Por Wellton Máximo, repórter da Agência Brasil – A continuidade da isençãoestrela bet comImpostoestrela bet comRenda Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até dois salários mínimos exigirá compensações, como corteestrela bet comgastos ou aumentoestrela bet comoutros tributos. O projetoestrela bet comlei do Orçamentoestrela bet com2025, enviado ao Congresso Nacional na sexta-feira (30), não prevê o reajuste na tabela.
“Não está previsto no Orçamento. Mantendo a faixaestrela bet comisençãoestrela bet comdois salários mínimos, será preciso medida compensatória para isso”, disse o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas,estrela bet comentrevista coletiva para detalhar a proposta orçamentária.
Atualmente, não pagam IRPF os trabalhadores com carteira assinada que ganham até dois salários mínimos (R$ 2.824estrela bet comvalores atuais). Oficialmente, o limite máximo da alíquota zero está fixadoestrela bet comR$ 2.259,20. No entanto, para garantir a isenção para a faixaestrela bet comdois salários mínimos, há um desconto simplificadoestrela bet comR$ 564,80 da renda sobre a qual deveria incidir o imposto. Esse desconto corresponde à diferença entre os dois valores: limiteestrela bet comisenção e dois salários mínimos.
Esse desconto simplificado é opcional. Para quem tem direito a deduções maiores pela legislação atual, como dependentes, pensão alimentícia, gastos com educação e saúde, nada muda.
A faixaestrela bet comR$ 2.259,21 a R$ 2.826,65 é tributadaestrela bet com7,5%. De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05, a tributação corresponde a 15%. Entre R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68, o imposto cobrado éestrela bet com22,5%. Acimaestrela bet comR$ 4.664,68, a alíquota éestrela bet com27,5%.

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Economia

Orçamentoestrela bet com2025 não prevê reajuste na tabela do Impostoestrela bet comRenda

247 - O Psol apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Diretaestrela bet comInconstitucionalidade (ADI) com pedidoestrela bet commedida cautelar contra as Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019, nº 105/2019 e nº 126/2022 (doc. 04), que regem o orçamento impositivo e o chamado "orçamento secreto".
Um dos autores da ação, o advogado Walfrido Warde diz que "esta Ação Diretaestrela bet comInconstitucionalidade é a nossa contribuição para restituir a harmonia entre os poderes do Estado. Ela pede a declaraçãoestrela bet cominconstitucionalidade das Emendas Constitucionais que criaram o orçamento impositivo e atribuíram ao parlamento parte significativa das receitas do país, sem qualquer compromisso com políticas públicas estabelecidas pelo Executivo".&nbsp;
"Estamos confiantesestrela bet comque o STF agirá bem para desconstituir o modeloestrela bet comapropriação orçamentária pelo parlamento, que vigora no país, contra cláusula pétreaestrela bet comnossa Constituição", complementa.

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Brasília

"Esperamos que o STF desconstitua a apropriação do orçamento pelo parlamento", diz Walfrido Warde

247 - O Psol apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Diretaestrela bet comInconstitucionalidade (ADI) com pedidoestrela bet commedida cautelar contra as Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019, nº 105/2019 e nº 126/2022 (doc. 04), que regem o orçamento impositivo e o chamado "orçamento secreto".
No documento, assinado pelos escritórios Warde Advogados e Cittadino Advogados Associados, representantes do Diretório Nacional do Psol, a legenda diz que a ADI apresentada visa restituir a harmonia entre os poderes do Estado, devolvendo ao Executivo a responsabilidade sobre o empenho do orçamento público.
"A captura do orçamento alcançou níveis recordes e, para 2024, a previsão éestrela bet comque o volumeestrela bet comemendas corresponda a 20,03% do totalestrela bet comdiscricionárias e com ela todos os seus efeitos nocivos: dificulta o ajuste fiscal, o planejamento e execuçãoestrela bet compolíticas públicas, o equilíbrio das contas públicas e, até mesmo, o desempenho da economia no longo prazo", diz um trecho da peça jurídica.

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

Psol entra com ação no STF contra o orçamento secreto

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, relator da ação que barrou o orçamento secreto no Congresso Nacional, liderou uma audiênciaestrela bet comconciliação nesta quinta-feira (1) para discutir o cumprimento da decisão do STF sobre o tema. Durante a reunião, segundo o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/flavio-dino-fim-orcamento-secreto">Metrópoles</a>, Dino destacou a existênciaestrela bet comuma "controvérsia fática" no cumprimento da decisão e defendeu que “qualquer modalidadeestrela bet comorçamento secreto fique banida".&nbsp;
"Há uma controvérsia fática, no sentidoestrela bet comque não houve ainda pleno cumprimento dessa decisão. Em alguns casos, talvez, por indisponibilidade, inclusive,estrela bet comdados, nas várias repartições que executam o orçamento da União", explicou o ministro.Pretendemos que haja deliberações concretasestrela bet comprocedimentos, prazos e medidas para que essa questão. Para que essa controvérsia seja elucidada e nós tenhamos efetivamente o fim do orçamento secreto do Brasil. Esse é o objetivo desta audiência", ressaltou.&nbsp;
O ministro também abordou a questão da continuidade da execução da RP9 sob a formaestrela bet comrestos a pagar e a possível migraçãoestrela bet comverbas para outras categorias orçamentárias. "A premissa que eu fixo aqui com as senhoras e os senhores éestrela bet comque o Supremo não declarou inconstitucional somente a faltaestrela bet comtransparência na RP9. A deliberação, a razãoestrela bet comdecidir do Supremo, é que qualquer modalidadeestrela bet comorçamento secreto fique banida", afirmou Dino.
A audiência contou com a participaçãoestrela bet comdiversas autoridades, incluindo o Procurador-Geral da República e representantes do Tribunalestrela bet comContas da União, da Advocacia Geral da União, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
O ministro Flávio Dino assumiu a relatoria da ação após suceder a ministra Rosa Weber, que se aposentou. Em dezembroestrela bet com2022, o STF declarou a inconstitucionalidade do orçamento secreto por violar princípios constitucionaisestrela bet comtransparência, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Ministro Flávio Dino durante a sessão da Primeira Turma do STF

Flávio Dino defende 'fim efetivo' do orçamento secreto

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino convocou uma comissão formada por Ministério Público, Congresso Nacional, Advocacia-Geral da União e Psol para tratar do cumprimento da decisão que considerou inconstitucional o "orçamento secreto". Em decisão proferida nesta segunda-feira (17), segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/06/17/dino-diz-que-nao-ha-comprovacao-cabal-do-cumprimento-da-decisao-do-stf-que-afastou-orcamento-secreto.ghtml">g1</a>, Dino afirmou que o Legislativo não demonstrou "de forma cabal" o atendimento à determinação da Corte.
A análiseestrela bet comDino veioestrela bet comresposta a um pedido apresentado pela Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional – Brasil, além do Psol, que apontaram falhas no cumprimento da decisão do STF. Essas organizações argumentaram que, apesar da decisão judicial, práticas associadas ao orçamento secreto continuam a ocorrer.
Segundo o ministro, "todas as práticas viabilizadoras do orçamento secreto devem ser definitivamente afastadas". Ele enfatizou que "mera mudançaestrela bet comnomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF", indicando que simplesmente renomear as emendas não resolve a questãoestrela bet comfundo.
Para buscar uma solução definitiva, Dino propôs a criaçãoestrela bet comuma comissãoestrela bet comconciliação que incluirá representantes dos Três Poderes e do Psol. A comissão terá como objetivo discutir formasestrela bet comimplementar efetivamente a decisão do STF e garantir a transparência no uso dos recursos públicos.
Além disso, o ministro determinou que o Tribunalestrela bet comContas da União (TCU) seja notificado sobre as chamadas "emendas PIX". Essas emendas, também conhecidas como "emendas chequeestrela bet combranco", foram introduzidasestrela bet com2019 e são notórias pela dificuldadeestrela bet comrastrear a aplicação dos recursos que alocam. O nome "emendas PIX" faz alusão à instantaneidade do sistemaestrela bet comtransferências bancárias, sugerindo uma rapidez e opacidade que complicam o controle do uso do dinheiro público.
O "orçamento secreto" refere-se a uma sérieestrela bet comemendas parlamentares que foram distribuídas sem a devida transparência e sem critérios clarosestrela bet comdistribuição, muitas vezes beneficiando interesses políticos específicos.

Ministro Flávio Dino na sessão plenária do STF

Dino aponta descumprimentoestrela bet comdecisão do STF pelo fim do "orçamento secreto" e convoca audiência

Por André Richter, repórter da Agência Brasil - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino concedeu nesta sexta-feira (19) prazoestrela bet com15 dias para o Congresso se manifestar sobre o suposto descumprimento dos fundamentos da decisão da Corte que considerou inconstitucionais as emendas orçamentárias RP9, conhecidas como orçamento secreto.
Pela decisão, os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSB-MG), poderão enviar esclarecimentos à Corte. A presidência da República também foi intimada a se manifestar sobre o caso. O envio das informações não é obrigatório.
"Intimem-se o requerente [PSOL], bem como os interessados, presidente da República, presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal e presidente da Câmara dos Deputados, para, querendo, no prazoestrela bet com15 dias, se manifestarem acerca do noticiado pelos amigos da Corte", escreveu o ministro.
A decisãoestrela bet comFlávio Dino foi motivada por uma petição enviada ao Supremo pelas organizações Contas Abertas, Transparência Brasil e a Transparência Internacional. Segundo as entidades, o Congresso descumpre a decisão tomadaestrela bet com2022, quando o STF proibiu o orçamento secreto.
Para as entidades, o Congresso continua utilizando indevidamente as emedasestrela bet comrelator na formaestrela bet com"emendas Pix", por meioestrela bet comtransferências individuais, com baixo controleestrela bet comtransparência sobre a aplicação dos recursos, descumprindo os fundamentos que consideraram o orçamento secreto inconstitucional.
Após receber as manifestações, o ministro deverá decidir a questão. A data do julgamento não foi definida.
Em dezembroestrela bet com2022, a partirestrela bet comuma ação protocolada pelo PSOL, o STF entendeu que as emendas do orçamento secreto são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras dos recursos distribuídos pelas emendasestrela bet comrelator para cumprir a determinação da Corte.

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