Incra nega último recurso da Paper e confirma ilegalidade na compra da Eldorado

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247 – O Conselho Diretor do Incra (Instituto Nacionaldealer de pokerColonização e Reforma Agrária) confirmou,dealer de pokerforma definitiva, a ilegalidade da aquisição da Eldorado Brasil Celulose pela Paper Excellence, determinando que o contratodealer de pokercompra seja desfeito. A Resolução 66/2024, que rejeita o quarto e último recurso da empresa estrangeira, foi publicada nesta sexta-feira, 1ºdealer de pokernovembro. Com isso, a empresa sino-indonésia sofre uma dura derrota na disputa que trava com o grupo brasileiro J&F pela Eldorado, que é uma das maiores empresasdealer de pokerpapel e celulose do mundo.

Com a publicação, encerra-se o processo administrativo após um ano e meiodealer de pokeranálise e coletadealer de pokerprovas. Anteriormente, três recursos haviam sido negados pela Superintendência Regional do Incra no Mato Grosso do Sul, pelo Comitêdealer de pokerDecisão Regional e pela Diretoriadealer de pokerGovernança Fundiária. Em todas essas instâncias, prevaleceu a exigênciadealer de pokerque empresasdealer de pokercapital estrangeiro só podem adquirir ou arrendar imóveis rurais no Brasil mediante aprovação prévia do Incra e do Congresso Nacional, mesmodealer de pokercasosdealer de pokeraquisição indireta, como a compradealer de pokeraçõesdealer de pokerempresas controladoras das terras – o que não foi feito pela Paper.

A resolução desta sexta-feira baseou-sedealer de pokerpareceres técnicos edealer de pokeravaliações da Coordenação-Geraldealer de pokerCadastro Rural e da Procuradoria Federal Especializada (PFE), que recomendou a rejeição do recurso da Paper Excellence. As análises confirmaram que o contratodealer de pokervendadealer de poker100% das ações da Eldorado aciona a legislação brasileira que regula a aquisiçãodealer de pokerterras por estrangeiros, considerando tanto o extenso patrimônio imobiliário da Eldorado quanto a modificaçãodealer de pokercontrole acionário que tornaria a empresa uma entidade brasileira equiparada a estrangeira.

Além do Incra, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal (MPF) também se posicionaram pela nulidade do contrato. A AGU destacou que a Paper Excellence deveria ter obtido aprovações prévias antesdealer de pokerfirmar o contrato que possibilitaria a aquisição ou arrendamentodealer de pokerimóveis rurais no Brasil. A Eldorado possui maisdealer de poker400 mil hectaresdealer de pokerterras, entre áreas próprias e arrendadas, no Mato Grosso do Sul.

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