta ganha west hammaconha. Ao analisar o caso, os ministros do colegiado decidiram extinguir a punibilidade do homem.
Com a decisão, o processo será enviado à primeira instância, que deverá aplicar medidas administrativas, como advertência sobre usoaposta ganha west hamentorpecentes e a presença obrigatóriaaposta ganha west hamcurso educativo.
A decisão do Supremo não legalizou o porteaposta ganha west hammaconha. &nbsp;O porte para uso pessoal continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a drogaaposta ganha west hamlocal público.
A Corte julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Leiaposta ganha west hamDrogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma previu penas alternativasaposta ganha west hamprestaçãoaposta ganha west hamserviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.
&nbsp;A Corte manteve a validade da norma, mas entendeu as consequências são administrativas, deixandoaposta ganha west hamvaler a possibilidadeaposta ganha west hamcumprimentoaposta ganha west hamprestaçãoaposta ganha west hamserviços comunitários.
&nbsp;A advertência e presença obrigatóriaaposta ganha west hamcurso educativo seguem mantidas e deverão ser aplicadas pela Justiçaaposta ganha west hamprocedimentos administrativos, sem repercussão penal.

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Brasília

Pela primeira vez, STJ aplicaaposta ganha west hamdecisão colegiada a tese que descriminaliza porteaposta ganha west hammaconha

247 - O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Raul Araújo anulou uma decisão que fazia uma condenação contra Jair Bolsonaro (PL) e Walter Braga Netto (PL), acusadosaposta ganha west hamabuso durante as comemorações do 7aposta ganha west hamSetembroaposta ganha west ham2022.&nbsp;
Mesmo com decisão, continua válida a primeira condenação do TSE, que determinou a inelegibilidadeaposta ganha west hamBolsonaro por 5 votos a 2aposta ganha west hamoutubro passado, por ter espalhado fake news acerca do sistema eleitoral.&nbsp;
Em decisão individual no ano passado, o ministro Benedito Gonçalves condenou Bolsonaro e Braga Netto a oito anosaposta ganha west haminelegibilidade por suas condutas durante as cerimônias do Bicentenário da Independênciaaposta ganha west ham2022.&nbsp;

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Pela primeira vez, STJ aplicaaposta ganha west hamdecisão colegiada a tese que descriminaliza porteaposta ganha west hammaconha

TSE decide anular decisão contra Bolsonaro e Braga Netto