STJ decide que TJ-SP deve julgar nulidadecampeonato brasileiro de futebol de 2024 série asentença do caso Eldorado

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247 - A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunalcampeonato brasileiro de futebol de 2024 série aJustiça (STJ), determinou que o Tribunalcampeonato brasileiro de futebol de 2024 série aJustiçacampeonato brasileiro de futebol de 2024 série aSão Paulo (TJ-SP) julgue a reclamação apresentada pela J&F Investimentos, que pede a nulidadecampeonato brasileiro de futebol de 2024 série auma sentençacampeonato brasileiro de futebol de 2024 série a1ª instância, proferida enquanto o processo sobre a venda da Eldorado Brasil Celulose estava suspenso pelo próprio tribunal. A decisão foi proferida na última segunda-feira (28).

A J&F pedia ao TJ-SP que anulasse a sentença da juíza Renata Mota Maciel, que decidiu manter o resultado da arbitragem vencida pela Paper Excellence pelas ações da Eldorado e determinou o pagamentocampeonato brasileiro de futebol de 2024 série aR$ 600 milhõescampeonato brasileiro de futebol de 2024 série ahonorários aos advogados da empresa indonésia. A alegação da J&F é que a juíza proferiu a sentença mesmo depoiscampeonato brasileiro de futebol de 2024 série ater sido oficiada da suspensão do processo pelo Grupo Especial da Seçãocampeonato brasileiro de futebol de 2024 série aDireito Privado do TJ-SP,campeonato brasileiro de futebol de 2024 série adesobediência a decisãocampeonato brasileiro de futebol de 2024 série ainstância superior.

O Grupo Especial extinguiu a reclamação contra a sentençacampeonato brasileiro de futebol de 2024 série aprimeira instância sem julgar o seu mérito, alegando que a J&F já havia apresentado também uma apelaçãocampeonato brasileiro de futebol de 2024 série amérito contra a mesma sentença.

A decisãocampeonato brasileiro de futebol de 2024 série aNancy Andrighi afastou esse entendimento: “Conheço do recurso especial, para dar-lhe parcial provimento, nos termos da Súmula nº 568/STJ, para determinar que o Grupo Especial da Seção do Direito Privado do TJ/SP aplique o entendimento consolidadocampeonato brasileiro de futebol de 2024 série aque a apresentaçãocampeonato brasileiro de futebol de 2024 série areclamação concomitante com a interposiçãocampeonato brasileiro de futebol de 2024 série aapelação contra a sentença reclamada não impede o conhecimento da reclamação, isto é, não ensejacampeonato brasileiro de futebol de 2024 série aextinção sem resolução do mérito”. 

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