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CCJ do Senado aprova ampliação das cotas afirmativas no serviço público. Matéria vai à Câmara

Comissãoaviator estrela bet baixarConstituição e Justiça aprovou o substitutivo que prorroga por dez anos e amplia para 30% a reservaaviator estrela bet baixarvagasaviator estrela bet baixarconcursos para pretos, pardos, indígenas e quilombolas

Sessão da CCJ do Senado (Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

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Agência Senado - Em turno suplementar, a Comissãoaviator estrela bet baixarConstituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (8), o substitutivo ao projeto (PL 1.958/2021) que prorroga por dez anos e amplia para 30% a reservaaviator estrela bet baixarvagasaviator estrela bet baixarconcursos públicos para pretos, pardos, indígenas e quilombolas. A matéria, que recebeu 17 votos favoráveis e 8 contra, segue agora para a Câmara dos Deputados, salvo recurso para análiseaviator estrela bet baixarPlenário.

Nesta quarta-feira, o relator da matéria, senador Humberto Costa (PT-PE), deu parecer pela rejeição das emendas apresentadasaviator estrela bet baixarturno suplementar pelos senadores Sergio Moro (União-PL), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Rogerio Marinho (PL-RN) e Plínio Valério (PSDB-AM).

Três emendas foram destacadas, sendo duas rejeitadas pelo colegiado. Em uma delas, o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), precisou desempatar a votação da emenda proposta pelo senador Marinho, que propunha o percentualaviator estrela bet baixar20%, como no projeto original do senador Paulo Paim (PT-RS). Davi acompanhou o relator pela rejeição, o que resultouaviator estrela bet baixar13 votos contrários a emenda, contra 12 favoráveis.

O colegiado acatou, contudo, emenda apresentada durante a reunião pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) para que se altere,aviator estrela bet baixartodo o texto, a expressão “negros” para “pretos e pardos”.

— Nenhuma demanda identitária será reduzida — argumentou Alessandro, que apresentou a emenda para alteração da expressão “negros” para “pretos e pardos”aviator estrela bet baixartodo o texto do substitutivo.

Humberto salientou que essa qualificação “negro”, que consta do relatório, não foi uma invenção; mas está inserida no Estatuto da Igualdade Racial, "que define que negros são pretos e pardos".

— O que está proposta está fazendo é tentar criar todas as condições para que essas pessoas tenham as mesmas oportunidades — afirmou Humberto.

Paim lembrou Nelson Mandela, ao destacaraviator estrela bet baixarcitaçãoaviator estrela bet baixarque “uma boa cabeça e um bom coração formam sempre uma combinação formidável”.

Para o senador Carlos Portinho (PL-RJ), a discussão do acesso é importante, mas ele defendeu a ideia da “dignidade da pessoa humana”:

— Nossa Constituição nos igualaaviator estrela bet baixardireitos e deveres. Essa discussãoaviator estrela bet baixaretnia vai pelo lado errado. A discussão tinhaaviator estrela bet baixarser socioeconômica.

O senador Rogerio Marinho (PL-RN) também defendeu que a tese racial e étnica está sendo utilizadaaviator estrela bet baixarmaneira reversa.

Reservas - De acordo com o texto aprovado, serão reservadas para pretos, pardos, indígenas e quilombolas, 30% das vagas disponíveisaviator estrela bet baixarconcursos públicos e processos seletivos simplificadosaviator estrela bet baixarórgãos públicos, sempre que forem ofertadas duas ou mais vagas. A revisão da lei será feita dentroaviator estrela bet baixardez anos.

Caso a autodeclaração seja indeferida, o candidato ainda poderá disputar as vagas destinadas à ampla concorrência, exceto se houver indíciosaviator estrela bet baixarfraude ou má-fé, situaçãoaviator estrela bet baixarque será excluído do concurso ou, se já tiver sido nomeado para o cargo, terá aaviator estrela bet baixaradmissão anulada.

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