CCJ do Senado aprova projeto com mais critérios para prisão preventiva
Proposta deve passar ainda pelo plenário da Casa
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Agência Brasil - A Comissãowww b2xbetConstituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade, o Projetowww b2xbetLei 226/2024 que estabelece critérios para aferição da periculosidade do agente, geradorawww b2xbetriscos à ordem pública, para a decretaçãowww b2xbetprisão preventiva.A prisão preventiva, que não tem prazowww b2xbetduração, é decretada anteswww b2xbetconcluída a investigação e o julgamento, quando o acusado apresenta risco à segurança pública.
O novo texto inclui no artigo 312 do Códigowww b2xbetProcesso Penal mais critérios que devem ser observados pelo juiz para decretar a prisão preventiva: I - o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiteradowww b2xbetviolência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa; II - a participaçãowww b2xbetorganização criminosa; III - a natureza, quantidade e variedadewww b2xbetdrogas, armas ou munições apreendidas; IV - o fundado receiowww b2xbetreiteração delitiva, inclusive à vista da existênciawww b2xbetoutros inquéritos e ações penaiswww b2xbetcurso.
A lei determina ainda que os novos critérios devem ser avaliados, obrigatoriamente, durante a audiênciawww b2xbetcustódia e anteswww b2xbetse decretar liberdade provisória ou a prisão preventiva. A audiênciawww b2xbetcustódia é obrigatória para casoswww b2xbetpessoas presaswww b2xbetflagrante para que se analise a legalidade da prisão.
“A extração do perfil genético consistewww b2xbetmecanismo poderoso para investigação criminal, tanto para identificar o autor do crime como para exonerar o inocente”, justificou o senador Sérgio Moro. De acordo com o proposto, o material deve, preferencialmente, ser coletado na audiênciawww b2xbetcustódia ou até 10 dias depois.
O senador Fabiano Contarato (PT/SE) avaliou que a exigênciawww b2xbetse coletar material biológico na audiênciawww b2xbetcustódia pode ser inviável. “Isso tem que ser feito? Ótimo, vai ser feito. Mas talvez não seja o momento adequado, porque não vai ter como viabilizar condições para operacionalizar esse instituto aquiwww b2xbetcoletawww b2xbetmaterial biológico”, contestou.
Fabiano Contarato justificou que, como era contrário a apenas um pontowww b2xbettexto, votou favoravelmente ao projeto por concordar com os demais artigos.
Aprovadowww b2xbetcaráter terminativo na CCJ, o projeto deveria seguir para análise da Câmara dos Deputados sem precisar passar pelo plenário do Senado. Porém, devido à divergênciawww b2xbetrelação ao recolhimento do material genético do preso, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT/BA), disse que vai apresentar recurso para levar o tema ao plenário do Senado.
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