Agência Brasil – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin decidiu nesta sexta-feira (6) manter a destinaçãohack mines bet30% dos recursos dos fundoshack mines betcampanha e partidário para candidaturashack mines betpessoas negras (pretos e pardos) às eleições municipaishack mines bet6hack mines betoutubro.
Por meiohack mines betdecisão individual, Zanin rejeitou uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para dar nova intepretação para regra, que foi aprovada pelo Congresso na Emenda Constitucional 133/2024.
A PGR pretendia garantir a interpretaçãohack mines betque o percentualhack mines bet30% não é um limite, mas um quantitativo mínimo, que não pode ser reduzido.
Ao analisar a questão, Zanin entendeu que as alegações da PGR são "equivocadas" e podem provocar a suspensão da destinação dos recursos para as candidaturas.
O ministro também afirmou que as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que trataram da questão antes da aprovação da emenda constitucional, não estabeleceram um limite mínimo para os repasses. Dessa forma, não houve retrocesso, segundo Zanin.
"Importante reconhecer que, ao promulgar a EC 133, na partehack mines betque impôs a destinaçãohack mines bet30%hack mines betrecursos às candidaturas pretas e pardas, o Congresso Nacional deu concretude ao princípio da igualdade material,hack mines betbenefício do grupo historicamente com menor representação política, tendo atuadohack mines betforma colaborativa com o Poder Judiciário", concluiu o ministro.

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Brasil

Zanin mantém regrahack mines bet30%hack mines betrecursos para candidaturas negras

<a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/08/16/norte-e-nordeste-concentram-87-das-candidaturas-negras-que-disputarao-as-prefeituras-das-26-capitais">Brasilhack mines betFato </a>- Nas eleiçõeshack mines bet2024, 191 candidatos disputarão as 26 capitais brasileiras,hack mines betacordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Desse total, apenas 79, ou 42%, se identificaram como pretos e pardos – ou seja, <a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/07/05/a-saida-contra-a-extrema-direita-e-negra" target="_blank">negros</a>, na definição do Instituto Brasileirohack mines betGeografia e Estatística (IBGE).
As 16 capitais das regiões Norte e Nordeste concentram 87% das candidaturas negras. Entre os 44 candidatos nortistas, 29, ou 67%, são pretos ou pardos. Dos 66 prefeitáveis nordestinos, 36, ou 55%, se identificaram como negros ao TSE.
Nas três capitais da região Sul, 27 candidatos disputarão o governo municipal. Apenas três, 9%, se identificaram como pardos: Samuel Mattos (PSTU), Carlos Alan (PRTB) e Bruno Dias (PCO), que tentarão os governos curitibano, porto-alegrense e florianopolitano, respectivamente.
No Sudeste, das 35 candidaturas inscritas para a disputa das prefeituras, apenas seis, ou 17%, são negras. Além destas, 23 são brancas e uma é indígena. Esse último, é o Capitão Assumção (PL), o <a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/08/14/saiba-quem-e-o-unico-indigena-inscrito-como-candidatos-a-prefeito-nas-capitais" target="_blank">único candidato dos povos originários</a> que disputará uma capital no país neste ano.
<a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/07/19/prefeitura-de-sao-paulo-nunes-tem-26-9-e-boulos-24-7-das-intencoes-de-voto-diz-parana-pesquisas" target="_blank">São Paulo</a> será a única capital do país que não terá candidatos negros. Ao todo, 10 candidaturas brancas disputam a prefeitura paulistana.
Das seis candidaturas negras sudestinas, quatro estãohack mines betBelo Horizonte. Wanderson Rocha (PSTU) e Indira Xavier (PCO), que se apresentam como pretos; e Carlos Viana (Podemos) e Lourdes Francisco (PCO), que autodeclaram pardos. No Riohack mines betJaneiro, Cyro Garcia (PSTU) disse ao TSE que é preto.
Nas três capitais do <a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/06/21/pesquisas-indicam-lideranca-de-criticos-ao-agronegocio-em-duas-capitais-do-centro-oeste" target="_blank">Centro-Oeste</a>, 19 candidatos se registraram para a disputa das prefeituras. Desses, cinco, ou 26%, são negros. Os outros 14 são brancos. Em Cuiabá (MT), há um candidato pardo, Eduardo Botelho (UB).
Em Campo Grande (MS), Jorge Batista (UP) afirmou ao TSE que é preto. Beto Pereira (PSDB) e Rose Modesto (UB) se autodeclaram pardos.
Edição: Nicolau Soares

Norte e Nordeste concentram 87% das candidaturas negras que disputarão as prefeituras das 26 capitais

247 - O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) uma PEC (Propostahack mines betEmenda à Constituição) que perdoa as dívidas tributáriashack mines betpartidos políticos com maishack mines betcinco anos e permite o refinanciamentohack mines betoutras multas aplicadas às legendas, alémhack mines betalterar as regras para as cotashack mines betcandidaturas negras. 
Segundo o <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2024/08/15/senado-aprova-pec-que-anistia-partidos-e-reduz-verba-para-candidatos-negros.htm">UOL</a>, o texto passouhack mines betprimeiro turno com 51 votos a favor e 15 contra. O partido Novo foi o único a se opor, enquanto o governo optou por não orientar os senadores, considerando a matéria como "partidária", segundo o líder do governo Jaques Wagner (PT-BA). Para ser aprovada, a PEC ainda precisa passar por um segundo turno no Senado, onde é necessário obter pelo menos 49 votos. A proposta já havia sido aprovada na Câmara dos Deputadoshack mines betjulho deste ano.
Na quarta-feira, a PEC foi aprovada na Comissãohack mines betConstituição e Justiça (CCJ). Após um pedido das lideranças partidárias, a proposta foi incluída na pauta do plenário do Senado um dia antes do início da campanha eleitoral nos municípios.
Os partidos defendem o perdão das dívidas alegando que as multas seriam descontadas dos futuros repasses ao Fundo Partidário, podendo ser abatidashack mines betparcela única ou diluídas.
Os R$ 4,9 bilhões destinados ao financiamentohack mines betcampanhashack mines bet2024 serão distribuídos entre 29 partidos, conforme estabelecido pela lei eleitoral. O PL será o maior beneficiado, recebendo 18% do fundo, seguido pelo PT (13%) e pelo União Brasil (11%).
A ONG Transparência Partidária estima que o montante total das multas pode chegar a R$ 23 bilhões, embora não haja um número oficial sobre o valor.
A PEC também altera as regras para as cotashack mines betcandidaturas negras, fixandohack mines bet30% o repasse mínimohack mines betverbas dos fundos eleitorais ehack mines betcampanhas para candidaturas negras a partir das eleiçõeshack mines bet2024. Especialistas consideram essa mudança uma reduçãohack mines betcomparação à resolução do TSE, que estipula que a distribuição dos recursos deve ser proporcional ao totalhack mines betcandidaturas negrashack mines betcada partido.
A proposta perdoa, ainda, todas as sanções tributáriashack mines betpartidos com inadimplência superior a cinco anos, incluindo multas por não cumprir cotashack mines betnegros e mulheres. Embora não mencione explicitamente, a PEC pode perdoar partidos que não fizeram os repasses mínimos para candidaturas femininas e negras nas eleiçõeshack mines bet2022. Anteriormente, o Congresso já havia promulgado uma emenda que anistiava siglas que cometeram irregularidades desse tipohack mines beteleições passadas.
A PEC também permite a renegociação das dívidas dos partidos, criando um Refis (Programahack mines betRecuperação Fiscal) com isençãohack mines betjuros e multas acumulados, dando um prazohack mines betdois anos para a regularização dos débitos previdenciários.
Além disso, a PEC perdoa repasses insuficientes a candidaturas negrashack mines beteleições anteriores, estabelecendo que esses recursos sejam reaplicados nas próximas quatro eleições. Na prática, a ONG Transparência Brasil considera isso uma anistia aos partidos que não cumpriram as recomendações da Justiça Eleitoral. No entanto, deputados negros que discursaram na tribuna consideraram o repasse obrigatório como um acordo "adequado" dentro das possibilidades durante a votação.
Por fim, a PEC flexibiliza a prestaçãohack mines betcontas dos partidos, dispensando a apresentaçãohack mines betreciboshack mines betdoações recebidas por Pix.

Plenário do Senadohack mines betBrasília

Brasília

Senado aprova PEC da Anistia

247 - O presidente da Comissãohack mines betConstituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou nesta quarta-feira (7) que a Propostahack mines betEmenda à Constituição (PEC) nº 9/2023, conhecida como PEC da Anistia, será pautada para discussão na próxima quarta-feira (14). A proposta, que tem como objetivo anistiar os partidos políticos que não cumpriram a destinaçãohack mines betrecursos para candidaturashack mines betpessoas negras e pardas, poderá ser votadahack mines betplenário no mesmo dia, caso o requerimentohack mines beturgência seja aprovado, destaca o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/alcolumbre-pauta-pec-da-anistia-para-proxima-quarta-na-ccj-do-senado">Metrópoles</a>; 
A PEC da Anistia, já aprovada na Câmara dos Deputados antes do recesso parlamentar, terá como relator no Senado o senador Marcelo Castro (MDB-PI). Segundo Alcolumbre, o projeto não apenas será discutido na CCJ, mas também terá um pedidohack mines beturgência parahack mines betinclusão imediata na pauta do plenário. Este movimento rápido contrasta com as promessas anteriores do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que havia assegurado que a matéria seria debatida sem pressa.
A propostahack mines betemenda constitucional visa perdoar as infrações cometidas por partidos que não alocaram, nas eleições passadas, os recursos obrigatórios para candidaturashack mines betpessoas negras e pardas. Embora a PEC determine que 30% do Fundo Especialhack mines betFinanciamentohack mines betCampanha e do Fundo Partidário devam ser destinados a essas candidaturas nas futuras eleições, ela também absolve as agremiaçõeshack mines betqualquer punição por descumprimentos anteriores.
Além da questão das cotas raciais, a PEC reforça a imunidade tributária dos partidos políticos e propõe a criaçãohack mines betum Programahack mines betRecuperação Fiscal (Refis) específico para as legendas. Esse programa permitiria a regularizaçãohack mines betdívidas tributárias e não tributárias, eliminando juros e multas acumulados, com a possibilidadehack mines betpagamentohack mines betaté 180 meses, corrigidos monetariamente.

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