247 – Em resposta a um pedidopoker blackmanifestação do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Comissãopoker blackValores Mobiliários (CVM) manteve, nesta quinta-feira (14/11), a posiçãopoker blackque não houve alienaçãopoker blackcontrole na Usiminas, conforme <a href="https://www.otempo.com.br/economia/2024/11/15/cvm-diz-que-nao-houve-troca-de-controle-na-usiminas-e-entidades-.html">reporta o jornal O Tempo</a>. A disputa, que envolve a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e a Ternium, um dos braços do grupo ítalo-argentino Techint, arrasta-se nos tribunais desde 2011. A manifestação faz partepoker blackuma Ação Diretapoker blackInconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação Brasileirapoker blackComércio Exterior do Brasil (AEB), que questiona qual regra deve prevalecer para definir quando uma empresapoker blackcapital aberto sofre mudançapoker blackcontrole.
No documento encaminhado pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao STF, a CVM reafirma que a entrada da Ternium no blocopoker blackcontrole da Usiminas,poker black2012, não caracterizou uma alienaçãopoker blackcontrole acionário, não exigindo, portanto, uma Oferta Públicapoker blackAquisição (OPA). O parecer foi endossado por entidades como a Procuradoria Federal Especializada da CVM e o Conselho Administrativopoker blackDefesa Econômica (Cade), que destacaram os riscospoker blackinovações interpretativas sobre o tema. “Eventual mudançapoker blackinterpretação sobre o temapoker blackquestão poderia eventualmente aumentar o custo sobre as companhias”, alertou a Procuradoria Federal da CVM.
A disputa judicial ganhou contornos relevantes após a decisão judicial,poker blackjunho deste ano, que determinou que a Ternium havia assumido,poker blackforma indireta, o controle da Usiminas, o que supostamente deveria ter acionado a OPApoker blackbenefício dos acionistas minoritários. A sentença também previu uma indenizaçãopoker blackR$ 5 bilhões à CSN, decisão que se contrapôs ao entendimento da CVM epoker blackdecisões anteriores da Justiça paulista.
O parecer do Cade também destacou a importânciapoker blackmanter previsibilidade nas regraspoker blackmercado, salientando que o acionista controlador deve ser aquele que detém a maioria dos votos da companhia. “É importante que regras sejam previsíveis”, frisou o Cadepoker blackseu posicionamento. A Consultoria Jurídica do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresapoker blackPequeno Porte também apontou que a interpretação mais rigorosa sobre mudançaspoker blackcontrole traria impactos negativos à segurança jurídica. “A ausênciapoker blackprevisibilidade e estabilidade nas relações jurídicas é um fato inequívoco que conduz à incerteza e à insegurança”, afirmou o parecer.
A manifestação da CVM, respaldada por outros órgãos federais, reforça a complexidade da disputa entre CSN e Ternium e as possíveis implicaçõespoker blackuma eventual mudança na interpretação vigente. A decisãopoker blackAndré Mendonça sobre a medida cautelar solicitada pela AEB, que busca suspender processos relacionados à obrigatoriedade da OPA, permanece aguardada.

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CVM reafirma decisão sobre Usiminas e rejeita alienaçãopoker blackcontrolepoker blackdisputa entre CSN e Ternium

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CVM reafirma decisão sobre Usiminas e rejeita alienaçãopoker blackcontrolepoker blackdisputa entre CSN e Ternium