Incra conclui processo e aciona autoridades para impedir compra da Eldorado pela Paper Excellence
Empresa sino-indonésia não obteve autorização prévia antescasinos com bonus no depositbuscar adquirir terras no Brasil por meio da empresacasinos com bonus no depositpapel e celulose
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247 – O Instituto Nacionalcasinos com bonus no depositColonização e Reforma Agrária (Incra) cumpriu determinaçãocasinos com bonus no depositseu Conselho Diretor e encerrou definitivamente o processo administrativo no caso da compra da Eldorado Brasil Celulose pela Paper Excellence, após um ano e meiocasinos com bonus no depositanálise.O despacho, publicado na noitecasinos com bonus no depositquarta-feira (13), cumpre pareceres da AGU (Advocacia-Geral da União), que orientou que a decisão fosse comunicada à CVM (Comissãocasinos com bonus no depositValores Mobiliários) e à Junta Comercialcasinos com bonus no depositSão Paulo para "evitar a formalização do negócio". A comunicação foi também encaminhada ao MPF (Ministério Público Federal) para "eventuais providências cabíveis".
A decisão do órgão reafirma a necessidadecasinos com bonus no depositcumprimento da lei brasileira para celebração do contrato. A legislação estabelece que empresas controladas por capital estrangeiro só podem adquirir ou arrendar imóveis rurais no Brasil com aprovação prévia do Incra e do Congresso Nacional, mesmo quando a aquisição ocorre por meiocasinos com bonus no depositaçõescasinos com bonus no depositempresas brasileiras que controlam as terras.
O Conselho Diretor do Incra baseoucasinos com bonus no depositdecisão, publicadacasinos com bonus no deposit1ºcasinos com bonus no depositnovembro,casinos com bonus no depositpareceres técnicos da Coordenação-Geralcasinos com bonus no depositCadastro Rural e da Procuradoria Federal Especializada (PFE) do órgão, que decidiram pela rejeição do recurso da empresa sino-indonésia. Antes disso, outros três recursos já haviam sido negados pela Superintendência Regional do Incracasinos com bonus no depositMato Grosso do Sul, pelo Comitêcasinos com bonus no depositDecisão Regional (CDR) e pela Diretoriacasinos com bonus no depositGovernança Fundiária.
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIASuperintendência Regional do Incracasinos com bonus no depositMato Grosso do SulProcesso nº 54000.020133/2023-26Interessado: Justiça Sempre, CA Investment (Brazil) S.A, Eldorado Brasil Celulose S.A.
DESPACHO
À SR(MS)G - Divisãocasinos com bonus no depositGovernança da Terra
Senhor Chefe,
Documento assinado eletronicamente por Paulo Roberto da Silva, Superintendente,casinos com bonus no deposit13/11/2024, às 19:59, conforme horário oficialcasinos com bonus no depositBrasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539,casinos com bonus no deposit8casinos com bonus no depositoutubrocasinos com bonus no deposit2015.