Agência Brasil - A Comissãogalera.bet fundos insuficientesConstituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade, o Projetogalera.bet fundos insuficientesLei 226/2024 que estabelece critérios para aferição da periculosidade do agente, geradoragalera.bet fundos insuficientesriscos à ordem pública, para a decretaçãogalera.bet fundos insuficientesprisão preventiva.
A prisão preventiva, que não tem prazogalera.bet fundos insuficientesduração, é decretada antesgalera.bet fundos insuficientesconcluída a investigação e o julgamento, quando o acusado apresenta risco à segurança pública.&nbsp;
O novo texto inclui no artigo 312 do Códigogalera.bet fundos insuficientesProcesso Penal mais critérios que devem ser observados pelo juiz para decretar a prisão preventiva: I - o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiteradogalera.bet fundos insuficientesviolência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa; II - a participaçãogalera.bet fundos insuficientesorganização criminosa; III - a natureza, quantidade e variedadegalera.bet fundos insuficientesdrogas, armas ou munições apreendidas; IV - o fundado receiogalera.bet fundos insuficientesreiteração delitiva, inclusive à vista da existênciagalera.bet fundos insuficientesoutros inquéritos e ações penaisgalera.bet fundos insuficientescurso.
A lei determina ainda que os novos critérios devem ser avaliados, obrigatoriamente, durante a audiênciagalera.bet fundos insuficientescustódia e antesgalera.bet fundos insuficientesse decretar liberdade provisória ou a prisão preventiva. A audiênciagalera.bet fundos insuficientescustódia é obrigatória para casosgalera.bet fundos insuficientespessoas presasgalera.bet fundos insuficientesflagrante para que se analise a legalidade da prisão.
O autor do projeto, ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, justifica a mudança na lei argumentando que a inclusão desses critérios é necessária para ajudar o juiz a definir, com mais precisão, quando um preso é, ou não,galera.bet fundos insuficientesalta periculosidade, e quandogalera.bet fundos insuficientesliberdade pode trazer riscos à sociedade.
“Almeja-se evitar a análise superficial ou ‘mecânica’ dos requisitos, o que gera agudos questionamentos sociais e institucionais, sobretudo quando as mesmas pessoas são submetidas a sucessivas audiênciasgalera.bet fundos insuficientescustódia e daí resultam deferimentos “automáticos”galera.bet fundos insuficientesseguidas liberdades provisórias, impactando negativamente no resultado útil da atividade policial”, argumenta Flávio Dinogalera.bet fundos insuficientesseu relatório.
O projetogalera.bet fundos insuficienteslei ainda estabelece que não é permitida a decretação da prisão preventiva “com basegalera.bet fundos insuficientesalegaçõesgalera.bet fundos insuficientesgravidade abstrata do delito, devendo ser concretamente demonstrados a periculosidade do agente”.
<h3>Divergência</h3>
O relator do projeto da CCJ, senador Sérgio Moro (União/PR), incluiu novos dispositivos no texto, que foram questionados por senadores, a exemplo da obrigatoriedadegalera.bet fundos insuficientesse colher material biológico do perfil genético do presogalera.bet fundos insuficientesflagrante por crimes com violência, grave ameaça contra pessoa, crime sexual ou que integre organização criminosa.
“A extração do perfil genético consistegalera.bet fundos insuficientesmecanismo poderoso para investigação criminal, tanto para identificar o autor do crime como para exonerar o inocente”, justificou o senador Sérgio Moro. De acordo com o proposto, o material deve, preferencialmente, ser coletado na audiênciagalera.bet fundos insuficientescustódia ou até 10 dias depois.
O senador Fabiano Contarato (PT/SE) avaliou que a exigênciagalera.bet fundos insuficientesse coletar material biológico na audiênciagalera.bet fundos insuficientescustódia pode ser inviável. “Isso tem que ser feito? Ótimo, vai ser feito. Mas talvez não seja o momento adequado, porque não vai ter como viabilizar condições para operacionalizar esse instituto aquigalera.bet fundos insuficientescoletagalera.bet fundos insuficientesmaterial biológico”, contestou.
Fabiano Contarato justificou que, como era contrário a apenas um pontogalera.bet fundos insuficientestexto, votou favoravelmente ao projeto por concordar com os demais artigos.
Aprovadogalera.bet fundos insuficientescaráter terminativo na CCJ, o projeto deveria seguir para análise da Câmara dos Deputados sem precisar passar pelo plenário do Senado. Porém, devido à divergênciagalera.bet fundos insuficientesrelação ao recolhimento do material genético do preso, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT/BA), disse que vai apresentar recurso para levar o tema ao plenário do Senado.

original

1250x600

610x380

1280x490

300x400

500x240

321x200

square

320x320

thumbnail

viewImage

Brasil

CCJ do Senado aprova projeto com mais critérios para prisão preventiva

Agência Senado - A Comissãogalera.bet fundos insuficientesConstituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (14) projetogalera.bet fundos insuficientesdecreto legislativo que anula disposições do decreto que regulamenta o Estatuto do Desarmamento (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm">Lei 10.826,galera.bet fundos insuficientes2003</a>). O <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/164091">PDL 206/2024</a>, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do relator, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). Agora, o texto será analisado pelo Plenário do Senado.
Uma das principais mudanças feitas no <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11615.htm?ref=emdefesadocomunismo.com.br">Decreto 11.615,galera.bet fundos insuficientes2023</a>, diz respeito às armasgalera.bet fundos insuficientesgás comprimido ou por açãogalera.bet fundos insuficientesmola. Artefatos desse tipo, com calibre superior a seis milímetros, eram considerados, até então,galera.bet fundos insuficientesuso restrito das Forças Armadas ougalera.bet fundos insuficientespessoas e instituições autorizadas pelo Exército.
Vanderlan argumentou que não existe uma lei que proíba o uso e a aquisiçãogalera.bet fundos insuficientesarmasgalera.bet fundos insuficientespressão. Por isso,galera.bet fundos insuficientesacordo com ele, esses armamentos não podem ser classificados comogalera.bet fundos insuficientesuso restrito, bem como não deve ser exigido certificadogalera.bet fundos insuficientesregistro (CR) para atirador desportivo que use esse tipogalera.bet fundos insuficientesarma. As duas medidas foram suprimidas do decreto.
Antesgalera.bet fundos insuficientesser modificado, o texto também determinava, para a práticagalera.bet fundos insuficientestiro desportivo, um número mínimogalera.bet fundos insuficientestreinamentos (8, 12 ou 20) egalera.bet fundos insuficientescompetições (4, 6, 8) a cada 12 meses conforme os diferentes níveisgalera.bet fundos insuficientesprática. A exigência também foi excluída.
— Esta exigência é inviável, especialmente para atiradores amadores que possuem outras ocupações. A medida, alémgalera.bet fundos insuficientesdesestimular a prática do tiro desportivo, não contribui para a fiscalização ou fomento do esporte — declarou Vanderlan.
Outra medida retirada previa que entidadesgalera.bet fundos insuficientestiro desportivo deveriam estar a pelo menos um quilômetrogalera.bet fundos insuficientesdistânciagalera.bet fundos insuficientesrelação a instituiçõesgalera.bet fundos insuficientesensino. O relator explicou que cabe às administrações municipais regulamentar a localizaçãogalera.bet fundos insuficientesestabelecimentos. 
— Esse ponto invade a competência municipal e prejudica a segurança jurídica das entidades já estabelecidas, sendo inviável a continuidade das atividades — justificou.
O decreto vedava a destinação da armagalera.bet fundos insuficientesfogo restrita para atividade diferente daquela declarada na compra. Para Vanderlan, a proibição, também anulada pelo projeto, impede a transferênciagalera.bet fundos insuficientesarmas entre acervos e o colecionismogalera.bet fundos insuficientesarmas.
Com o projeto, as armasgalera.bet fundos insuficientesfogo históricas e as que fazem partegalera.bet fundos insuficientesacervogalera.bet fundos insuficientescoleção não precisam mais ser declaradas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Esses registros sãogalera.bet fundos insuficientesresponsabilidade da Diretoria do Patrimônio Histórico e Cultural do Exército. O mesmo vale para a certificaçãogalera.bet fundos insuficientesarsenais expostos por museus.

Projeto foi aprovado na CCJ, com relatoria do senador Vanderlan Cardoso. Anulaçãogalera.bet fundos insuficientesparte da regulamentação do Estatuto do Desarmamento vai a Plenário

Projeto que elimina restrições do governo para armas e clubesgalera.bet fundos insuficientestiro avança no Senado

247 - O presidente da Comissãogalera.bet fundos insuficientesConstituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou nesta quarta-feira (7) que a Propostagalera.bet fundos insuficientesEmenda à Constituição (PEC) nº 9/2023, conhecida como PEC da Anistia, será pautada para discussão na próxima quarta-feira (14). A proposta, que tem como objetivo anistiar os partidos políticos que não cumpriram a destinaçãogalera.bet fundos insuficientesrecursos para candidaturasgalera.bet fundos insuficientespessoas negras e pardas, poderá ser votadagalera.bet fundos insuficientesplenário no mesmo dia, caso o requerimentogalera.bet fundos insuficientesurgência seja aprovado, destaca o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/alcolumbre-pauta-pec-da-anistia-para-proxima-quarta-na-ccj-do-senado">Metrópoles</a>; 
A PEC da Anistia, já aprovada na Câmara dos Deputados antes do recesso parlamentar, terá como relator no Senado o senador Marcelo Castro (MDB-PI). Segundo Alcolumbre, o projeto não apenas será discutido na CCJ, mas também terá um pedidogalera.bet fundos insuficientesurgência paragalera.bet fundos insuficientesinclusão imediata na pauta do plenário. Este movimento rápido contrasta com as promessas anteriores do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que havia assegurado que a matéria seria debatida sem pressa.
A propostagalera.bet fundos insuficientesemenda constitucional visa perdoar as infrações cometidas por partidos que não alocaram, nas eleições passadas, os recursos obrigatórios para candidaturasgalera.bet fundos insuficientespessoas negras e pardas. Embora a PEC determine que 30% do Fundo Especialgalera.bet fundos insuficientesFinanciamentogalera.bet fundos insuficientesCampanha e do Fundo Partidário devam ser destinados a essas candidaturas nas futuras eleições, ela também absolve as agremiaçõesgalera.bet fundos insuficientesqualquer punição por descumprimentos anteriores.
Além da questão das cotas raciais, a PEC reforça a imunidade tributária dos partidos políticos e propõe a criaçãogalera.bet fundos insuficientesum Programagalera.bet fundos insuficientesRecuperação Fiscal (Refis) específico para as legendas. Esse programa permitiria a regularizaçãogalera.bet fundos insuficientesdívidas tributárias e não tributárias, eliminando juros e multas acumulados, com a possibilidadegalera.bet fundos insuficientespagamentogalera.bet fundos insuficientesaté 180 meses, corrigidos monetariamente.

Poder

Alcolumbre avança com PEC da Anistia na CCJ do Senado

Por Lucas Pordeus León, repórter da Agência Brasil - A Comissãogalera.bet fundos insuficientesConstituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (7), por 15 votos favoráveis contra 11, o projetogalera.bet fundos insuficienteslei complementar que recria o seguro obrigatório para donosgalera.bet fundos insuficientesveículos, o antigo Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). A previsão é que o texto seja &nbsp;votado no plenário do Senado ainda nesta terça-feira. Se aprovado, segue para sanção presidencial.
De acordo com o relator da matéria, senador Jaques Wagner (PT-BA), o valor do novo seguro giragalera.bet fundos insuficientestornogalera.bet fundos insuficientesR$ 50 e R$ 60 por ano, sem diferença entre motos e veículos, segundo cálculos do Ministério da Fazenda.
“Repare que quando estava na holdinggalera.bet fundos insuficientesseguradoras, bancada pelas quatro grandes seguradoras que tomavam conta do Dpvat até declinarem, o valor era superior a R$ 100 [para carro] e superior a R$ 200 para a moto. Portanto, havia uma gordura absurda”, argumentou Jacques Wagner, acrescentando que como a gestão do seguro ficará com a Caixa Econômica Federal, o valor será reduzido.
O seguro é usado para indenizar vítimasgalera.bet fundos insuficientesacidentesgalera.bet fundos insuficientestrânsito, alémgalera.bet fundos insuficientesfinanciar o Sistema Únicogalera.bet fundos insuficientesSaúde (SUS) e açõesgalera.bet fundos insuficienteseducação e prevençãogalera.bet fundos insuficientesacidentes por meio da Secretaria Nacionalgalera.bet fundos insuficientesTrânsito. O novo seguro agora deve se chamar Seguro Obrigatório para Proteçãogalera.bet fundos insuficientesVítimasgalera.bet fundos insuficientesAcidentesgalera.bet fundos insuficientesTrânsito (Spvat).
Parte da oposição criticou a proposta, alegando que se tratagalera.bet fundos insuficientesmais uma despesa a ser paga pelos donosgalera.bet fundos insuficientesveículos. O senador Carlos Vianna (Podemos-MG) propôs que apenas seja obrigado a pagar o seguro obrigatório quem não tem seguro privado.
“Eu, por exemplo, tenho um carro na família, minha filha dirige. [O veículo] Tem um seguro pra isso já, eu já pago esse seguro. Por que você é obrigado a pagar o Dpvat? Por que nós temos que impor isso a toda a sociedade brasileira? Vamos criar o seguro só pra quem não tem”, criticou o senador.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES), porgalera.bet fundos insuficientesvez, argumentou que o seguro égalera.bet fundos insuficientescaráter solidário, para que todos os donosgalera.bet fundos insuficientesveículos ajudem a pagar os custos dos acidentesgalera.bet fundos insuficientestrânsito.
“É pago apenas por quem é proprietáriogalera.bet fundos insuficientesveículo automotor, enquanto qualquer pessoa pode ser seu beneficiário. Daí a funçãogalera.bet fundos insuficientesproteção social. Se você atropela uma pessoa e você não sabe nem quem é o motorista, impõe-se o recebimento do seguro”, explicou Contarato, acrescentando que “são essas pessoas que não têm dinheiro para pagar absolutamente nada e que precisam desse seguro”.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) criticou o retorno do seguro, justificando que seria um imposto novo para aumentar a arrecadação federal. “Essa será a quarta, pelo menos que eu me lembre, da votaçãogalera.bet fundos insuficientesque nós estamos dando ao governo a possibilidadegalera.bet fundos insuficientesarrecadar mais, aumentando a carga tributária”, destacou.
O senador Jaques Wagner negou que a intenção do projeto seja fazer caixa para o governo, mas atender a população afetada por acidentesgalera.bet fundos insuficientesautomóveis, que ainda procura pelo serviço. “Mesmo depoisgalera.bet fundos insuficientes[o seguro ter] terminadogalera.bet fundos insuficientes2021, até 2023 780 mil pessoas procuraram [o Dpvat]”, justificou.
Acordo - O projetogalera.bet fundos insuficientesvotação, alémgalera.bet fundos insuficientescriar o seguro obrigatório, tem sido usado como moedagalera.bet fundos insuficientesnegociação entre o Executivo e o Legislativo para compensar o veto presidencial que retirou RS 5,6 bilhõesgalera.bet fundos insuficientesemendas parlamentares do orçamento deste ano, uma vez que a negociação para aprovação do projeto prevê que R$ 3,6 bilhões da arrecadação do seguro obrigatório sejam usados para o pagamento R$ 2,4 bilhõesgalera.bet fundos insuficientesemendasgalera.bet fundos insuficientesdeputados e R$ 1,2 bilhão,galera.bet fundos insuficientessenadores. O projeto recebeu uma emenda na Câmara que permite aumentar as despesas da Uniãogalera.bet fundos insuficientesR$ 15,7 bilhões neste ano.
Veto - O relator Jaques Wagner negou destaques da oposição à matéria, garantindo que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se comprometeu a vetar o artigo que cria uma multa por atraso no pagamento do novo seguro, conforme pedidos dos senadores Alan Rick (União-AC) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
“Estou me comprometendo aqui perante os senadores e perante à comissãogalera.bet fundos insuficientesque esse item, que é uma penalização excessiva, que veio da Câmara, ele será vetado pelo presidente da República”, afirmou.
Seguro - Criadogalera.bet fundos insuficientes1974, o Dpvat era um seguro obrigatório destinado a indenizar vítimasgalera.bet fundos insuficientesacidentesgalera.bet fundos insuficientestrânsitogalera.bet fundos insuficientestodo o território nacional. A indenização era pagagalera.bet fundos insuficientescasosgalera.bet fundos insuficientesmorte, invalidez permanente total ou parcial e para o reembolsogalera.bet fundos insuficientesdespesas médicas e hospitalares da rede privada por danos físicos causados por acidentes com veículos automotoresgalera.bet fundos insuficientesvia terrestre ou por suas cargas.
A cobrança foi extintagalera.bet fundos insuficientes2021, quando a Caixa Econômica Federal assumiu a gestão dos recursos e pagamentos do Dpvat no lugar da Seguradora Líder, que era um consórciogalera.bet fundos insuficientesempresas privadas. Na ocasião, havia um excedentegalera.bet fundos insuficientestornogalera.bet fundos insuficientesR$ 4,3 bilhões, que permitiu a manutenção dos pagamentos do seguro às vítimasgalera.bet fundos insuficientesacidentesgalera.bet fundos insuficientestrânsito.
Entretanto, o pagamento das indenizações foi suspensogalera.bet fundos insuficientesnovembro do ano passado, por faltagalera.bet fundos insuficientessaldo no fundo do Dpvat. Agora, com a aprovação do projeto, o seguro anual obrigatório voltará a ser cobradogalera.bet fundos insuficientesproprietáriosgalera.bet fundos insuficientesveículos e continuará a ser operado pela Caixa Econômica Federal.

Brasília

CCJ do Senado aprova novo seguro obrigatório para veículos

247 - O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), normalizou o adiamento da sessão do Congresso Nacional prevista para esta semana, que analisaria os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e reconheceu que o governo sabe que alguns vetos serão derrubados: "melhor um final trágico do que uma tragédia sem fim, tem vetos que vamos perder”, dissegalera.bet fundos insuficientesentrevista à GloboNews.&nbsp;
O processogalera.bet fundos insuficientesanálise envolve 32 vetos e Jaques Wagner descreve as negociações como uma prática democrática normal, caracterizada por um processogalera.bet fundos insuficientes"estica e puxa". “São 32 vetos, não se tratagalera.bet fundos insuficientesadiar (a sessão conjunta do Congresso Nacional), é um processo normal, faz parte da democracia e o governo quer reduzir o númerogalera.bet fundos insuficientesvetos derrubados”, disse. Ainda segundo ele, a lista também inclui vetos do governo Jair Bolsonaro (PL).
O adiamento da sessãogalera.bet fundos insuficientesvotação dos vetos para maio, entre os dias 7 e 9, permitirá que as negociações continuem, especialmentegalera.bet fundos insuficientesrelação aos vetos da Leigalera.bet fundos insuficientesDiretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. Wagner destacou que o governo busca evitar a retiradagalera.bet fundos insuficientesemendas do Orçamento, pois isso limitaria a capacidadegalera.bet fundos insuficientesexecução do Executivo federal. Na entrevista, o líder ressaltou que a Leigalera.bet fundos insuficientesResponsabilidade Fiscal (LRF) também vale para o Legislativo e o Judiciário e que o governo já admitiu que está disposto a liberar R$ 3,6 bilhões das chamadas emendasgalera.bet fundos insuficientescomissão.&nbsp;
Além disso, Wagner mencionou que está prevista a votação, na próxima semana, na Comissãogalera.bet fundos insuficientesConstituição e Justiça (CCJ) do Senado, do projetogalera.bet fundos insuficienteslei que cria o Seguro Obrigatório para vítimasgalera.bet fundos insuficientesacidentesgalera.bet fundos insuficientestrânsito, substituindo o antigo DPVAT. Este projeto também altera a Lei do Arcabouço Fiscal para antecipar R$ 15 bilhões para despesas nas contas do Executivo, o que pode abrir espaço no Orçamento e ajudar na liberaçãogalera.bet fundos insuficientesparte dos recursos vetadosgalera.bet fundos insuficientesemendas parlamentares. A matéria já foi aprovada na Câmara dos Deputados e, assim que passar pela CCJ do Senado, será encaminhada ao plenário da casagalera.bet fundos insuficientesregimegalera.bet fundos insuficientesurgência.

Tag: ccj-do-senado

CCJ do Senado aprova projeto com mais critérios para prisão preventiva

Projeto que elimina restrições do governo para armas e clubesgalera.bet fundos insuficientestiro avança no Senado

Alcolumbre avança com PEC da Anistia na CCJ do Senado

CCJ do Senado aprova novo seguro obrigatório para veículos

Líder do governo no Senado diz que Planalto sabe que vetosgalera.bet fundos insuficientesLula serão derrubados: 'melhor que tragédia sem fim'