Zanin mantém regragambeta1030%gambeta10recursos para candidaturas negras

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Agência Brasil – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin decidiu nesta sexta-feira (6) manter a destinaçãogambeta1030% dos recursos dos fundosgambeta10campanha e partidário para candidaturasgambeta10pessoas negras (pretos e pardos) às eleições municipaisgambeta106gambeta10outubro.

Por meiogambeta10decisão individual, Zanin rejeitou uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para dar nova intepretação para regra, que foi aprovada pelo Congresso na Emenda Constitucional 133/2024.

A PGR pretendia garantir a interpretaçãogambeta10que o percentualgambeta1030% não é um limite, mas um quantitativo mínimo, que não pode ser reduzido.

Ao analisar a questão, Zanin entendeu que as alegações da PGR são "equivocadas" e podem provocar a suspensão da destinação dos recursos para as candidaturas.

O ministro também afirmou que as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que trataram da questão antes da aprovação da emenda constitucional, não estabeleceram um limite mínimo para os repasses. Dessa forma, não houve retrocesso, segundo Zanin.

"Importante reconhecer que, ao promulgar a EC 133, na partegambeta10que impôs a destinaçãogambeta1030%gambeta10recursos às candidaturas pretas e pardas, o Congresso Nacional deu concretude ao princípio da igualdade material,gambeta10benefício do grupo historicamente com menor representação política, tendo atuadogambeta10forma colaborativa com o Poder Judiciário", concluiu o ministro.