247 – O Ministério Público Federal (MPF)betano casino bônusTrês Lagoas, no Mato Grosso do Sul, reafirmou nesta terça-feira (11) a "nulidade absoluta" do contratobetano casino bônuscompra e venda da Eldorado Celulose pela Paper Excellence. De acordo com os procuradores Marcelo da Silva e Michel Havrenne, que assinam a manifestação, o negócio violou uma sériebetano casino bônusleis brasileiras, especialmente no que diz respeito à titularidadebetano casino bônusimóveis rurais por empresas com capital estrangeiro, segundo <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2024/12/mpf-confirma-nulidade-absoluta-do-contrato-de-compra-da-eldorado-pela-paper.ghtml">informa o jornalista Lauro Jardim</a>, do Globo.
Conforme destacado pela nota do MPF, publicada originalmente pelo órgão, a empresa Paper Excellence, embora registrada como brasileira, é equiparada a estrangeira por ter capital majoritariamente internacional. "A compra ou arrendamentobetano casino bônusimóveis rurais pela Paper Excellence, independentemente da forma adotada, é nulabetano casino bônuspleno direito", afirmaram os procuradores embetano casino bônusmanifestação.
Segundo o MPF, a transferência das propriedades rurais da Eldorado Celulose — incluindo imóveis próprios e arrendados — demandava autorizações préviasbetano casino bônusórgãos competentes, o que nunca foi obtido. “Nem que fosse por um só instante poderia a Paper Excellence deter a titularidade desses imóveis”, destacaram Silva e Havrenne. Para os procuradores, a faltabetano casino bônuslicenças prévias e a ausênciabetano casino bônusregularização do negócio tornam a nulidade "absoluta", sem possibilidadebetano casino bônusconvalidação ou relativização.
<h3>Incra reforça ilegalidades</h3>
O Instituto Nacionalbetano casino bônusColonização e Reforma Agrária (Incra) corroborou o entendimento do MPF, por meiobetano casino bônusuma nova manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo o órgão, a Paper Excellence não realizou os pedidosbetano casino bônusautorização exigidos para a celebração do contrato, o que também leva àbetano casino bônusnulidade. Além disso, o Conselho Diretor do Incra já havia negado por unanimidade o último recurso administrativo da Paper Excellence, encerrando o processo e confirmando a ilegalidade do negócio.
A ação, movida originalmente pelo MPF, solicita que a Justiça declare a nulidade absoluta do contrato entre as duas empresas. Atualmente, a Paper Excellence detém 49,1% das ações da Eldorado, enquanto a brasileira J&amp;F possui 50,1%.
<h3>Consequências jurídicas e econômicas</h3>
O caso destaca um impasse que pode ter desdobramentos significativos no setorbetano casino bônuscelulose e papel. A decisão, caso ratificada pela Justiça, não apenas compromete o futuro da relação entre as duas empresas, mas também reforça os limites legais para investimentos estrangeirosbetano casino bônusterras rurais no Brasil.

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Economia

MPF confirma 'nulidade absoluta' na tentativabetano casino bônuscompra da Eldorado pela Paper Excellence

247 - Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (13/11) a Portaria Interministerial AGU/MDA/MF nº 4,betano casino bônus8/11/2024. Este regulamento estabelece o processo para a adjudicaçãobetano casino bônusimóveis rurais penhoradosbetano casino bônusações judiciais da União, autarquias e fundações públicas, permitindo que essas terras sejam destinadas à Política Nacionalbetano casino bônusReforma Agrária sem a realizaçãobetano casino bônusleilões.&nbsp;
A Advocacia-Geral da União (AGU) já havia endossado a entrega diretabetano casino bônusimóveis como formabetano casino bônuspagamentobetano casino bônusdívida, mediante parecer aprovado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silvabetano casino bônusfevereiro deste ano. Agora, a portaria avança, detalhando os trâmites que cada órgão deverá seguir.
Para o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, a portaria representa um marco significativo na políticabetano casino bônusreforma agrária. “Terrasbetano casino bônusgrandes devedores da União, com dívidas definitivas ebetano casino bônusexecução judicial, poderão ser utilizadas para assentar famílias que aguardam uma oportunidadebetano casino bônustrabalhar e viver no campo”, declarou.&nbsp;
Segundo Teixeira, alémbetano casino bônusoferecer soluções para as famílias acampadas, a medida contribui para a recuperaçãobetano casino bônuscréditos da União e facilita o abatimento das dívidas dos devedores, acelerando a reforma agrária e fortalecendo o equilíbrio fiscal.
O Instituto Nacionalbetano casino bônusColonização e Reforma Agrária (Incra) e o MDA receberão, semestralmente, informações da AGU sobre imóveis disponíveis para adjudicação, visando otimizar o usobetano casino bônuspropriedades penhoradas para a reforma agrária. A
lém disso, a nova portaria requer laudos técnicos e avaliaçõesbetano casino bônusmercado para assegurar a viabilidadebetano casino bônususo dos imóveis adjudicados. Em casosbetano casino bônusnecessidade, a AGU poderá solicitar que o Incra acesse judicialmente as propriedades para levantamentobetano casino bônusinformações.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou a relevância do instrumento para a reforma agrária, apontando a portaria como um mecanismo que fortalece a cobrançabetano casino bônusdívidas públicas e viabiliza a inclusãobetano casino bônusimóveis no programabetano casino bônusforma mais ágil, trazendo pacificação para o campo.
A políticabetano casino bônusreforma agrária vem sendo revitalizada desde o Decreto nº 11.637betano casino bônusagostobetano casino bônus2023, que atualizou as regrasbetano casino bônusseleção das famílias beneficiadas. O Programa Nacionalbetano casino bônusReforma Agrária tem avançado, com maisbetano casino bônus84 mil famílias inscritasbetano casino bônus2023, e o lançamento do programa Terra da Gente, que mapeia terras disponíveis no país para a reforma agrária.&nbsp;
Com uma meta ambiciosabetano casino bônusatender 295 mil famílias até 2026, o governo projeta um aumentobetano casino bônus877%betano casino bônusrelação aos últimos seis anos, destacando-se como um dos principais programasbetano casino bônusapoio às famílias que desejam uma oportunidadebetano casino bônusvida e trabalho no campo.betano casino bônusvida e trabalho no campo.

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Portaria regulamenta uso para reforma agráriabetano casino bônusimóveis ruraisbetano casino bônusgrandes devedores da União

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