"Esperamos que o STF desconstitua a apropriação do orçamento pelo parlamento", diz Walfrido Warde
Um dos autores da ação apresentada pelo Psol, o advogado diz que o objetivo é "restituir a harmonia entre os poderes do Estado"
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247 - O Psol apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Diretaaplicativos de apostas cassinoInconstitucionalidade (ADI) com pedidoaplicativos de apostas cassinomedida cautelar contra as Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019, nº 105/2019 e nº 126/2022 (doc. 04), que regem o orçamento impositivo e o chamado "orçamento secreto".Um dos autores da ação, o advogado Walfrido Warde diz que "esta Ação Diretaaplicativos de apostas cassinoInconstitucionalidade é a nossa contribuição para restituir a harmonia entre os poderes do Estado. Ela pede a declaraçãoaplicativos de apostas cassinoinconstitucionalidade das Emendas Constitucionais que criaram o orçamento impositivo e atribuíram ao parlamento parte significativa das receitas do país, sem qualquer compromisso com políticas públicas estabelecidas pelo Executivo".
"Estamos confiantesaplicativos de apostas cassinoque o STF agirá bem para desconstituir o modeloaplicativos de apostas cassinoapropriação orçamentária pelo parlamento, que vigora no país, contra cláusula pétreaaplicativos de apostas cassinonossa Constituição", complementa.
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