CCJ do Senado aprova projeto com mais critérios para prisão preventiva
Proposta deve passar ainda pelo plenário da Casa
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Agência Brasil - A Comissãocupom de desconto estrela betConstituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade, o Projetocupom de desconto estrela betLei 226/2024 que estabelece critérios para aferição da periculosidade do agente, geradoracupom de desconto estrela betriscos à ordem pública, para a decretaçãocupom de desconto estrela betprisão preventiva.A prisão preventiva, que não tem prazocupom de desconto estrela betduração, é decretada antescupom de desconto estrela betconcluída a investigação e o julgamento, quando o acusado apresenta risco à segurança pública.
O novo texto inclui no artigo 312 do Códigocupom de desconto estrela betProcesso Penal mais critérios que devem ser observados pelo juiz para decretar a prisão preventiva: I - o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiteradocupom de desconto estrela betviolência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa; II - a participaçãocupom de desconto estrela betorganização criminosa; III - a natureza, quantidade e variedadecupom de desconto estrela betdrogas, armas ou munições apreendidas; IV - o fundado receiocupom de desconto estrela betreiteração delitiva, inclusive à vista da existênciacupom de desconto estrela betoutros inquéritos e ações penaiscupom de desconto estrela betcurso.
A lei determina ainda que os novos critérios devem ser avaliados, obrigatoriamente, durante a audiênciacupom de desconto estrela betcustódia e antescupom de desconto estrela betse decretar liberdade provisória ou a prisão preventiva. A audiênciacupom de desconto estrela betcustódia é obrigatória para casoscupom de desconto estrela betpessoas presascupom de desconto estrela betflagrante para que se analise a legalidade da prisão.
“A extração do perfil genético consistecupom de desconto estrela betmecanismo poderoso para investigação criminal, tanto para identificar o autor do crime como para exonerar o inocente”, justificou o senador Sérgio Moro. De acordo com o proposto, o material deve, preferencialmente, ser coletado na audiênciacupom de desconto estrela betcustódia ou até 10 dias depois.
O senador Fabiano Contarato (PT/SE) avaliou que a exigênciacupom de desconto estrela betse coletar material biológico na audiênciacupom de desconto estrela betcustódia pode ser inviável. “Isso tem que ser feito? Ótimo, vai ser feito. Mas talvez não seja o momento adequado, porque não vai ter como viabilizar condições para operacionalizar esse instituto aquicupom de desconto estrela betcoletacupom de desconto estrela betmaterial biológico”, contestou.
Fabiano Contarato justificou que, como era contrário a apenas um pontocupom de desconto estrela bettexto, votou favoravelmente ao projeto por concordar com os demais artigos.
Aprovadocupom de desconto estrela betcaráter terminativo na CCJ, o projeto deveria seguir para análise da Câmara dos Deputados sem precisar passar pelo plenário do Senado. Porém, devido à divergênciacupom de desconto estrela betrelação ao recolhimento do material genético do preso, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT/BA), disse que vai apresentar recurso para levar o tema ao plenário do Senado.
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