Agência Brasil - O Conselho Federalwww br betanoMedicina (CFM) ingressou com uma ação civil pública contra a Empresa Brasileirawww br betanoServiços Hospitalares (Ebserh) por causa da reservawww br betano30% das vagas (cotas) para grupos populacionais vulnerabilizados - como pessoas com deficiência, indígenas, negros e residenteswww br betanoquilombos - na distribuiçãowww br betanovagas dos aprovados no Exame Nacionalwww br betanoResidência (Enare). A ação corre na 3ª Vara Cívelwww br betanoBrasília, no Tribunalwww br betanoJustiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
O concurso do Enare foi realizado no dia 20www br betanooutubrowww br betano60 cidades, oferecendo 4.854 vagaswww br betanoresidência médica e mais 3.789 vagaswww br betanoresidência multiprofissionalwww br betanohospitais e outras áreas profissionais da saúde. As vagas serão abertaswww br betano163 instituiçõeswww br betanotodo o país. Dos 89 mil candidatos inscritos, aproximadamente 80 mil compareceram aos locais da prova.
Em nota, o CFM descreve que as cotas vão fomentar “a ideiawww br betanovantagens injustificáveis dentro da classe médica” e que “esse mecanismo vai criar discriminação reversa.” O conselho defende que a seleção para residência médica seja baseada “no mérito acadêmicowww br betanoconhecimento.” Apesar das críticas o CFM “reconhece a importância das políticas afirmativas para a concretização do princípiowww br betanoequidade.”
A Associação Médica Brasileira (AMB) também manifestou contrariedadewww br betanorelação ao critériowww br betanocotas para a residência médica. “É preciso o entendimentowww br betanoque todos que farão a provawww br betanoespecialista já se encontram graduados no cursowww br betanomedicina,www br betanoforma igualitária, avalia a associação.
<h3>Discordância</h3>
Em resposta, a Ebserh “manifesta profunda discordânciawww br betanorelação a notas publicadas que questionam a inclusãowww br betanopolíticas afirmativas nos editais do Enare.” A empresa lembra que as reservaswww br betanovagas, como feita no Enare, estão previstaswww br betanolei e há respaldo do Supremo Tribunal Federal (STF) ao “critério étnico-racial na seleção para ingresso no ensino superior público.”
A Ebserh, criadawww br betano2011, é uma empresa estatal vinculada ao Ministério da Educação, que administra 45 hospitais universitários federais. Segundo a estatal, as regras do Enare visam “garantir que o acesso aos programaswww br betanoresidência reflita a diversidade demográfica do Brasil e contribua para um sistemawww br betanosaúde mais inclusivo e equitativo.”
O Conselho Deliberativo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) manifestou apoio aos critérios do Enare que observam as ações afirmativas. “O acesso às diferentes modalidadeswww br betanopós-graduação, inclusive às residênciaswww br betanosaúde, ainda é extremamente desigual, com sub-representação das pessoas negras (pretas e pardas), indígenas e pessoas com deficiência”, assinala a nota
<h3>Pontuação alcançada</h3>
Na seleção do Enare para a área médica, o participante indica a especialidadewww br betanoque deseja fazer residência e após prova, escolhe o hospital que deseja trabalhar conforme pontuação alcançada – sistema semelhante ao do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e do Sistemawww br betanoSeleção Unificada (Sisu).
Para as vagaswww br betanoresidência multiprofissionalwww br betanohospitais e outras áreas profissionais da saúde, o participante indica a profissão pela qual concorre no ato da inscrição e após os resultados da prova, aponta onde quer trabalhar, também conforme pontuação alcançada.
Os resultados do exame escrito do Enare serão divulgados no dia 20www br betanodezembro. Em 7www br betanojaneiro do próximo ano será publicado o resultado da análise curricular. As notas definem quem ocupará as vagas disponíveis. A partirwww br betano21www br betanojaneiro, tem início as convocações. Estão previstas três chamadas. Nesta página está a área do candidato com os gabaritos da prova objetiva e a plataforma para apresentar recursos contra as questões da avaliação.

Fachada do Conselho Federalwww br betanoMedicina

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Brasil

CFM entra na Justiça contra cotas na residência médica

247 – &nbsp;O estudante Alison dos Santos Rodrigues venceu a ação judicial que movia contra a Universidadewww br betanoSão Paulo (USP) após ter sido impedidowww br betanocursar medicina por não ser considerado pardo pela Comissãowww br betanoHeteroidentificação. O juiz Danilo Martiniwww br betanoPaula, da Comarcawww br betanoCerqueira César, determinou que o aluno seja matriculado no curso.
Alison já havia conseguido uma liminar que o permitia assistir às aulas desde abril, enquanto aguardava o julgamento do mérito do processo. Ele havia sido aprovado no Provão Paulista pelas cotas destinadas a pretos, pardos e indígenas, mas teve a inscrição barrada pela bancawww br betanoheteroidentificaçãowww br betanofevereiro, que alegou que ele "não possui conjuntowww br betanotraços fenotípicos" para ser classificado como pardo.
Na sentença, publicada na quarta-feira (25), o juiz concluiu que as características físicaswww br betanoAlison "permitem concluir que este se enquadra na condiçãowww br betanopessoa parda, já que possui nariz largo, pele escura e cabelo crespo".
Martiniwww br betanoPaula também destacou que a avaliação feita pela Comissãowww br betanoHeteroidentificaçãowww br betanoforma virtual pode ter comprometido a análise, uma vez que fatores externos poderiam causar “deturpações na tomadawww br betanodecisão dos membros da banca".

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Sudeste

Estudante vence ação contra USP após ter inscrição barrada por não ser considerado pardo pela banca

Por Brunowww br betanoFreitas Moura, repórter da Agência Brasil - A Universidade Federal Fluminense (UFF) se tornou a primeira instituição federalwww br betanoensino superior do Riowww br betanoJaneiro a criar cotas para pessoas trans - &nbsp;que não se identificam com o gênero ao qual foi designadowww br betanoseu nascimento -www br betanocursoswww br betanograduação. A decisão foi aprovada na quinta-feira (19) pelo Conselhowww br betanoEnsino, Pesquisa e Extensão.
A partirwww br betano2025, serão reservados para estudantes trans 2% das vagas dos cursoswww br betanograduação. A expectativa da universidade é que maiswww br betano300 pessoas sejam beneficiadas com ingresso no ensino superior no primeiro ano da políticawww br betanoação afirmativa.
“A UFF fez história”, comemora a pró-reitorawww br betanoAssuntos Estudantis, Alessandra Siqueira Barreto, ressaltando que as discussões que levaram à aprovação das cotas são frutowww br betanoprotagonismo dos estudantes e diálogos com a administração da universidade.
“Foi um processowww br betanoescuta ativa. Os coletivoswww br betanoestudantes trans da universidade se movimentam para defender as suas pautas e levam essa proposição para a gestão. A minuta foi construída conjuntamente, e isso traz uma força para esse processo”, explica.
Na pós-graduação mestrado e doutorado, 18 cursos já reservavam vagas para estudantes trans. Com a nova política, todos os programas devem disponibilizar ao menos uma vaga a partir do próximo ano.
Com sedewww br betanoNiterói, cidade da região metropolitana do Riowww br betanoJaneiro, a UFF tem cercawww br betano66 mil alunos e nove campi no estado.
A pró-reitora disse que será criada uma bancawww br betanoheteroidentificação para participar do processowww br betanoação afirmativa, uma demanda dos coletivos. A heteroidentificação é um procedimento complementar à autodeclaração, que consiste na percepçãowww br betanooutras pessoas sobre a autoidentificação do candidato.
Permanência estudantil - Alessandra Barreto garantiu que a universidade manterá contato próximo com os cotistas trans para oferecer um acolhimento que sirvawww br betanoescudo para comportamentos preconceituosos e discriminatórios. Segundo ela, 50% das bolsas acadêmicas oferecidas são destinadas ao universowww br betanotodos os alunos cotistas.
“Não é só o ingresso. A gente precisa criar agora os protocoloswww br betanopermanência estudantil”, disse a pró-reitora.
De acordo com a presidente da Associação Nacionalwww br betanoTravestis e Transexuais (Antra), Bruna Benevides, “a luta da organização vai além do ingresso nas universidades, defendendo a permanência e o sucesso acadêmico das pessoas trans”.
A associação pretende divulgar,www br betanobreve, uma carta com diretrizes para a implementação dessas cotas, abordando temas como segurança e políticaswww br betanopermanência.
www br betano Mais universidades - A Universidade Federal Rural do Riowww br betanoJaneiro (UFRRJ) é outra instituição que pode decidir pela criaçãowww br betanocotas para estudantes transwww br betanocursoswww br betanograduação. Em agosto, a Rural, como é conhecida, divulgou um cronograma sobre o debate interno.
As outras duas unidades federais do estado são a Universidade Federal do Riowww br betanoJaneiro (UFRJ) e Universidade Federal do Estado do Riowww br betanoJaneiro (Unirio).
Com a UFF, ao menos 12 instituiçõeswww br betanoensino federais adotam políticawww br betanocotas para a população trans. A mais recente a fazer parte da lista foi a Universidade Federalwww br betanoSão Paulo (Unifesp), que comunicou a decisão no dia 11www br betanosetembro.
A Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) já aplicava a reserva específicawww br betano2018. Outras instituições são a Federal do ABC (UFABC), Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab), Federal da Bahia (UFBA), Federalwww br betanoLavras (UFLA),
Federalwww br betanoSanta Catarina (UFSC), Federalwww br betanoSanta Maria (UFSM), Federal do Rio Grande (FURG), Federalwww br betanoRondônia (UNIR) e Federalwww br betanoGoiás (UFG).
Em todo o país, a Lei 14.723/23 determina que instituições federaiswww br betanoeducação superior reservem vagas para “estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas ewww br betanopessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamentalwww br betanoescola pública”.

UFF se torna 1ª universidade federal do Rio a criar cotas para trans

Agência Brasil – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin decidiu nesta sexta-feira (6) manter a destinaçãowww br betano30% dos recursos dos fundoswww br betanocampanha e partidário para candidaturaswww br betanopessoas negras (pretos e pardos) às eleições municipaiswww br betano6www br betanooutubro.
Por meiowww br betanodecisão individual, Zanin rejeitou uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para dar nova intepretação para regra, que foi aprovada pelo Congresso na Emenda Constitucional 133/2024.
A PGR pretendia garantir a interpretaçãowww br betanoque o percentualwww br betano30% não é um limite, mas um quantitativo mínimo, que não pode ser reduzido.
Ao analisar a questão, Zanin entendeu que as alegações da PGR são "equivocadas" e podem provocar a suspensão da destinação dos recursos para as candidaturas.
O ministro também afirmou que as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que trataram da questão antes da aprovação da emenda constitucional, não estabeleceram um limite mínimo para os repasses. Dessa forma, não houve retrocesso, segundo Zanin.
"Importante reconhecer que, ao promulgar a EC 133, na partewww br betanoque impôs a destinaçãowww br betano30%www br betanorecursos às candidaturas pretas e pardas, o Congresso Nacional deu concretude ao princípio da igualdade material,www br betanobenefício do grupo historicamente com menor representação política, tendo atuadowww br betanoforma colaborativa com o Poder Judiciário", concluiu o ministro.

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Zanin mantém regrawww br betano30%www br betanorecursos para candidaturas negras

<a href="https://www.conjur.com.br/2024-jun-13/stf-forma-maioria-para-prorrogar-cotas-raciais-em-concursos-publicos/">Conjur</a> - O fim da vigênciawww br betanouma ação afirmativa sem a avaliaçãowww br betanoseus efeitos e do resultado alcançado destoa da garantia existente na Constituição da construçãowww br betanouma sociedade justa e solidária, com a erradicação das desigualdades sociais, sem preconceitowww br betanoraça e cor e outras formaswww br betanodiscriminação.
Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que formou maioria nesta quinta-feira (13/6) para prorrogar a validade do modelo atualwww br betanocotas raciais para concursos públicos. A decisão vale até que o Congresso conclua a votação sobre o tema e o governo sancione novas regras.
O caso é analisado no Plenário Virtual da corte até esta sexta-feira (14/6). A prorrogação foi inicialmente <a href="https://www.conjur.com.br/2024-mai-26/stf-prorroga-cotas-para-negros-em-concursos-ate-congresso-votar-nova-lei/" target="_blank">determinada</a> no fimwww br betanomaio pelo ministro Flávio Dino,www br betanodecisão liminar.
A discussão se refere ao artigo 6º da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12990.htm" target="_blank">Lei 12.990/2014</a>, que estabeleceu o períodowww br betanodez anos para o encerramento da políticawww br betanoreservawww br betanovagaswww br betanoconcursos públicos. O prazo se encerrará no próximo dia 10.
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Rede Sustentabilidade <a href="https://www.conjur.com.br/2024-mai-24/partidos-pedem-no-stf-manutencao-de-cotas-para-negros-em-concursos-publicos/" target="_blank">solicitaram</a> ao STF a manutenção da políticawww br betanocotas. Segundo os partidos, não houve a efetiva inclusão social almejada com a iniciativa.
As legendas também argumentaram que a limitação das cotas aos concursos que ofereçam três ou mais vagas inviabiliza a implementação da política para determinados cargos públicos, que, historicamente, não oferecem maiswww br betanoduas vagas por edital.
Voto do relator - Dino manteve os fundamentoswww br betanosua decisãowww br betanomaio. Até o momento, seu voto foi acompanhado pelos ministros Alexandrewww br betanoMoraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Dias Toffoli. Não há divergência aberta.
O relator apontou que o fim da vigência da ação afirmativa sem a avaliaçãowww br betanoseus efeitos e do resultado alcançado destoawww br betanopromessas da Constituição quanto à construçãowww br betanouma sociedade justa e solidária, com a erradicação das desigualdades sociais ewww br betanoqualquer formawww br betanodiscriminação.
Segundo Dino, desde o início, quando a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) propôs o projeto que se transformou na norma, a lei tinha como finalidade criar um marco temporal para a avaliação da eficácia da ação afirmativa, o que possibilitaria seu alinhamento e o fim da vigência das cotas caso elas atingissem seu objetivo.
No entanto,www br betanoacordo com o ministro, não é possível saber se a política é mesmo necessária sem a avaliaçãowww br betanoseus efeitos. Ele também destacou que levantamentos, inclusive feitos pelo Senado, apontam a necessidade do prosseguimento da políticawww br betanocotas.
O relator notou que o fim do prazowww br betanovigência da leiwww br betano2014 está próximo, “o que pode implicar violação do princípio da segurança jurídica, bem como ao concernente à vedaçãowww br betanoretrocesso social”.
O Congresso começou a discutir um novo projeto para atualizar as regras sobre o tema. O texto amplia a reservawww br betanovagaswww br betano20% para 30%. Porém, a proposta enfrenta resistências e não deve ser aprovadawww br betanodefinitivo antes do segundo semestre. Segundo Dino, a tendênciawww br betanodemora para a tramitação do texto justifica a prorrogação do prazo.
“Tal fator configura suficientemente o perigowww br betanograve dano a normas constitucionais,www br betanovirtude da natural extensão do processo legislativowww br betanocurso. Lembro, ademais, que há concursoswww br betanotramitação, e o fim repentino das cotas geraria insegurança jurídica, com elevada probabilidadewww br betanomultiplicaçãowww br betanolitígios judiciais.”

STF forma maioria para prorrogar cotas raciaiswww br betanoconcursos públicos

247 – O Senado aprovou o projeto que prorroga por dez anos e amplia para 30% a reservawww br betanovagaswww br betanoconcursos públicos para pretos, pardos, indígenas e quilombolas. A proposta do PL 1.958/2021 foi aprovadawww br betanovotação simbólica e segue agora para a Câmara dos Deputados. A sessão contou com a presença da ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco,www br betanoacordo com informações da Agência Senado.
O projeto, um texto alternativo do relator Humberto Costa (PT-PE) ao projeto apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), visa substituir a Lei 12.990,www br betano2014, que previa validadewww br betano10 anos para a política afirmativa. Caso as cotas não sejam renovadas, a reservawww br betanovagas específicas para pessoas pardas e pretas deixaráwww br betanoexistir, o que pode levar à judicializaçãowww br betanoconcursos públicos.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) propôs uma emenda para substituir as cotas raciais por cotas sociais, mas a proposta foi rejeitada. O senador Humberto Costa destacou a desigualdadewww br betanorepresentatividade no serviço público, onde cercawww br betano35% dos vínculos do Executivo Federal são ocupados por pessoas negras.
O líder da oposição, Rogerio Marinho (PL-RN), criticou a política afirmativa, afirmando que a medida divide o Brasil e esconde a faltawww br betanoqualidade da educação. Em contrapartida, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) defendeu as cotas como uma "conquista civilizatória". A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) e Jorge Seif (PL-SC) também se pronunciaram sobre o tema, debatendo a questão da discriminação e da igualdade.
O texto aprovado reserva 30% das vagas disponíveiswww br betanoconcursos públicos para pretos, pardos, indígenas e quilombolas, com critérios específicos para a confirmação da autodeclaração dos candidatos. Em casoswww br betanoindeferimento da autodeclaração, o candidato poderá disputar as vagaswww br betanoampla concorrência, excetowww br betanosituaçõeswww br betanofraude ou má-fé.
A política será revisada dentrowww br betanodez anos.

Brasil Sustentável

Senado aprova renovaçãowww br betanocotas raciais no serviço público

<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-05/senado-aprova-projeto-que-renova-cotas-raciais-em-concursos-publicos">Agência Brasil -</a> O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a reservawww br betanovagaswww br betanoconcursos públicos para pretos, pardos, indígenas e quilombolas pelos próximos dez anos. O projetowww br betanolei segue para votação na Câmara dos Deputados.&nbsp;
A votação foi acompanhada pela ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco.&nbsp;
A lei que prevê as cotas foi sancionadawww br betano2014, com validade por uma década. O novo projeto precisa ser aprovado pelas duas Casas legislativas até o dia 9www br betanojunho deste ano ou a reservawww br betanovagas deixaráwww br betanoexistir.&nbsp;
A votação ocorre às vésperas da realização do Concurso Nacional Unificado (CNU), que foi adiadowww br betanorazão das enchentes no Rio Grande do Sul e ainda não tem nova datawww br betanorealização.&nbsp;
<h2>O que diz o projeto</h2>
Conforme o texto aprovado, concursos públicos e processo seletivoswww br betanoórgãos públicos devem aumentar dos atuais 20% para 30% as cotas raciais. A reserva vigora também para vagas que surgirem durante a validade do concurso.&nbsp;
Atualmente, as cotas raciais para concursos alcançam apenas a população negra (pretos e pardos). Foram incluídos indígenas e quilombolas.&nbsp;
Os inscritos podem disputar, simultaneamente, as vagas reservadas e as da ampla concorrência. Se o candidato for aprovado pela ampla concorrência, não irá constar na classificação das vagaswww br betanoreserva.&nbsp;
O projeto prevê regras e critérios para a confirmação da autodeclaração dos candidatos, como padronização para todo o país, devem ser levadaswww br betanoconta características regionais, garantiawww br betanorecurso e decisão unânime para que o colegiado responsável pela confirmação conclua por atribuição identitária diferente da declaração do candidato.
Se a autodeclaração do candidato for rejeitada, ele poderá concorrer para as vagas da ampla concorrência, exceto nos casoswww br betanosuspeitawww br betanofraude ou má-fé. Nesses, será excluído da seleção ou terá a admissão cancelada,www br betanocasowww br betanonomeação.&nbsp;
Pelo texto, a política deverá passar por nova revisão após o prazowww br betanodez anos.&nbsp;
* Com informações da Agência Senado

Senado aprova projeto que renova cotas raciaiswww br betanoconcursos públicos

Agência Senado - Em turno suplementar, a Comissãowww br betanoConstituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (8), o substitutivo ao projeto (PL 1.958/2021) que prorroga por dez anos e amplia para 30% a reservawww br betanovagaswww br betanoconcursos públicos para pretos, pardos, indígenas e quilombolas. A matéria, que recebeu 17 votos favoráveis e 8 contra, segue agora para a Câmara dos Deputados, salvo recurso para análisewww br betanoPlenário.
Nesta quarta-feira, o relator da matéria, senador Humberto Costa (PT-PE), deu parecer pela rejeição das emendas apresentadaswww br betanoturno suplementar pelos senadores Sergio Moro (União-PL), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Rogerio Marinho (PL-RN) e Plínio Valério (PSDB-AM).
Três emendas foram destacadas, sendo duas rejeitadas pelo colegiado. Em uma delas, o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), precisou desempatar a votação da emenda proposta pelo senador Marinho, que propunha o percentualwww br betano20%, como no projeto original do senador Paulo Paim (PT-RS). Davi acompanhou o relator pela rejeição, o que resultouwww br betano13 votos contrários a emenda, contra 12 favoráveis.
O colegiado acatou, contudo, emenda apresentada durante a reunião pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) para que se altere,www br betanotodo o texto, a expressão “negros” para “pretos e pardos”.
Em primeiro turno, o texto do substitutivo foi aprovado na CCJ no dia 24www br betanoabril, por 16 votos sim a 10 votos não. A redação na CCJ teve como base o relatório do senador Fabiano Contarato (PT-ES), aprovado pela Comissãowww br betanoDireitos Humanos (CDH).
Debate - A manifestação do senador Plínio para que haja diferenciação entre negros e pardos no texto resultouwww br betanoamplo debate do colegiado, ensejado a partir do artigo segundo do texto substitutivo que definia pessoa negra como aquela que se autodeclarar preta ou parda, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileirowww br betanoGeografia e Estatística (IBGE).
Segundo o parlamentar, quando da avaliação na bancawww br betanoheteroidentificação (verificação da autodeclaração), a pessoa que se declarou como negro, sendo parda, acaba não sendo aceita.
— Pardo não é negro e negro não é pardo. (...) Portanto, o que a gente quer, é evitar que o pardo passe constrangimento — disse Plínio, ao afirmar que os pardos são cercawww br betano45% da população brasileira.
— Nenhuma demanda identitária será reduzida — argumentou Alessandro, que apresentou a emenda para alteração da expressão “negros” para “pretos e pardos”www br betanotodo o texto do substitutivo.
Humberto salientou que essa qualificação “negro”, que consta do relatório, não foi uma invenção; mas está inserida no Estatuto da Igualdade Racial, "que define que negros são pretos e pardos".
— O que está proposta está fazendo é tentar criar todas as condições para que essas pessoas tenham as mesmas oportunidades — afirmou Humberto.
Paim lembrou Nelson Mandela, ao destacarwww br betanocitaçãowww br betanoque “uma boa cabeça e um bom coração formam sempre uma combinação formidável”.
— Quero apenas nesse final agradecer a todos. Estou convicto que o Senado não vai negar uma ação afirmativa como essa — disse Paim.
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) defendeu que, se a cota não serve para algumas pessoas, serve para outras que precisam ter acesso “para conseguir chegar às universidades, ao Parlamento, ao serviço público”.
Cotas sociais - O senador Flávio Bolsonaro defendeuwww br betanoemenda para que destinem as cotas para “as pessoas que não possuem condições financeiras”.
— Esse projeto a mim não me convence, porque é inconstitucional. (...) eu não tenho o direitowww br betanoestratificar a sociedade. (...) Há aqueles que defendem que as cotas sociais, como é o meu caso, e há aqueles que defendem as cotas raciais — afirmou Marcos Rogério, que criticou as bancaswww br betanoheteroidentificação, que a seu ver, definem como devem atender as normas.
Para o senador Carlos Portinho (PL-RJ), a discussão do acesso é importante, mas ele defendeu a ideia da “dignidade da pessoa humana”:
— Nossa Constituição nos igualawww br betanodireitos e deveres. Essa discussãowww br betanoetnia vai pelo lado errado. A discussão tinhawww br betanoser socioeconômica.
O senador Rogerio Marinho (PL-RN) também defendeu que a tese racial e étnica está sendo utilizadawww br betanomaneira reversa.
Reservas - De acordo com o texto aprovado, serão reservadas para pretos, pardos, indígenas e quilombolas, 30% das vagas disponíveiswww br betanoconcursos públicos e processos seletivos simplificadoswww br betanoórgãos públicos, sempre que forem ofertadas duas ou mais vagas. A revisão da lei será feita dentrowww br betanodez anos.
Quando esse cálculo resultarwww br betanonúmeros fracionários, haverá o arredondamento para cima se o valor fracionário for igual ou superior a 0,5, e, para baixo, nos demais casos. A reserva também deverá ser aplicada às vagas que, eventualmente, surgirem depois, durante a validade do concurso.
Aqueles que se inscreveremwww br betanoconcursos para disputar vagas reservadas, estarão concorrendo também, simultaneamente, às vagaswww br betanoampla concorrência. No casowww br betanoaprovação nas vagaswww br betanoampla concorrência, o candidato não será computado na classificaçãowww br betanovagas reservadas. A emenda apresentada por Moro, mas rejeitada pelo relator e pela maioria dos votantes, buscava abater dos 30% as vagaswww br betanopretos, pardos, indígenas e quilombolas obtidas por meio do sistemawww br betanoconcorrência geral, sob o argumentowww br betanoque a regra prevista no substitutivo acabaria inflando a participação &nbsp;das etnias beneficiadas, ferindo o princípio da pluralidade. Na opinião do senador pelo Paraná, sempre que um cotista fosse aprovado com nota suficiente na disputa ampla, abriria uma oportunidade para outro no cômputo das cotas. Tanto Humberto quanto os senadores que votaram com o relator entenderam que a emenda destacada subvertia o próprio sentido do projeto e conseguiramwww br betanoderrubada.
Identificação - Serão consideradas indígenas as pessoas que se identificarem como partewww br betanouma coletividade indígena e forem reconhecidas por ela, mesmo que não vivamwww br betanoterritório indígena. Como quilombolas serão considerados aqueles que se identificarem como pertencente a grupo étnico-racial com trajetória histórica própria e relações territoriais específicas, com presunçãowww br betanoancestralidade negra.
O relator incluiu parâmetros mínimos para o processowww br betanoconfirmação complementar à autodeclaração, como a padronizaçãowww br betanoregraswww br betanotodo o país, o usowww br betanocritérios que considerem as características regionais, a garantiawww br betanorecurso e a exigênciawww br betanodecisão unânime para que o colegiado responsável pela confirmação conclua por atribuição identitária diferente da declaração do candidato.
Caso a autodeclaração seja indeferida, o candidato ainda poderá disputar as vagas destinadas à ampla concorrência, exceto se houver indícioswww br betanofraude ou má-fé, situaçãowww br betanoque será excluído do concurso ou, se já tiver sido nomeado para o cargo, terá awww br betanoadmissão anulada.

Brasília

CCJ do Senado aprova ampliação das cotas afirmativas no serviço público. Matéria vai à Câmara

247 – A Comissãowww br betanoConstituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (24) um projetowww br betanolei que aumentawww br betano20% para 30% a reservawww br betanovagaswww br betanoconcursos públicos federais para negros, indígenas e quilombolas. O projeto também estende as cotas a processos seletivos simplificados da administração federal, destinados à ocupaçãowww br betanovagas temporárias.
A proposta recebeu 16 votos favoráveis contra 10 e foi aprovadawww br betanoprimeira votação pelo colegiado. Se aprovadowww br betanosegunda votação e não houver recurso para que o texto seja votado no plenário, a proposta seguirá para análise na Câmara dos Deputados.
Alémwww br betanoampliar a porcentagemwww br betanocotas, o projetowww br betanolei propõe prorrogar essa medida por mais dez anos. Criadaswww br betano2014, as cotas para negroswww br betanoconcursos deixariamwww br betanovalerwww br betanojunho deste ano. (Com informações do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/04/24/ccj-do-senado-aprova-em-primeira-votacao-ampliacao-de-cota-para-pessoas-negras-em-concursos.ghtml?UTM_SOURCE=copiar-url&amp;UTM_MEDIUM=share-bar-app&amp;UTM_CAMPAIGN=materias">g1</a>).

CCJ do Senado aprova projeto que amplia as cotaswww br betanoconcursos públicos federais

247 - Após uma sériewww br betanoadiamentos, o governo federal está determinado a fazer avançar, nesta semana, a votação do Projetowww br betanoLei (PL) nº 1.958/2021, que propõe renovar a políticawww br betanocotas raciais no serviço público federal. O projeto também visa ampliar a reservawww br betanovagaswww br betano20% para 30%, informa o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/governo-ampliacao-cotas-raciais-setor-publico">Metrópoles</a>. A atual políticawww br betanocotas no âmbito da administração pública federal, implementadawww br betano2014, está prevista para expirarwww br betanojunho deste ano. Os defensores das cotas estãowww br betanouma corrida contra o tempo para aprovar a extensão antes do prazo.
O PL está agendado para ser discutido na próxima reunião da Comissãowww br betanoConstituição e Justiça (CCJ) do Senado, marcada para quarta-feira (17). O relator do projeto é o senador Humberto Costa (PT-PE), e após a análise do Senado, o projeto ainda precisará passar pela avaliação da Câmara dos Deputados.
A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, uma das principais apoiadoras do projeto, destacou recentemente a importância da medida, afirmando que "essa é uma ação afirmativa que precisa ser fortalecida e ampliada para que a administração pública tenha a cara e as contribuiçõeswww br betanosuas maiorias".
A ministra da Gestão, Esther Dweck, também se pronunciou sobre o assunto, ressaltando que a votação do projeto na CCJ do Senado foi acordada com o presidente da comissão, Davi Alcolumbre (União-AP). Dweck enfatizou a importância da aprovação do projeto no Senado, para então dar continuidade à discussão na Câmara dos Deputados.
Dweck destacou que ainda há um déficitwww br betanorepresentatividade no serviço público federal, indicando que apenas 37,5% das pessoas na administração são negras, enquanto 45,9% são mulheres,www br betanoum país onde a maioria é composta por pessoas pretas e pardas (55,5%) e mulheres (51,5%), conforme dados do Censo Demográficowww br betano2022.

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