247 – Em resposta a um pedidoseleção portuguesa de futebol vitóriasmanifestação do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Comissãoseleção portuguesa de futebol vitóriasValores Mobiliários (CVM) manteve, nesta quinta-feira (14/11), a posiçãoseleção portuguesa de futebol vitóriasque não houve alienaçãoseleção portuguesa de futebol vitóriascontrole na Usiminas, conforme <a href="https://www.otempo.com.br/economia/2024/11/15/cvm-diz-que-nao-houve-troca-de-controle-na-usiminas-e-entidades-.html">reporta o jornal O Tempo</a>. A disputa, que envolve a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e a Ternium, um dos braços do grupo ítalo-argentino Techint, arrasta-se nos tribunais desde 2011. A manifestação faz parteseleção portuguesa de futebol vitóriasuma Ação Diretaseleção portuguesa de futebol vitóriasInconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação Brasileiraseleção portuguesa de futebol vitóriasComércio Exterior do Brasil (AEB), que questiona qual regra deve prevalecer para definir quando uma empresaseleção portuguesa de futebol vitóriascapital aberto sofre mudançaseleção portuguesa de futebol vitóriascontrole.
No documento encaminhado pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao STF, a CVM reafirma que a entrada da Ternium no blocoseleção portuguesa de futebol vitóriascontrole da Usiminas,seleção portuguesa de futebol vitórias2012, não caracterizou uma alienaçãoseleção portuguesa de futebol vitóriascontrole acionário, não exigindo, portanto, uma Oferta Públicaseleção portuguesa de futebol vitóriasAquisição (OPA). O parecer foi endossado por entidades como a Procuradoria Federal Especializada da CVM e o Conselho Administrativoseleção portuguesa de futebol vitóriasDefesa Econômica (Cade), que destacaram os riscosseleção portuguesa de futebol vitóriasinovações interpretativas sobre o tema. “Eventual mudançaseleção portuguesa de futebol vitóriasinterpretação sobre o temaseleção portuguesa de futebol vitóriasquestão poderia eventualmente aumentar o custo sobre as companhias”, alertou a Procuradoria Federal da CVM.
A disputa judicial ganhou contornos relevantes após a decisão judicial,seleção portuguesa de futebol vitóriasjunho deste ano, que determinou que a Ternium havia assumido,seleção portuguesa de futebol vitóriasforma indireta, o controle da Usiminas, o que supostamente deveria ter acionado a OPAseleção portuguesa de futebol vitóriasbenefício dos acionistas minoritários. A sentença também previu uma indenizaçãoseleção portuguesa de futebol vitóriasR$ 5 bilhões à CSN, decisão que se contrapôs ao entendimento da CVM eseleção portuguesa de futebol vitóriasdecisões anteriores da Justiça paulista.
O parecer do Cade também destacou a importânciaseleção portuguesa de futebol vitóriasmanter previsibilidade nas regrasseleção portuguesa de futebol vitóriasmercado, salientando que o acionista controlador deve ser aquele que detém a maioria dos votos da companhia. “É importante que regras sejam previsíveis”, frisou o Cadeseleção portuguesa de futebol vitóriasseu posicionamento. A Consultoria Jurídica do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresaseleção portuguesa de futebol vitóriasPequeno Porte também apontou que a interpretação mais rigorosa sobre mudançasseleção portuguesa de futebol vitóriascontrole traria impactos negativos à segurança jurídica. “A ausênciaseleção portuguesa de futebol vitóriasprevisibilidade e estabilidade nas relações jurídicas é um fato inequívoco que conduz à incerteza e à insegurança”, afirmou o parecer.
A manifestação da CVM, respaldada por outros órgãos federais, reforça a complexidade da disputa entre CSN e Ternium e as possíveis implicaçõesseleção portuguesa de futebol vitóriasuma eventual mudança na interpretação vigente. A decisãoseleção portuguesa de futebol vitóriasAndré Mendonça sobre a medida cautelar solicitada pela AEB, que busca suspender processos relacionados à obrigatoriedade da OPA, permanece aguardada.

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CVM reafirma decisão sobre Usiminas e rejeita alienaçãoseleção portuguesa de futebol vitóriascontroleseleção portuguesa de futebol vitóriasdisputa entre CSN e Ternium

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