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    Flávio Dino defende 'fim efetivo' do orçamento secreto

    "A deliberação, a razãojogos online caça niqueldecidir do Supremo, é que qualquer modalidadejogos online caça niquelorçamento secreto fique banida", disse o ministro do STF

    Ministro Flávio Dino durante a sessão da Primeira Turma do STF (Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF)
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    247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, relator da ação que barrou o orçamento secreto no Congresso Nacional, liderou uma audiênciajogos online caça niquelconciliação nesta quinta-feira (1) para discutir o cumprimento da decisão do STF sobre o tema. Durante a reunião, segundo o Metrópoles, Dino destacou a existênciajogos online caça niqueluma "controvérsia fática" no cumprimento da decisão e defendeu que “qualquer modalidadejogos online caça niquelorçamento secreto fique banida". 

    "Há uma controvérsia fática, no sentidojogos online caça niquelque não houve ainda pleno cumprimento dessa decisão. Em alguns casos, talvez, por indisponibilidade, inclusive,jogos online caça niqueldados, nas várias repartições que executam o orçamento da União", explicou o ministro.Pretendemos que haja deliberações concretasjogos online caça niquelprocedimentos, prazos e medidas para que essa questão. Para que essa controvérsia seja elucidada e nós tenhamos efetivamente o fim do orçamento secreto do Brasil. Esse é o objetivo desta audiência", ressaltou. 

    O ministro também abordou a questão da continuidade da execução da RP9 sob a formajogos online caça niquelrestos a pagar e a possível migraçãojogos online caça niquelverbas para outras categorias orçamentárias. "A premissa que eu fixo aqui com as senhoras e os senhores éjogos online caça niquelque o Supremo não declarou inconstitucional somente a faltajogos online caça niqueltransparência na RP9. A deliberação, a razãojogos online caça niqueldecidir do Supremo, é que qualquer modalidadejogos online caça niquelorçamento secreto fique banida", afirmou Dino.

    A audiência contou com a participaçãojogos online caça niqueldiversas autoridades, incluindo o Procurador-Geral da República e representantes do Tribunaljogos online caça niquelContas da União, da Advocacia Geral da União, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

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