STJ decide que TJ-SP deve julgar nulidadeaposta jogos copa do mundosentença do caso Eldorado
Ministra Nancy Andrighi determinou que tribunal analise reclamação sobre decisãoaposta jogos copa do mundoprimeira instância proferidaaposta jogos copa do mundoprocesso suspenso
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247 - A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunalaposta jogos copa do mundoJustiça (STJ), determinou que o Tribunalaposta jogos copa do mundoJustiçaaposta jogos copa do mundoSão Paulo (TJ-SP) julgue a reclamação apresentada pela J&F Investimentos, que pede a nulidadeaposta jogos copa do mundouma sentençaaposta jogos copa do mundo1ª instância, proferida enquanto o processo sobre a venda da Eldorado Brasil Celulose estava suspenso pelo próprio tribunal. A decisão foi proferida na última segunda-feira (28).A J&F pedia ao TJ-SP que anulasse a sentença da juíza Renata Mota Maciel, que decidiu manter o resultado da arbitragem vencida pela Paper Excellence pelas ações da Eldorado e determinou o pagamentoaposta jogos copa do mundoR$ 600 milhõesaposta jogos copa do mundohonorários aos advogados da empresa indonésia. A alegação da J&F é que a juíza proferiu a sentença mesmo depoisaposta jogos copa do mundoter sido oficiada da suspensão do processo pelo Grupo Especial da Seçãoaposta jogos copa do mundoDireito Privado do TJ-SP,aposta jogos copa do mundodesobediência a decisãoaposta jogos copa do mundoinstância superior.
O Grupo Especial extinguiu a reclamação contra a sentençaaposta jogos copa do mundoprimeira instância sem julgar o seu mérito, alegando que a J&F já havia apresentado também uma apelaçãoaposta jogos copa do mundomérito contra a mesma sentença.
A decisãoaposta jogos copa do mundoNancy Andrighi afastou esse entendimento: “Conheço do recurso especial, para dar-lhe parcial provimento, nos termos da Súmula nº 568/STJ, para determinar que o Grupo Especial da Seção do Direito Privado do TJ/SP aplique o entendimento consolidadoaposta jogos copa do mundoque a apresentaçãoaposta jogos copa do mundoreclamação concomitante com a interposiçãoaposta jogos copa do mundoapelação contra a sentença reclamada não impede o conhecimento da reclamação, isto é, não ensejaaposta jogos copa do mundoextinção sem resolução do mérito”.
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