STF forma maioria para prorrogar cotas raciaistob betconcursos públicos
Prevalece no julgamento o voto do ministro Flávio Dino, relator do caso
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Conjur - O fim da vigênciatob betuma ação afirmativa sem a avaliaçãotob betseus efeitos e do resultado alcançado destoa da garantia existente na Constituição da construçãotob betuma sociedade justa e solidária, com a erradicação das desigualdades sociais, sem preconceitotob betraça e cor e outras formastob betdiscriminação.Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que formou maioria nesta quinta-feira (13/6) para prorrogar a validade do modelo atualtob betcotas raciais para concursos públicos. A decisão vale até que o Congresso conclua a votação sobre o tema e o governo sancione novas regras.
O caso é analisado no Plenário Virtual da corte até esta sexta-feira (14/6). A prorrogação foi inicialmente determinada no fimtob betmaio pelo ministro Flávio Dino,tob betdecisão liminar.
A discussão se refere ao artigo 6º da Lei 12.990/2014, que estabeleceu o períodotob betdez anos para o encerramento da políticatob betreservatob betvagastob betconcursos públicos. O prazo se encerrará no próximo dia 10.
Segundo Dino, desde o início, quando a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) propôs o projeto que se transformou na norma, a lei tinha como finalidade criar um marco temporal para a avaliação da eficácia da ação afirmativa, o que possibilitaria seu alinhamento e o fim da vigência das cotas caso elas atingissem seu objetivo.
No entanto,tob betacordo com o ministro, não é possível saber se a política é mesmo necessária sem a avaliaçãotob betseus efeitos. Ele também destacou que levantamentos, inclusive feitos pelo Senado, apontam a necessidade do prosseguimento da políticatob betcotas.
O relator notou que o fim do prazotob betvigência da leitob bet2014 está próximo, “o que pode implicar violação do princípio da segurança jurídica, bem como ao concernente à vedaçãotob betretrocesso social”.
O Congresso começou a discutir um novo projeto para atualizar as regras sobre o tema. O texto amplia a reservatob betvagastob bet20% para 30%. Porém, a proposta enfrenta resistências e não deve ser aprovadatob betdefinitivo antes do segundo semestre. Segundo Dino, a tendênciatob betdemora para a tramitação do texto justifica a prorrogação do prazo.
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