Ministro rejeitou ação da PGR que pedia nova interpretação
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Prevalece no julgamento o voto do ministro Flávio Dino, relator do caso
O projeto, um texto alternativo do relator Humberto Costa (PT-PE), visa substituir a Lei 12.990,pix do bet3652014, que previa validadepix do bet36510 anos para a política afirmativa
A lei que prevê as cotas foi sancionadapix do bet3652014, com validade por uma década
Comissãopix do bet365Constituição e Justiça aprovou o substitutivo que prorroga por dez anos e amplia para 30% a reservapix do bet365vagaspix do bet365concursos para pretos, pardos, indígenas e quilombolas
A proposta segue para uma segunda votação no colegiado
Após sucessivos adiamentos, o Projetopix do bet365Lei nº 1.958/2021 poderá ser votado nesta quarta-feira na CCJ do Senado. Anielle Franco é uma das principais apoiadoras do texto