247 – Nesta sexta-feira (19), a Coordenação-Geralcasinos legais onlineCadastro Rural do Instituto Nacionalcasinos legais onlineColonização e Reforma Agrária (Incra), responsável pela supervisão e controle do arrendamento e da aquisiçãocasinos legais onlineimóveis rurais por estrangeiros, negou um recurso apresentado pela Paper Excellencecasinos legais onlineum processo administrativo que concluiu que a empresa estrangeira celebrou ilegalmente a aquisição da Eldorado Brasil Celulosecasinos legais online2017.&nbsp;
A decisão reafirma a necessidadecasinos legais onlinecumprimento da legislação brasileira, que determina que estrangeiros só podem adquirir ou arrendar vastas extensõescasinos legais onlineterras no país mediante a aprovação prévia do Incra e do Congresso Nacional. O ofício, que confirma a decisão, foi encaminhado à Diretoriacasinos legais onlineGovernança Fundiária do órgão. "Com fundamento na legislação vigente, manifestações técnicas e jurídicas constantes no processo nº 54000.020133/2023-26, a Coordenação-Geralcasinos legais onlineCadastro Rural se manifesta pelo indeferimento do recurso administrativo SEI Incra 20108187 interposto pela CA INVESTMENT (BRAZIL) S.A", diz o despacho.
A lei citada pelo Incra trata também da transferênciacasinos legais onlineterras por meiocasinos legais onlineoperaçõescasinos legais onlinefusões e aquisiçõescasinos legais onlineempresas brasileiras que controlem as propriedades rurais. No caso da aquisição da Eldorado, uma empresacasinos legais onlinecapital majoritariamente brasileiro que controla cercacasinos legais online400 mil hectarescasinos legais onlineterras no Mato Grosso do Sul, a compra foi realizada por uma empresa com capital 100% estrangeiro.
Este foi o terceiro recurso da Paper Excellence apresentado para recorrer da conclusão do processo do Incra. Na última quinta-feira (18), a Procuradoria Federal Especializada (PFE) do Incra já havia reafirmado a ilegalidade da aquisição. "A autorização do Incra ou do Congresso Nacional, exigidas pela Lei n° 5.709/71 e Decreto nº 74.965/74, obviamente deve ser prévia à aquisição,casinos legais onlineforma que, após devidamente apurada a questão, cabe ao Incra notificar as partes interessadas", afirmou a PFE.

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Economia

Incra rejeita novo recurso da Paper Excellence e reafirma ilegalidade da compra da Eldorado

247 – A empresa sino-indonésia Paper Excellence mudoucasinos legais onlineposição após maiscasinos legais onlinecinco anos no papelcasinos legais onlineacionista da Eldorado Brasil Celulose para impedir que a companhia construacasinos legais onlinesegunda linhacasinos legais onlineprodução. &nbsp;A empresa estrangeira defendeucasinos legais onlineassembleia realizada na última terça-feira (30), que a empresacasinos legais onlinecelulose distribuíssecasinos legais onlinedividendos 100% do lucrocasinos legais online2023,casinos legais onlineR$ 2,3 bilhões. A destinação da maior parte do lucro para investimentos futuros foi recomendada aos acionistas pela administração da Eldorado e aprovada por maioria com o voto da J&amp;F Investimentos, mostra a ata da assembleia protocolada na Comissãocasinos legais onlineValores Mobiliários (CVM).
Em todas as assembleias anteriores, desde 2019, a Paper havia concordado com a retenção dos dividendos na própria Eldorado, devido ao litígiocasinos legais onlinecurso entre as duas acionistas por 100% das ações da empresacasinos legais onlinecelulose. Ainda assim, a Paper Excellence conseguiu tirar R$ 560 milhões do caixa da expansão da Eldorado, referente aos dividendos mínimos previstoscasinos legais onlinelei. Para essa distribuição não ocorrer, a lei exige unanimidade entre os acionistas.
A mudançacasinos legais onlineestratégia ocorreu após o empresário Wesley Batista, da J&amp;F, ter afirmadocasinos legais onlineum evento que a holding apoiaria o planocasinos legais onlineexpansão da Eldorado, um projetocasinos legais onlineR$ 25 bilhões que mais do que dobra acasinos legais onlinecapacidadecasinos legais onlineproduçãocasinos legais onlinecelulose e gera 10 mil empregos diretos. A Eldorado vende cercacasinos legais onlinemetade dacasinos legais onlineprodução na Ásia, fortalecendo a concorrência à Asia Pulp &amp; Paper, controlada pela mesma família dona da Paper Excellence.
Conflitocasinos legais onlineinteresses
"Não há dúvidacasinos legais onlineque acasinos legais onlineintenção ao defender a distribuiçãocasinos legais onlinedividendoscasinos legais onlineum momentocasinos legais onlineque a Eldorado precisacasinos legais onlinerecursos para financiar projetoscasinos legais onlineexpansão é descapitalizar e impedir o crescimento da companhia, umacasinos legais onlinesuas concorrentes no mercado internacionalcasinos legais onlinecelulose", reforçou a Eldorado.&nbsp;
A Eldorado havia apresentado a propostacasinos legais onlineretenção do lucro com vistas aos projetos futuros. A manifestação da Eldorado ressalta também os riscoscasinos legais onlineser cobrada judicialmente pelos valores pagos à acionista que perder o litígio por suas ações. E lembra que a própria Paper, na assembleiacasinos legais online2022, registrou que a distribuiçãocasinos legais onlinedividendos só seria adequada "quando existir consentimentocasinos legais onlinetodos os sócios". Ou seja, por unanimidade.

Minoritária na Eldorado, Paper Excellence vota para impedir investimento bilionário da companhia

247 - A Eldorado Brasil, parte do grupo J&amp;F, anunciou um investimentocasinos legais onlineR$ 25 bilhões para a construçãocasinos legais onlineuma segunda linhacasinos legais onlineproduçãocasinos legais onlineTrês Lagoas (MS). O aporte faz partecasinos legais onlineum plano maior que prevê investimentoscasinos legais onlineR$ 50 bilhões nas empresas do grupo, visando a geraçãocasinos legais online50 mil novos empregos nos próximos anos.
O acionista do grupo J&amp;F Wesley Batista fez o anúncio durante evento do grupo Esfera, realizado no Palácio Tangarácasinos legais onlineSão Paulo, nesta segunda-feira (22). 
Durante a fasecasinos legais onlineconstrução da nova linha, serão criados 10 mil empregos, adicionando-se mais 2 mil postoscasinos legais onlinetrabalho apóscasinos legais onlineconclusão. Atualmente, a Eldorado emprega maiscasinos legais online5 mil pessoas. A expansão permitirá que a produção anual da fábrica saltecasinos legais online1,8 milhão para 4,2 milhõescasinos legais onlinetoneladascasinos legais onlinecelulose, reforçando a posição da empresa no mercado internacional, onde já exporta para 40 países.
Paralelamente, a Eldorado Brasil Celulose obteve uma vitória judicial importante. A Advocacia-Geral da União (AGU) rejeitou acusaçõescasinos legais onlineirregularidades por parte do Incracasinos legais onlineum processo movido pela Paper Excellence, que contestava a aquisição da Eldorado. A AGU confirmou que não houve vazamentocasinos legais onlineinformações privilegiadas e que todos os procedimentos legais foram seguidos, incluindo a necessidadecasinos legais onlineautorização prévia do Congresso Nacional para a compra, dada a extensãocasinos legais onlineterras envolvidas no negócio.
Esta decisão judicial seguiu outra derrota para a Paper Excellence no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que suspendeu a transferência das ações da Eldorado para a empresa até o julgamento final do caso.

Eldorado Celulose investe R$ 25 bilhõescasinos legais onlinenova linhacasinos legais onlineprodução no Mato Grosso do Sul

247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) impôs mais um revés à Paper Excellence, empresa sino-indonésia. A AGU concluiu que não existem evidências que sustentem a acusação da companhiacasinos legais onlineque funcionários do Incra teriam vazado "informações restritas ecasinos legais onlineforma privilegiada",casinos legais onlinereferência à decisão unânime do Comitêcasinos legais onlineDecisão Regional do Incra, que apontou a ilegalidade na aquisição da Eldorado Brasil Celulose pelo empresário Jackson Widjaja. Desde então, a Paper Excellence tem desafiado as decisões do Incra e atacado seus servidores diretamente.
Após uma análise minuciosa dos documentos, a AGU constatou que "não se observou nenhuma irregularidade cometida pelo Incra ou seus servidores, não havendo, portanto, ‘justa causa’ para a instauraçãocasinos legais onlineuma investigaçãocasinos legais onlineresponsabilidade". Segundo a investigação, os documentoscasinos legais onlinequestão já eramcasinos legais onlinedomínio público bem antescasinos legais onlineserem reportados pela imprensa. Nas suas determinações, o Incra se limitou a aplicar a legislação vigente, concluindo que, para efetivar a compra da Eldorado, a Paper, como empresa estrangeira, necessitariacasinos legais onlineuma autorização prévia tanto da autarquia quanto do Congresso Nacional, visto que o negócio envolvia a propriedade e o arrendamentocasinos legais onlinevastas extensõescasinos legais onlineterras rurais.
Ademais, a AGU advertiu a Paper Excellence, enfatizando que "não basta uma mera denúncia": para a aberturacasinos legais onlineum processo disciplinar, é essencial a existênciacasinos legais onlineevidências concretas. Atribuir a alguém um crime, infração ética ou "ato ímprobocasinos legais onlineque o sabe inocente" constitui o crimecasinos legais onlinedenunciação caluniosa. A AGU aconselha que a Paper Excellence seja cautelosa, pois "acusações sem provas ou infundadas podem acarretar responsabilidades" — e a AGU poderá agircasinos legais onlinedefesa do servidorcasinos legais onlinemedidas judiciais.
Recentemente, a Paper Excellence enfrentou outra significativa derrota judicial: a 3ª Turma do TRF-4 confirmou unanimemente a suspensão da transferência das ações da Eldorado para a empresa até o julgamento final do caso.

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