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247 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (1) que as chamadas "emendas PIX", que permitem transferências diretas feitas por parlamentares para municípios sem especificação do uso do dinheiro, devem obedecer a critérioscomo jogar o betnacionalrastreamento e transparência.

A decisão veio após a análisecomo jogar o betnacionaluma solicitação feita pela Associação Brasileiracomo jogar o betnacionalJornalismo Investigativo (Abraji), que acionou a Corte pedindo a suspensão dessas transferências. A Abraji argumenta que esse tipocomo jogar o betnacionalemenda é inconstitucional.

Criadascomo jogar o betnacional2019, as "emendas PIX" são alvocomo jogar o betnacionalcríticas devido à dificuldadecomo jogar o betnacionalfiscalização dos recursos. Com a nova determinação, as transferências só serão autorizadas pelo Executivo se as exigências estabelecidas forem cumpridas. Agora, os parlamentares são obrigados a inserir informações detalhadas na plataforma Transferegov.br sobre as transferências, incluindo o planocomo jogar o betnacionaltrabalho, a estimativacomo jogar o betnacionalrecursos necessários, o prazocomo jogar o betnacionalexecução e a classificação orçamentária das despesas. Além disso, os parlamentares só poderão enviar emendas desse tipo para o estado pelo qual foram eleitos.

No setorcomo jogar o betnacionalsaúde, ainda foi enfatizado que as "emendas PIX" destinadas a essa área só poderão ser executadas após a aprovação das instâncias competentes do Sistema Únicocomo jogar o betnacionalSaúde (SUS).

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