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    Câmara fala918kiss online casino malaysia"esforço concentrado" na reforma tributária, transição sobre desoneração e emendas

    Solução para o impasse sobre as emendas parlamentares será um dos focos também no Senado após a suspensão das emendas Pix

    Plenário da Câmara dos Deputados 21/12/2021 (Foto: REUTERS/Adriano Machado)

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    Agência Câmara - Os destaques apresentados pelos partidos para mudar o Projeto918kiss online casino malaysiaLei Complementar (PLP) 108/24, sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e a transição para o fim da desoneração da folha918kiss online casino malaysiapagamentos são itens que o Plenário da Câmara dos Deputados pode analisar nesta semana918kiss online casino malaysiaesforço concentrado.

    O PLP 108/24, do Poder Executivo, é o segundo projeto918kiss online casino malaysiaregulamentação da reforma tributária.

    O texto apresentado pelo relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), também trata da regulamentação do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD), incluindo planos previdenciários PGBL e VGBL no rol918kiss online casino malaysiaincidência do imposto.

    Um dos destaques, do bloco União-PP, pede aprovação918kiss online casino malaysiaemenda do deputado Domingos Neto (PSD-CE) para retirar a incidência do ITCMD sobre esses planos918kiss online casino malaysiaprevidência complementar.

    O tributo seria anual, com alíquotas918kiss online casino malaysia0,5% (de R$ 10 milhões a R$ 40 milhões),918kiss online casino malaysia1% (acima918kiss online casino malaysiaR$ 40 milhões até R$ 80 milhões) e918kiss online casino malaysia1,5% (acima918kiss online casino malaysiaR$ 80 milhões).

    Quórum

    Para ser incluída no texto, qualquer emenda precisa do voto favorável918kiss online casino malaysia257 deputados por se tratar918kiss online casino malaysiaprojeto918kiss online casino malaysialei complementar. O mesmo quórum é necessário para manter no projeto texto que determinado destaque pretende excluir.

    Desoneração da folha

    Instituída918kiss online casino malaysia2011 para alguns setores, principalmente tecnologia da informação (TI) e comunicação (TIC) e call center, a política918kiss online casino malaysiadesoneração foi ampliada para diversos setores da economia918kiss online casino malaysia2014. Em 2018, ela sofreu uma restrição devido à grande renúncia fiscal, permanecendo desde então apenas para algumas áreas918kiss online casino malaysiaserviços e determinados produtos.

    Transição

    A título918kiss online casino malaysiatransição, o texto prevê,918kiss online casino malaysia2025 a 2027, a redução gradual da alíquota sobre a receita bruta e o aumento progressivo da alíquota sobre a folha. De 2028918kiss online casino malaysiadiante, voltam os 20% incidentes sobre a folha e fica extinta aquela sobre a receita bruta.

    A todo caso, durante esses anos, as alíquotas incidentes sobre a folha918kiss online casino malaysiasalários não atingirão os pagamentos do 13º salário.

    Para contarem com a redução918kiss online casino malaysiaalíquotas, os municípios devem estar quites com tributos e contribuições federais.

    O projeto exige ainda dos municípios beneficiados que mantenham atualizados os dados cadastrais no sistema eSocial para poderem contar com a alíquota diferenciada e também com a compensação prevista918kiss online casino malaysialei entre o Regime Geral918kiss online casino malaysiaPrevidência Social (RGPS) e regime próprio918kiss online casino malaysiaprevidência918kiss online casino malaysiadeterminado município, seja ele beneficiário ou não da desoneração da folha.

    Empregos

    Se o projeto virar lei, as empresas que optarem por contribuir ao INSS dessa forma deverão, a partir918kiss online casino malaysia1º918kiss online casino malaysiajaneiro918kiss online casino malaysia2025 e até 31918kiss online casino malaysiadezembro918kiss online casino malaysia2027, firmar termo918kiss online casino malaysiacompromisso para manter, ao longo918kiss online casino malaysiacada ano, quantidade média918kiss online casino malaysiaempregados igual ou superior a 90% da média do ano imediatamente anterior.

    Caso a empresa não cumpra o termo, não poderá usar a contribuição sobre a receita bruta a partir do ano seguinte ao descumprimento, devendo pagar integralmente a alíquota918kiss online casino malaysia20% sobre a folha.

    Declarações

    De todas as pessoas jurídicas que contam com qualquer benefício fiscal federal, o projeto exige a apresentação918kiss online casino malaysiadeclaração eletrônica à Receita918kiss online casino malaysiadados sobre os incentivos, as renúncias, os benefícios ou as imunidades tributárias usufruídas, assim como o valor do crédito tributário correspondente. A regra consta da MP 1227/24.

    Além disso, o aproveitamento dos benefícios fiscais passa a ser condicionado à:

    • regularidade com os tributos federais, Cadin e FGTS;
    • inexistência918kiss online casino malaysiasanções por atos918kiss online casino malaysiaimprobidade administrativa;
    • inexistência918kiss online casino malaysiainterdição temporária918kiss online casino malaysiadireito por atividade lesiva ao meio ambiente;
    • inexistência918kiss online casino malaysiaatos lesivos à administração pública que impeçam o recebimento918kiss online casino malaysiaincentivos fiscais;
    • adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), da Receita Federal; e- regularidade cadastral perante a Receita Federal.

    A pessoa jurídica que não entregar a declaração, ou entregar com atraso, estará sujeita ao pagamento918kiss online casino malaysiamulta, que varia918kiss online casino malaysia0,5% a 1,5% sobre a receita bruta918kiss online casino malaysiaforma escalonada: 0,5% sobre os valores até R$ 1 milhão; 1% sobre o que estiver entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões; e 1,5% sobre o que exceder R$ 10 milhões.

    No entanto, a penalidade estará limitada a 30% do valor dos benefícios fiscais. Além disso, haverá a aplicação918kiss online casino malaysiamulta918kiss online casino malaysia3% sobre o valor omitido, inexato ou incorreto.

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