247 – O Instituto Nacionaljogo de freecellColonização e Reforma Agrária (Incra) cumpriu determinaçãojogo de freecellseu Conselho Diretor e encerrou definitivamente o processo administrativo no caso da compra da Eldorado Brasil Celulose pela Paper Excellence, após um ano e meiojogo de freecellanálise.
O despacho, publicado na noitejogo de freecellquarta-feira (13), cumpre pareceres da AGU (Advocacia-Geral da União), que orientou que a decisão fosse comunicada à CVM (Comissãojogo de freecellValores Mobiliários) e à Junta Comercialjogo de freecellSão Paulo para "evitar a formalização do negócio". A comunicação foi também encaminhada ao MPF (Ministério Público Federal) para "eventuais providências cabíveis".
A decisão do órgão reafirma a necessidadejogo de freecellcumprimento da lei brasileira para celebração do contrato. A legislação estabelece que empresas controladas por capital estrangeiro só podem adquirir ou arrendar imóveis rurais no Brasil com aprovação prévia do Incra e do Congresso Nacional, mesmo quando a aquisição ocorre por meiojogo de freecellaçõesjogo de freecellempresas brasileiras que controlam as terras.
O Conselho Diretor do Incra baseoujogo de freecelldecisão, publicadajogo de freecell1ºjogo de freecellnovembro,jogo de freecellpareceres técnicos da Coordenação-Geraljogo de freecellCadastro Rural e da Procuradoria Federal Especializada (PFE) do órgão, que decidiram pela rejeição do recurso da empresa sino-indonésia. Antes disso, outros três recursos já haviam sido negados pela Superintendência Regional do Incrajogo de freecellMato Grosso do Sul, pelo Comitêjogo de freecellDecisão Regional (CDR) e pela Diretoriajogo de freecellGovernança Fundiária.
Seguindo determinação do Conselho Diretor, a Superintendência Regional do Incrajogo de freecellMato Grosso do Sul concluiu o processo administrativo e considerou o contrato nulo.&nbsp;
A decisão foi tomada após a rejeição do último recurso da empresa estrangeira e confirma a ilegalidade do negócio. A AGU e o MPF também defendem a anulação do contrato. A AGU enfatizou que, antes da assinatura do contrato que resultaria na compra ou arrendamentojogo de freecellimóveis rurais por uma empresa controlada por capital estrangeiro, como no caso da Eldorado, a Paper Excellence deveria ter obtido as aprovações necessárias. A Eldorado controla maisjogo de freecell400 mil hectaresjogo de freecellterrasjogo de freecellMato Grosso do Sul, entre áreas próprias e arrendadas.
O MPF,jogo de freecelltrês instâncias judiciais, também defende que o negócio deve ser considerado nulojogo de freecellpleno direito, argumentando que a Paper, como empresajogo de freecellcapital estrangeiro, não buscou as autorizações exigidas pela lei brasileira.&nbsp;
Confira, abaixo, a íntegra da decisão:
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIASuperintendência Regional do Incrajogo de freecellMato Grosso do SulProcesso nº 54000.020133/2023-26Interessado: Justiça Sempre, CA Investment (Brazil) S.A, Eldorado Brasil Celulose S.A.
DESPACHO
À SR(MS)G - Divisãojogo de freecellGovernança da Terra
Senhor Chefe,
<ol>
 <li>Considerando que a Resolução CD 66/2024 (SEI nº 22247969), oriunda do Conselho Diretor do Incra, levou ao encerramento do presente processo administrativojogo de freecellfiscalização cadastral. No âmbito do processojogo de freecelltela, após as análises técnicas formuladas pela Superintendência Regional do Incrajogo de freecellMato Grosso do Sul - SR(MS) e pela Diretoriajogo de freecellGovernança da Terra - DG, e as orientações transmitidas pela Procuradoria Federal Especializada - PFE junto ao Incra, foi constatado que o contratojogo de freecellaquisição da empresa Eldorado Brasil Celulose S/A pela empresa brasileira equiparada a estrangeira CA Investment (Brazil) S/A, nos termos celebrados contratualmente, violou a Lei nº 5.709,jogo de freecell1971, o Decreto nº 74.965,jogo de freecell1974, a Lei nº 8.629,jogo de freecell1993 e a Instrução Normativa Incra nº 88,jogo de freecell2017.</li>
 <li>Considerando que já foi facultado às partes o cancelamentojogo de freecellcomum acordo da aquisição, resta ainda pendentejogo de freecellcumprimento os itens “c” e seguintes da NOTA n. 00062/2023/EQUAD-AGRÁRIA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, que orientou que “se o negócio foi realizadojogo de freecelldesacordo com a Lei nº 5.709,jogo de freecell1971, e seu Decreto regulamentador nº 74.965,jogo de freecell1974, e o art. 17 da Instrução Normativa Incra nº 88,jogo de freecell2017, que preconizam que, nos casosjogo de freecellaquisição ou arrendamento indireto, por meiojogo de freecellparticipaçõesjogo de freecellquotas sociais ou açõesjogo de freecellempresa detentorajogo de freecellimóvel rural, o negócio jurídico deve previamente ser autorizado nos termos da Lei nº 5.709,jogo de freecell1971, e do Decreto nº 74.965,jogo de freecell1974, a consequência é a nulidadejogo de freecellpleno direito da aquisição dos imóveis, conforme previsão do art. 15 da Lei nº 5.709,jogo de freecell1971”.</li>
 <li>Em atenção à determinação do Conselho Diretor para que esta Superintendência Regional adote as medidas julgadas pertinentes, restituo o presente feito para a Divisãojogo de freecellGovernança Fundiária, para que proceda os atos administrativos relativos à comunicação (por meio eletrônico e AR)jogo de freecellencerramento do processo administrativo, conforme segue:</li>
</ol>
a) Às partes, para ciência;
b) À CVM e à Junta Comercialjogo de freecellSão Paulo “para as providências cabíveis dentro dajogo de freecellesferajogo de freecellcompetência a fimjogo de freecellevitar a formalização do negócio” nos termos do item “d” da NOTA n. 00062/2023/EQUAD-AGRÁRIA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU;
c) E ao Ministério Público Federal, para eventuais providências que entender cabíveis.
Atenciosamente,
Documento assinado eletronicamente por Paulo Roberto da Silva, Superintendente,jogo de freecell13/11/2024, às 19:59, conforme horário oficialjogo de freecellBrasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539,jogo de freecell8jogo de freecelloutubrojogo de freecell2015.

Uma das áreas que a empresa sino-indonésia quer assumir, sem autorização do Incra e do Congresso Nacional

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Economia

Incra conclui processo e aciona autoridades para impedir compra da Eldorado pela Paper Excellence

Reuters - A Eletrobras informou nesta segunda-feira que assinou acordo para vendajogo de freecellseu portfóliojogo de freecelltermelétricas para a Âmbar Energia, do grupo J&amp;F.
Segundo a companhia elétrica, o acordo tem valor totaljogo de freecell4,7 bilhõesjogo de freecellreais, sendo 1,2 bilhãojogo de freecellreaisjogo de freecellearn-out. A Âmbar assume imediatamente o riscojogo de freecellcrédito dos contratosjogo de freecellenergia associados a essas usinas, que somam 2 gigawatts (GW)jogo de freecellpotência.

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