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    Veja o que pode mudar com a decisão do STF sobre o porte7games apk de apostasmaconha

    De acordo com informações do CNJ, há pelo menos 6,3 mil processos suspensos aguardando uma posição das autoridades brasileiras7games apk de apostasrelação ao tema

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    O Congresso Nacional também analisa o assunto. O Senado emitiu posição pela criminalização. A pauta está na Câmara e, mesmo que seja aprovada, não há impedimento para ser seja questionada no Supremo.

    A proposta aprovada no Congresso não definiu uma quantidade para determinar o que é uso individual e o que é tráfico. Segundo a Lei7games apk de apostasDrogas,7games apk de apostas2006, o juiz precisa avaliar se o entorpecente é para uso pessoal ou para a venda. O plenário do STF vai fazer nesta quarta-feira (26) o detalhamento da conclusão do tema.

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