247 – O Instituto Nacionalfootball studio b1 betColonização e Reforma Agrária (Incra) cumpriu determinaçãofootball studio b1 betseu Conselho Diretor e encerrou definitivamente o processo administrativo no caso da compra da Eldorado Brasil Celulose pela Paper Excellence, após um ano e meiofootball studio b1 betanálise.
O despacho, publicado na noitefootball studio b1 betquarta-feira (13), cumpre pareceres da AGU (Advocacia-Geral da União), que orientou que a decisão fosse comunicada à CVM (Comissãofootball studio b1 betValores Mobiliários) e à Junta Comercialfootball studio b1 betSão Paulo para "evitar a formalização do negócio". A comunicação foi também encaminhada ao MPF (Ministério Público Federal) para "eventuais providências cabíveis".
A decisão do órgão reafirma a necessidadefootball studio b1 betcumprimento da lei brasileira para celebração do contrato. A legislação estabelece que empresas controladas por capital estrangeiro só podem adquirir ou arrendar imóveis rurais no Brasil com aprovação prévia do Incra e do Congresso Nacional, mesmo quando a aquisição ocorre por meiofootball studio b1 betaçõesfootball studio b1 betempresas brasileiras que controlam as terras.
O Conselho Diretor do Incra baseoufootball studio b1 betdecisão, publicadafootball studio b1 bet1ºfootball studio b1 betnovembro,football studio b1 betpareceres técnicos da Coordenação-Geralfootball studio b1 betCadastro Rural e da Procuradoria Federal Especializada (PFE) do órgão, que decidiram pela rejeição do recurso da empresa sino-indonésia. Antes disso, outros três recursos já haviam sido negados pela Superintendência Regional do Incrafootball studio b1 betMato Grosso do Sul, pelo Comitêfootball studio b1 betDecisão Regional (CDR) e pela Diretoriafootball studio b1 betGovernança Fundiária.
Seguindo determinação do Conselho Diretor, a Superintendência Regional do Incrafootball studio b1 betMato Grosso do Sul concluiu o processo administrativo e considerou o contrato nulo.&nbsp;
A decisão foi tomada após a rejeição do último recurso da empresa estrangeira e confirma a ilegalidade do negócio. A AGU e o MPF também defendem a anulação do contrato. A AGU enfatizou que, antes da assinatura do contrato que resultaria na compra ou arrendamentofootball studio b1 betimóveis rurais por uma empresa controlada por capital estrangeiro, como no caso da Eldorado, a Paper Excellence deveria ter obtido as aprovações necessárias. A Eldorado controla maisfootball studio b1 bet400 mil hectaresfootball studio b1 betterrasfootball studio b1 betMato Grosso do Sul, entre áreas próprias e arrendadas.
O MPF,football studio b1 bettrês instâncias judiciais, também defende que o negócio deve ser considerado nulofootball studio b1 betpleno direito, argumentando que a Paper, como empresafootball studio b1 betcapital estrangeiro, não buscou as autorizações exigidas pela lei brasileira.&nbsp;
Confira, abaixo, a íntegra da decisão:
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIASuperintendência Regional do Incrafootball studio b1 betMato Grosso do SulProcesso nº 54000.020133/2023-26Interessado: Justiça Sempre, CA Investment (Brazil) S.A, Eldorado Brasil Celulose S.A.
DESPACHO
À SR(MS)G - Divisãofootball studio b1 betGovernança da Terra
Senhor Chefe,
<ol>
 <li>Considerando que a Resolução CD 66/2024 (SEI nº 22247969), oriunda do Conselho Diretor do Incra, levou ao encerramento do presente processo administrativofootball studio b1 betfiscalização cadastral. No âmbito do processofootball studio b1 bettela, após as análises técnicas formuladas pela Superintendência Regional do Incrafootball studio b1 betMato Grosso do Sul - SR(MS) e pela Diretoriafootball studio b1 betGovernança da Terra - DG, e as orientações transmitidas pela Procuradoria Federal Especializada - PFE junto ao Incra, foi constatado que o contratofootball studio b1 betaquisição da empresa Eldorado Brasil Celulose S/A pela empresa brasileira equiparada a estrangeira CA Investment (Brazil) S/A, nos termos celebrados contratualmente, violou a Lei nº 5.709,football studio b1 bet1971, o Decreto nº 74.965,football studio b1 bet1974, a Lei nº 8.629,football studio b1 bet1993 e a Instrução Normativa Incra nº 88,football studio b1 bet2017.</li>
 <li>Considerando que já foi facultado às partes o cancelamentofootball studio b1 betcomum acordo da aquisição, resta ainda pendentefootball studio b1 betcumprimento os itens “c” e seguintes da NOTA n. 00062/2023/EQUAD-AGRÁRIA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, que orientou que “se o negócio foi realizadofootball studio b1 betdesacordo com a Lei nº 5.709,football studio b1 bet1971, e seu Decreto regulamentador nº 74.965,football studio b1 bet1974, e o art. 17 da Instrução Normativa Incra nº 88,football studio b1 bet2017, que preconizam que, nos casosfootball studio b1 betaquisição ou arrendamento indireto, por meiofootball studio b1 betparticipaçõesfootball studio b1 betquotas sociais ou açõesfootball studio b1 betempresa detentorafootball studio b1 betimóvel rural, o negócio jurídico deve previamente ser autorizado nos termos da Lei nº 5.709,football studio b1 bet1971, e do Decreto nº 74.965,football studio b1 bet1974, a consequência é a nulidadefootball studio b1 betpleno direito da aquisição dos imóveis, conforme previsão do art. 15 da Lei nº 5.709,football studio b1 bet1971”.</li>
 <li>Em atenção à determinação do Conselho Diretor para que esta Superintendência Regional adote as medidas julgadas pertinentes, restituo o presente feito para a Divisãofootball studio b1 betGovernança Fundiária, para que proceda os atos administrativos relativos à comunicação (por meio eletrônico e AR)football studio b1 betencerramento do processo administrativo, conforme segue:</li>
</ol>
a) Às partes, para ciência;
b) À CVM e à Junta Comercialfootball studio b1 betSão Paulo “para as providências cabíveis dentro dafootball studio b1 betesferafootball studio b1 betcompetência a fimfootball studio b1 betevitar a formalização do negócio” nos termos do item “d” da NOTA n. 00062/2023/EQUAD-AGRÁRIA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU;
c) E ao Ministério Público Federal, para eventuais providências que entender cabíveis.
Atenciosamente,
Documento assinado eletronicamente por Paulo Roberto da Silva, Superintendente,football studio b1 bet13/11/2024, às 19:59, conforme horário oficialfootball studio b1 betBrasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539,football studio b1 bet8football studio b1 betoutubrofootball studio b1 bet2015.

Uma das áreas que a empresa sino-indonésia quer assumir, sem autorização do Incra e do Congresso Nacional

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Economia

Incra conclui processo e aciona autoridades para impedir compra da Eldorado pela Paper Excellence

Reuters - A Eletrobras informou nesta segunda-feira que assinou acordo para vendafootball studio b1 betseu portfóliofootball studio b1 bettermelétricas para a Âmbar Energia, do grupo J&amp;F.
Segundo a companhia elétrica, o acordo tem valor totalfootball studio b1 bet4,7 bilhõesfootball studio b1 betreais, sendo 1,2 bilhãofootball studio b1 betreaisfootball studio b1 betearn-out. A Âmbar assume imediatamente o riscofootball studio b1 betcrédito dos contratosfootball studio b1 betenergia associados a essas usinas, que somam 2 gigawatts (GW)football studio b1 betpotência.

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