PEC das drogas será pauta da Câmara nesta semana
Comissão analisa proposta que criminaliza a posse e o porte
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Por Lucas Pordeus León - Repórter da Agência Brasil - A Propostapixbet especiaisEmenda à Constituição (PEC) 45/2023 que criminaliza a posse ou o portepixbet especiaisqualquer quantidadepixbet especiaisdroga será analisada na Comissãopixbet especiaisConstituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (4). A proposta foi aprovada no Senado no dia 16pixbet especiaisabril como uma reação do Congresso ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que prevê a descriminalização do portepixbet especiaismaconha.A PEC acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição para considerar crime a posse e o portepixbet especiaisqualquer quantidadepixbet especiaisdrogas sem autorização oupixbet especiaisdesacordo com a lei. Segundo a proposta que vem do Senado, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão, alémpixbet especiaistratamento contra a dependência.
Na CCJ da Câmara, o relator é o deputado federal Ricardo Salles (PL-SP). A expectativa é que o parlamentar apresente seu parecer sobre o tema na terça. Em seguida, é possível que qualquer deputado peça vista, o que deve adiar a votação do tema por, no mínimo, duas sessões do plenário da Câmara. Se aprovada na CCJ, a PEC segue para análise do plenário.
O autor da PEC é o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que apresentou a propostapixbet especiaissetembropixbet especiais2023, quando o placar a favor da descriminalização do portepixbet especiaismaconha estava 5 a 1 no STF. No plenário do Senado, a medida foi aprovada por 53 votos favoráveis e apenas nove contrários.
O Supremo analisa a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que cria a figura do usuário, diferenciado do traficante, que é alvopixbet especiaispenas mais brandas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativaspixbet especiaisprestaçãopixbet especiaisserviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.
A lei deixoupixbet especiaisprever a penapixbet especiaisprisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuáriospixbet especiaisdrogas ainda são alvospixbet especiaisinquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.
No caso concreto que motivou o julgamento, a defesapixbet especiaisum condenado pede que o portepixbet especiaismaconha para uso próprio deixepixbet especiaisser considerado crime. O acusado foi detido com três gramaspixbet especiaismaconha.
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