Flávio Dino defende 'fim efetivo' do orçamento secreto

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247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, relator da ação que barrou o orçamento secreto no Congresso Nacional, liderou uma audiênciareal ao vivoconciliação nesta quinta-feira (1) para discutir o cumprimento da decisão do STF sobre o tema. Durante a reunião, segundo o Metrópoles, Dino destacou a existênciareal ao vivouma "controvérsia fática" no cumprimento da decisão e defendeu que “qualquer modalidadereal ao vivoorçamento secreto fique banida". 

"Há uma controvérsia fática, no sentidoreal ao vivoque não houve ainda pleno cumprimento dessa decisão. Em alguns casos, talvez, por indisponibilidade, inclusive,real ao vivodados, nas várias repartições que executam o orçamento da União", explicou o ministro.Pretendemos que haja deliberações concretasreal ao vivoprocedimentos, prazos e medidas para que essa questão. Para que essa controvérsia seja elucidada e nós tenhamos efetivamente o fim do orçamento secreto do Brasil. Esse é o objetivo desta audiência", ressaltou. 

O ministro também abordou a questão da continuidade da execução da RP9 sob a formareal ao vivorestos a pagar e a possível migraçãoreal ao vivoverbas para outras categorias orçamentárias. "A premissa que eu fixo aqui com as senhoras e os senhores éreal ao vivoque o Supremo não declarou inconstitucional somente a faltareal ao vivotransparência na RP9. A deliberação, a razãoreal ao vivodecidir do Supremo, é que qualquer modalidadereal ao vivoorçamento secreto fique banida", afirmou Dino.

A audiência contou com a participaçãoreal ao vivodiversas autoridades, incluindo o Procurador-Geral da República e representantes do Tribunalreal ao vivoContas da União, da Advocacia Geral da União, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

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