Agência Brasil – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin decidiu nesta sexta-feira (6) manter a destinaçãometa88 slot30% dos recursos dos fundosmeta88 slotcampanha e partidário para candidaturasmeta88 slotpessoas negras (pretos e pardos) às eleições municipaismeta88 slot6meta88 slotoutubro.
Por meiometa88 slotdecisão individual, Zanin rejeitou uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para dar nova intepretação para regra, que foi aprovada pelo Congresso na Emenda Constitucional 133/2024.
A PGR pretendia garantir a interpretaçãometa88 slotque o percentualmeta88 slot30% não é um limite, mas um quantitativo mínimo, que não pode ser reduzido.
Ao analisar a questão, Zanin entendeu que as alegações da PGR são "equivocadas" e podem provocar a suspensão da destinação dos recursos para as candidaturas.
O ministro também afirmou que as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que trataram da questão antes da aprovação da emenda constitucional, não estabeleceram um limite mínimo para os repasses. Dessa forma, não houve retrocesso, segundo Zanin.
"Importante reconhecer que, ao promulgar a EC 133, na partemeta88 slotque impôs a destinaçãometa88 slot30%meta88 slotrecursos às candidaturas pretas e pardas, o Congresso Nacional deu concretude ao princípio da igualdade material,meta88 slotbenefício do grupo historicamente com menor representação política, tendo atuadometa88 slotforma colaborativa com o Poder Judiciário", concluiu o ministro.

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Brasil

Zanin mantém regrameta88 slot30%meta88 slotrecursos para candidaturas negras

<a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/08/16/norte-e-nordeste-concentram-87-das-candidaturas-negras-que-disputarao-as-prefeituras-das-26-capitais">Brasilmeta88 slotFato </a>- Nas eleiçõesmeta88 slot2024, 191 candidatos disputarão as 26 capitais brasileiras,meta88 slotacordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Desse total, apenas 79, ou 42%, se identificaram como pretos e pardos – ou seja, <a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/07/05/a-saida-contra-a-extrema-direita-e-negra" target="_blank">negros</a>, na definição do Instituto Brasileirometa88 slotGeografia e Estatística (IBGE).
As 16 capitais das regiões Norte e Nordeste concentram 87% das candidaturas negras. Entre os 44 candidatos nortistas, 29, ou 67%, são pretos ou pardos. Dos 66 prefeitáveis nordestinos, 36, ou 55%, se identificaram como negros ao TSE.
Nas três capitais da região Sul, 27 candidatos disputarão o governo municipal. Apenas três, 9%, se identificaram como pardos: Samuel Mattos (PSTU), Carlos Alan (PRTB) e Bruno Dias (PCO), que tentarão os governos curitibano, porto-alegrense e florianopolitano, respectivamente.
No Sudeste, das 35 candidaturas inscritas para a disputa das prefeituras, apenas seis, ou 17%, são negras. Além destas, 23 são brancas e uma é indígena. Esse último, é o Capitão Assumção (PL), o <a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/08/14/saiba-quem-e-o-unico-indigena-inscrito-como-candidatos-a-prefeito-nas-capitais" target="_blank">único candidato dos povos originários</a> que disputará uma capital no país neste ano.
<a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/07/19/prefeitura-de-sao-paulo-nunes-tem-26-9-e-boulos-24-7-das-intencoes-de-voto-diz-parana-pesquisas" target="_blank">São Paulo</a> será a única capital do país que não terá candidatos negros. Ao todo, 10 candidaturas brancas disputam a prefeitura paulistana.
Das seis candidaturas negras sudestinas, quatro estãometa88 slotBelo Horizonte. Wanderson Rocha (PSTU) e Indira Xavier (PCO), que se apresentam como pretos; e Carlos Viana (Podemos) e Lourdes Francisco (PCO), que autodeclaram pardos. No Riometa88 slotJaneiro, Cyro Garcia (PSTU) disse ao TSE que é preto.
Nas três capitais do <a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/06/21/pesquisas-indicam-lideranca-de-criticos-ao-agronegocio-em-duas-capitais-do-centro-oeste" target="_blank">Centro-Oeste</a>, 19 candidatos se registraram para a disputa das prefeituras. Desses, cinco, ou 26%, são negros. Os outros 14 são brancos. Em Cuiabá (MT), há um candidato pardo, Eduardo Botelho (UB).
Em Campo Grande (MS), Jorge Batista (UP) afirmou ao TSE que é preto. Beto Pereira (PSDB) e Rose Modesto (UB) se autodeclaram pardos.
Edição: Nicolau Soares

Norte e Nordeste concentram 87% das candidaturas negras que disputarão as prefeituras das 26 capitais

247 - O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) uma PEC (Propostameta88 slotEmenda à Constituição) que perdoa as dívidas tributáriasmeta88 slotpartidos políticos com maismeta88 slotcinco anos e permite o refinanciamentometa88 slotoutras multas aplicadas às legendas, alémmeta88 slotalterar as regras para as cotasmeta88 slotcandidaturas negras. 
Segundo o <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2024/08/15/senado-aprova-pec-que-anistia-partidos-e-reduz-verba-para-candidatos-negros.htm">UOL</a>, o texto passoumeta88 slotprimeiro turno com 51 votos a favor e 15 contra. O partido Novo foi o único a se opor, enquanto o governo optou por não orientar os senadores, considerando a matéria como "partidária", segundo o líder do governo Jaques Wagner (PT-BA). Para ser aprovada, a PEC ainda precisa passar por um segundo turno no Senado, onde é necessário obter pelo menos 49 votos. A proposta já havia sido aprovada na Câmara dos Deputadosmeta88 slotjulho deste ano.
Na quarta-feira, a PEC foi aprovada na Comissãometa88 slotConstituição e Justiça (CCJ). Após um pedido das lideranças partidárias, a proposta foi incluída na pauta do plenário do Senado um dia antes do início da campanha eleitoral nos municípios.
Os partidos defendem o perdão das dívidas alegando que as multas seriam descontadas dos futuros repasses ao Fundo Partidário, podendo ser abatidasmeta88 slotparcela única ou diluídas.
Os R$ 4,9 bilhões destinados ao financiamentometa88 slotcampanhasmeta88 slot2024 serão distribuídos entre 29 partidos, conforme estabelecido pela lei eleitoral. O PL será o maior beneficiado, recebendo 18% do fundo, seguido pelo PT (13%) e pelo União Brasil (11%).
A ONG Transparência Partidária estima que o montante total das multas pode chegar a R$ 23 bilhões, embora não haja um número oficial sobre o valor.
A PEC também altera as regras para as cotasmeta88 slotcandidaturas negras, fixandometa88 slot30% o repasse mínimometa88 slotverbas dos fundos eleitorais emeta88 slotcampanhas para candidaturas negras a partir das eleiçõesmeta88 slot2024. Especialistas consideram essa mudança uma reduçãometa88 slotcomparação à resolução do TSE, que estipula que a distribuição dos recursos deve ser proporcional ao totalmeta88 slotcandidaturas negrasmeta88 slotcada partido.
A proposta perdoa, ainda, todas as sanções tributáriasmeta88 slotpartidos com inadimplência superior a cinco anos, incluindo multas por não cumprir cotasmeta88 slotnegros e mulheres. Embora não mencione explicitamente, a PEC pode perdoar partidos que não fizeram os repasses mínimos para candidaturas femininas e negras nas eleiçõesmeta88 slot2022. Anteriormente, o Congresso já havia promulgado uma emenda que anistiava siglas que cometeram irregularidades desse tipometa88 sloteleições passadas.
A PEC também permite a renegociação das dívidas dos partidos, criando um Refis (Programameta88 slotRecuperação Fiscal) com isençãometa88 slotjuros e multas acumulados, dando um prazometa88 slotdois anos para a regularização dos débitos previdenciários.
Além disso, a PEC perdoa repasses insuficientes a candidaturas negrasmeta88 sloteleições anteriores, estabelecendo que esses recursos sejam reaplicados nas próximas quatro eleições. Na prática, a ONG Transparência Brasil considera isso uma anistia aos partidos que não cumpriram as recomendações da Justiça Eleitoral. No entanto, deputados negros que discursaram na tribuna consideraram o repasse obrigatório como um acordo "adequado" dentro das possibilidades durante a votação.
Por fim, a PEC flexibiliza a prestaçãometa88 slotcontas dos partidos, dispensando a apresentaçãometa88 slotrecibosmeta88 slotdoações recebidas por Pix.

Brasília

Senado aprova PEC da Anistia

247 - O presidente da Comissãometa88 slotConstituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou nesta quarta-feira (7) que a Propostameta88 slotEmenda à Constituição (PEC) nº 9/2023, conhecida como PEC da Anistia, será pautada para discussão na próxima quarta-feira (14). A proposta, que tem como objetivo anistiar os partidos políticos que não cumpriram a destinaçãometa88 slotrecursos para candidaturasmeta88 slotpessoas negras e pardas, poderá ser votadameta88 slotplenário no mesmo dia, caso o requerimentometa88 sloturgência seja aprovado, destaca o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/alcolumbre-pauta-pec-da-anistia-para-proxima-quarta-na-ccj-do-senado">Metrópoles</a>; 
A PEC da Anistia, já aprovada na Câmara dos Deputados antes do recesso parlamentar, terá como relator no Senado o senador Marcelo Castro (MDB-PI). Segundo Alcolumbre, o projeto não apenas será discutido na CCJ, mas também terá um pedidometa88 sloturgência parameta88 slotinclusão imediata na pauta do plenário. Este movimento rápido contrasta com as promessas anteriores do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que havia assegurado que a matéria seria debatida sem pressa.
A propostameta88 slotemenda constitucional visa perdoar as infrações cometidas por partidos que não alocaram, nas eleições passadas, os recursos obrigatórios para candidaturasmeta88 slotpessoas negras e pardas. Embora a PEC determine que 30% do Fundo Especialmeta88 slotFinanciamentometa88 slotCampanha e do Fundo Partidário devam ser destinados a essas candidaturas nas futuras eleições, ela também absolve as agremiaçõesmeta88 slotqualquer punição por descumprimentos anteriores.
Além da questão das cotas raciais, a PEC reforça a imunidade tributária dos partidos políticos e propõe a criaçãometa88 slotum Programameta88 slotRecuperação Fiscal (Refis) específico para as legendas. Esse programa permitiria a regularizaçãometa88 slotdívidas tributárias e não tributárias, eliminando juros e multas acumulados, com a possibilidademeta88 slotpagamentometa88 slotaté 180 meses, corrigidos monetariamente.

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Zanin mantém regrameta88 slot30%meta88 slotrecursos para candidaturas negras

Norte e Nordeste concentram 87% das candidaturas negras que disputarão as prefeituras das 26 capitais

Senado aprova PEC da Anistia

Alcolumbre avança com PEC da Anistia na CCJ do Senado