Agência Brasil – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin decidiu nesta sexta-feira (6) manter a destinaçãotrabalhar com apostas esportivas30% dos recursos dos fundostrabalhar com apostas esportivascampanha e partidário para candidaturastrabalhar com apostas esportivaspessoas negras (pretos e pardos) às eleições municipaistrabalhar com apostas esportivas6trabalhar com apostas esportivasoutubro.
Por meiotrabalhar com apostas esportivasdecisão individual, Zanin rejeitou uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para dar nova intepretação para regra, que foi aprovada pelo Congresso na Emenda Constitucional 133/2024.
A PGR pretendia garantir a interpretaçãotrabalhar com apostas esportivasque o percentualtrabalhar com apostas esportivas30% não é um limite, mas um quantitativo mínimo, que não pode ser reduzido.
Ao analisar a questão, Zanin entendeu que as alegações da PGR são "equivocadas" e podem provocar a suspensão da destinação dos recursos para as candidaturas.
O ministro também afirmou que as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que trataram da questão antes da aprovação da emenda constitucional, não estabeleceram um limite mínimo para os repasses. Dessa forma, não houve retrocesso, segundo Zanin.
"Importante reconhecer que, ao promulgar a EC 133, na partetrabalhar com apostas esportivasque impôs a destinaçãotrabalhar com apostas esportivas30%trabalhar com apostas esportivasrecursos às candidaturas pretas e pardas, o Congresso Nacional deu concretude ao princípio da igualdade material,trabalhar com apostas esportivasbenefício do grupo historicamente com menor representação política, tendo atuadotrabalhar com apostas esportivasforma colaborativa com o Poder Judiciário", concluiu o ministro.

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Brasil

Zanin mantém regratrabalhar com apostas esportivas30%trabalhar com apostas esportivasrecursos para candidaturas negras

247 - Nesta quinta-feira, o Congresso Nacional promulgou uma Propostatrabalhar com apostas esportivasEmenda à Constituição (PEC) que concede anistia a partidos políticos por multas relacionadas ao descumprimentotrabalhar com apostas esportivasrepasses mínimos para candidaturas negras. A medida, que também cria um programatrabalhar com apostas esportivasrefinanciamentotrabalhar com apostas esportivasdívidas partidárias, foi oficializadatrabalhar com apostas esportivasuma sessão esvaziada, sem a presença dos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, apesartrabalhar com apostas esportivasambos estaremtrabalhar com apostas esportivasBrasília. A PEC, que tramitou rapidamente após o recesso parlamentar, permite que os partidos regularizem seus débitos com a Justiça Eleitoral, utilizando até mesmo recursos do fundo partidário para quitar multas eleitorais.
A PEC teve como principal defensor o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), que presidiu a sessãotrabalhar com apostas esportivaspromulgação. Segundo ele, a proposta não visa o perdãotrabalhar com apostas esportivassanções pelas cotas raciais, mas sim a correção dos recursostrabalhar com apostas esportivasfuturas eleições, desde que investidostrabalhar com apostas esportivascandidaturastrabalhar com apostas esportivaspessoas negras. A nova legislação também reduz o percentual destinado a candidaturas negrastrabalhar com apostas esportivas50% para 30% e prevê a anistia para os partidos que não cumpriram essa obrigação nas eleições anteriores, desde que compensem nas próximas quatro disputas eleitorais.
Além do perdãotrabalhar com apostas esportivasmultas, a emenda introduz um Refis específico para os partidos, permitindo o refinanciamentotrabalhar com apostas esportivasdívidas com a retiradatrabalhar com apostas esportivasjuros e multas, e parcelamentotrabalhar com apostas esportivasaté 180 meses. O impacto financeiro estimado para essa medida pode chegar a R$ 23 bilhões, segundo a Transparência Partidária. A aprovação acelerada da PEC reflete a pressão das legendas para regularizar suas pendências antes das eleições municipais, enfrentando, contudo, críticastrabalhar com apostas esportivasque a medida enfraquece a representatividade eleitoral. (Com informações do <a href="https://valor.globo.com/politica/noticia/2024/08/22/sem-lira-e-pacheco-congresso-promulga-pec-que-anistia-multas-de-partidos-politicos.ghtml">Valor Econômico</a>).

Brasília (DF) - 22/08/2024 - Sessão solene e semipresencial do Congresso para a promulgação da Emenda Constitucional nº 133trabalhar com apostas esportivas2024 que livra os partidos políticostrabalhar com apostas esportivasmultas eleitorais, conhecida como a PEC da Anistia

Poder

Congresso aprova PEC da Anistia para partidos políticostrabalhar com apostas esportivassessão sem Lira e Pacheco

247 - O Ministério da Educação (MEC) vai fazer um seminário com universidades federais nos próximos dias 7 e 8trabalhar com apostas esportivasagosto para estabelecer critérios básicos a serem seguidos nas bancastrabalhar com apostas esportivasidentificação da raça dos candidatos a cotas, <a href="https://www1.folha.uol.com.br/educacao/2024/07/mec-e-universidades-vao-definir-criterios-para-bancas-identificarem-raca-de-cotistas.shtml">informa a Folhatrabalhar com apostas esportivasS. Paulo</a>. Atualmente, não existe um método padrãotrabalhar com apostas esportivasidentificação usado pelas bancas, o que fica a cargotrabalhar com apostas esportivascada instituiçãotrabalhar com apostas esportivasensino superior. A verificação pode ocorrer por foto, entrevista presencial ou videoconferência.
No seminário promovido pelo governo, as universidades serão ouvidas sobre as experiências e discutirão os métodos utilizados. O secretário substitutotrabalhar com apostas esportivasEducação Continuada, Alfabetizaçãotrabalhar com apostas esportivasJovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, Cleber Santos Vieira, afirma que o objetivo é identificar quais métodos foram positivos para as instituições até o momento.
Segundo o MEC, serão convidados representantestrabalhar com apostas esportivastodas as universidades e institutos federais do país, alémtrabalhar com apostas esportivasrepresentantes da sociedade civil. "A partir do diálogo com a instituições, haverá dados para a proposiçãotrabalhar com apostas esportivasencaminhamentos e documentos orientadores para o trabalho das bancastrabalhar com apostas esportivasheteroidentificação", diz a pasta.
Todas as universidades têm bancastrabalhar com apostas esportivasheteroidentificação. No entanto, inconsistências nas avaliaçõestrabalhar com apostas esportivascandidatos já levaram estudantes negros a serem deslassificados, assim como a aprovaçãotrabalhar com apostas esportivascandidatos brancostrabalhar com apostas esportivasvagas reservadas para cotas raciais.

UnB foi a primeira universidade federal a adotar sistematrabalhar com apostas esportivascotas raciaisUnB reserva vagas para negros desde o vestibulartrabalhar com apostas esportivas2004Percentualtrabalhar com apostas esportivasnegros com diploma cresceu quase quatro vezes desde 2000, segundo IBGE

MEC vai definir critérios básicos para bancas identificarem raçatrabalhar com apostas esportivascotistas

Por Felipe Pontes, repórter da Agência Brasil - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu neste domingo (26) uma liminar (decisão provisória) para prorrogar a validade das cotas raciaistrabalhar com apostas esportivasconcursos públicos federais. O prazotrabalhar com apostas esportivasencerramento da política é 9trabalhar com apostas esportivasjunho.
A decisão foi tomadatrabalhar com apostas esportivasuma ação diretatrabalhar com apostas esportivasinconstitucionalidade (ADI) aberta pelos partidos Psol e Rede Sustentabilidade. Pela liminar, a políticatrabalhar com apostas esportivascotas raciais fica prorrogada até que o Congresso Nacional terminetrabalhar com apostas esportivasvotar o projetotrabalhar com apostas esportivaslei sobre o assunto.
A lei que instituiu as cotas raciais foi sancionadatrabalhar com apostas esportivas2014, com validadetrabalhar com apostas esportivasdez anos. Na semana passada, o Senado aprovou a prorrogação da política, aumentando a reservatrabalhar com apostas esportivasvagas para 30% - destinada a negros, indígenas e quilombolas –, mas o texto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados.
A liminar assegura, por exemplo, que a política continue válidatrabalhar com apostas esportivasmeio à realização do Concurso Nacional Unificado (CNU), que está marcado para 18trabalhar com apostas esportivasagosto, após ter sido adiadotrabalhar com apostas esportivasrazão da tragédia climática no Rio Grande do Sul.
Dino entendeu que o prazo estipulado na lei não pode ser rígido, pois seu objetivo seria estabelecer um marco para que a políticatrabalhar com apostas esportivascotas possa ser reavaliada pelo Congresso, com o objetivotrabalhar com apostas esportivasdecidir ou não sobretrabalhar com apostas esportivasprorrogação.
“Desdetrabalhar com apostas esportivasorigem, a temporalidade prevista na lei teve por finalidade a criaçãotrabalhar com apostas esportivasmarco temporal para avaliação da eficácia da ação afirmativa, possibilitar seu realinhamento e programar seu termo final, se atingido seu objetivo”, escreveu o ministro.
Dessa maneira, no entender do ministro, as cotas raciais não podem ser encerradas abruptamente, antes que os legisladores efetivamente votem novamente pela continuidade ou não da política pública.
Ele destacou que a nova lei sobre o assunto demorou a ser apreciada no Senado, o que indica que nova demora possa ocorrer na Câmara, colocandotrabalhar com apostas esportivasrisco a segurança jurídica das cotas raciais.
O ministro envioutrabalhar com apostas esportivasdecisão para referendo do plenário do Supremo.
Ainda não há prazo definido para a votação, mas nos últimos anos a Corte tem buscado ser ágiltrabalhar com apostas esportivasvotar a validadetrabalhar com apostas esportivasdecisões monocráticas, diante das críticas às liminares.

Brasília

STF prorroga cotas raciaistrabalhar com apostas esportivasconcursos até Congresso votar nova lei

247 – O Senado aprovou o projeto que prorroga por dez anos e amplia para 30% a reservatrabalhar com apostas esportivasvagastrabalhar com apostas esportivasconcursos públicos para pretos, pardos, indígenas e quilombolas. A proposta do PL 1.958/2021 foi aprovadatrabalhar com apostas esportivasvotação simbólica e segue agora para a Câmara dos Deputados. A sessão contou com a presença da ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco,trabalhar com apostas esportivasacordo com informações da Agência Senado.
O projeto, um texto alternativo do relator Humberto Costa (PT-PE) ao projeto apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), visa substituir a Lei 12.990,trabalhar com apostas esportivas2014, que previa validadetrabalhar com apostas esportivas10 anos para a política afirmativa. Caso as cotas não sejam renovadas, a reservatrabalhar com apostas esportivasvagas específicas para pessoas pardas e pretas deixarátrabalhar com apostas esportivasexistir, o que pode levar à judicializaçãotrabalhar com apostas esportivasconcursos públicos.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) propôs uma emenda para substituir as cotas raciais por cotas sociais, mas a proposta foi rejeitada. O senador Humberto Costa destacou a desigualdadetrabalhar com apostas esportivasrepresentatividade no serviço público, onde cercatrabalhar com apostas esportivas35% dos vínculos do Executivo Federal são ocupados por pessoas negras.
O líder da oposição, Rogerio Marinho (PL-RN), criticou a política afirmativa, afirmando que a medida divide o Brasil e esconde a faltatrabalhar com apostas esportivasqualidade da educação. Em contrapartida, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) defendeu as cotas como uma "conquista civilizatória". A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) e Jorge Seif (PL-SC) também se pronunciaram sobre o tema, debatendo a questão da discriminação e da igualdade.
O texto aprovado reserva 30% das vagas disponíveistrabalhar com apostas esportivasconcursos públicos para pretos, pardos, indígenas e quilombolas, com critérios específicos para a confirmação da autodeclaração dos candidatos. Em casostrabalhar com apostas esportivasindeferimento da autodeclaração, o candidato poderá disputar as vagastrabalhar com apostas esportivasampla concorrência, excetotrabalhar com apostas esportivassituaçõestrabalhar com apostas esportivasfraude ou má-fé.
A política será revisada dentrotrabalhar com apostas esportivasdez anos.

Brasil Sustentável

Senado aprova renovaçãotrabalhar com apostas esportivascotas raciais no serviço público

247 - Após uma sérietrabalhar com apostas esportivasadiamentos, o governo federal está determinado a fazer avançar, nesta semana, a votação do Projetotrabalhar com apostas esportivasLei (PL) nº 1.958/2021, que propõe renovar a políticatrabalhar com apostas esportivascotas raciais no serviço público federal. O projeto também visa ampliar a reservatrabalhar com apostas esportivasvagastrabalhar com apostas esportivas20% para 30%, informa o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/governo-ampliacao-cotas-raciais-setor-publico">Metrópoles</a>. A atual políticatrabalhar com apostas esportivascotas no âmbito da administração pública federal, implementadatrabalhar com apostas esportivas2014, está prevista para expirartrabalhar com apostas esportivasjunho deste ano. Os defensores das cotas estãotrabalhar com apostas esportivasuma corrida contra o tempo para aprovar a extensão antes do prazo.
O PL está agendado para ser discutido na próxima reunião da Comissãotrabalhar com apostas esportivasConstituição e Justiça (CCJ) do Senado, marcada para quarta-feira (17). O relator do projeto é o senador Humberto Costa (PT-PE), e após a análise do Senado, o projeto ainda precisará passar pela avaliação da Câmara dos Deputados.
A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, uma das principais apoiadoras do projeto, destacou recentemente a importância da medida, afirmando que "essa é uma ação afirmativa que precisa ser fortalecida e ampliada para que a administração pública tenha a cara e as contribuiçõestrabalhar com apostas esportivassuas maiorias".
A ministra da Gestão, Esther Dweck, também se pronunciou sobre o assunto, ressaltando que a votação do projeto na CCJ do Senado foi acordada com o presidente da comissão, Davi Alcolumbre (União-AP). Dweck enfatizou a importância da aprovação do projeto no Senado, para então dar continuidade à discussão na Câmara dos Deputados.
Dweck destacou que ainda há um déficittrabalhar com apostas esportivasrepresentatividade no serviço público federal, indicando que apenas 37,5% das pessoas na administração são negras, enquanto 45,9% são mulheres,trabalhar com apostas esportivasum país onde a maioria é composta por pessoas pretas e pardas (55,5%) e mulheres (51,5%), conforme dados do Censo Demográficotrabalhar com apostas esportivas2022.

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