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    Portaria regulamenta uso para reforma agráriacupom f12betimóveis ruraiscupom f12betgrandes devedores da União

    Documento define procedimentos para que propriedadescupom f12betdevedores contumazes da União sejam revertidas para uso social sem a realizaçãocupom f12betleilões

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    247 - Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (13/11) a Portaria Interministerial AGU/MDA/MF nº 4,cupom f12bet8/11/2024. Este regulamento estabelece o processo para a adjudicaçãocupom f12betimóveis rurais penhoradoscupom f12betações judiciais da União, autarquias e fundações públicas, permitindo que essas terras sejam destinadas à Política Nacionalcupom f12betReforma Agrária sem a realizaçãocupom f12betleilões. 

    A Advocacia-Geral da União (AGU) já havia endossado a entrega diretacupom f12betimóveis como formacupom f12betpagamentocupom f12betdívida, mediante parecer aprovado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silvacupom f12betfevereiro deste ano. Agora, a portaria avança, detalhando os trâmites que cada órgão deverá seguir.

    Para o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, a portaria representa um marco significativo na políticacupom f12betreforma agrária. “Terrascupom f12betgrandes devedores da União, com dívidas definitivas ecupom f12betexecução judicial, poderão ser utilizadas para assentar famílias que aguardam uma oportunidadecupom f12bettrabalhar e viver no campo”, declarou. 

    Segundo Teixeira, alémcupom f12betoferecer soluções para as famílias acampadas, a medida contribui para a recuperaçãocupom f12betcréditos da União e facilita o abatimento das dívidas dos devedores, acelerando a reforma agrária e fortalecendo o equilíbrio fiscal.

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