PGR solicita que STF declare as "emendas PIX" inconstitucionais

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247 –  A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare as “emendas Pix” inconstitucionais. Esta modalidaderoleta de nomes aleatoriosemenda parlamentar permite a transferência diretaroleta de nomes aleatoriosverbas para estados e municípios, sem supervisão governamental.

Conforme relatado pela CNN, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, destacou que essa modalidade deixaroleta de nomes aleatoriosfornecer “dados e informações indispensáveis para o controle da execução dos recursos transferidos”. Ele comparou as "emendas Pix" ao "orçamento secreto", destacando a faltaroleta de nomes aleatorioscontrole, transparência e rastreabilidade das transferências financeiras.

Gonet ainda argumentou que o mecanismo das transferências especiais “encolhe a capacidaderoleta de nomes aleatorioscontrole sobre a aplicaçãoroleta de nomes aleatoriosverbas federais, com prejuízo para o planejamento orçamentário da União”. Além disso, ao careceremroleta de nomes aleatoriosinstrumentos constitucionaisroleta de nomes aleatoriosfiscalização, as "emendas Pix" podem se transformarroleta de nomes aleatoriosum   “instrumento deturpador das práticas republicanasroleta de nomes aleatoriosrelacionamento entre agentes públicos, propiciando o proveitoroleta de nomes aleatoriosinteresses distintos dos que a atividade política deve buscar”.

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