CVM reafirma decisão sobre Usiminas e rejeita alienaçãobwin live tenniscontrolebwin live tennisdisputa entre CSN e Ternium
Em parecer solicitado pelo ministro André Mendonça, entidade destaca que alteração na interpretaçãobwin live tennisregras pode gerar insegurança jurídica
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8BM.5: Uso y aplicaciones diversas
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247 – Em resposta a um pedidobwin live tennismanifestação do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Comissãobwin live tennisValores Mobiliários (CVM) manteve, nesta quinta-feira (14/11), a posiçãobwin live tennisque não houve alienaçãobwin live tenniscontrole na Usiminas, conforme reporta o jornal O Tempo. A disputa, que envolve a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e a Ternium, um dos braços do grupo ítalo-argentino Techint, arrasta-se nos tribunais desde 2011. A manifestação faz partebwin live tennisuma Ação Diretabwin live tennisInconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação Brasileirabwin live tennisComércio Exterior do Brasil (AEB), que questiona qual regra deve prevalecer para definir quando uma empresabwin live tenniscapital aberto sofre mudançabwin live tenniscontrole.No documento encaminhado pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao STF, a CVM reafirma que a entrada da Ternium no blocobwin live tenniscontrole da Usiminas,bwin live tennis2012, não caracterizou uma alienaçãobwin live tenniscontrole acionário, não exigindo, portanto, uma Oferta Públicabwin live tennisAquisição (OPA). O parecer foi endossado por entidades como a Procuradoria Federal Especializada da CVM e o Conselho Administrativobwin live tennisDefesa Econômica (Cade), que destacaram os riscosbwin live tennisinovações interpretativas sobre o tema. “Eventual mudançabwin live tennisinterpretação sobre o temabwin live tennisquestão poderia eventualmente aumentar o custo sobre as companhias”, alertou a Procuradoria Federal da CVM.
A disputa judicial ganhou contornos relevantes após a decisão judicial,bwin live tennisjunho deste ano, que determinou que a Ternium havia assumido,bwin live tennisforma indireta, o controle da Usiminas, o que supostamente deveria ter acionado a OPAbwin live tennisbenefício dos acionistas minoritários. A sentença também previu uma indenizaçãobwin live tennisR$ 5 bilhões à CSN, decisão que se contrapôs ao entendimento da CVM ebwin live tennisdecisões anteriores da Justiça paulista.
O parecer do Cade também destacou a importânciabwin live tennismanter previsibilidade nas regrasbwin live tennismercado, salientando que o acionista controlador deve ser aquele que detém a maioria dos votos da companhia. “É importante que regras sejam previsíveis”, frisou o Cadebwin live tennisseu posicionamento. A Consultoria Jurídica do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresabwin live tennisPequeno Porte também apontou que a interpretação mais rigorosa sobre mudançasbwin live tenniscontrole traria impactos negativos à segurança jurídica. “A ausênciabwin live tennisprevisibilidade e estabilidade nas relações jurídicas é um fato inequívoco que conduz à incerteza e à insegurança”, afirmou o parecer.
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