247 - Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (13/11) a Portaria Interministerial AGU/MDA/MF nº 4,copinha bet3658/11/2024. Este regulamento estabelece o processo para a adjudicaçãocopinha bet365imóveis rurais penhoradoscopinha bet365ações judiciais da União, autarquias e fundações públicas, permitindo que essas terras sejam destinadas à Política Nacionalcopinha bet365Reforma Agrária sem a realizaçãocopinha bet365leilões.&nbsp;
A Advocacia-Geral da União (AGU) já havia endossado a entrega diretacopinha bet365imóveis como formacopinha bet365pagamentocopinha bet365dívida, mediante parecer aprovado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silvacopinha bet365fevereiro deste ano. Agora, a portaria avança, detalhando os trâmites que cada órgão deverá seguir.
Para o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, a portaria representa um marco significativo na políticacopinha bet365reforma agrária. “Terrascopinha bet365grandes devedores da União, com dívidas definitivas ecopinha bet365execução judicial, poderão ser utilizadas para assentar famílias que aguardam uma oportunidadecopinha bet365trabalhar e viver no campo”, declarou.&nbsp;
Segundo Teixeira, alémcopinha bet365oferecer soluções para as famílias acampadas, a medida contribui para a recuperaçãocopinha bet365créditos da União e facilita o abatimento das dívidas dos devedores, acelerando a reforma agrária e fortalecendo o equilíbrio fiscal.
O Instituto Nacionalcopinha bet365Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o MDA receberão, semestralmente, informações da AGU sobre imóveis disponíveis para adjudicação, visando otimizar o usocopinha bet365propriedades penhoradas para a reforma agrária. A
lém disso, a nova portaria requer laudos técnicos e avaliaçõescopinha bet365mercado para assegurar a viabilidadecopinha bet365uso dos imóveis adjudicados. Em casoscopinha bet365necessidade, a AGU poderá solicitar que o Incra acesse judicialmente as propriedades para levantamentocopinha bet365informações.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou a relevância do instrumento para a reforma agrária, apontando a portaria como um mecanismo que fortalece a cobrançacopinha bet365dívidas públicas e viabiliza a inclusãocopinha bet365imóveis no programacopinha bet365forma mais ágil, trazendo pacificação para o campo.
A políticacopinha bet365reforma agrária vem sendo revitalizada desde o Decreto nº 11.637copinha bet365agostocopinha bet3652023, que atualizou as regrascopinha bet365seleção das famílias beneficiadas. O Programa Nacionalcopinha bet365Reforma Agrária tem avançado, com maiscopinha bet36584 mil famílias inscritascopinha bet3652023, e o lançamento do programa Terra da Gente, que mapeia terras disponíveis no país para a reforma agrária.&nbsp;
Com uma meta ambiciosacopinha bet365atender 295 mil famílias até 2026, o governo projeta um aumentocopinha bet365877%copinha bet365relação aos últimos seis anos, destacando-se como um dos principais programascopinha bet365apoio às famílias que desejam uma oportunidadecopinha bet365vida e trabalho no campo.copinha bet365vida e trabalho no campo.

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Portaria regulamenta uso para reforma agráriacopinha bet365imóveis ruraiscopinha bet365grandes devedores da União

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