PGR solicita que STF declare as "emendas PIX" inconstitucionais

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Como funciona a exposição do Exchange?

247 –  A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare as “emendas Pix” inconstitucionais. Esta modalidadejogo de aposta para ganhar dinheiro no pixemenda parlamentar permite a transferência diretajogo de aposta para ganhar dinheiro no pixverbas para estados e municípios, sem supervisão governamental.

Conforme relatado pela CNN, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, destacou que essa modalidade deixajogo de aposta para ganhar dinheiro no pixfornecer “dados e informações indispensáveis para o controle da execução dos recursos transferidos”. Ele comparou as "emendas Pix" ao "orçamento secreto", destacando a faltajogo de aposta para ganhar dinheiro no pixcontrole, transparência e rastreabilidade das transferências financeiras.

Gonet ainda argumentou que o mecanismo das transferências especiais “encolhe a capacidadejogo de aposta para ganhar dinheiro no pixcontrole sobre a aplicaçãojogo de aposta para ganhar dinheiro no pixverbas federais, com prejuízo para o planejamento orçamentário da União”. Além disso, ao careceremjogo de aposta para ganhar dinheiro no pixinstrumentos constitucionaisjogo de aposta para ganhar dinheiro no pixfiscalização, as "emendas Pix" podem se transformarjogo de aposta para ganhar dinheiro no pixum   “instrumento deturpador das práticas republicanasjogo de aposta para ganhar dinheiro no pixrelacionamento entre agentes públicos, propiciando o proveitojogo de aposta para ganhar dinheiro no pixinteresses distintos dos que a atividade política deve buscar”.

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