247 – Em entrevista concedida à Folhacomo apostar no betanoS. Paulo, Cláudio Cotrim, presidente da Paper Excellence no Brasil, expôs uma postura que beira a arrogância ao comentar a disputa com a J&amp;F pela Eldorado Brasil Celulose. Em uma fala desastrada, Cotrim admitiu que a empresa, controlada pelo empresário indonésio Jackson Wijaya, atuou fora da conformidade legal ao não consultar o Instituto Nacionalcomo apostar no betanoColonização e Reforma Agrária (Incra) antes da tentativacomo apostar no betanoaquisição das terras, algo exigido pela legislação brasileira. O presidente da Paper agora busca,como apostar no betanoforma ostensiva, pressionar o Judiciário e o Executivo a aceitarem suas condições, a fimcomo apostar no betanoregularizar a transação.
O executivo afirmou que a Paper protocolou um pedido no Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e o enviou à Advocacia-Geral da União (AGU) para formalizar um termocomo apostar no betanocompromisso. “Nos comprometemoscomo apostar no betanovender as terras e converter todos os contratoscomo apostar no betanoarrendamentocomo apostar no betanoparceria rural, que, pela legislação, é aceita. Dessa forma, a gente solucionacomo apostar no betanouma vez o problema”, declarou Cotrim,como apostar no betanoum tom que tentava minimizar a relevância da violação, como se a faltacomo apostar no betanoconformidade legal pudesse ser resolvida por simples compromisso posterior.
No entanto, mais preocupante do que a confissãocomo apostar no betanoatuação à margem da lei foi a tentativacomo apostar no betanoconstranger as autoridades brasileiras, sugerindo que elas não teriam o direitocomo apostar no betanorejeitarcomo apostar no betanoproposta. “Qual seria o argumento para [o governo] rejeitar esse termocomo apostar no betanocompromisso? Acho difícil achar uma razão para que não seja aceito”, declarou, deixando implícita a insinuaçãocomo apostar no betanoque uma decisão contrária ao seu pedido seria irracional.
O presidente da Paper Excellence não hesitoucomo apostar no betanocriticar o Judiciário e órgãos técnicos, insinuando que as decisões que questionam a legalidade da aquisição seriam motivadas por influência política e não por critérios técnicos ou legais. Cotrim afirmou, sem apresentar provas, que, numa reuniãocomo apostar no betanoFrankfurt, seus adversários no contencioso comercial teriam dito que tinham “influência política".&nbsp;
A disputa pela Eldorado estácomo apostar no betanoum ponto crítico, e as declaraçõescomo apostar no betanoCotrim chegam às vésperascomo apostar no betanouma audiênciacomo apostar no betanoconciliação no STF, marcada para esta segunda-feira 18, às 17 horas, pelo ministro Kassio Nunes Marques. A decisão do Incra, que recentemente concluiu pela nulidade do contrato, junto com os pareceres da AGU e do MPFcomo apostar no betanodefesa da anulação da compra, reforça a necessidadecomo apostar no betanocumprimento das normas que regem a aquisiçãocomo apostar no betanoterras por empresascomo apostar no betanocapital estrangeiro.
O despacho, publicado na noitecomo apostar no betanoquarta-feira (13), cumpre pareceres da AGU (Advocacia-Geral da União), que orientou que a decisão fosse comunicada à CVM (Comissãocomo apostar no betanoValores Mobiliários) e à Junta Comercialcomo apostar no betanoSão Paulo para "evitar a formalização do negócio". A comunicação foi também encaminhada ao MPF (Ministério Público Federal) para "eventuais providências cabíveis".
Entenda os fundamentos da decisão do Incra
A decisão do órgão reafirma a necessidadecomo apostar no betanocumprimento da lei brasileira para celebração do contrato. A legislação estabelece que empresas controladas por capital estrangeiro só podem adquirir ou arrendar imóveis rurais no Brasil com aprovação prévia do Incra e do Congresso Nacional, mesmo quando a aquisição ocorre por meiocomo apostar no betanoaçõescomo apostar no betanoempresas brasileiras que controlam as terras.
O Conselho Diretor do Incra baseoucomo apostar no betanodecisão, publicadacomo apostar no betano1ºcomo apostar no betanonovembro,como apostar no betanopareceres técnicos da Coordenação-Geralcomo apostar no betanoCadastro Rural e da Procuradoria Federal Especializada (PFE) do órgão, que decidiram pela rejeição do recurso da empresa sino-indonésia. Antes disso, outros três recursos já haviam sido negados pela Superintendência Regional do Incracomo apostar no betanoMato Grosso do Sul, pelo Comitêcomo apostar no betanoDecisão Regional (CDR) e pela Diretoriacomo apostar no betanoGovernança Fundiária.
Seguindo determinação do Conselho Diretor, a Superintendência Regional do Incracomo apostar no betanoMato Grosso do Sul concluiu o processo administrativo e considerou o contrato nulo.&nbsp;
A decisão foi tomada após a rejeição do último recurso da empresa estrangeira e confirma a ilegalidade do negócio. A AGU e o MPF também defendem a anulação do contrato. A AGU enfatizou que, antes da assinatura do contrato que resultaria na compra ou arrendamentocomo apostar no betanoimóveis rurais por uma empresa controlada por capital estrangeiro, como no caso da Eldorado, a Paper Excellence deveria ter obtido as aprovações necessárias. A Eldorado controla maiscomo apostar no betano400 mil hectarescomo apostar no betanoterrascomo apostar no betanoMato Grosso do Sul, entre áreas próprias e arrendadas.
O MPF,como apostar no betanotrês instâncias judiciais, também defende que o negócio deve ser considerado nulocomo apostar no betanopleno direito, argumentando que a Paper, como empresacomo apostar no betanocapital estrangeiro, não buscou as autorizações exigidas pela lei brasileira. Com a entrevista concedida à Folha, Cotrim busca resolver a ilegalidade com um mero termocomo apostar no betanocompromisso posterior ao negócio.
Em resposta à reportagem do Brasilcomo apostar no betano, a Paper Excellence enviou uma nota,como apostar no betanoque contesta alguns pontos:
Não há nenhuma violação da Leicomo apostar no betanorelação ao negócio envolvendo a Eldorado. &nbsp;A Paper é proprietáriacomo apostar no betano49,41% das ações — sendo, portanto, acionista minoritária e não controladora.&nbsp;
A Paper não tem a intençãocomo apostar no betanopressionar os Poderes Executivo ou Judiciário para regularizar a situação, até mesmo porque a participação societária da Paper na Eldorado não é irregular,como apostar no betanoacordo com a legislação vigente.&nbsp;
Na interpretação da Paper Excellence, as restrições previstas na legislação brasileira sobre investimentos internacionaiscomo apostar no betanoimóveis situadoscomo apostar no betanozonas rurais não se aplicam ao caso da aquisição da Eldorado. Afinal, a transação não configura aquisiçãocomo apostar no betanoterras rurais para fins agrícolas ou exploração econômica direta, mas sim a aquisiçãocomo apostar no betanouma operação consolidada, que inclui ativos industriais e logísticos, voltados à produçãocomo apostar no betanocelulose — o que está alinhado ao objetivocomo apostar no betanodesenvolvimento do setor no Brasil.

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Economia

Em entrevista desastrada, presidente da Paper admite ter atuado à margem da lei na compra da Eldorado

247 – O Conselho Diretor do Incra (Instituto Nacionalcomo apostar no betanoColonização e Reforma Agrária) confirmou,como apostar no betanoforma definitiva, a ilegalidade da aquisição da Eldorado Brasil Celulose pela Paper Excellence, determinando que o contratocomo apostar no betanocompra seja desfeito. A Resolução 66/2024, que rejeita o quarto e último recurso da empresa estrangeira, foi publicada nesta sexta-feira, 1ºcomo apostar no betanonovembro. Com isso, a empresa sino-indonésia sofre uma dura derrota na disputa que trava com o grupo brasileiro J&amp;F pela Eldorado, que é uma das maiores empresascomo apostar no betanopapel e celulose do mundo.
Com a publicação, encerra-se o processo administrativo após um ano e meiocomo apostar no betanoanálise e coletacomo apostar no betanoprovas. Anteriormente, três recursos haviam sido negados pela Superintendência Regional do Incra no Mato Grosso do Sul, pelo Comitêcomo apostar no betanoDecisão Regional e pela Diretoriacomo apostar no betanoGovernança Fundiária. Em todas essas instâncias, prevaleceu a exigênciacomo apostar no betanoque empresascomo apostar no betanocapital estrangeiro só podem adquirir ou arrendar imóveis rurais no Brasil mediante aprovação prévia do Incra e do Congresso Nacional, mesmocomo apostar no betanocasoscomo apostar no betanoaquisição indireta, como a compracomo apostar no betanoaçõescomo apostar no betanoempresas controladoras das terras – o que não foi feito pela Paper.
A resolução desta sexta-feira baseou-secomo apostar no betanopareceres técnicos ecomo apostar no betanoavaliações da Coordenação-Geralcomo apostar no betanoCadastro Rural e da Procuradoria Federal Especializada (PFE), que recomendou a rejeição do recurso da Paper Excellence. As análises confirmaram que o contratocomo apostar no betanovendacomo apostar no betano100% das ações da Eldorado aciona a legislação brasileira que regula a aquisiçãocomo apostar no betanoterras por estrangeiros, considerando tanto o extenso patrimônio imobiliário da Eldorado quanto a modificaçãocomo apostar no betanocontrole acionário que tornaria a empresa uma entidade brasileira equiparada a estrangeira.
Além do Incra, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal (MPF) também se posicionaram pela nulidade do contrato. A AGU destacou que a Paper Excellence deveria ter obtido aprovações prévias antescomo apostar no betanofirmar o contrato que possibilitaria a aquisição ou arrendamentocomo apostar no betanoimóveis rurais no Brasil. A Eldorado possui maiscomo apostar no betano400 mil hectarescomo apostar no betanoterras, entre áreas próprias e arrendadas, no Mato Grosso do Sul.
Judicialmente, três instâncias do MPF defendem que o negócio é nulocomo apostar no betanopleno direito, já que a Paper, sendo uma empresacomo apostar no betanocapital estrangeiro, não buscou as autorizações necessárias para a compra, exigidas pela legislação brasileira.

Incra nega último recurso da Paper e confirma ilegalidade na compra da Eldorado

247 – O advogado espanhol Juan Fernández-Armesto, que presidia o tribunal arbitral na disputa pela Eldorado Brasil Celulose, renunciou ao cargo nesta segunda-feira (23),como apostar no betanomeio a um embate jurídico que envolveu acusaçõescomo apostar no betanodesrespeito a decisões judiciais. A renúncia foi formalizada apenas quatro dias após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) afirmar que Armesto "contrariou e desafiou" ordens judiciais ao continuar emitindo decisões processuais mesmo com a arbitragem suspensa.
A crise ganhou destaque após o desembargador João Batista Pinto Silveira, vice-presidente do TRF-4, reforçar a decisão unânime da 3ª Turma do tribunal, quecomo apostar no betano30como apostar no betanojulho havia determinado a suspensão do processo arbitral. Silveira destacou que Armesto desconsiderou a abrangência da decisão, ao seguir com determinações que iam contra as ordens judiciais. "A determinação judicial se refere a procedimento arbitral e correlatos, ou seja, correlacionadoscomo apostar no betanoforma direta ou indireta, sem expressa restrição. E essa restrição foi feitacomo apostar no betanoforma autônoma e, ao que interpreto,como apostar no betanodesacordo com as decisões judiciais", afirmou o desembargador.
O panocomo apostar no betanofundo do imbróglio remonta a um depósito judicialcomo apostar no betano2019, ordenado por Armesto. Na época, o Itaú Unibanco, responsável pela custódia do livrocomo apostar no betanoações da Eldorado e pelos recursos da Paper Excellence destinados à conclusão da compra da empresacomo apostar no betanocelulose, renunciou à funçãocomo apostar no betanomaio deste ano. O banco devolveu os ativos na semana passada, após outras instituições financeiras recusarem assumir a conta garantia. A Paper Excellence, porcomo apostar no betanovez, solicitou a condenação do Itaú com uma multa diáriacomo apostar no betanoR$ 100 milhões, enquanto Armesto ordenou que o banco mantivesse a guarda dos ativos até que outro agente depositário fosse encontrado.
O Itaú rebateu, alegando que havia cumprido suas obrigações contratuais e que não estava mais sujeito à jurisdição do tribunal arbitral, uma vez que o processocomo apostar no betanoarbitragem estava suspenso pelo TRF-4. A disputa entre a J&amp;F Investimentos e o Itaúcomo apostar no betanoum lado, e a Paper Excellence e Armestocomo apostar no betanooutro, foi encerrada com a confirmação do TRF-4como apostar no betanoque a arbitragem permanecerá suspensa até que seja julgada uma ação popular. Essa ação pede a anulação da venda da Eldorado, argumentando que a Paper Excellence não obteve as autorizações necessárias do Congresso e do Incra para aquisição e arrendamentocomo apostar no betanoterras por estrangeiros. A Eldorado controla maiscomo apostar no betano400 mil hectarescomo apostar no betanoflorestas.
Em seu ofíciocomo apostar no betanorenúncia, Armesto declarou que perdeu a imparcialidade após sentir-se ameaçadocomo apostar no betanoprocesso judicial por parte da J&amp;F, empresa dos irmãos Batista. O grupo havia afirmado,como apostar no betanodiversas petições, que o árbitro espanhol estava desrespeitando as decisões do TRF-4, podendo incorrercomo apostar no betanocrimes como desobediência e prevaricação. "Não me sinto capazcomo apostar no betanocontinuar a adotar livremente as decisões que entendo que são justas e conformes ao Direito, razão pela qual apresento a minha renúncia ao cargocomo apostar no betanoPresidente do Tribunal Arbitral", escreveu Armesto.
Com a renúncia do presidente, o tribunal arbitral, quecomo apostar no betano2021 havia dado ganhocomo apostar no betanocausa à Paper Excellence, obrigando a J&amp;F a vender 100% da Eldorado, fica temporariamente desfeito. Antescomo apostar no betanoArmesto, os co-árbitros Anderson Schreiber e José Emílio Nunes Pinto já haviam renunciado, sendo substituídos pelo português Paulo Mota Pinto e pelo brasileiro Luiz Henriquecomo apostar no betanoAndrade Nassar.

Presidentecomo apostar no betanotribunal arbitral no caso Eldorado renuncia após conflito com TRF-4

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