MPF confirma 'nulidade absoluta' na tentativabetup apostas esportivascompra da Eldorado pela Paper Excellence

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247 – O Ministério Público Federal (MPF)betup apostas esportivasTrês Lagoas, no Mato Grosso do Sul, reafirmou nesta terça-feira (11) a "nulidade absoluta" do contratobetup apostas esportivascompra e venda da Eldorado Celulose pela Paper Excellence. De acordo com os procuradores Marcelo da Silva e Michel Havrenne, que assinam a manifestação, o negócio violou uma sériebetup apostas esportivasleis brasileiras, especialmente no que diz respeito à titularidadebetup apostas esportivasimóveis rurais por empresas com capital estrangeiro, segundo informa o jornalista Lauro Jardim, do Globo.

Conforme destacado pela nota do MPF, publicada originalmente pelo órgão, a empresa Paper Excellence, embora registrada como brasileira, é equiparada a estrangeira por ter capital majoritariamente internacional. "A compra ou arrendamentobetup apostas esportivasimóveis rurais pela Paper Excellence, independentemente da forma adotada, é nulabetup apostas esportivaspleno direito", afirmaram os procuradores embetup apostas esportivasmanifestação.

Segundo o MPF, a transferência das propriedades rurais da Eldorado Celulose — incluindo imóveis próprios e arrendados — demandava autorizações préviasbetup apostas esportivasórgãos competentes, o que nunca foi obtido. “Nem que fosse por um só instante poderia a Paper Excellence deter a titularidade desses imóveis”, destacaram Silva e Havrenne. Para os procuradores, a faltabetup apostas esportivaslicenças prévias e a ausênciabetup apostas esportivasregularização do negócio tornam a nulidade "absoluta", sem possibilidadebetup apostas esportivasconvalidação ou relativização.

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Incra reforça ilegalidades

O Instituto Nacionalbetup apostas esportivasColonização e Reforma Agrária (Incra) corroborou o entendimento do MPF, por meiobetup apostas esportivasuma nova manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo o órgão, a Paper Excellence não realizou os pedidosbetup apostas esportivasautorização exigidos para a celebração do contrato, o que também leva àbetup apostas esportivasnulidade. Além disso, o Conselho Diretor do Incra já havia negado por unanimidade o último recurso administrativo da Paper Excellence, encerrando o processo e confirmando a ilegalidade do negócio.

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