CCJ do Senado aprova projeto com mais critérios para prisão preventiva

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Agência Brasil - A Comissãoestrela bet 021Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade, o Projetoestrela bet 021Lei 226/2024 que estabelece critérios para aferição da periculosidade do agente, geradoraestrela bet 021riscos à ordem pública, para a decretaçãoestrela bet 021prisão preventiva.

A prisão preventiva, que não tem prazoestrela bet 021duração, é decretada antesestrela bet 021concluída a investigação e o julgamento, quando o acusado apresenta risco à segurança pública. 

O novo texto inclui no artigo 312 do Códigoestrela bet 021Processo Penal mais critérios que devem ser observados pelo juiz para decretar a prisão preventiva: I - o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiteradoestrela bet 021violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa; II - a participaçãoestrela bet 021organização criminosa; III - a natureza, quantidade e variedadeestrela bet 021drogas, armas ou munições apreendidas; IV - o fundado receioestrela bet 021reiteração delitiva, inclusive à vista da existênciaestrela bet 021outros inquéritos e ações penaisestrela bet 021curso.

A lei determina ainda que os novos critérios devem ser avaliados, obrigatoriamente, durante a audiênciaestrela bet 021custódia e antesestrela bet 021se decretar liberdade provisória ou a prisão preventiva. A audiênciaestrela bet 021custódia é obrigatória para casosestrela bet 021pessoas presasestrela bet 021flagrante para que se analise a legalidade da prisão.