247 – Nesta sexta-feira (19), a Coordenação-Geralpix bet appCadastro Rural do Instituto Nacionalpix bet appColonização e Reforma Agrária (Incra), responsável pela supervisão e controle do arrendamento e da aquisiçãopix bet appimóveis rurais por estrangeiros, negou um recurso apresentado pela Paper Excellencepix bet appum processo administrativo que concluiu que a empresa estrangeira celebrou ilegalmente a aquisição da Eldorado Brasil Celulosepix bet app2017.&nbsp;
A decisão reafirma a necessidadepix bet appcumprimento da legislação brasileira, que determina que estrangeiros só podem adquirir ou arrendar vastas extensõespix bet appterras no país mediante a aprovação prévia do Incra e do Congresso Nacional. O ofício, que confirma a decisão, foi encaminhado à Diretoriapix bet appGovernança Fundiária do órgão. "Com fundamento na legislação vigente, manifestações técnicas e jurídicas constantes no processo nº 54000.020133/2023-26, a Coordenação-Geralpix bet appCadastro Rural se manifesta pelo indeferimento do recurso administrativo SEI Incra 20108187 interposto pela CA INVESTMENT (BRAZIL) S.A", diz o despacho.
A lei citada pelo Incra trata também da transferênciapix bet appterras por meiopix bet appoperaçõespix bet appfusões e aquisiçõespix bet appempresas brasileiras que controlem as propriedades rurais. No caso da aquisição da Eldorado, uma empresapix bet appcapital majoritariamente brasileiro que controla cercapix bet app400 mil hectarespix bet appterras no Mato Grosso do Sul, a compra foi realizada por uma empresa com capital 100% estrangeiro.
Este foi o terceiro recurso da Paper Excellence apresentado para recorrer da conclusão do processo do Incra. Na última quinta-feira (18), a Procuradoria Federal Especializada (PFE) do Incra já havia reafirmado a ilegalidade da aquisição. "A autorização do Incra ou do Congresso Nacional, exigidas pela Lei n° 5.709/71 e Decreto nº 74.965/74, obviamente deve ser prévia à aquisição,pix bet appforma que, após devidamente apurada a questão, cabe ao Incra notificar as partes interessadas", afirmou a PFE.

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Economia

Incra rejeita novo recurso da Paper Excellence e reafirma ilegalidade da compra da Eldorado

247 - A sino-indonésia Paper Excellence está negociando com o governopix bet appMinas Gerais a construçãopix bet appuma fábricapix bet appcelulose na regiãopix bet appMontes Claros, ao mesmo tempopix bet appque vota para barrar a expansão da capacidadepix bet appprodução da concorrente Eldorado Brasil, na qual tem papelpix bet appacionista minoritária. A informação foi publicada nesta terça-feira (14) pelo jornal Valor Econômico e confirmada pela reportagem.
As conversaspix bet appMinas Gerais estão sendo conduzidas com a Invest Minas, agênciapix bet apppromoção e investimentos do governo estadual, segundo um documento da agência obtido pela reportagem.&nbsp;
Entre os municípios candidatos ao investimento estão Buritizeiro, Pirapora e Grão Mogol. Em um raiopix bet app200 kmpix bet appBuritizeiro, a consultoria Canopy identificou cercapix bet app700 mil hectares plantadospix bet appeucalipto. Somada a outras áreas com potencial para o plantiopix bet appflorestas, a área disponível para abastecer a futura fábrica supera a 1 milhãopix bet apphectares, segundo a Invest Minas informou à empresa.
A Invest Minas está conduzindo agora um levantamento junto aos proprietáriospix bet appterraspix bet appdiversas regiões do estado para mapear a disponibilidadepix bet appáreas para a Paper Excellence. Entre janeiro e março foram realizadas cinco reuniões com proprietários,pix bet appdiferentes municípios do estado. No total, foram coletados 28 formuláriospix bet appempresas que possuem áreas com eucalipto ou disponíveis para esse plantio.
O governo mineiro também já listou propostaspix bet appfacilidades tributárias à Paper, alémpix bet appter mapeado possíveis acordos envolvendo a malha ferroviária que já atende operaçõespix bet appcelulose no estado.
Ao mesmo tempopix bet appque avançapix bet appseu projetopix bet appMinas Gerais, a Paper Excellence tenta impedir a expansão da produção da Eldorado. Pela primeira vez na história,pix bet appmaispix bet appcinco anos como acionista da empresa, a Paper votou para que a Eldorado distribuísse 100%pix bet appseu lucropix bet app2023 na formapix bet appdividendos. A proposta foi derrotada na assembleiapix bet appacionistas realizadapix bet app30pix bet appabril.
O lucro da Eldorado no ano passado foipix bet appR$ 2,3 bilhões, quase 10% do orçamento estimado para os projetospix bet appinvestimento ligados à construção da segunda linhapix bet appprodução da empresa,pix bet appTrês Lagoas (MS).
Alémpix bet apptentar evitar que a Eldorado retivesse esses lucros para investir empix bet appexpansão, a proposta da Paper colocaria maispix bet appR$ 1 bilhãopix bet appseu bolso. O custopix bet appuma fábricapix bet appcelulosepix bet apptamanho padrão, acimapix bet app2 milhõespix bet apptoneladaspix bet appcapacidade anual, gira hojepix bet apptornopix bet appR$ 20 bilhões.
Nas cinco assembleiaspix bet appacionistas anteriores, desde 2019, a Paper sempre havia votado pela retenção integral do lucro da Eldorado na própria empresa. A mudança ocorre após o empresário Wesley Batista, da J&amp;F Investimentos, controladora da Eldorado, ter afirmadopix bet appum evento que a holding apoiaria a construção imediata da Linha 2 pela Eldorado.
A expansão dos negócios da Eldorado entrou na mira do grupo Asia Pulp &amp; Paper, controlada pela mesma família da Paper, porque colocará no mercado global mais 2,6 milhõespix bet apptoneladaspix bet appcelulose por ano. Ou seja, abastecerá, inclusive, a concorrência da controladora da Paper na Ásia, principal destino das exportações da empresa brasileira.
Na prática, a Paper tem preocupações competitivaspix bet apprelação à Eldorado. Atualmente, a Paper e J&amp;F Investimentos disputam 100% da empresapix bet appcelulose na Justiça. Mas, por enquanto, a estrangeira tem 49,5% das ações e a brasileira 50,5%.
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Paper Excellence planeja fábrica própriapix bet appMG enquanto barra expansão da Eldorado

247 – A empresa sino-indonésia Paper Excellence mudoupix bet appposição após maispix bet appcinco anos no papelpix bet appacionista da Eldorado Brasil Celulose para impedir que a companhia construapix bet appsegunda linhapix bet appprodução. &nbsp;A empresa estrangeira defendeupix bet appassembleia realizada na última terça-feira (30), que a empresapix bet appcelulose distribuíssepix bet appdividendos 100% do lucropix bet app2023,pix bet appR$ 2,3 bilhões. A destinação da maior parte do lucro para investimentos futuros foi recomendada aos acionistas pela administração da Eldorado e aprovada por maioria com o voto da J&amp;F Investimentos, mostra a ata da assembleia protocolada na Comissãopix bet appValores Mobiliários (CVM).
Em todas as assembleias anteriores, desde 2019, a Paper havia concordado com a retenção dos dividendos na própria Eldorado, devido ao litígiopix bet appcurso entre as duas acionistas por 100% das ações da empresapix bet appcelulose. Ainda assim, a Paper Excellence conseguiu tirar R$ 560 milhões do caixa da expansão da Eldorado, referente aos dividendos mínimos previstospix bet applei. Para essa distribuição não ocorrer, a lei exige unanimidade entre os acionistas.
A mudançapix bet appestratégia ocorreu após o empresário Wesley Batista, da J&amp;F, ter afirmadopix bet appum evento que a holding apoiaria o planopix bet appexpansão da Eldorado, um projetopix bet appR$ 25 bilhões que mais do que dobra apix bet appcapacidadepix bet appproduçãopix bet appcelulose e gera 10 mil empregos diretos. A Eldorado vende cercapix bet appmetade dapix bet appprodução na Ásia, fortalecendo a concorrência à Asia Pulp &amp; Paper, controlada pela mesma família dona da Paper Excellence.
Conflitopix bet appinteresses
"Não há dúvidapix bet appque apix bet appintenção ao defender a distribuiçãopix bet appdividendospix bet appum momentopix bet appque a Eldorado precisapix bet apprecursos para financiar projetospix bet appexpansão é descapitalizar e impedir o crescimento da companhia, umapix bet appsuas concorrentes no mercado internacionalpix bet appcelulose", reforçou a Eldorado.&nbsp;
A Eldorado havia apresentado a propostapix bet appretenção do lucro com vistas aos projetos futuros. A manifestação da Eldorado ressalta também os riscospix bet appser cobrada judicialmente pelos valores pagos à acionista que perder o litígio por suas ações. E lembra que a própria Paper, na assembleiapix bet app2022, registrou que a distribuiçãopix bet appdividendos só seria adequada "quando existir consentimentopix bet apptodos os sócios". Ou seja, por unanimidade.

Minoritária na Eldorado, Paper Excellence vota para impedir investimento bilionário da companhia

247 - A Eldorado Brasil, parte do grupo J&amp;F, anunciou um investimentopix bet appR$ 25 bilhões para a construçãopix bet appuma segunda linhapix bet appproduçãopix bet appTrês Lagoas (MS). O aporte faz partepix bet appum plano maior que prevê investimentospix bet appR$ 50 bilhões nas empresas do grupo, visando a geraçãopix bet app50 mil novos empregos nos próximos anos.
O acionista do grupo J&amp;F Wesley Batista fez o anúncio durante evento do grupo Esfera, realizado no Palácio Tangarápix bet appSão Paulo, nesta segunda-feira (22). 
Durante a fasepix bet appconstrução da nova linha, serão criados 10 mil empregos, adicionando-se mais 2 mil postospix bet apptrabalho apóspix bet appconclusão. Atualmente, a Eldorado emprega maispix bet app5 mil pessoas. A expansão permitirá que a produção anual da fábrica saltepix bet app1,8 milhão para 4,2 milhõespix bet apptoneladaspix bet appcelulose, reforçando a posição da empresa no mercado internacional, onde já exporta para 40 países.
Paralelamente, a Eldorado Brasil Celulose obteve uma vitória judicial importante. A Advocacia-Geral da União (AGU) rejeitou acusaçõespix bet appirregularidades por parte do Incrapix bet appum processo movido pela Paper Excellence, que contestava a aquisição da Eldorado. A AGU confirmou que não houve vazamentopix bet appinformações privilegiadas e que todos os procedimentos legais foram seguidos, incluindo a necessidadepix bet appautorização prévia do Congresso Nacional para a compra, dada a extensãopix bet appterras envolvidas no negócio.
Esta decisão judicial seguiu outra derrota para a Paper Excellence no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que suspendeu a transferência das ações da Eldorado para a empresa até o julgamento final do caso.

Eldorado Celulose investe R$ 25 bilhõespix bet appnova linhapix bet appprodução no Mato Grosso do Sul

247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) impôs mais um revés à Paper Excellence, empresa sino-indonésia. A AGU concluiu que não existem evidências que sustentem a acusação da companhiapix bet appque funcionários do Incra teriam vazado "informações restritas epix bet appforma privilegiada",pix bet appreferência à decisão unânime do Comitêpix bet appDecisão Regional do Incra, que apontou a ilegalidade na aquisição da Eldorado Brasil Celulose pelo empresário Jackson Widjaja. Desde então, a Paper Excellence tem desafiado as decisões do Incra e atacado seus servidores diretamente.
Após uma análise minuciosa dos documentos, a AGU constatou que "não se observou nenhuma irregularidade cometida pelo Incra ou seus servidores, não havendo, portanto, ‘justa causa’ para a instauraçãopix bet appuma investigaçãopix bet appresponsabilidade". Segundo a investigação, os documentospix bet appquestão já erampix bet appdomínio público bem antespix bet appserem reportados pela imprensa. Nas suas determinações, o Incra se limitou a aplicar a legislação vigente, concluindo que, para efetivar a compra da Eldorado, a Paper, como empresa estrangeira, necessitariapix bet appuma autorização prévia tanto da autarquia quanto do Congresso Nacional, visto que o negócio envolvia a propriedade e o arrendamentopix bet appvastas extensõespix bet appterras rurais.
Ademais, a AGU advertiu a Paper Excellence, enfatizando que "não basta uma mera denúncia": para a aberturapix bet appum processo disciplinar, é essencial a existênciapix bet appevidências concretas. Atribuir a alguém um crime, infração ética ou "ato ímprobopix bet appque o sabe inocente" constitui o crimepix bet appdenunciação caluniosa. A AGU aconselha que a Paper Excellence seja cautelosa, pois "acusações sem provas ou infundadas podem acarretar responsabilidades" — e a AGU poderá agirpix bet appdefesa do servidorpix bet appmedidas judiciais.
Recentemente, a Paper Excellence enfrentou outra significativa derrota judicial: a 3ª Turma do TRF-4 confirmou unanimemente a suspensão da transferência das ações da Eldorado para a empresa até o julgamento final do caso.

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