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Agência Senado - A Comissãobet365 bet 5 get 150Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (14) projetobet365 bet 5 get 150decreto legislativo que anula disposições do decreto que regulamenta o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826,bet365 bet 5 get 1502003). O PDL 206/2024, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do relator, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). Agora, o texto será analisado pelo Plenário do Senado.

Uma das principais mudanças feitas no Decreto 11.615,bet365 bet 5 get 1502023, diz respeito às armasbet365 bet 5 get 150gás comprimido ou por açãobet365 bet 5 get 150mola. Artefatos desse tipo, com calibre superior a seis milímetros, eram considerados, até então,bet365 bet 5 get 150uso restrito das Forças Armadas oubet365 bet 5 get 150pessoas e instituições autorizadas pelo Exército.

Vanderlan argumentou que não existe uma lei que proíba o uso e a aquisiçãobet365 bet 5 get 150armasbet365 bet 5 get 150pressão. Por isso,bet365 bet 5 get 150acordo com ele, esses armamentos não podem ser classificados comobet365 bet 5 get 150uso restrito, bem como não deve ser exigido certificadobet365 bet 5 get 150registro (CR) para atirador desportivo que use esse tipobet365 bet 5 get 150arma. As duas medidas foram suprimidas do decreto.

Antesbet365 bet 5 get 150ser modificado, o texto também determinava, para a práticabet365 bet 5 get 150tiro desportivo, um número mínimobet365 bet 5 get 150treinamentos (8, 12 ou 20) ebet365 bet 5 get 150competições (4, 6, 8) a cada 12 meses conforme os diferentes níveisbet365 bet 5 get 150prática. A exigência também foi excluída.