Agência Brasil - A Comissãorecharge 1xbetConstituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade, o Projetorecharge 1xbetLei 226/2024 que estabelece critérios para aferição da periculosidade do agente, geradorarecharge 1xbetriscos à ordem pública, para a decretaçãorecharge 1xbetprisão preventiva.
A prisão preventiva, que não tem prazorecharge 1xbetduração, é decretada antesrecharge 1xbetconcluída a investigação e o julgamento, quando o acusado apresenta risco à segurança pública.&nbsp;
O novo texto inclui no artigo 312 do Códigorecharge 1xbetProcesso Penal mais critérios que devem ser observados pelo juiz para decretar a prisão preventiva: I - o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiteradorecharge 1xbetviolência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa; II - a participaçãorecharge 1xbetorganização criminosa; III - a natureza, quantidade e variedaderecharge 1xbetdrogas, armas ou munições apreendidas; IV - o fundado receiorecharge 1xbetreiteração delitiva, inclusive à vista da existênciarecharge 1xbetoutros inquéritos e ações penaisrecharge 1xbetcurso.
A lei determina ainda que os novos critérios devem ser avaliados, obrigatoriamente, durante a audiênciarecharge 1xbetcustódia e antesrecharge 1xbetse decretar liberdade provisória ou a prisão preventiva. A audiênciarecharge 1xbetcustódia é obrigatória para casosrecharge 1xbetpessoas presasrecharge 1xbetflagrante para que se analise a legalidade da prisão.
O autor do projeto, ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, justifica a mudança na lei argumentando que a inclusão desses critérios é necessária para ajudar o juiz a definir, com mais precisão, quando um preso é, ou não,recharge 1xbetalta periculosidade, e quandorecharge 1xbetliberdade pode trazer riscos à sociedade.
“Almeja-se evitar a análise superficial ou ‘mecânica’ dos requisitos, o que gera agudos questionamentos sociais e institucionais, sobretudo quando as mesmas pessoas são submetidas a sucessivas audiênciasrecharge 1xbetcustódia e daí resultam deferimentos “automáticos”recharge 1xbetseguidas liberdades provisórias, impactando negativamente no resultado útil da atividade policial”, argumenta Flávio Dinorecharge 1xbetseu relatório.
O projetorecharge 1xbetlei ainda estabelece que não é permitida a decretação da prisão preventiva “com baserecharge 1xbetalegaçõesrecharge 1xbetgravidade abstrata do delito, devendo ser concretamente demonstrados a periculosidade do agente”.
<h3>Divergência</h3>
O relator do projeto da CCJ, senador Sérgio Moro (União/PR), incluiu novos dispositivos no texto, que foram questionados por senadores, a exemplo da obrigatoriedaderecharge 1xbetse colher material biológico do perfil genético do presorecharge 1xbetflagrante por crimes com violência, grave ameaça contra pessoa, crime sexual ou que integre organização criminosa.
“A extração do perfil genético consisterecharge 1xbetmecanismo poderoso para investigação criminal, tanto para identificar o autor do crime como para exonerar o inocente”, justificou o senador Sérgio Moro. De acordo com o proposto, o material deve, preferencialmente, ser coletado na audiênciarecharge 1xbetcustódia ou até 10 dias depois.
O senador Fabiano Contarato (PT/SE) avaliou que a exigênciarecharge 1xbetse coletar material biológico na audiênciarecharge 1xbetcustódia pode ser inviável. “Isso tem que ser feito? Ótimo, vai ser feito. Mas talvez não seja o momento adequado, porque não vai ter como viabilizar condições para operacionalizar esse instituto aquirecharge 1xbetcoletarecharge 1xbetmaterial biológico”, contestou.
Fabiano Contarato justificou que, como era contrário a apenas um pontorecharge 1xbettexto, votou favoravelmente ao projeto por concordar com os demais artigos.
Aprovadorecharge 1xbetcaráter terminativo na CCJ, o projeto deveria seguir para análise da Câmara dos Deputados sem precisar passar pelo plenário do Senado. Porém, devido à divergênciarecharge 1xbetrelação ao recolhimento do material genético do preso, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT/BA), disse que vai apresentar recurso para levar o tema ao plenário do Senado.

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Brasil

CCJ do Senado aprova projeto com mais critérios para prisão preventiva

Agência Senado - A Comissãorecharge 1xbetConstituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (14) projetorecharge 1xbetdecreto legislativo que anula disposições do decreto que regulamenta o Estatuto do Desarmamento (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm">Lei 10.826,recharge 1xbet2003</a>). O <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/164091">PDL 206/2024</a>, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do relator, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). Agora, o texto será analisado pelo Plenário do Senado.
Uma das principais mudanças feitas no <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11615.htm?ref=emdefesadocomunismo.com.br">Decreto 11.615,recharge 1xbet2023</a>, diz respeito às armasrecharge 1xbetgás comprimido ou por açãorecharge 1xbetmola. Artefatos desse tipo, com calibre superior a seis milímetros, eram considerados, até então,recharge 1xbetuso restrito das Forças Armadas ourecharge 1xbetpessoas e instituições autorizadas pelo Exército.
Vanderlan argumentou que não existe uma lei que proíba o uso e a aquisiçãorecharge 1xbetarmasrecharge 1xbetpressão. Por isso,recharge 1xbetacordo com ele, esses armamentos não podem ser classificados comorecharge 1xbetuso restrito, bem como não deve ser exigido certificadorecharge 1xbetregistro (CR) para atirador desportivo que use esse tiporecharge 1xbetarma. As duas medidas foram suprimidas do decreto.
Antesrecharge 1xbetser modificado, o texto também determinava, para a práticarecharge 1xbettiro desportivo, um número mínimorecharge 1xbettreinamentos (8, 12 ou 20) erecharge 1xbetcompetições (4, 6, 8) a cada 12 meses conforme os diferentes níveisrecharge 1xbetprática. A exigência também foi excluída.
— Esta exigência é inviável, especialmente para atiradores amadores que possuem outras ocupações. A medida, alémrecharge 1xbetdesestimular a prática do tiro desportivo, não contribui para a fiscalização ou fomento do esporte — declarou Vanderlan.
Outra medida retirada previa que entidadesrecharge 1xbettiro desportivo deveriam estar a pelo menos um quilômetrorecharge 1xbetdistânciarecharge 1xbetrelação a instituiçõesrecharge 1xbetensino. O relator explicou que cabe às administrações municipais regulamentar a localizaçãorecharge 1xbetestabelecimentos. 
— Esse ponto invade a competência municipal e prejudica a segurança jurídica das entidades já estabelecidas, sendo inviável a continuidade das atividades — justificou.
O decreto vedava a destinação da armarecharge 1xbetfogo restrita para atividade diferente daquela declarada na compra. Para Vanderlan, a proibição, também anulada pelo projeto, impede a transferênciarecharge 1xbetarmas entre acervos e o colecionismorecharge 1xbetarmas.
Com o projeto, as armasrecharge 1xbetfogo históricas e as que fazem parterecharge 1xbetacervorecharge 1xbetcoleção não precisam mais ser declaradas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Esses registros sãorecharge 1xbetresponsabilidade da Diretoria do Patrimônio Histórico e Cultural do Exército. O mesmo vale para a certificaçãorecharge 1xbetarsenais expostos por museus.

Projeto foi aprovado na CCJ, com relatoria do senador Vanderlan Cardoso. Anulaçãorecharge 1xbetparte da regulamentação do Estatuto do Desarmamento vai a Plenário

Projeto que elimina restrições do governo para armas e clubesrecharge 1xbettiro avança no Senado

247 - O presidente da Comissãorecharge 1xbetConstituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou nesta quarta-feira (7) que a Propostarecharge 1xbetEmenda à Constituição (PEC) nº 9/2023, conhecida como PEC da Anistia, será pautada para discussão na próxima quarta-feira (14). A proposta, que tem como objetivo anistiar os partidos políticos que não cumpriram a destinaçãorecharge 1xbetrecursos para candidaturasrecharge 1xbetpessoas negras e pardas, poderá ser votadarecharge 1xbetplenário no mesmo dia, caso o requerimentorecharge 1xbeturgência seja aprovado, destaca o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/alcolumbre-pauta-pec-da-anistia-para-proxima-quarta-na-ccj-do-senado">Metrópoles</a>; 
A PEC da Anistia, já aprovada na Câmara dos Deputados antes do recesso parlamentar, terá como relator no Senado o senador Marcelo Castro (MDB-PI). Segundo Alcolumbre, o projeto não apenas será discutido na CCJ, mas também terá um pedidorecharge 1xbeturgência pararecharge 1xbetinclusão imediata na pauta do plenário. Este movimento rápido contrasta com as promessas anteriores do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que havia assegurado que a matéria seria debatida sem pressa.
A propostarecharge 1xbetemenda constitucional visa perdoar as infrações cometidas por partidos que não alocaram, nas eleições passadas, os recursos obrigatórios para candidaturasrecharge 1xbetpessoas negras e pardas. Embora a PEC determine que 30% do Fundo Especialrecharge 1xbetFinanciamentorecharge 1xbetCampanha e do Fundo Partidário devam ser destinados a essas candidaturas nas futuras eleições, ela também absolve as agremiaçõesrecharge 1xbetqualquer punição por descumprimentos anteriores.
Além da questão das cotas raciais, a PEC reforça a imunidade tributária dos partidos políticos e propõe a criaçãorecharge 1xbetum Programarecharge 1xbetRecuperação Fiscal (Refis) específico para as legendas. Esse programa permitiria a regularizaçãorecharge 1xbetdívidas tributárias e não tributárias, eliminando juros e multas acumulados, com a possibilidaderecharge 1xbetpagamentorecharge 1xbetaté 180 meses, corrigidos monetariamente.

Poder

Alcolumbre avança com PEC da Anistia na CCJ do Senado

Por Lucas Pordeus León, repórter da Agência Brasil - A Comissãorecharge 1xbetConstituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (7), por 15 votos favoráveis contra 11, o projetorecharge 1xbetlei complementar que recria o seguro obrigatório para donosrecharge 1xbetveículos, o antigo Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). A previsão é que o texto seja &nbsp;votado no plenário do Senado ainda nesta terça-feira. Se aprovado, segue para sanção presidencial.
De acordo com o relator da matéria, senador Jaques Wagner (PT-BA), o valor do novo seguro girarecharge 1xbettornorecharge 1xbetR$ 50 e R$ 60 por ano, sem diferença entre motos e veículos, segundo cálculos do Ministério da Fazenda.
“Repare que quando estava na holdingrecharge 1xbetseguradoras, bancada pelas quatro grandes seguradoras que tomavam conta do Dpvat até declinarem, o valor era superior a R$ 100 [para carro] e superior a R$ 200 para a moto. Portanto, havia uma gordura absurda”, argumentou Jacques Wagner, acrescentando que como a gestão do seguro ficará com a Caixa Econômica Federal, o valor será reduzido.
O seguro é usado para indenizar vítimasrecharge 1xbetacidentesrecharge 1xbettrânsito, alémrecharge 1xbetfinanciar o Sistema Únicorecharge 1xbetSaúde (SUS) e açõesrecharge 1xbeteducação e prevençãorecharge 1xbetacidentes por meio da Secretaria Nacionalrecharge 1xbetTrânsito. O novo seguro agora deve se chamar Seguro Obrigatório para Proteçãorecharge 1xbetVítimasrecharge 1xbetAcidentesrecharge 1xbetTrânsito (Spvat).
Parte da oposição criticou a proposta, alegando que se tratarecharge 1xbetmais uma despesa a ser paga pelos donosrecharge 1xbetveículos. O senador Carlos Vianna (Podemos-MG) propôs que apenas seja obrigado a pagar o seguro obrigatório quem não tem seguro privado.
“Eu, por exemplo, tenho um carro na família, minha filha dirige. [O veículo] Tem um seguro pra isso já, eu já pago esse seguro. Por que você é obrigado a pagar o Dpvat? Por que nós temos que impor isso a toda a sociedade brasileira? Vamos criar o seguro só pra quem não tem”, criticou o senador.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES), porrecharge 1xbetvez, argumentou que o seguro érecharge 1xbetcaráter solidário, para que todos os donosrecharge 1xbetveículos ajudem a pagar os custos dos acidentesrecharge 1xbettrânsito.
“É pago apenas por quem é proprietáriorecharge 1xbetveículo automotor, enquanto qualquer pessoa pode ser seu beneficiário. Daí a funçãorecharge 1xbetproteção social. Se você atropela uma pessoa e você não sabe nem quem é o motorista, impõe-se o recebimento do seguro”, explicou Contarato, acrescentando que “são essas pessoas que não têm dinheiro para pagar absolutamente nada e que precisam desse seguro”.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) criticou o retorno do seguro, justificando que seria um imposto novo para aumentar a arrecadação federal. “Essa será a quarta, pelo menos que eu me lembre, da votaçãorecharge 1xbetque nós estamos dando ao governo a possibilidaderecharge 1xbetarrecadar mais, aumentando a carga tributária”, destacou.
O senador Jaques Wagner negou que a intenção do projeto seja fazer caixa para o governo, mas atender a população afetada por acidentesrecharge 1xbetautomóveis, que ainda procura pelo serviço. “Mesmo depoisrecharge 1xbet[o seguro ter] terminadorecharge 1xbet2021, até 2023 780 mil pessoas procuraram [o Dpvat]”, justificou.
Acordo - O projetorecharge 1xbetvotação, alémrecharge 1xbetcriar o seguro obrigatório, tem sido usado como moedarecharge 1xbetnegociação entre o Executivo e o Legislativo para compensar o veto presidencial que retirou RS 5,6 bilhõesrecharge 1xbetemendas parlamentares do orçamento deste ano, uma vez que a negociação para aprovação do projeto prevê que R$ 3,6 bilhões da arrecadação do seguro obrigatório sejam usados para o pagamento R$ 2,4 bilhõesrecharge 1xbetemendasrecharge 1xbetdeputados e R$ 1,2 bilhão,recharge 1xbetsenadores. O projeto recebeu uma emenda na Câmara que permite aumentar as despesas da Uniãorecharge 1xbetR$ 15,7 bilhões neste ano.
Veto - O relator Jaques Wagner negou destaques da oposição à matéria, garantindo que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se comprometeu a vetar o artigo que cria uma multa por atraso no pagamento do novo seguro, conforme pedidos dos senadores Alan Rick (União-AC) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
“Estou me comprometendo aqui perante os senadores e perante à comissãorecharge 1xbetque esse item, que é uma penalização excessiva, que veio da Câmara, ele será vetado pelo presidente da República”, afirmou.
Seguro - Criadorecharge 1xbet1974, o Dpvat era um seguro obrigatório destinado a indenizar vítimasrecharge 1xbetacidentesrecharge 1xbettrânsitorecharge 1xbettodo o território nacional. A indenização era pagarecharge 1xbetcasosrecharge 1xbetmorte, invalidez permanente total ou parcial e para o reembolsorecharge 1xbetdespesas médicas e hospitalares da rede privada por danos físicos causados por acidentes com veículos automotoresrecharge 1xbetvia terrestre ou por suas cargas.
A cobrança foi extintarecharge 1xbet2021, quando a Caixa Econômica Federal assumiu a gestão dos recursos e pagamentos do Dpvat no lugar da Seguradora Líder, que era um consórciorecharge 1xbetempresas privadas. Na ocasião, havia um excedenterecharge 1xbettornorecharge 1xbetR$ 4,3 bilhões, que permitiu a manutenção dos pagamentos do seguro às vítimasrecharge 1xbetacidentesrecharge 1xbettrânsito.
Entretanto, o pagamento das indenizações foi suspensorecharge 1xbetnovembro do ano passado, por faltarecharge 1xbetsaldo no fundo do Dpvat. Agora, com a aprovação do projeto, o seguro anual obrigatório voltará a ser cobradorecharge 1xbetproprietáriosrecharge 1xbetveículos e continuará a ser operado pela Caixa Econômica Federal.

Brasília

CCJ do Senado aprova novo seguro obrigatório para veículos

247 - O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), normalizou o adiamento da sessão do Congresso Nacional prevista para esta semana, que analisaria os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e reconheceu que o governo sabe que alguns vetos serão derrubados: "melhor um final trágico do que uma tragédia sem fim, tem vetos que vamos perder”, disserecharge 1xbetentrevista à GloboNews.&nbsp;
O processorecharge 1xbetanálise envolve 32 vetos e Jaques Wagner descreve as negociações como uma prática democrática normal, caracterizada por um processorecharge 1xbet"estica e puxa". “São 32 vetos, não se tratarecharge 1xbetadiar (a sessão conjunta do Congresso Nacional), é um processo normal, faz parte da democracia e o governo quer reduzir o númerorecharge 1xbetvetos derrubados”, disse. Ainda segundo ele, a lista também inclui vetos do governo Jair Bolsonaro (PL).
O adiamento da sessãorecharge 1xbetvotação dos vetos para maio, entre os dias 7 e 9, permitirá que as negociações continuem, especialmenterecharge 1xbetrelação aos vetos da Leirecharge 1xbetDiretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. Wagner destacou que o governo busca evitar a retiradarecharge 1xbetemendas do Orçamento, pois isso limitaria a capacidaderecharge 1xbetexecução do Executivo federal. Na entrevista, o líder ressaltou que a Leirecharge 1xbetResponsabilidade Fiscal (LRF) também vale para o Legislativo e o Judiciário e que o governo já admitiu que está disposto a liberar R$ 3,6 bilhões das chamadas emendasrecharge 1xbetcomissão.&nbsp;
Além disso, Wagner mencionou que está prevista a votação, na próxima semana, na Comissãorecharge 1xbetConstituição e Justiça (CCJ) do Senado, do projetorecharge 1xbetlei que cria o Seguro Obrigatório para vítimasrecharge 1xbetacidentesrecharge 1xbettrânsito, substituindo o antigo DPVAT. Este projeto também altera a Lei do Arcabouço Fiscal para antecipar R$ 15 bilhões para despesas nas contas do Executivo, o que pode abrir espaço no Orçamento e ajudar na liberaçãorecharge 1xbetparte dos recursos vetadosrecharge 1xbetemendas parlamentares. A matéria já foi aprovada na Câmara dos Deputados e, assim que passar pela CCJ do Senado, será encaminhada ao plenário da casarecharge 1xbetregimerecharge 1xbeturgência.

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