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O Congresso Nacional também analisa o assunto. O Senado emitiu posição pela criminalização. A pauta está na Câmara e, mesmo que seja aprovada, não há impedimento para ser seja questionada no Supremo.

A proposta aprovada no Congresso não definiu uma quantidade para determinar o que é uso individual e o que é tráfico. Segundo a Leipix bet apostas gratisDrogas,pix bet apostas gratis2006, o juiz precisa avaliar se o entorpecente é para uso pessoal ou para a venda. O plenário do STF vai fazer nesta quarta-feira (26) o detalhamento da conclusão do tema.

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