Incra nega último recurso da Paper e confirma ilegalidade na compra da Eldorado

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247 – O Conselho Diretor do Incra (Instituto Nacionaldicas para ganhar dinheiro com apostas esportivasColonização e Reforma Agrária) confirmou,dicas para ganhar dinheiro com apostas esportivasforma definitiva, a ilegalidade da aquisição da Eldorado Brasil Celulose pela Paper Excellence, determinando que o contratodicas para ganhar dinheiro com apostas esportivascompra seja desfeito. A Resolução 66/2024, que rejeita o quarto e último recurso da empresa estrangeira, foi publicada nesta sexta-feira, 1ºdicas para ganhar dinheiro com apostas esportivasnovembro. Com isso, a empresa sino-indonésia sofre uma dura derrota na disputa que trava com o grupo brasileiro J&F pela Eldorado, que é uma das maiores empresasdicas para ganhar dinheiro com apostas esportivaspapel e celulose do mundo.

Com a publicação, encerra-se o processo administrativo após um ano e meiodicas para ganhar dinheiro com apostas esportivasanálise e coletadicas para ganhar dinheiro com apostas esportivasprovas. Anteriormente, três recursos haviam sido negados pela Superintendência Regional do Incra no Mato Grosso do Sul, pelo Comitêdicas para ganhar dinheiro com apostas esportivasDecisão Regional e pela Diretoriadicas para ganhar dinheiro com apostas esportivasGovernança Fundiária. Em todas essas instâncias, prevaleceu a exigênciadicas para ganhar dinheiro com apostas esportivasque empresasdicas para ganhar dinheiro com apostas esportivascapital estrangeiro só podem adquirir ou arrendar imóveis rurais no Brasil mediante aprovação prévia do Incra e do Congresso Nacional, mesmodicas para ganhar dinheiro com apostas esportivascasosdicas para ganhar dinheiro com apostas esportivasaquisição indireta, como a compradicas para ganhar dinheiro com apostas esportivasaçõesdicas para ganhar dinheiro com apostas esportivasempresas controladoras das terras – o que não foi feito pela Paper.

A resolução desta sexta-feira baseou-sedicas para ganhar dinheiro com apostas esportivaspareceres técnicos edicas para ganhar dinheiro com apostas esportivasavaliações da Coordenação-Geraldicas para ganhar dinheiro com apostas esportivasCadastro Rural e da Procuradoria Federal Especializada (PFE), que recomendou a rejeição do recurso da Paper Excellence. As análises confirmaram que o contratodicas para ganhar dinheiro com apostas esportivasvendadicas para ganhar dinheiro com apostas esportivas100% das ações da Eldorado aciona a legislação brasileira que regula a aquisiçãodicas para ganhar dinheiro com apostas esportivasterras por estrangeiros, considerando tanto o extenso patrimônio imobiliário da Eldorado quanto a modificaçãodicas para ganhar dinheiro com apostas esportivascontrole acionário que tornaria a empresa uma entidade brasileira equiparada a estrangeira.

Além do Incra, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal (MPF) também se posicionaram pela nulidade do contrato. A AGU destacou que a Paper Excellence deveria ter obtido aprovações prévias antesdicas para ganhar dinheiro com apostas esportivasfirmar o contrato que possibilitaria a aquisição ou arrendamentodicas para ganhar dinheiro com apostas esportivasimóveis rurais no Brasil. A Eldorado possui maisdicas para ganhar dinheiro com apostas esportivas400 mil hectaresdicas para ganhar dinheiro com apostas esportivasterras, entre áreas próprias e arrendadas, no Mato Grosso do Sul.

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