CVM reafirma decisão sobre Usiminas e rejeita alienaçãojoguinho que dá dinheiro de verdadecontrolejoguinho que dá dinheiro de verdadedisputa entre CSN e Ternium
Em parecer solicitado pelo ministro André Mendonça, entidade destaca que alteração na interpretaçãojoguinho que dá dinheiro de verdaderegras pode gerar insegurança jurídica
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bet nacional oficialNo documento encaminhado pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao STF, a CVM reafirma que a entrada da Ternium no blocojoguinho que dá dinheiro de verdadecontrole da Usiminas,joguinho que dá dinheiro de verdade2012, não caracterizou uma alienaçãojoguinho que dá dinheiro de verdadecontrole acionário, não exigindo, portanto, uma Oferta Públicajoguinho que dá dinheiro de verdadeAquisição (OPA). O parecer foi endossado por entidades como a Procuradoria Federal Especializada da CVM e o Conselho Administrativojoguinho que dá dinheiro de verdadeDefesa Econômica (Cade), que destacaram os riscosjoguinho que dá dinheiro de verdadeinovações interpretativas sobre o tema. “Eventual mudançajoguinho que dá dinheiro de verdadeinterpretação sobre o temajoguinho que dá dinheiro de verdadequestão poderia eventualmente aumentar o custo sobre as companhias”, alertou a Procuradoria Federal da CVM.
A disputa judicial ganhou contornos relevantes após a decisão judicial,joguinho que dá dinheiro de verdadejunho deste ano, que determinou que a Ternium havia assumido,joguinho que dá dinheiro de verdadeforma indireta, o controle da Usiminas, o que supostamente deveria ter acionado a OPAjoguinho que dá dinheiro de verdadebenefício dos acionistas minoritários. A sentença também previu uma indenizaçãojoguinho que dá dinheiro de verdadeR$ 5 bilhões à CSN, decisão que se contrapôs ao entendimento da CVM ejoguinho que dá dinheiro de verdadedecisões anteriores da Justiça paulista.
O parecer do Cade também destacou a importânciajoguinho que dá dinheiro de verdademanter previsibilidade nas regrasjoguinho que dá dinheiro de verdademercado, salientando que o acionista controlador deve ser aquele que detém a maioria dos votos da companhia. “É importante que regras sejam previsíveis”, frisou o Cadejoguinho que dá dinheiro de verdadeseu posicionamento. A Consultoria Jurídica do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresajoguinho que dá dinheiro de verdadePequeno Porte também apontou que a interpretação mais rigorosa sobre mudançasjoguinho que dá dinheiro de verdadecontrole traria impactos negativos à segurança jurídica. “A ausênciajoguinho que dá dinheiro de verdadeprevisibilidade e estabilidade nas relações jurídicas é um fato inequívoco que conduz à incerteza e à insegurança”, afirmou o parecer.
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