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    Dino critica demora no cumprimentobrabet 2024decisão sobre orçamento secreto e marca nova audiência

    Segundo o ministro, o orçamento secreto é “absolutamente incompatível” com a Constituição

    Flávio Dino (Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF)

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    247 - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta segunda-feira (30) a demora do poder Legislativobrabet 2024cumprir com a decisão da Corte que tornou o orçamento secreto inconstitucional, informa o G1. Dino classificou o descumprimento da decisão como “absolutamente incompatível” com a Constituição e marcou uma nova audiênciabrabet 2024conciliação para análisebrabet 2024propostas para dar mais transparência ao repassebrabet 2024recursos.

    "Realço, mais uma vez, que é absolutamente incompatível com a Constituição Federal, inclusive quanto à harmonia entre os Poderes, que um acórdão do STF não tenha sido ainda adequadamente executado, decorridos quase dois anos da data do julgamento que ordenou o fim do 'orçamento secreto'", declarou o ministro.

    A decisão que declarou o orçamento secreto inconstitucional ébrabet 2024dezembrobrabet 20242022 e determinou que fosse dada transparência à transferênciabrabet 2024recursos. No entanto, o Congresso transferiu os recursos para outros mecanismosbrabet 2024uma tentativabrabet 2024burlar a ordem do STF. Isso ocorreu por meio do fortalecimento das emendas PIX, destinadas às bases eleitorais dos parlamentares.

    Diante do ‘drible’ do Congresso, Dino suspendeu a execução das emendasbrabet 2024comissão ebrabet 2024relatorbrabet 2024uma decisão referendada pelos outros ministros. O ministro afirmou que vai analisar um pedido para retomada parcial da execução das emendas após a realização da audiência determinada nesta segunda.

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