Psol entra com ação no STF contra o orçamento secreto

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247 - O Psol apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Diretabonus de registo apostasInconstitucionalidade (ADI) com pedidobonus de registo apostasmedida cautelar contra as Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019, nº 105/2019 e nº 126/2022 (doc. 04), que regem o orçamento impositivo e o chamado "orçamento secreto".

No documento, assinado pelos escritórios Warde Advogados e Cittadino Advogados Associados, representantes do Diretório Nacional do Psol, a legenda diz que a ADI apresentada visa restituir a harmonia entre os poderes do Estado, devolvendo ao Executivo a responsabilidade sobre o empenho do orçamento público.

"A captura do orçamento alcançou níveis recordes e, para 2024, a previsão ébonus de registo apostasque o volumebonus de registo apostasemendas corresponda a 20,03% do totalbonus de registo apostasdiscricionárias e com ela todos os seus efeitos nocivos: dificulta o ajuste fiscal, o planejamento e execuçãobonus de registo apostaspolíticas públicas, o equilíbrio das contas públicas e, até mesmo, o desempenho da economia no longo prazo", diz um trecho da peça jurídica.

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